(DOC. VP 143.1824.1015.9100)

TST. Prescrição parcial. Reajuste salarial concedido somente para determinados empregados. Isonomia.

«A Súmula 294 desta Corte estabelece que «tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei». Da análise interpretativa do referido entendimento sumular, a aplicação da prescrição total somente se justificaria caso a pretensão às prestações sucessivas decorressem de alteração do pactuado não agasalhado por lei. Não é,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote