(DOC. VP 210.8200.9336.4737)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Princípio da fungibilidade. Recurso recebido como agravo regimental. Servidor público. Reestruturação da carreira. Inativos. Paridade. Violação dos arts. 165, 458, I e II, 535, II, 128, 250, parágrafo único, e 554 do CPC. Omissão não configurada. Perda remuneratória. Ofensa aos princípios da isonomia, da irredutibilidade de vencimentos e do direito adquirido. Fundamentação eminentemente constitucional. Apreciação pelo STJ. Impossibilidade. Decadência. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

1 - Ante a notória pretensão de modificação do resultado do julgamento monocrático via embargos de declaração e em observância aos princípios da fungibilidade e economia processual, recebo os embargos como agravo regimental. 2 - Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de-se afastar a alegada violação dos arts. 165, 458, I e II, 535, II, 128, 250, parágrafo único, e 554 do CPC. 3 - O Tribunal de origem recor

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote