Jurisprudência sobre
isonomia de vencimentos
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151 - TJSP. DIFERENÇAS SALARIAIS. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. Pedido de reconhecimento do direito à percepção de vencimentos referentes à Delegacia de Polícia de classe superior à sua, por ser onde labora de fato. Sentença de procedência, para reconhecer o direito de receber as diferenças de vencimentos entre a classe da delegacia em que exerce suas atividades e aquela pela qual recebe seus vencimentos, com os Ementa: DIFERENÇAS SALARIAIS. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. Pedido de reconhecimento do direito à percepção de vencimentos referentes à Delegacia de Polícia de classe superior à sua, por ser onde labora de fato. Sentença de procedência, para reconhecer o direito de receber as diferenças de vencimentos entre a classe da delegacia em que exerce suas atividades e aquela pela qual recebe seus vencimentos, com os devidos reflexos. Pleito de reforma da sentença. Não cabimento. Recebimento de vencimentos da Delegacia de Polícia de classe superior, onde são de fato exercidas as atividades, que decorre da expressa previsão do art. 6º, §único, do Decreto-Lei 141, de 24/07/1.969. Ausência de revogação deste pela Lei Comp. Est. 207, de 05/01/1.979, cujo art. 135 preconizou que continuam em vigor as disposições não conflitantes do referido DecretoLei. Havendo previsão legal, não há violação ao princípio da legalidade, à separação dos poderes, à dotação orçamentária, nem à vedação de aumento de vencimentos pelo Poder Judiciário exclusivamente sob fundamento de isonomia. Precedentes do TJ/SP. Sentença mantida. Recurso não provido.
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152 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Servidor público. Administrativo. Gratificação de representação mensal. Sua instituição por norma administrativa do Superior Tribunal de Justiça para os seus servidores, inativos e pensionistas, fundado em que vantagem correspondente fora atribuída aos seus por resoluções do Senado Federal e da Câmara dos Deputados e do Tribunal de Contas da União: densa plausibilidade da arguição de sua inconstitucionalidade a impor sua suspensão cautelar, malgrado a justiça da sua inspiração. CF/88, arts. 37, XIII e 39, § 1º.
«I. Inconstitucionalidade direta e inconstitucionalidade mediata, reflexa ou indireta: diferenciação: 1. Não basta a desqualificar uma questão de inconstitucionalidade e inviabilizar a ação direta que a fundamentação do ato questionado invoque um vínculo qualquer com normas de hierarquia infraconstitucional: o que degrada o problema ao nível da inconstitucionalidade mediata, reflexa ou indireta - assimilável ao de mera ilegalidade - , é que efetivamente a conclusão sobre a compatibilidade entre o ato impugnado e a Constituição pressuponha a solução de controvérsia real sobre a inteligência de norma interposta de alçada infraconstitucional. 2. É ociosa a busca em velhas leis do fundamento legal para estender por norma administrativa, a servidores de um Tribunal, a vantagem funcional atribuída aos seus por resoluções das Casas do Congresso Nacional, dado ser incontroverso que leis de equiparação ou vinculação automática de vencimentos, quando não originariamente inconstitucionais, terão sido revogadas por inconstitucionalidade superveniente desde pelo menos a Carta de 1967. ... ()
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153 - TJSP. DIFERENÇAS SALARIAIS. ESCRIVÃ DE POLÍCIA. Pedido de reconhecimento do direito à percepção de vencimentos referentes à Delegacia de Polícia de classe superior à sua, por ser onde labora de fato. Sentença de procedência, para reconhecer o direito de receber as diferenças de vencimentos entre a classe da delegacia em que exerce suas atividades e aquela pela qual recebe seus vencimentos, com os Ementa: DIFERENÇAS SALARIAIS. ESCRIVÃ DE POLÍCIA. Pedido de reconhecimento do direito à percepção de vencimentos referentes à Delegacia de Polícia de classe superior à sua, por ser onde labora de fato. Sentença de procedência, para reconhecer o direito de receber as diferenças de vencimentos entre a classe da delegacia em que exerce suas atividades e aquela pela qual recebe seus vencimentos, com os devidos reflexos. Pleito de reforma da sentença. Não cabimento. Recebimento de vencimentos da Delegacia de Polícia de classe superior, onde são de fato exercidas as atividades, que decorre da expressa previsão do art. 6º, §único, do Decreto-Lei 141, de 24/07/1.969. Ausência de revogação deste pela Lei Comp. Est. 207, de 05/01/1.979, cujo art. 135 preconizou que continuam em vigor as disposições não conflitantes do referido DecretoLei. Havendo previsão legal, não há violação ao princípio da legalidade, à separação dos poderes, à dotação orçamentária, nem à vedação de aumento de vencimentos pelo Poder Judiciário exclusivamente sob fundamento de isonomia. Precedentes do TJ/SP. Sentença mantida. Recurso não provido, com observação: Os valores serão atualizados monetariamente a partir de cada vencimento, e acrescidos de juros de mora contados da citação, observados os critérios fixados no julgamentodo Tema 810 pelo STF até o advento da Emenda Constitucional 113/21, quando passará a incidir exclusivamente a SELIC..
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154 - STF. Servidor público. Administrativo. Mandado de segurança. Equiparação de vencimento. Isonomia. CF/88, art. 39, § 1º. Lei 8.112/1990, art. 41.
«- O § 1º do CF/88, art. 39 e preceito dirigido ao legislador, a quem compete concretizar o princípio da isonomia, considerando especificamente os cargos de atribuições iguais ou assemelhadas. - Como a concretização da isonomia salarial depende de ato legislativo específico, a fixar idênticos vencimentos «para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o parágrafo 4º do Lei 8.112/1990, art. 41 revela-se imprestável para o objetivo almejado pelos recorrentes, pois que se trata de norma que repete, no plano infraconstitucional, o enunciado genérico do § 1º do CF/88, art. 39. - Por outro lado, permanece íntegro o enunciado da Súmula 339/STF, que não sofreu qualquer alteração em decorrência da nova Constituição e da legislação editada após outubro de 1988. Recurso ordinário a que se nega provimento... ()
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155 - STJ. Processual civil. Administrativo. Sobrestamento do feito. Tema sob repercussão geral. Desnecessidade. Férias dos advogados da União. Alteração pela Medida Provisória 1.522/96, posteriormente convertida na Lei 9.527/97. Redução para 30 dias. Súmula 83/STJ. Alegações sobre necessidade de Lei complementar, isonomia e irredutibilidade de vencimentos. Matéria constitucional. Competência do STF.
«1. O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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156 - TRT3. Servidor público. Isonomia salarial. Isonomia salarial. Adminsitração pública indireta. Ocupantes de cargos diversos.
«O artigo 39, § 1º, da CR/88, prevê que "A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; II - os requisitos para a investidura; III - as peculiaridades dos cargos". Assim, permite-se a disparidade salarial na Administração Pública, ainda que indireta, sobretudo quando se trata de servidores exercentes de funções que exigem pré-requisitos diversos e possuem peculiaridades distintas. No caso, o Reclamante postula o reconhecimento da isonomia com os ocupantes de outros cargos, cujas qualificações exigidas para o exercício da função são totalmente distintas. Assim, a pretensão do Autor sucumbe diante do artigo constitucional anteriormente citado e do entendimento de que a igualdade de tratamento assegurada no CF/88, art. 5º, caput, diz respeito àqueles que se encontram em idêntica situação, o que não é o caso dos autos.... ()
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157 - STF. Agravo regimental. Reclamação. Incorporação ao vencimento de servidor público do reajuste de 13, 23%. Correção de distinção de índices. Princípio da isonomia. Existência de afronta à Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes.
«1 - A concessão de reajuste salarial para corrigir distorções causadas pela instituição de vantagem pecuniária em valor fixo a diferentes categorias de servidores traduz aumento remuneratório promovido pelo Poder Judiciário com base na regra constitucional da isonomia salarial, conduta vedada pela Súmula Vinculante 37/STF (Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia). ... ()
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158 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidores públicos. Tribunais de contas dos municípios da Bahia. Recebimento. Gratificação. Previsão no estatuto estadual. Isonomia legal. Inocorrência.
1 - Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia (Súmula Vinculante 37/STF). ... ()
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159 - TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Direito ao recebimento da vantagem denominada prêmio-incentivo. Lei Complementar nº: 406/94. Regulamentação por meio de decreto, que estabeleceu percentuais distintos, a profissionais ocupantes de cargos ou funções também distintos. Possibilidade. Inexistência de ofensa ao princípio da isonomia. Matéria, ademais, enquadrada na hipótese da Súmula nº: 339 do Supremo Tribunal Federal. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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160 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Princípio da fungibilidade. Recurso recebido como agravo regimental. Servidor público. Reestruturação da carreira. Inativos. Paridade. Violação dos arts. 165, 458, I e II, 535, II, 128, 250, parágrafo único, e 554 do CPC. Omissão não configurada. Perda remuneratória. Ofensa aos princípios da isonomia, da irredutibilidade de vencimentos e do direito adquirido. Fundamentação eminentemente constitucional. Apreciação pelo STJ. Impossibilidade. Decadência. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.
1 - Ante a notória pretensão de modificação do resultado do julgamento monocrático via embargos de declaração e em observância aos princípios da fungibilidade e economia processual, recebo os embargos como agravo regimental. ... ()
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161 - TJSP. Servidora Pública Estadual. Investigadora de Polícia. Exercício em Delegacia de Polícia de classe superior. Diferença de vencimentos. Sentença de improcedência. Inconformismo que não merece acolhimento. Decreto-lei Estadual 141/1969 e Lei Complementar Estadual 207/1979 que apenas preveem o pagamento da diferença ao Escrivão e ao Delegado. Ausência de previsão legal que impede a extensão do Ementa: Servidora Pública Estadual. Investigadora de Polícia. Exercício em Delegacia de Polícia de classe superior. Diferença de vencimentos. Sentença de improcedência. Inconformismo que não merece acolhimento. Decreto-lei Estadual 141/1969 e Lei Complementar Estadual 207/1979 que apenas preveem o pagamento da diferença ao Escrivão e ao Delegado. Ausência de previsão legal que impede a extensão do benefício. Impossibilidade do Poder Judiciário conceder aumento com fundamento na isonomia (Súmula Vinculante 37/STF, C. STF). Diferenças de vencimentos indevidas. Sentença mantida. Recurso que se nega provimento.
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162 - TRT3. Empregado público. Isonomia salarial. Empregado contratado e servidor público concursado. Exercício de idênticas funções para o serviço público. Fraude. Isonomia salarial.
