Jurisprudência sobre
isonomia de vencimentos
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401 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor público inativo. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa educacional. Gdae. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Irredutibilidade dos vencimentos. Agravo interno dos servidores desprovido.
«1. O Tribunal de origem foi categórico ao afirmar que os autores não têm direito a perceber a GDAE no período de junho a dezembro de 2001 de acordo com a média aritmética percentual destinada aos Servidores em atividade, uma vez que a referida gratificação não possui caráter geral, mas pessoal e não teria sido constatado qualquer decesso remuneratório. ... ()
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402 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor público inativo. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa educacional. Gdae. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Irredutibilidade dos vencimentos. Agravo interno dos servidores desprovido.
«1. O Tribunal de origem foi categórico ao afirmar que os autores não têm direito a perceber a GDAE no período de junho a dezembro de 2001 de acordo com a média aritmética percentual destinada aos Servidores em atividade, uma vez que a referida gratificação não possui caráter geral, mas pessoal e não teria sido constatado qualquer decesso remuneratório. ... ()
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403 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor público inativo. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa educacional. Gdae. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Irredutibilidade dos vencimentos. Agravo interno dos servidores desprovido.
«1. O Tribunal de origem foi categórico ao afirmar que os autores não têm direito a perceber a GDAE no período de junho a dezembro de 2001 de acordo com a média aritmética percentual destinada aos Servidores em atividade, uma vez que a referida gratificação não possui caráter geral, mas pessoal e não teria sido constatado qualquer decesso remuneratório. ... ()
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404 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor público inativo. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa educacional. Gdae. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Irredutibilidade dos vencimentos. Agravo interno dos servidores desprovido.
«1. O Tribunal de origem foi categórico ao afirmar que os autores não têm direito a perceber a GDAE no período de junho a dezembro de 2001 de acordo com a média aritmética percentual destinada aos Servidores em atividade, uma vez que a referida gratificação não possui caráter geral, mas pessoal e não teria sido constatado qualquer decesso remuneratório. ... ()
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405 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor público inativo. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa educacional. Gdae. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Irredutibilidade dos vencimentos. Agravo interno dos servidores desprovido.
«1. O Tribunal de origem foi categórico ao afirmar que os autores não têm direito a perceber a GDAE no período de junho a dezembro de 2001 de acordo com a média aritmética percentual destinada aos Servidores em atividade, uma vez que a referida gratificação não possui caráter geral, mas pessoal e não teria sido constatado qualquer decesso remuneratório. ... ()
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406 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor público inativo. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa educacional. Gdae. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Irredutibilidade dos vencimentos. Agravo interno dos servidores desprovido.
«1. O Tribunal de origem foi categórico ao afirmar que os autores não têm direito a perceber a GDAE no período de junho a dezembro de 2001 de acordo com a média aritmética percentual destinada aos Servidores em atividade, uma vez que a referida gratificação não possui caráter geral, mas pessoal e não teria sido constatado qualquer decesso remuneratório. ... ()
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407 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor público inativo. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa educacional. Gdae. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Irredutibilidade dos vencimentos. Agravo interno dos servidores desprovido.
«1. O Tribunal de origem foi categórico ao afirmar que os autores não têm direito a perceber a GDAE no período de junho a dezembro de 2001 de acordo com a média aritmética percentual destinada aos Servidores em atividade, uma vez que a referida gratificação não possui caráter geral, mas pessoal e não teria sido constatado qualquer decesso remuneratório. ... ()
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408 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor público inativo. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa educacional. Gdae. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Irredutibilidade dos vencimentos. Agravo interno dos servidores desprovido.
«1. O Tribunal de origem foi categórico ao afirmar que os autores não têm direito a perceber a GDAE no período de junho a dezembro de 2001 de acordo com a média aritmética percentual destinada aos Servidores em atividade, uma vez que a referida gratificação não possui caráter geral, mas pessoal e não teria sido constatado qualquer decesso remuneratório. ... ()
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409 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor público inativo. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa educacional. Gdae. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Irredutibilidade dos vencimentos. Agravo interno dos servidores desprovido.
