Jurisprudência sobre
isonomia de vencimentos
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351 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual inativo. Gratificação incorporada. Pretensão de reajuste da gratificação na mesma proporção concedida aos servidores da ativa. Inviabilidade. Sujeição aos critérios de revisão geral do funcionalismo. Isonomia. Vedação da Súmula 339/STF.
«1. A jurisprudência do STJ, acompanhando orientação do STF, firmou-se no sentido de que não há direito adquirido à forma de cálculo de remuneração, enfatizando a legitimidade de lei superveniente que, sem causar decesso remuneratório, desvincule o cálculo da vantagem incorporada dos vencimentos do cargo em comissão ou função de confiança outrora ocupado pelo servidor, passando a quantia a ela correspondente a ser reajustada segundo os critérios das revisões gerais de remuneração do funcionalismo. ... ()
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352 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Não vitaliciamento de promotor de justiça. Não comprovação da ilegalidade de ato administrativo. Restabelecimento do pagamento de vencimentos por meio de decisão judicial. Promotor afastado. Grave lesão à ordem e à economia públicas.
«1 - A defesa da autonomia institucional do Ministério Público e do subjacente interesse público é prerrogativa da administração superior do órgão em atuação distinta daquela de promotor que age como custos legis no feito originário. ... ()
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353 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Taquígrafos da câmara legislativa do distrito federal. Servidores de nível médio e de nível superior. Não identidade de funções. Isonomia. Impossibilidade. Pedido equivalente à transposição. Vedação. Recurso improvido.
«1. Os autores, aprovados no ano de 1992 em concurso para taquígrafo de nível médio da Câmara Legislativa do Distrito Federal, pleitearam isonomia salarial com os taquígrafos de nível superior da mesma instituição, empossados em certame ocorrido em 2005, sob a alegação de exercerem ambos os cargos idênticas atribuições. ... ()
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354 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Legislação local. Ofensas reflexas. Isonomia. Súmula 339/STF. Precedentes.
«1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente fundamentada. ... ()
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355 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C PEDIDO DE ALIMENTOS- FILHA MENOR - ALIMENTOS: TRINÔMIO POSSIBILIDADE/ NECESSIDADE/ PROPORCIONALIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - ÔNUS DO ALIMENTANTE - QUANTUM ARBITRADO NA SENTENÇA - NECESSIDADE DE AJUSTE- ALIMENTANTE POSSUI OUTROS FILHOS- ISONOMIA - REFORMA- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO-
- Aconcessão de alimentos deve guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, respeitando-se a diretriz da proporcionalidade. ... ()
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356 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CARGO DE AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. PLEITO DE APLICAÇÃa Lei MUNICIPAL 6.696/2019, QUE READEQUA OS VENCIMENTOS DA CATEGORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA MUNICIPALIDADE.
1.Considerando que o pedido de concessão de tutela de urgência ou evidência não foi deferido pelo juízo de primeira instância, verifica-se que o recurso de Apelação deve ser recebido em seu efeito suspensivo determinado ope legis no CPC, art. 1.012, caput. ... ()
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357 - TJSP. recurso inominado - servidor público estadual - auxiliar de papiloscopista que pleiteia o reconhecimento do seu direito ao recebimento de diferenças salariais equivalentes aos vencimentos de auxiliar de papiloscopista de Classe Especial - sentença que julgou procedente o pedido que não comporta alteração - Decreto-lei 141/1969, art. 6º, parágrafo único, que prescreve a percepção da diferença Ementa: recurso inominado - servidor público estadual - auxiliar de papiloscopista que pleiteia o reconhecimento do seu direito ao recebimento de diferenças salariais equivalentes aos vencimentos de auxiliar de papiloscopista de Classe Especial - sentença que julgou procedente o pedido que não comporta alteração - Decreto-lei 141/1969, art. 6º, parágrafo único, que prescreve a percepção da diferença de vencimentos no período em que o escrivão estiver em exercício em delegacia de Polícia de classe superior - referido comando legal que não foi expressamente revogado pela Lei Complementar 207/79, não havendo conflito entre as disposições legais - regulamentação da matéria somente em relação à carreira de delegado de Polícia que não configura silêncio eloquente - aplicação do disposto no Lei Complementar 207/1979, art. 135, que engloba a parte autora - ausência de violação à separação dos poderes, do princípio da estrita legalidade ou usurpação de competência do chefe do Poder Executivo, posto que a sentença apenas reconheceu direito legalmente previsto - inexistência de violação ao comando inserto no CF/88, art. 37, XIII, bem como ao disposto na Súmula 339/STF, na medida em que a elevação dos vencimentos do servidor decorrerá da observância de expressa previsão legal e não da aplicação do princípio constitucional da isonomia - presunção de dotação orçamentária, já que o recebimento das diferenças salariais decorre de expressa previsão legal - sentença mantida - recurso conhecido e improvido.
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358 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ASSISTENTE JURÍDICO. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM OS ASSISTENTES JURÍDICOS DO QUADRO FUNCIONAL DA FUNDAÇÃO NORTE FLUMINENSE (FENORTE). VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 37, XIII DA CF/88. PODER JUDICIÁRIO QUE, EM REGRA, NÃO PODE ATRIBUIR AUMENTO DE REMUNERAÇÃO A SERVIDORES PÚBLICOS COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF.
1.Pretende o autor a equiparação de seu vencimento-base ao vencimento-base pago aos Assistentes Jurídicos da Fundação Norte Fluminense (FENORTE), atual Universidade Estadual do Norte Fluminense (UENF), para que passe a incidir a gratificação de assessoramento jurídico e os triênios sobre o novo valor de vencimento-base, além do pagamento das diferenças pretéritas. ... ()
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359 - STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração recurso em mandado de segurança. Subsídio de aspirante a oficial da polícia militar e do corpo de bombeiros do estado de Mato Grosso. Recomposição. Revisão geral anual. Diferença entre os índices de reajuste concedidos a outras categorias. Alegada ofensa à isonomia e ao princípio da legalidade. Lei complementar matogrossense 433/2011 e Lei matogrossense 9.992/2013. Súmula Vinculante 37/STF. Inviabilidade de concessão de reajuste salarial com base princípio da isonomia. Agravo interno da associação a que se nega provimento.
«1 - É certo que o inciso XIII da CF/88, art. 37, redação da EMENDA CONSTITUCIONAL 19/98, dispõe que é vedada a vinculação ou a equiparação de quaisquer espécies remuneratórios para o efeito de remuneração de pessoal do Serviço Público. ... ()
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360 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Servidor público. Ausência de direito adquirido à manutenção de regime jurídico. Irredutibilidade de vencimentos assegurada. Agravo interno da associação dos servidores da ufrgs a que se nega provimento.
«1 - A questão em debate nos autos é, basicamente, a irresignação da parte autora com a nova sistemática estabelecida na Lei 11.091/2005, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, mormente no que diz respeito à absorção do Vencimento Básico Complementar - VBC quando da reorganização ou reestruturação da carreira ou tabela remuneratória. ... ()
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361 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Gratificação de produtividade. Aplicação do reajuste de vencimentos previsto na Lei estadual 13.708/2006. Direito líquido e certo. Inexistência.
«1. Não há falar em violação a direito líquido e certo dos recorrentes, uma vez que a citada Lei Estadual 13.708/2006 não promoveu revisão geral dos vencimentos dos servidores. Ademais, o Supremo Tribunal Federal já assentou o entendimento de que reajuste setorial não ofende o princípio da isonomia e a revisão geral de vencimentos. Precedente: RMS 32.317/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 24/11/2011. ... ()
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362 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Lei 1.206/1987 do estado do Rio de Janeiro. Impossilidade de aumento de vencimentos de servidores públicos pelo poder judiciário. Súmula 339/STF. Súmula Vinculante 37/STF. Agravo a que se nega provimento.
«I - Consoante jurisprudência desta Corte, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento da isonomia (Súmula 339/STF). Precedentes. ... ()
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363 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA. MUNICÍPIO DE LARANJAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. PROGRESSÃO NA CARREIRA. CÔMPUTO DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 28/05/2020 E 31/12/2021. INVIABILIDADE. LEI 173/2020. EQUIPARAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO DOS VENCIMENTOS. PEB I E PEB II. INVIABILIDADE. CARGOS DISTINTOS. INDEFERIMENTO MANTIDO.
1.Inexistindo elementos de prova capazes de convencer que a beneficiária não preenche os requisitos legais para fazer jus à gratuidade de justiça, torna-se de rigor o indeferimento do pedido de revogação do benefício concedido. ... ()
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364 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor público. Leis Distritais 3.656/05 e 3.642/05. Violação de direito local. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Extensão de gratificação sob o fundamento da isonomia. Súmula vinculante 37/STF. Precedentes.
«1. No caso em tela, para rever o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação local e reexaminar os fatos e as provas constantes dos autos. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 279/STF. ... ()
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365 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. AGENTES DE EDUCAÇÃO INFANTIL. ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS À LEI 6.696/2019. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.
1.Agravo interno. Município do Rio de Janeiro argui, preliminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso previsto no, I do art. 1012, § 3º do CPC. Preliminar afastada. Da leitura da sentença depreende-se que não ocorreu a antecipação dos seus efeitos. ... ()
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366 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência. Afastado o óbice processual. Violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º e CPC/2015, art. 1.022, II. Servidores públicos. Reajuste de vencimentos. Equiparação. Exame de Lei local. Súmula 280/STF.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial ante o óbice da Súmula182/STJ. Afastado o óbice processual. ... ()
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367 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Teto salarial. Isonomia. Decadência da impetração e julgamento extra petita. Inexistência. Recurso não provido.
«1. Trata-se, originariamente, de Mandado de Segurança movido por servidores aposentados do Tribunal de Contas contra ato omissivo de Conselheiro-Presidente que, a despeito de decisão tomada em recurso ao plenário favorável aos recorridos, não implementou a remuneração em conformidade com o decidido. A sentença que denegou a Segurança foi reformada pelo Tribunal de origem ... ()
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368 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DETRAN-SP. VALE-REFEIÇÃO CONCEDIDO AOS TRABALHADORES LOTADOS NA CAPITAL DO ESTADO. PLEITO DE EXTENSÃO AOS EMPREGADOS QUE LABORAM EM CIDADES DO INTERIOR. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1.
Do cotejo da fundamentação constante do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional com as razões do agravo de instrumento, infere-se possível contrariedade à Súmula Vinculante 37/STF. Reconhece-se, assim, a transcendência política da causa. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DETRAN-SP. VALE-REFEIÇÃO CONCEDIDO AOS TRABALHADORES LOTADOS NA CAPITAL DO ESTADO. PLEITO DE EXTENSÃO AOS EMPREGADOS QUE LABORAM EM CIDADES DO INTERIOR. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. 2. Não consta do acórdão regional a existência de lei específica que confira direito ao auxílio-alimentação indistintamente a todos os servidores do Estado de São Paulo, de maneira que a extensão de vantagens a servidores públicos pelo Poder Judiciário, ainda que da mesma autarquia, sem o amparo de lei, contraria o entendimento constante da Súmula Vinculante 37/STF, que dispõe «não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. Precedentes. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula Vinculante 37/STF e provido.... ()
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369 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. ISONOMIA. EMPREGADOS E SERVIDORES EM REGIMES JURÍDICOS DIVERSOS Conforme sistemática à época, a decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, e não reconheceu a transcendência da matéria. Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática . O TRT estabeleceu que o reclamante pertencia a empresa pública e os empregados paradigmas pertenciam à agência reguladora estatal, empresas de regime jurídico diferentes, sendo impossível o deferimento da isonomia salarial pretendida. Incontroverso nos autos também que o reclamante foi cedido à Agência de Defesa Agropecuária da Bahia - ADAB, em 2009, mas era empregado da Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola - EBDA, desde 1991. A decisão monocrática, por seu turno, consignou que a pretensão do autor seria de isonomia salarial entre empregado cedido e empregados pertencentes a empresa cessionária. Incontroverso nos autos também que o reclamante era regido pela CLT, e os paradigmas eram submetidos a regime jurídico próprio da autarquia. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida nos autos do Processo STF-RE-592.317/RJ - Rio de Janeiro, julgado pelo Tribunal Pleno em 28.8.2014, ao analisar o tema «Aumento de vencimentos e extensão de vantagens e gratificações pelo Poder Judiciário e pela Administração Pública, firmou a seguinte tese (Tema 315), em repercussão geral: « Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem a função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia «, tese esta que se transformou na Súmula Vinculante 37/STF. No caso, discute-se exatamente a pretensão de equiparação salarial com base no CLT, art. 461, entre empregados regidos por regimes distintos, pelo princípio da isonomia. Por certo, o entendimento consagrado na Súmula Vinculante 37/STF deve ser aplicado ao caso. Cumpre salientar que a expressão «servidores públicos da citada súmula engloba celetistas e estatutários, aplicando-se perfeitamente ao caso do reclamante. Nesse sentido cita-se o trecho da decisão do STF proferida na Rcl. 43.441/SP, publicada no DJE em 27/01/2021: « Ainda, saliento que não caberia vislumbrar, na expressão servidor público utilizada pela SV 37, qualquer separação a partir do regime jurídico, estatutário ou celetista, mas a referência ao gênero das pessoas físicas que prestam serviços permanentes ao Estado". (Rcl 43441/SP, Min. Gilmar Mendes, Publicado no DJE em 27/01/2021). « Esta Corte também tem jurisprudência firme de que não é possível a isonomia salarial entre empregado celetista e servidor estatutário, por envolver trabalhadores submetidos a regimes jurídicos distintos, como no caso dos autos. Há julgados. Diante desse contexto, não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social quando não é possível discutir, em recurso de reclamante, a postulação de direito social constitucionalmente assegurado, já que sob o enfoque de direito a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior e do STF; não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, dada a consonância da decisão regional com a Súmula Vinculante 37/STF; não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Agravo a que se nega provimento.