«A intermediação ilícita de mão de obra configura fraude à legislação trabalhista. Se a reclamante, embora contratada pela AMAS, exercia as mesmas atividades que os profissionais concursados admitidos pelo Município de Belo Horizonte, deve-lhe ser assegurado o mesmo salário, sob pena de vulneração ao princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput e inciso I c/c inciso XXX do art. 7º, ambos da CR/88) e art. 9º da CLT. SÚMULA 37 DO STF. A equiparação reconhecida não aumenta vencimentos de servidor público. Logo, não se trata de desrespeito ao entendimento vinculante de Supremo Tribunal Federal. A irregularidade do procedimento não pode ser suportada pelo trabalhador cujo vínculo se constitui sob a égide celetista, que verteu sua força de trabalho para viabilizar o desenvolvimento das políticas públicas assistenciais. Faz jus a autora, portanto, à isonomia salarial postulada perante os servidores do município de Belo Horizonte que exerciam, em paridade de condições, a mesma função.... ()
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163 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Lei estadual 3.193/2006 alterada pela1 Lei 3.561/2008. Fator multiplicador 1,5. Assistente social. Extensão da vantagem. Direito líquido e certo. Ausência. Reajuste de vencimentos pelo poder judiciário. Impossibilidade. Exegese da Súmula 339/STF. Agravo regimental desprovido.- a Lei estadual 3.561/2008, do Mato Grosso do Sul, não estendeu o fator multiplicador de 1,5 (um e meio) às recorrentes, cujos cargos são de assistente social. Pelo contrário, abrangeu tão-somente os cargos de médico, cirurgião-dentista e odontólogo, conforme art. 37, I, da Lei estadual 3.193/2006, não havendo falar, portanto, em direito líquido e certo à pretensa majoração vencimental. (agrg no RMS 31279/MS, rel. Min. Felix fischer, DJE de 4/10/2010).- não compete ao poder judiciário majorar os vencimentos de servidor público ainda que, para tanto, venha a se louvar em eventual violação do constitucional da isonomia (Súmula 339/STJ).
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164 - TJSP. RECURSO INOMINADO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E SEXTA-PARTE SUPRIMIDOS POR LEI QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS - AFRONTA À ISONOMIA - SUPRESSÃO CONSTANTE DO DISPOSTO NO LEI COMPLEMENTAR 349/2017, art. 39 NÃO PODE SER ADMITIDA, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE, AFASTANDO O DIREITO À PERCEPÇÃO DE DETERMINADAS Ementa: RECURSO INOMINADO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E SEXTA-PARTE SUPRIMIDOS POR LEI QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS - AFRONTA À ISONOMIA - SUPRESSÃO CONSTANTE DO DISPOSTO NO LEI COMPLEMENTAR 349/2017, art. 39 NÃO PODE SER ADMITIDA, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE, AFASTANDO O DIREITO À PERCEPÇÃO DE DETERMINADAS VANTAGENS APENAS EM RELAÇÃO A PARCELA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. INADMISSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO LEI COMPLEMENTAR 349/2017, art. 39, POR CONTER O MESMO VÍCIO DE LEI MUNICIPAL JÁ DECLARADA INCONSTITUCIONAL. DIREITO AO RESTABELECIMENTO DO ADICIONAL. SENTENÇA MANTIDA POR ESTES E SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
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165 - TJSP. RECURSO INOMINADO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E SEXTA-PARTE SUPRIMIDOS POR LEI QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS - AFRONTA À ISONOMIA - SUPRESSÃO CONSTANTE DO DISPOSTO NO LEI COMPLEMENTAR 349/2017, art. 39 NÃO PODE SER ADMITIDA, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE, AFASTANDO O DIREITO À PERCEPÇÃO DE DETERMINADAS Ementa: RECURSO INOMINADO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E SEXTA-PARTE SUPRIMIDOS POR LEI QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS - AFRONTA À ISONOMIA - SUPRESSÃO CONSTANTE DO DISPOSTO NO LEI COMPLEMENTAR 349/2017, art. 39 NÃO PODE SER ADMITIDA, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE, AFASTANDO O DIREITO À PERCEPÇÃO DE DETERMINADAS VANTAGENS APENAS EM RELAÇÃO A PARCELA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. INADMISSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO LEI COMPLEMENTAR 349/2017, art. 39, POR CONTER O MESMO VÍCIO DE LEI MUNICIPAL JÁ DECLARADA INCONSTITUCIONAL. DIREITO AO RESTABELECIMENTO DOS ADICIONAIS. SENTENÇA MANTIDA POR ESTES E SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
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166 - TJSP. RECURSO INOMINADO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E SEXTA-PARTE SUPRIMIDOS POR LEI QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS - AFRONTA À ISONOMIA - SUPRESSÃO CONSTANTE DO DISPOSTO NO LEI COMPLEMENTAR 349/2017, art. 39 NÃO PODE SER ADMITIDA, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE, AFASTANDO O DIREITO À PERCEPÇÃO DE DETERMINADAS Ementa: RECURSO INOMINADO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E SEXTA-PARTE SUPRIMIDOS POR LEI QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS - AFRONTA À ISONOMIA - SUPRESSÃO CONSTANTE DO DISPOSTO NO LEI COMPLEMENTAR 349/2017, art. 39 NÃO PODE SER ADMITIDA, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE, AFASTANDO O DIREITO À PERCEPÇÃO DE DETERMINADAS VANTAGENS APENAS EM RELAÇÃO A PARCELA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. INADMISSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO LEI COMPLEMENTAR 349/2017, art. 39, POR CONTER O MESMO VÍCIO DE LEI MUNICIPAL JÁ DECLARADA INCONSTITUCIONAL. DIREITO AO RESTABELECIMENTO DOS ADICIONAIS. SENTENÇA MANTIDA POR ESTES E SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
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167 - TJSP. RECURSO INOMINADO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E SEXTA-PARTE SUPRIMIDOS POR LEI QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS - AFRONTA À ISONOMIA - SUPRESSÃO CONSTANTE DO DISPOSTO NO LEI COMPLEMENTAR 349/2017, art. 39 NÃO PODE SER ADMITIDA, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE, AFASTANDO O DIREITO À PERCEPÇÃO DE DETERMINADAS Ementa: RECURSO INOMINADO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E SEXTA-PARTE SUPRIMIDOS POR LEI QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS - AFRONTA À ISONOMIA - SUPRESSÃO CONSTANTE DO DISPOSTO NO LEI COMPLEMENTAR 349/2017, art. 39 NÃO PODE SER ADMITIDA, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE, AFASTANDO O DIREITO À PERCEPÇÃO DE DETERMINADAS VANTAGENS APENAS EM RELAÇÃO A PARCELA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS INADMISSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO LEI COMPLEMENTAR 349/2017, art. 39. DIREITO AO RESTABELECIMENTO DOS ADICIONAIS. SENTENÇA MANTIDA POR ESTES E SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
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168 - TJSP. RECURSO INOMINADO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E SEXTA-PARTE SUPRIMIDOS POR LEI QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS - AFRONTA À ISONOMIA - SUPRESSÃO CONSTANTE DO DISPOSTO NO LEI COMPLEMENTAR 349/2017, art. 39 NÃO PODE SER ADMITIDA, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE, AFASTANDO O DIREITO À PERCEPÇÃO DE DETERMINADAS Ementa: RECURSO INOMINADO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E SEXTA-PARTE SUPRIMIDOS POR LEI QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS - AFRONTA À ISONOMIA - SUPRESSÃO CONSTANTE DO DISPOSTO NO LEI COMPLEMENTAR 349/2017, art. 39 NÃO PODE SER ADMITIDA, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE, AFASTANDO O DIREITO À PERCEPÇÃO DE DETERMINADAS VANTAGENS APENAS EM RELAÇÃO A PARCELA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. INADMISSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO LEI COMPLEMENTAR 349/2017, art. 39, POR CONTER O MESMO VÍCIO DE LEI MUNICIPAL JÁ DECLARADA INCONSTITUCIONAL ANTERIORMENTE. DIREITO AO RESTABELECIMENTO DOS ADICIONAIS. SENTENÇA MANTIDA POR ESTES E SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
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169 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTES DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS DAS AUTORAS AO QUE RESTOU FIXADO NA LEI MUNICIPAL 6696, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO/RÉU. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. LEI 6696/2019, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DETERMINA OS VENCIMENTOS DOS AGENTES DE EDUCAÇÃO INFANTIL PARA OS ANOS DE 2020 E 2021. VINCULAÇÃO DO ADMINISTRADOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, NOS AUTOS, DE QUE OS VENCIMENTOS PAGOS ÀS AUTORAS, NO ANO DE 2021, SEJAM AQUELES FIXADOS EM LEI. SUBMISSÃO DO MUNICÍPIO AO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL QUE NÃO CONSTITUI ÓBICE A QUE A EDILIDADE CUMPRA OS MANDAMENTOS LEGAIS, NOTADAMENTE EM SE TRATANDO DE NORMA DE AUTORIA DO PRÓPRIO EXECUTIVO MUNICIPAL. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO VERSA SOBRE AUMENTO OU REAJUSTE DE SERVIDOR EM RAZÃO DE ISONOMIA. AFASTAMENTO DA SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
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170 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTES DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PLEITO DE ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS DAS AUTORAS AO QUE RESTOU FIXADO NA LEI MUNICIPAL 6696, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019. SENTENÇA DE PROVIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO/RÉU. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. LEI 6696/2019, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DETERMINA OS VENCIMENTOS DOS AGENTES DE EDUCAÇÃO INFANTIL PARA OS ANOS DE 2020 E 2021. VINCULAÇÃO DO ADMINISTRADOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, NOS AUTOS, DE QUE OS VENCIMENTOS PAGOS ÀS AUTORAS, NO ANO DE 2021, SEJAM AQUELES FIXADOS EM LEI. SUBMISSÃO DO MUNICÍPIO AO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL QUE NÃO CONSTITUI ÓBICE A QUE A EDILIDADE CUMPRA OS MANDAMENTOS LEGAIS, NOTADAMENTE EM SE TRATANDO DE NORMA DE AUTORIA DO PRÓPRIO EXECUTIVO MUNICIPAL. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO VERSA SOBRE AUMENTO OU REAJUSTE DE SERVIDOR EM RAZÃO DE ISONOMIA. AFASTAMENTO DA SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIMENTO NEGADO.
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171 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTES DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PLEITO DE ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS AUTORES AO QUE RESTOU FIXADO NA LEI MUNICIPAL 6696, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019. SENTENÇA DE PROVIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO/RÉU. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. LEI 6696/2019, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DETERMINA OS VENCIMENTOS DOS AGENTES DE EDUCAÇÃO INFANTIL PARA OS ANOS DE 2020 E 2021. VINCULAÇÃO DO ADMINISTRADOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, NOS AUTOS, DE QUE OS VENCIMENTOS PAGOS ÀS AUTORAS, NO ANO DE 2021, SEJAM AQUELES FIXADOS EM LEI. SUBMISSÃO DO MUNICÍPIO AO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL QUE NÃO CONSTITUI ÓBICE A QUE A EDILIDADE CUMPRA OS MANDAMENTOS LEGAIS, NOTADAMENTE EM SE TRATANDO DE NORMA DE AUTORIA DO PRÓPRIO EXECUTIVO MUNICIPAL. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO VERSA SOBRE AUMENTO OU REAJUSTE DE SERVIDOR EM RAZÃO DE ISONOMIA. AFASTAMENTO DA SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIMENTO NEGADO.
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172 - STJ. Servidor público. Vencimentos. Verbas de caráter individual.