«1. O Tribunal de origem foi categórico ao afirmar que os autores não têm direito a perceber a GDAE no período de junho a dezembro de 2001 de acordo com a média aritmética percentual destinada aos Servidores em atividade, uma vez que a referida gratificação não possui caráter geral, mas pessoal e não teria sido constatado qualquer decesso remuneratório. ... ()
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410 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo e Constitucional. Servidor público. Abono salarial concedido em valor fixo. Reajuste salarial com fundamento no princípio da isonomia. Impossibilidade. Súmula 339/STF. RE 592.317/RJ-RG. Súmula vinculante 37/STF. Precedentes.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sempre foi pacífica no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia (Súmula 339/STF). Essa Orientação foi reiterada no julgamento do mérito do RE 592.317/RJ-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, sob o rito da repercussão geral (DJe de 10/11/14) e, posteriormente, com a edição da Súmula vinculante 37/STF. ... ()
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411 - TJSP. Agravo interno em Recurso Extraordinário. Servidor militar. Cumulação legítima de funções de coronel da polícia militar e de professor da Academia do Barro Branco, nos termos do art. 37, XVI e XVII, da CF/88. Vencimentos que têm sofrido redutor salarial, diante da aplicação do teto remuneratório constitucional ao somatório das retribuições pecuniárias de ambas as funções. Temas Ementa: Agravo interno em Recurso Extraordinário. Servidor militar. Cumulação legítima de funções de coronel da polícia militar e de professor da Academia do Barro Branco, nos termos do art. 37, XVI e XVII, da CF/88. Vencimentos que têm sofrido redutor salarial, diante da aplicação do teto remuneratório constitucional ao somatório das retribuições pecuniárias de ambas as funções. Temas 377 e 384 do STF, cuja tese firmada impõe a aplicação do teto remuneratório, individualmente, para cada um dos cargos, empregos ou funções públicas cumuladas. Entendimento contrário enseja enriquecimento indevido em prol da Administração Pública e afronta ao princípio da isonomia. Precedentes do TJSP. Decisão atacada, proferida pela E. Presidência deste Colégio Recursal, igualmente embasada nos aludidos Temas do STF, o que torna admissível negar seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, I, a. Recurso não provido.
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412 - TRT2. Descontos fiscais. Encargo da reclamada. Princípios da isonomia, universalidade, progressividade, generalidade. Lei 8.541/92, art. 46. CF/88, arts. 150, II e 153, § 3º, I. CTN, art. 131, parágrafo único, II. Súmula 493/STF.
«A Lei 8.541 de 1992, em seu art. 46, é taxativa ao dispor: «o Imposto sobre a Renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. Indispensável, porém, que se atente para princípios fundamentais da Constituição da República, ou seja, da isonomia (CF/88, art. 150, II), da universalidade e (idem) e da progressividade (idem) e da generalidade (CF/88, art. 153, § 3º, I) pois o diploma legal dispensa tratamento desigual ao contribuinte que se vale de um direito constitucional para a defesa de seus direitos. Aquele que não precisou socorrer-se do Poder Judiciário tem tratamento mais benéfico do que aquele que foi prejudicado pelo inadimplemento de seu empregador.... ()
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413 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Policiais militares. Lei 639/2011. Impossibilidade de aumento de vencimentos de servidores públicos pelo poder judiciário. Súmula 339/STF. Súmula Vinculante 37/STF. Honorários incabíveis em mandado de segurança. Majoração descabida. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - Consoante jurisprudência desta Corte, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento da isonomia (Súmula 339/STF). Precedentes. ... ()
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414 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Policial militar do ex-território do amapá. Preliminares de ilegitimidade e decadência afastadas. Extensão de vantagem e gratificação pagas aos militares do distrito federal. Impossibilidade. Falta de amparo legal. Isonomia. Impossibilidade. Súmula 339/STF.
«1. A controvérsia jurídica posta nos autos já foi objeto de análise da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento dos MS 13.832 e MS 13.831. ... ()
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415 - STJ. Constitucional. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Gratificação. Prêmio educar. Lei Estadual 14.406/2008. Extensão do benefício. Impossibilidade. Princípios da legalidade e da isonomia resguardados. Súmula 339/STF.
«1. Mandado de segurança impetrado por servidora estadual, titular do cargo de Consultora Educacional, contra ato do Secretário de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia consistente na negativa de pagamento do Prêmio Educar, instituído pela Lei 14.406, de 9.4.2008. ... ()
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416 - STF. Agravo regimental em arguição de descumprimento de preceito fundamental. Possibilidade de impugnação de norma por meio deADI. Ausência de subsidiariedade. Lei estadual 18.802/2010. Ausência de caráter de revisão geral anual de vencimentos. Inadequação da adpf.
«1 - O requisito da subsidiariedade coloca-se como óbice ao processamento da ADPF, pois é possível a utilização de ADI como veículo processual com aptidão para conferir interpretação conforme a Constituição aos dispositivos da norma impugnada. Precedentes. ... ()
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417 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Agente penitenciário estadual. Adicional de insalubridade. Ausência de prova pré-constituída. Necessidade de dilação probatória. Extensão da vantagem, à luz do princípio da isonomia. Impossibilidade. Súmula 339/STF e Súmula Vinculante 37/STF. Aplicabilidade. Agravo regimental improvido.
«I. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, impetrado por Agente Penitenciário estadual, objetivando compelir a autoridade apontada como coatora - o Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado da Bahia - a estender-lhe o pagamento de adicional de insalubridade, já concedido a outros Agentes Penitenciários, mais antigos na carreira. ... ()
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418 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Afastamento de conselheira tutelar com vencimentos. Grave lesão à ordem, à segurança e à economia públicas. Não demonstração. Via inadequada para a análise do mérito da controvérsia.
«1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão ao interesse público. ... ()
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419 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS SOBRE VENCIMENTOS DE MILITAR. LIMITAÇÃO A 30% DOS GANHOS DO DEVEDOR. SÚMULA 200 E 295 TJRJ. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DE 70% PREVISTA NA Medida Provisória 2215-10/2001 E DE 40% DO DECRETO ESTADUAL 25.547/99. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO AFASTA O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. NORMA INSCULPIDA NO RESP
1.586.910/SP QUE NÃO TEM EFEITO VINCULANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ... ()
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420 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TÉCNICO ADMINISTRATIVO UNIVERSITÁRIO II/SEGURANÇA. TRABALHO EM REGIME DE PLANTÃO. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL NOTURNO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, SOB A ALEGAÇÃO DE SER CABÍVEL O MANDADO DE INJUNÇÃO QUE SE REJEITA. DIREITO PREVISTO EM LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. LEI ESTADUAL 9.424/2021. ADICIONAL NOTURNO QUE ESTÁ ELENCADO ENTRE OS DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEMANDANTE QUE SE ENQUADRA EM SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA DA PREVISTA NO ART. 7º, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO CLT, art. 73, DESEMPENHANDO SUAS FUNÇÕES EM REGIME DE PLANTÃO DE 24X72 HORAS, COM PERÍODO EXTENSO DE DESCANSO ENTRE AS JORNADAS. COMPENSAÇÃO IN NATURA. NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO, QUE NÃO TEM FUNÇÃO LEGISLATIVA, AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB FUNDAMENTO DE ISONOMIA (SÚMULA VINCULANTE 37). INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.404/DF. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJERJ. PROVIMENTO DO RECURSO.
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421 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Servidor público. Reajuste concedido pela Lei 1.206/1987 do Estado do Rio de Janeiro. Extensão aos servidores do poder judiciário, com fundamento no princípio da isonomia. Impossibilidade. Súmula 339/STF. RE 592.317/RJ-RG. Repercussão geral reconhecida. Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sempre foi pacífica no sentido de que «não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia (Súmula 339/STF). ... ()
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422 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Servidor público. Reajuste concedido pela Lei 1.206/1987 do Estado do Rio de Janeiro. Extensão aos servidores do poder judiciário, com fundamento no princípio da isonomia. Impossibilidade. Súmula 339/STF. RE 592.317/RJ-RG. Repercussão geral reconhecida. Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sempre foi pacífica no sentido de que «não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia (Súmula 339/STF). ... ()
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423 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito administrativo. Servidor público. Reajuste concedido pela Lei 1.206/1987 do estado do Rio de Janeiro. Extensão aos servidores do poder judiciário, com fundamento no princípio da isonomia. Impossibilidade. Súmula 339/STF. Re 592.317/RJ-RG. Repercussão geral reconhecida. Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sempre foi pacífica no sentido de que «não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia (Súmula 339/STF). ... ()
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424 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito administrativo. Servidor público. Reajuste concedido pela Lei 1.206/1987 do Estado do Rio de Janeiro. Extensão aos servidores do poder judiciário, com fundamento no princípio da isonomia. Impossibilidade. Súmula 339/STF. RE 592.317/RJ-RG. Repercussão geral reconhecida. Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sempre foi pacífica no sentido de que «não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia (Súmula 339/STF). ... ()
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425 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Servidor público. Reajuste concedido pela Lei 1.206/1987 do Estado do Rio de Janeiro. Extensão aos servidores do poder judiciário, com fundamento no princípio da isonomia. Impossibilidade. Súmula 339/STF. RE 592.317/RJ-RG. Repercussão geral reconhecida. Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sempre foi pacífica no sentido de que «não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia (Súmula 339/STF). ... ()
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426 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Servidor público. Reajuste concedido pela Lei 1.206/1987 do Estado do Rio de Janeiro. Extensão aos servidores do poder judiciário, com fundamento no princípio da isonomia. Impossibilidade. Súmula 339/STF. RE 592.317/RJ-RG. Repercussão geral reconhecida. Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes.
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427 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Servidor público. Reajuste concedido pela Lei 1.206/1987 do Estado do Rio de Janeiro. Extensão aos servidores do poder judiciário, com fundamento no princípio da isonomia. Impossibilidade. Súmula 339/STF. RE 592.317/RJ-RG. Repercussão geral reconhecida. Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes.
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428 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Servidor público. Reajuste concedido pela Lei 1.206/1987 do Estado do Rio de Janeiro. Extensão aos servidores do poder judiciário, com fundamento no princípio da isonomia. Impossibilidade. Súmula 339/STF. RE 592.317/RJ-RG. Repercussão geral reconhecida. Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes.
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429 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Servidor público. Reajuste concedido pela Lei 1.206/1987 do Estado do Rio de Janeiro. Extensão aos servidores do poder judiciário, com fundamento no princípio da isonomia. Impossibilidade. Súmula 339/STF. RE 592.317/RJ-RG. Repercussão geral reconhecida. Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes.
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430 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Servidor público. Reajuste concedido pela Lei 1.206/1987 do Estado do Rio de Janeiro. Extensão aos servidores do poder judiciário, com fundamento no princípio da isonomia. Impossibilidade. Súmula 339/STF. RE 592.317/RJ-RG. Repercussão geral reconhecida. Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes.
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431 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Servidor público. Reajuste concedido pela Lei 1.206/1987 do Estado do Rio de Janeiro. Extensão aos servidores do poder judiciário, com fundamento no princípio da isonomia. Impossibilidade. Súmula 339/STF. RE 592.317/RJ-RG. Repercussão geral reconhecida. Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes.
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432 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Servidor público. Reajuste concedido pela Lei 1.206/1987 do Estado do Rio de Janeiro. Extensão aos servidores do poder judiciário, com fundamento no princípio da isonomia. Impossibilidade. Súmula 339/STF. RE 592.317/RJ-RG. Repercussão geral reconhecida. Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes.
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433 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Servidor público. Reajuste concedido pela Lei 1.206/1987 do Estado do Rio de Janeiro. Extensão aos servidores do poder judiciário, com fundamento no princípio da isonomia. Impossibilidade. Súmula 339/STF. RE 592.317/RJ-RG. Repercussão geral reconhecida. Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes.
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434 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Servidor público. Reajuste concedido pela Lei 1.206/1987 do Estado do Rio de Janeiro. Extensão aos servidores do poder judiciário, com fundamento no princípio da isonomia. Impossibilidade. Súmula 339/STF. RE 592.317/RJ-RG. Repercussão geral reconhecida. Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes.
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435 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Servidor público. Reajuste concedido pela Lei 1.206/1987 do Estado do Rio de Janeiro. Extensão aos servidores do poder judiciário, com fundamento no princípio da isonomia. Impossibilidade. Súmula 339/STF. RE 592.317/RJ-RG. Repercussão geral reconhecida. Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes.