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370 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Aumento de vencimentos pelo poder judiciário a pretexto da revisão geral anual. Impossibilidade. Súmula Vinculante 37/STF.
«1. O Supremo Tribunal Federal veda o aumento de vencimentos pelo Judiciário, com base no princípio da isonomia, na equiparação salarial ou a pretexto da revisão geral anual. Tal entendimento restou pacificado no julgamento do RE 592.317-RG, sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, e consolidou-se com a edição da Súmula Vinculante 37/STF. ... ()
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371 - TST. Recurso de revista interposto pela reclamante antes da vigência da Lei 13.015/2014 e da instrução normativa 40/TST. Anterior à Lei 13.467/2017. Isonomia. Empregado celetista e servidor público estatutário. Regimes jurídicos distintos. Inviabilidade. Inaplicabilidade da Orientação Jurisprudencial 383/TST-SDI-i.
«1. A jurisprudência desta Corte estabelece que A CF/88, art. 37, XIII, que veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público, inviabiliza a isonomia entre trabalhadores vinculados a regimes jurídicos diversos (celetista e estatutário). Julgados da SDI-I e de Turmas desta Corte. ... ()
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372 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. AGENTES DE EDUCAÇÃO INFANTIL. ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS À LEI 6.696/2019. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.
1.Agravo interno interposto pelo Município do Rio de Janeiro arguindo, preliminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso diante da possibilidade de prejuízo. Preliminar afastada. Da leitura da sentença depreende-se que não ocorreu a antecipação dos seus efeitos, submetendo-se ao efeito suspensivo previsto no, I do art. 1012, § 3º do CPC. ... ()
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373 - STF. Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidores públicos. Estado do Rio de Janeiro. Reajuste concedido pela Lei estadual 1.206/87. Extensão aos servidores do poder judiciário, com fundamento no princípio da isonomia. Ilegitimidade. Súmula Vinculante 37. Jurisprudência reafirmada no julgamento do re 592.317-RG (rel. Min. Gilmar mendes, plenário, tema 315).
«1. A extensão do reajuste instituído pela Lei Estadual 1.206/87 aos servidores públicos do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, com base no princípio da isonomia, contraria firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consubstanciada na Súmula Vinculante 37 («Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia). ... ()
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374 - STF. Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidores públicos. Estado do Rio de Janeiro. Reajuste concedido pela Lei estadual 1.206/87. Extensão aos servidores do poder judiciário, com fundamento no princípio da isonomia. Ilegitimidade. Súmula Vinculante 37. Jurisprudência reafirmada no julgamento do re 592.317-RG (rel. Min. Gilmar mendes, plenário, tema 315).
«1. A extensão do reajuste instituído pela Lei Estadual 1.206/87 aos servidores públicos do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, com base no princípio da isonomia, contraria firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consubstanciada na Súmula Vinculante 37 («Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia). ... ()
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375 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Majoração da remuneração. Princípio da isonomia. Súmula 339/STF. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno da servidora a que se nega provimento.
1 - Pela leitura das razões recursais, tem-se que efetivamente a parte agravante não rebateu os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, pois não se manifestou quanto ao seu não cabimento, alegando violação de norma constitucional e violação à aplicação do óbice da Súmula 280/STF. ... ()
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376 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Constitucional e Administrativo. Servidor público. Equiparação salarial com fundamento no princípio da isonomia. Impossibilidade. Súmula 339/STF. RE 592.317/RJ-RG. Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sempre foi pacífica no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia (Súmula 339/STF). Essa Orientação foi reiterada no julgamento do mérito do RE 592.317/RJ-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, sob o rito da repercussão geral (DJe de 10/11/14) e, posteriormente, com a edição da Súmula Vinculante 37/STF. ... ()
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377 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Lei 1.206/1987 do estado do Rio de Janeiro. Impossibilidade de aumento de vencimentos de servidores públicos pelo poder judiciário. Súmula 339/STF. Súmula Vinculante 37/STF. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - Consoante jurisprudência desta Corte, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento da isonomia (Súmula 339/STF). Precedentes. ... ()
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378 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Lei 1.206/1987 do estado do Rio de Janeiro. Impossibilidade de aumento de vencimentos de servidores públicos pelo poder judiciário. Súmula 339/STF. Súmula Vinculante 37/STF. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - Consoante jurisprudência desta Corte, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento da isonomia (Súmula 339/STF). ... ()
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379 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Lei 1.206/1987 do estado do Rio de Janeiro. Impossibilidade de aumento de vencimentos de servidores públicos pelo poder judiciário. Súmula 339/STF. Súmula Vinculante 37/STF. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - Consoante jurisprudência desta Corte, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento da isonomia (Súmula 339/STF). Precedentes. ... ()
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380 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Lei 1.206/1987 do estado do Rio de Janeiro. Impossibilidade de aumento de vencimentos de servidores públicos pelo poder judiciário. Súmula 339/STF. Súmula Vinculante 37/STF. Agravo a que se nega provimento,com aplicação de multa.
«I - Consoante jurisprudência desta Corte, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento da isonomia (Súmula 339/STF). Precedentes. ... ()
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381 - TRF4. Seguridade social. Tributário. Imposto de renda. Incidência sobre os valores de benefício previdenciário pago a pessoa com moradia no exterior. Possibilidade. Respeito aos princípios da isonomia e da igualdade. Previsão legal. Decreto 3.000/1999.
«1. Existe um sistema próprio de tributação para pessoas residentes do exterior que percebam quaisquer valores no Brasil, como é o caso do autor, que deve ser respeitado. ... ()
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382 - TJSP. Servidor público municipal. Celetista municipal. Município de mauá. Vantagem pecuniária. Pretensão ao recebimento de abono salarial e do bônus mérito instituídos pela Lei municipal 3672/04, em sua integralidade, bem como de indenização por danos morais. Alegação de ilegalidade na conduta da municipalidade, em razão da referida Lei municipal especificar o valor das vantagens em tela de acordo com a jornada de trabalho semanal desenvolvida por cada servidor. Descabimento. Autonomia da administração para estipular diferentes bonificações aos seus servidores, pautada em critérios legislativos e administrativos que são objetivos. Legalidade e constitucionalidade da conduta da municipalidade. Impossibilidade de o poder judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento da isonomia. Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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383 - STJ. Processual civil. Servidor municipal. Reajuste de vencimentos. Piso salarial. Equiparação. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Recurso especial não conhecido.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta pelas recorrentes contra o recorrido, objetivando implantação imediata do piso salarial correspondente à categoria profissional a que pertencem, reajustando as suas folhas de pagamento nos mesmos valores e quantitativos numéricos dos paradigmas apontados. ... ()
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384 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, CPC, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Imposto de renda. Cegueira monocular. Isenção sobre rendimentos assalariados. Princípio da isonomia e da dignidade da pessoa humana. Fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
«1 - Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, ART. 1.022quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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385 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Conversão em URV nos meses de março a junho de 1994. Lei 8880/1994. Servidores aposentados. Supervisora de Ensino e Professores de Educação Básica I e II. Prescrição de fundo de direito afastada, ficando limitada às repercussões do pedido sobre período de mais de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Conversão em URV que repercutiu sobre todos os valores da economia e por isso também alcançou os vencimentos e demais vantagens pecuniárias dos servidores públicos de todas as esferas. Todavia, a reestruturação das carreiras dos integrantes do Quadro do Magistério, pela Lei Complementar Estadual 836/1997, rompeu com o padrão de vencimentos do período questionado, criando novos padrões de vencimentos, sem vinculação com o anterior, ao qual se restringe a determinação legal de conversão em URV e correspondentes repercussões. Período anterior à primeira reestruturação fulminado pela prescrição, não se verificando o direito postulado quanto ao período posterior. Demanda improcedente. Recurso não provido.