«A CF/88 estatui que os vencimentos, remuneração, vantagens e adicionais, bem como os proventos de aposentadoria percebidos em desacordo com a Constituição devem ser reduzidos aos limites devidos (ADCT/88, art. 17). Decorrência da isonomia imposta também pela CF/88. Ressalvam-se, entretanto, as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho (CF/88, art. 39, § 1º).... ()
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173 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Servidor público. Isonomia salarial. Coisa julgada. Violação. Súmula 339/STF.
«1. Os limites da coisa julgada não podem ser extrapolados sob o fundamento de isonomia entre servidores, tendo em vista que a igualdade deve ser reconhecida com base nas leis, e não com base nas decisões judiciais. Eventual alteração do entendimento jurisprudencial não autoriza a revisão da coisa julgada. Precedentes. ... ()
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174 - TJSP. DIFERENÇAS SALARIAIS. ESCRIVÃO DE POLÍCIA. Pedido de reconhecimento do direito à percepção de vencimentos referentes à Delegacia de Polícia de classe superior à sua, por ser onde labora de fato. Sentença de procedência, para reconhecer o direito de receber as diferenças de vencimentos entre a classe da delegacia em que exerce suas atividades e aquela pela qual recebe seus vencimentos, com os Ementa: DIFERENÇAS SALARIAIS. ESCRIVÃO DE POLÍCIA. Pedido de reconhecimento do direito à percepção de vencimentos referentes à Delegacia de Polícia de classe superior à sua, por ser onde labora de fato. Sentença de procedência, para reconhecer o direito de receber as diferenças de vencimentos entre a classe da delegacia em que exerce suas atividades e aquela pela qual recebe seus vencimentos, com os devidos reflexos. Pleito de reforma da sentença. Não cabimento. Recebimento de vencimentos da Delegacia de Polícia de classe superior, onde são de fato exercidas as atividades, que decorre da expressa previsão do art. 6º, §único, do Decreto-Lei 141, de 24/07/1.969. Ausência de revogação deste pela Lei Comp. Est. 207, de 05/01/1.979, cujo art. 135 preconizou que continuam em vigor as disposições não conflitantes do referido DecretoLei. Havendo previsão legal, não há violação ao princípio da legalidade, à separação dos poderes, à dotação orçamentária, nem à vedação de aumento de vencimentos pelo Poder Judiciário exclusivamente sob fundamento de isonomia. Precedentes do TJ/SP. Sentença mantida. Recurso não provido.
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175 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Policial rodoviário federal. Adiantamento pecuniário. Leis 7.686/1988 e 8.460/1992. Incorporação aos vencimentos do servidor. Isonomia. Fundamento da decisão agravada inatacado. Reiteração das razões do agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. Tendo a decisão agravada negado conhecimento ao agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (CPC, art. 544, § 4º, I,), não se conhece do agravo regimental que deixa de atacar específica e suficientemente tal fundamento, limitando-se, em verdade, a reiterar as razões do agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes. ... ()
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176 - TJPE. Administrativo. Constitucional. Recurso de agravo. Apelação cível. Gratificação por tempo de serviço. Lei Complementar 169/2011. Alteração na forma de cálculo. Possibilidade. Ausência de violação aos princípios da irredutibilidade de vencimentos e isonomia. Respeitado valor nominal no soldo do agravante. Inexistência de direito adquirido à regime jurídico. Incorporação ao soldo dos militares. Agravo a que se nega provimento.
«1 - A despeito de o agravante argumentar que não tem interesse na manutenção de regime jurídico anterior, pretende o reconhecimento da permanência da gratificação em alusão e que sejam pagas aquelas não percebidas desde sua extinção pela Lei Complementar 169/2011 ... ()
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177 - TJSP. Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Escrivão de Polícia. Exercício da função em Delegacia de Classe Superior. Direito à diferença de vencimentos, com os devidos reflexos, respeitada a prescrição quinquenal. Previsão expressa no art. 6º, parágrafo único, do Decreta Lei 141/1969. Diploma legal não revogado pela Lei Complementar 207/1979, tampouco pela Lei Complementar 675/92. Ementa: Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Escrivão de Polícia. Exercício da função em Delegacia de Classe Superior. Direito à diferença de vencimentos, com os devidos reflexos, respeitada a prescrição quinquenal. Previsão expressa no art. 6º, parágrafo único, do Decreta Lei 141/1969. Diploma legal não revogado pela Lei Complementar 207/1979, tampouco pela Lei Complementar 675/92. Ausência de violação ao disposto no CF/88, art. 37, XIII ou Súmula Vinculante 37/STF. Elevação dos vencimentos decorrente do preenchimento dos requisitos legais e não de aplicação do princípio da isonomia. Sentença de procedência mantida. Recurso Improvido.
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178 - TJSP. Policial militar. Vencimentos. Adicional de Local de Exercício (ALE). Pretensão ao percentual máximo. Descabimento. Inaplicabilidade do princípio da isonomia. Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal. Gratificação instituída, tendo em vista, a complexidade das atividades exercidas e de acordo com o contingente populacional dos municípios. Lei Complementar Estadual 696/92 e sucessivas alterações. Impossibilidade de aplicação geral da lei a todos os policiais militares indistintamente. Ação improcedente. Recurso não provido.
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179 - STF. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de impugnação a fundamentos da decisão agravada. Súmula 284/STF. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus do recorrente. Gratificação de desempenho de atividades médicas da carreira da previdência, da saúde e do trabalho (gdm-pst). Aumento de vencimentos de servidores pelo poder judiciário sob fundamento de isonomia. Ilegitimidade. Súmula vinculante 37/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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180 - STF. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de impugnação a fundamentos da decisão agravada. Súmula 284/STF. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus do recorrente. Gratificação de desempenho de atividades médicas da carreira da previdência, da saúde e do trabalho (gdm-pst). Aumento de vencimentos de servidores pelo poder judiciário sob fundamento de isonomia. Ilegitimidade. Súmula vinculante 37/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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181 - STF. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de impugnação a fundamentos da decisão agravada. Súmula 284/STF. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus do recorrente. Gratificação de desempenho de atividades médicas da carreira da previdência, da saúde e do trabalho (gdm-pst). Aumento de vencimentos de servidores pelo poder judiciário sob fundamento de isonomia. Ilegitimidade. Súmula vinculante 37/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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182 - STF. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de impugnação a fundamentos da decisão agravada. Súmula 284/STF. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus do recorrente. Gratificação de desempenho de atividades médicas da carreira da previdência, da saúde e do trabalho (gdm-pst). Aumento de vencimentos de servidores pelo poder judiciário sob fundamento de isonomia. Ilegitimidade. Súmula vinculante 37/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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183 - TJSP. Juízo de Retratação - Servidor Público Estadual. Auxiliar de Papiloscopista de 3ª Classe. Exercício da função em Delegacia de Classe Superior. Direito à diferença de vencimentos, com os devidos reflexos, respeitada a prescrição quinquenal. Previsão expressa no art. 6º, parágrafo único, do Decreta Lei 141/1969. Diploma legal não revogado pela Lei Complementar 207/1979, tampouco pela Lei Ementa: Juízo de Retratação - Servidor Público Estadual. Auxiliar de Papiloscopista de 3ª Classe. Exercício da função em Delegacia de Classe Superior. Direito à diferença de vencimentos, com os devidos reflexos, respeitada a prescrição quinquenal. Previsão expressa no art. 6º, parágrafo único, do Decreta Lei 141/1969. Diploma legal não revogado pela Lei Complementar 207/1979, tampouco pela Lei Complementar 675/92. Regra que se aplica também aos servidores da polícia. Não há violação ao disposto no CF/88, art. 37, XIII ou Súmula Vinculante 37/STF. Elevação dos vencimentos decorrente do preenchimento dos requisitos legais e não de aplicação do princípio da isonomia. Sentença de improcedência reformada. Acórdão mantido
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184 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ESCRIVÃO DE POLÍCIA DE 3ª CLASSE. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. DIREITO À DIFERENÇA DE VENCIMENTOS, COM OS DEVIDOS REFLEXOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETa Lei 141/1969. DIPLOMA LEGAL NÃO REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR 207/1979, TAMPOUCO PELA LEI COMPLEMENTAR Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ESCRIVÃO DE POLÍCIA DE 3ª CLASSE. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. DIREITO À DIFERENÇA DE VENCIMENTOS, COM OS DEVIDOS REFLEXOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETa Lei 141/1969. DIPLOMA LEGAL NÃO REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR 207/1979, TAMPOUCO PELA LEI COMPLEMENTAR 675/92. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 37, XIII da CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. ELEVAÇÃO DOS VENCIMENTOS DECORRENTE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E NÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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185 - TST. Prescrição parcial. Reajuste salarial concedido somente para determinados empregados. Isonomia.
«A Súmula 294 desta Corte estabelece que «tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. Da análise interpretativa do referido entendimento sumular, a aplicação da prescrição total somente se justificaria caso a pretensão às prestações sucessivas decorressem de alteração do pactuado não agasalhado por lei. Não é, contudo, o que se verifica na presente hipótese. Note-se que a Corte Regional foi expressa em afirmar que o pedido dos reclamantes se refere a isonomia salarial, ante reajuste concedido somente a alguns empregados da reclamada, em fevereiro de 2003. É assente nesta Corte que quando a matéria envolve o pagamento de prestações sucessivas, a lesão do direito é continuada, entendendo-se que a prescrição é sempre parcial, contando-se do vencimento de cada uma delas e não do direito do qual se originam. Sendo assim, em se tratando de isonomia salarial, ante reajuste concedido somente a alguns empregados da reclamada, a lesão se renova mês a mês, aplicando-se somente a prescrição parcial quinquenal. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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186 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de obrigação de fazer - Servidora Pública Municipal - Restabelecimento da gratificação pela via acadêmica - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Supressão irregular da gratificação - Procedência em casos análogos - Princípio da isonomia - Desacolhimento - Gratificação revogada pela Lei Municipal 4.015/2017, que reestruturou a carreira do magistério Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de obrigação de fazer - Servidora Pública Municipal - Restabelecimento da gratificação pela via acadêmica - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Supressão irregular da gratificação - Procedência em casos análogos - Princípio da isonomia - Desacolhimento - Gratificação revogada pela Lei Municipal 4.015/2017, que reestruturou a carreira do magistério municipal - Ausência de comprovação da violação ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos da autora - Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE PIRAJU. Extinção da gratificação por via acadêmica aos professores municipais prevista na LM 3.751/2013. LM 4.015/2017 que criou plano de carreira e extinguiu referida gratificação, alterando o salário base. Não demonstrada redução dos vencimentos na hipótese. Gratificação incorporada ao salário base. Servidora que não tem direito adquirido a regime jurídico, desde que observada a irredutibilidade dos vencimentos. Aplicação do Tema 24 de Repercussão Geral. Recurso não provido. Sentença mantida. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002205-84.2023.8.26.0452; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Piraju - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 23/01/2024; Data de Registro: 23/01/2024) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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187 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Auxílio creche-escola. Funcionários do Tribunal de Justiça lotados em Comarcas do interior do Estado. Pretensão ao recebimento do auxílio instituído pela Portaria 4560/99 da Presidência do Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade. Instituição de limites e requisitos para a percepção do benefício. Prioridade da concessão nas comarcas onde maior o custo de vida. Viabilidade de instituição de vantagens referentes ao local de trabalho, em função de circunstâncias específicas. Inocorrência de afronta ao princípio da isonomia. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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188 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA PELA ALIMENTADA EM FACE DO GENITOR, PRETENDENDO A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM 30% DOS VENCIMENTOS DO ALIMENTANTE NO CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E, 100% DO SALÁRIO MÍNIMO PARA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA FIXANDO OS ALIMENTOS EM 18% DO SALÁRIO MÍNIMO PARA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E, 18% DOS VENCIMENTOS BRUTOS EFETUADOS APENAS OS DESCONTOS LEGAIS PARA HIPÓTESE DE VÍNCULO. INCONFORMISMO DA ALIMENTADA. ALIMENTANTE QUE POSSUI OUTROS DOIS FILHOS MENORES. ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DA ORA APELANTE QUE MERECE MANUTENÇÃO EM HOMENAGEM A PRESERVAÇÃO DA ISONOMIA ENTRE OS IRMÃOS, NOTADAMENTE PORQUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR CUIDADOS ESPECIAIS A JUSTIFICAR A DIFERENCIAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR ENTRE OS IRMÃOS. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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189 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Isonomia/equiparação salarial. Servidor público.
