(DOC. VP 647.8227.6529.2409)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENÇA SEM VENCIMENTOS. I. 

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto em face de decisão monocrática que indeferiu pedido de tutela provisória que requeria a obtenção de licença sem vencimentos. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se há direito líquido e certo à licença sem vencimentos para tratar de interesses particulares, considerando a alegação de ofensa ao princípio da isonomia e a suposta ilegalidade no ato administrativo. III. Razões de Decidir: A licenç

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