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436 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito administrativo. Servidor público. Reajuste concedido pela Lei 1.206/1987 do estado do Rio de Janeiro. Extensão aos servidores do poder judiciário, com fundamento no princípio da isonomia. Impossibilidade. Súmula 339/STF. Re 592.317/RJ-RG. Repercussão geral reconhecida. Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes.
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437 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Servidor público. Reajuste concedido pela Lei 1.206/1987 do Estado do Rio de Janeiro. Extensão aos servidores do poder judiciário, com fundamento no princípio da isonomia. Impossibilidade. Súmula 339/STF. RE 592.317/RJ-RG. Repercussão geral reconhecida. Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes.
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438 - STF. Embargos de declaração. Direito administrativo. Servidor público. Vencimento. Isonomia. Insurgência veiculada contra a aplicação da sistemática da repercussão geral (arts. 543-B do CPC/1973 e 328 do RISTF). Omissão, contradição e obscuridade inocorrentes. Caráter infringente.
«Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o exame de aspectos subjacentes à matéria devolvida, ante a aplicação da sistemática da repercussão geral, cujo paradigma se mostra adequado. ... ()
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439 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Administrativo. Processo civil. Juízo prévio de admissibilidade. Usurpação de competência. Inexistência. Servidor público. Reajuste de vencimentos. Leis 8.622/93 e 8.627/93. Reajuste de 28,86%. Extensão aos militares beneficiados com índices menores. Possibilidade.
1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, publicado no DJ de 13/4/2009, da relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, que trata de matéria idêntica à versada nos presentes autos, pacificou o entendimento de que, como os servidores públicos civis, fazem jus os militares ao reajuste de 28,86%, decorrente das Leis 8.622 e 8.627, ambas de 1993, sob pena de desrespeito ao princípio constitucional da isonomia.... ()
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440 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Servidor público. Médico. Adicional de insalubridade. Concessão de reajuste pelo poder judiciário, exclusivamente, com base no princípio da isonomia. Não cabimento. Incidência, por analogia, da Súmula 339/STF.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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441 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Servidor público. Lei 9.264/1996, que dispõe sobre a reorganização da carreira policial civil do distrito federal e fixa a remuneração de seus cargos. Alegada ofensa ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos, à garantia da intangibilidade das situações jurídicas consolidadas e ao postulado da isonomia. Juízo de constitucionalidade dependente da prévia análise de atos estatais infraconstitucionais. Impossibilidade de realização desse cotejo em sede de controle normativo abstrato. Ação direta não conhecida. CF/88, art. 5º, XXXVI. CF/88, art. 21, XIV. CF/88, art. 37, XV. CF/88, art. 49, § 1º. CF/88, art. § 4º. Lei 7.702/1988, art. 4º. Lei 9.264/1996, art. 9º, parágrafo único. Lei 9.264/1996, art. 10. Lei 9.264/1996, art. 14.
«Não se legitima a instauração do processo de fiscalização normativa abstrata sempre que o juízo de constitucionalidade depender, para efeito de sua formulação, de prévio confronto entre o ato estatal questionado e o conteúdo de outras normas jurídicas infraconstitucionais editadas pelo Poder Público. A ação direta não pode ser degradada em sua condição jurídica de instrumento básico de defesa objetiva da ordem normativa inscrita na Constituição. A válida e adequada utilização desse meio processual exige que o exame in abstracto do ato estatal impugnado seja realizado, exclusivamente, à luz do texto constitucional. A inconstitucionalidade deve transparecer, diretamente, do próprio texto do ato estatal impugnado. A prolação desse juízo de desvalor não pode nem deve depender, para efeito de controle normativo abstrato, da prévia análise do diploma estatal objeto da ação direta, examinado em face de outras espécies jurídicas revestidas de caráter meramente infraconstitucional. Precedentes.... ()
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442 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Lei 1.206/1987 do estado do Rio de Janeiro. Impossibilidade de aumento de vencimentos de servidores públicos pelo poder judiciário. Súmula 339/STF. Súmula Vinculante 37/STF. Majoração de honorários. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - Consoante jurisprudência desta Corte, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento da isonomia (Súmula 339/STF). Precedentes. ... ()
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443 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Diferenças vencimentais de acordo com o padrão que se enquadraria o servidor se fosse ocupante do cargo de professor classe b. Observância ao princípio constitucional da isonomia. Vedação ao enriquecimento sem causa. Embargos de declaração. Majoração de honorários advocatícios. Acolhimento.
«I - O servidor tem direito às diferenças vencimentais decorrentes do exercício desviado, restando assegurada a percepção dos valores correspondentes aos padrões que, por força da progressão funcional, estaria enquadrado se fosse servidor daquela classe. ... ()
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444 - STF. Constituição estadual. Matéria sujeita à iniciativa exclusiva do governador do estado. Regime jurídico dos servidores públicos (vencimentos e vantagens). Usurpação do poder de iniciativa. Inadmissibilidade.
«- O modelo estruturador do processo legislativo, tal como delineado em seus aspectos fundamentais pela Constituição da República - inclusive no que se refere às hipóteses de iniciativa do processo de formação das leis - impõe-se, enquanto padrão normativo de compulsório atendimento, à incondicional observância dos Estados-Membros. Precedentes: RTJ 146/388 - RTJ 150/482. - A outorga de tratamento remuneratório isonômico em favor de reduzido segmento de servidores públicos vinculados ao Poder Executivo, além de não se revelar matéria própria de tratamento em sede constitucional, importa - quando determinada pelo legislador constituinte local - em indevida restrição ao princípio da iniciativa exclusiva do Governador do Estado, com ofensa ao que prescreve o art. 61, § 1º, II, c, da Carta Federal. Precedentes.... ()
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445 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Pretensão de obter reclassificação. Ausência de prova do direito alegado. Equiparação por decisão judicial (isonomia). Impossibilidade (Súmula 339/STF). Fundamentos não infirmados. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF.
«1. Acerca da pretensão recursal, o Tribunal de origem foi cristalino na conclusão de que: «nenhuma prova foi produzida confirmando tal alegação e que: «é vedado ao Judiciário elevar os vencimentos de um servidor para o mesmo patamar de outro (Súmula 339/STF). O recorrente, por sua vez, não infirmou tais conclusões, incidindo, por analogia, o verbete sumular 283/STF. ... ()
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446 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. NULIDADE DE AUDIÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO DIRETA NO DESLINDE. MÉRITO. DESVIO DE FUNÇÃO. ARGUIÇÃO GENÉRICA DE ISONOMIA. SÚMULA VINCULANTE 37. CARGOS DE AUXILIAR E TÉCNICO DE ENFERMAGEM QUE POSSUEM AFAZERES AFINS POR NATUREZA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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447 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor público. Reajuste concedido pela Lei 1.206/1987 do Estado do Rio de Janeiro. Extensão aos servidores do poder judiciário, com fundamento no princípio da isonomia. Impossibilidade. Súmula 339/STF. RE 592.317/RJ-RG. Repercussão geral reconhecida. Súmula Vinculante 37. Precedentes.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sempre foi pacífica no sentido de que «não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia (Súmula 339/STF). ... ()
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448 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor público. Reajuste concedido pela Lei 1.206/1987 do Estado do Rio de Janeiro. Extensão aos servidores do poder judiciário, com fundamento no princípio da isonomia. Impossibilidade. Súmula 339/STF. RE 592.317/RJ-RG. Repercussão geral reconhecida. Súmula Vinculante 37. Precedentes.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sempre foi pacífica no sentido de que «não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia (Súmula 339/STF). ... ()
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449 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor público. Reajuste concedido pela Lei 1.206/1987 do Estado do Rio de Janeiro. Extensão aos servidores do poder judiciário, com fundamento no princípio da isonomia. Impossibilidade. Súmula 339/STF. RE 592.317/RJ-RG. Repercussão geral reconhecida. Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sempre foi pacífica no sentido de que «não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia (Súmula 339/STF). ... ()
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450 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor público. Reajuste concedido pela Lei 1.206/1987 do Estado do Rio de Janeiro. Extensão aos servidores do poder judiciário, com fundamento no princípio da isonomia. Impossibilidade. Súmula 339/STF. RE 592.317/RJ-RG. Repercussão geral reconhecida. Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sempre foi pacífica no sentido de que «não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia (Súmula 339/STF) . ... ()
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