«A decisão regional no sentido de que não compete ao Judiciário proceder ao aumento de vencimentos de servidores públicos, ainda que com fundamento na isonomia, não viola os arts. 5º, caput, e 37, XII, da CF e 461 da CLT nem contraria a Súmula 6/TST Superior, porque, segundo o disposto no inciso XIII do CF/88, art. 37, bem como na Súmula 339/STF e na Orientação Jurisprudencial 297/TST-SDI-I, é vedada a isonomia/equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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190 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Lei estadual 1.206/87. Extensão do reajuste de 24% a servidores públicos. 4. É vedado ao Poder Judiciário ou à Administração Pública aumentar vencimentos ou estender vantagens a servidores públicos civis e militares regidos pelo regime estatutário, com fundamento no princípio da isonomia. Incidência da Súmula Vinculante 37 e da Súmula 339/STF. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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191 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Lei estadual 1.206/87. Extensão do reajuste de 24% a servidores públicos. 4. É vedado ao Poder Judiciário ou à Administração Pública aumentar vencimentos ou estender vantagens a servidores públicos civis e militares regidos pelo regime estatutário, com fundamento no princípio da isonomia. Incidência da Súmula Vinculante 37 e da Súmula 339/STF. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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192 - STF. 19.720/STF (Constitucional e administrativo. Agravo regimental na reclamação. Estado do acre. Professor temporário. Indenização de férias proporcionais, acrescidas do respectivo terço constitucional. Verba calculada com base no período especial de férias de 45 dias de professor efetivo, com fundamento no princípio da isonomia. Situação que não se confunde com aumento de vencimentos de servidor público. Ausência de estrita aderência entre o conteúdo do ato reclamado e o da Súmula Vinculante 37/STF. Agravo regimental a que se nega provimento).
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193 - TJSP. RECURSO INOMINADO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E SEXTA-PARTE SUPRIMIDOS POR LEI QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS - AFRONTA À ISONOMIA - SUPRESSÃO CONSTANTE DO DISPOSTO NO LEI COMPLEMENTAR 349/2017, art. 39 NÃO PODE SER ADMITIDA, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE, AFASTANDO O DIREITO À PERCEPÇÃO DE DETERMINADAS Ementa: RECURSO INOMINADO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E SEXTA-PARTE SUPRIMIDOS POR LEI QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS - AFRONTA À ISONOMIA - SUPRESSÃO CONSTANTE DO DISPOSTO NO LEI COMPLEMENTAR 349/2017, art. 39 NÃO PODE SER ADMITIDA, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE, AFASTANDO O DIREITO À PERCEPÇÃO DE DETERMINADAS VANTAGENS APENAS EM RELAÇÃO A PARCELA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS - INADMISSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO LEI COMPLEMENTAR 349/2017, art. 39. DIREITO AO RESTABELECIMENTO DOS ADICIONAIS. CONTUDO, O MUNICÍPIO RECORRENTE TEM DIREITO A COMPENSAÇÃO DOS VALORES JÁ PERCEBIDOS PELO RECORRIDO A TÍTULO DE VANTAGEM PESSOAL PERMANENTE (VPP). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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194 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. SERVIDORAS PÚBLICAS, OCUPANTES DO CARGO DE AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PEDIDO DE REAJUSTAMENTO DE VENCIMENTO BÁSICO DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL 6.696/2019 (JANEIRO DE 2021), INCLUINDO OS CONSEQUENTES REFLEXOS NAS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES PREVISTAS EM LEI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO MUNICÍPIO. COM O ADVENTO DA LEI MUNICIPAL 6696/2019 FOI AJUSTADO O VALOR DO VENCIMENTO, NOS ANOS DE 2020 E DE 2021, NA FORMA DO ANEXO II. VINCULAÇÃO DO ADMINISTRADOR PÚBLICO. COMPROVAÇÃO, NOS AUTOS, DE QUE O PAGAMENTO FOI FEITO EM VALOR INFERIOR AO FIXADO EM LEI. MATÉRIA DIVERSA DA DISCUTIDA NA ACP 0225767-34.2012.8.19.0001. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO VERSA SOBRE AUMENTO OU REAJUSTE DE SERVIDOR EM RAZÃO DE ISONOMIA. AFASTAMENTO DA SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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195 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. SERVIDORAS PÚBLICAS, OCUPANTES DO CARGO DE AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PEDIDO DE REAJUSTAMENTO DE VENCIMENTO BÁSICO DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL 6.696/2019 (JANEIRO DE 2021), INCLUINDO OS CONSEQUENTES REFLEXOS NAS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES PREVISTAS EM LEI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO MUNICÍPIO. COM O ADVENTO DA LEI MUNICIPAL 6696/2019 FOI AJUSTADO O VALOR DO VENCIMENTO, NOS ANOS DE 2020 E DE 2021, NA FORMA DO ANEXO II. VINCULAÇÃO DO ADMINISTRADOR PÚBLICO. COMPROVAÇÃO, NOS AUTOS, DE QUE O PAGAMENTO FOI FEITO EM VALOR INFERIOR AO FIXADO EM LEI. MATÉRIA DIVERSA DA DISCUTIDA NA ACP 0225767-34.2012.8.19.0001. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO VERSA SOBRE AUMENTO OU REAJUSTE DE SERVIDOR EM RAZÃO DE ISONOMIA. AFASTAMENTO DA SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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196 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. SERVIDORAS PÚBLICAS, OCUPANTES DO CARGO DE AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PEDIDO DE REAJUSTAMENTO DE VENCIMENTO BÁSICO DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL 6.696/2019 (JANEIRO DE 2021), INCLUINDO OS CONSEQUENTES REFLEXOS NAS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES PREVISTAS EM LEI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO MUNICÍPIO. COM O ADVENTO DA LEI MUNICIPAL 6696/2019 FOI AJUSTADO O VALOR DO VENCIMENTO, NOS ANOS DE 2020 E DE 2021, NA FORMA DO ANEXO II. VINCULAÇÃO DO ADMINISTRADOR PÚBLICO. COMPROVAÇÃO, NOS AUTOS, DE QUE O PAGAMENTO FOI FEITO EM VALOR INFERIOR AO FIXADO EM LEI. MATÉRIA DIVERSA DA DISCUTIDA NA ACP 0225767-34.2012.8.19.0001. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO VERSA SOBRE AUMENTO OU REAJUSTE DE SERVIDOR EM RAZÃO DE ISONOMIA. AFASTAMENTO DA SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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197 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. SERVIDORAS PÚBLICAS, OCUPANTES DO CARGO DE AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PEDIDO DE REAJUSTAMENTO DE VENCIMENTO BÁSICO DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL 6.696/2019 (JANEIRO DE 2021), INCLUINDO OS CONSEQUENTES REFLEXOS NAS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES PREVISTAS EM LEI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO MUNICÍPIO. COM O ADVENTO DA LEI MUNICIPAL 6696/2019 FOI AJUSTADO O VALOR DO VENCIMENTO, NOS ANOS DE 2020 E DE 2021, NA FORMA DO ANEXO II. VINCULAÇÃO DO ADMINISTRADOR PÚBLICO. COMPROVAÇÃO, NOS AUTOS, DE QUE O PAGAMENTO FOI FEITO EM VALOR INFERIOR AO FIXADO EM LEI. MATÉRIA DIVERSA DA DISCUTIDA NA ACP 0225767-34.2012.8.19.0001. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO VERSA SOBRE AUMENTO OU REAJUSTE DE SERVIDOR EM RAZÃO DE ISONOMIA. AFASTAMENTO DA SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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198 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. SERVIDORAS PÚBLICAS, OCUPANTES DO CARGO DE AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PEDIDO DE REAJUSTAMENTO DE VENCIMENTO BÁSICO DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL 6.696/2019 (JANEIRO DE 2021), INCLUINDO OS CONSEQUENTES REFLEXOS NAS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES PREVISTAS EM LEI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO MUNICÍPIO. COM O ADVENTO DA LEI MUNICIPAL 6696/2019 FOI AJUSTADO O VALOR DO VENCIMENTO, NOS ANOS DE 2020 E DE 2021, NA FORMA DO ANEXO II. VINCULAÇÃO DO ADMINISTRADOR PÚBLICO. COMPROVAÇÃO, NOS AUTOS, DE QUE O PAGAMENTO FOI FEITO EM VALOR INFERIOR AO FIXADO EM LEI. MATÉRIA DIVERSA DA DISCUTIDA NA ACP 0225767-34.2012.8.19.0001. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO VERSA SOBRE AUMENTO OU REAJUSTE DE SERVIDOR EM RAZÃO DE ISONOMIA. AFASTAMENTO DA SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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199 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 fundamentação genérica. Súmula 284/STF. Servidor público. Estrutura remuneratória (Leis 11.355/2006 e 12.277/2010). Cargo de médico do ministério da saúde. Equiparação com engenheiro, arquiteto, economista, estatístico e geólogo. Incompatibilidade de atribuições. Revisão. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso do qual não se conhece.
«1. A parte recorrente sustenta que o CPC, art. 535, I e II, de 1973 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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200 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENÇA SEM VENCIMENTOS. I.
Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto em face de decisão monocrática que indeferiu pedido de tutela provisória que requeria a obtenção de licença sem vencimentos. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se há direito líquido e certo à licença sem vencimentos para tratar de interesses particulares, considerando a alegação de ofensa ao princípio da isonomia e a suposta ilegalidade no ato administrativo. III. Razões de Decidir: A licença para tratar de interesses particulares é um benefício sujeito à discricionariedade da Administração Pública, não constituindo direito incondicionado do servidor. Ausência de probabilidade de direito a autorizar a concessão de tutela de urgência, uma vez que a licença depende da conveniência do serviço público. IV. Dispositivo: Recurso desprovido... ()
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