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386 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público inativo. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa educacional-gdae. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Irredutibilidade dos vencimentos. Agravo regimental desprovido.
«1. O Tribunal de origem foi categórico ao afirmar que os Autores não têm direito a perceber a GDAE no período de junho a dezembro de 2001 de acordo com a media aritmética percentual destinada aos Servidores em Atividade, uma vez que a referida gratificação não possui caráter geral, mas pessoal, e não teria sido constatado qualquer decesso remuneratório. ... ()
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387 - STF. Direito constitucional e administrativo. Reajuste de 24% para os servidores do judiciário do estado do Rio de Janeiro. Lei 1.206/1987. Isonomia. Impossibilidade. Súmula Vinculante 37/STF. Repercussão geral. ARE 909.437-RG/RJ. Recurso manejado sob a vigência do CPC, de 1973
«1. Ao julgamento do ARE 909.437-RG/RJ, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 11/10/2016, o Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral da controvérsia, reafirmou a jurisprudência no sentido de que, a teor da Súmula Vinculante 37/STF, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. ... ()
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388 - STF. Direito constitucional e administrativo. Reajuste de 24% para os servidores do judiciário do estado do Rio de Janeiro. Lei 1.206/1987. Isonomia. Impossibilidade. Súmula Vinculante 37/STF. Repercussão geral. ARE 909.437-RG/RJ. Recurso manejado sob a vigência do CPC, de 1973
«1. Ao julgamento do ARE 909.437-RG/RJ, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 11/10/2016, o Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral da controvérsia, reafirmou a jurisprudência no sentido de que, a teor da Súmula Vinculante 37/STF, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. ... ()
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389 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor público inativo. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa educacional. Gdae. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Irredutibilidade dos vencimentos. Agravo interno desprovido.
«1. O Tribunal de origem foi categórico ao afirmar que os autores não têm direito a perceber a GDAE no período de junho a dezembro de 2001 de acordo com a média aritmética percentual destinada aos Servidores em atividade, uma vez que a referida gratificação não possui caráter geral, mas pessoal e não teria sido constatado qualquer decesso remuneratório. ... ()
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390 - STJ. Ação rescisória. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Rescindendo que atribui natureza de vencimento-básico à gratificação genérica instituída por lei. Manifesta violação de norma jurídica. Procedência da rescisória. Juízo rescisório. Gratificação de atividade tributária. Gat. Natureza jurídica. Vantagem permanente expressa em Lei integrante dos vencimentos. Transmutação em vencimento básico. Impossibilidade. Bis in idem. Efeito cascata. Limites à interpretação judicial
I - Trata-se de ação rescisória na qual a União alega manifesta violação de norma jurídica, na medida em que a decisão rescindenda, proferida monocraticamente, «partiu da premissa de que a GAT é gratificação geral - posto que paga independentemente do desempenho funcional do servidor, sendo devida inclusive, por expressa previsão legal, também a pensionistas e inativos - para concluir que ela integra o vencimento básico do servidor, fazendo com que a vantagem «integre também a base de cálculo de todas as parcelas incidentes sobre o vencimento básico". As informações constantes dos autos indicam que as execuções relativas à GAT totalizam o montante de três bilhões de reais, em valores não atualizados. ... ()
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391 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concessão de reajuste pelo poder judiciário, exclusivamente, com base no princípio da isonomia. Não cabimento. Incidência, por analogia, da Súmula 339/STF. Competência privativa do chefe do poder executivo.
I - Na origem, o Sindicato insurgiu-se contra ato do Governador do Estado que indeferiu o reajuste geral anual aos servidores públicos. Sustenta que o Estado de Minas Gerais não atendeu aos preceitos normativos descritos na CF/88, art. 37, X, CE/MG, art. 24 da Constituição Estadual e na Lei Estadual 19.973/2011, deixando de aplicar a revisão geral anual, na data base fixada em 1º de outubro. A segurança foi denegada. Nesta Corte, em decisão da Presidência, não se conheceu do recurso especial. ... ()
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392 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Aumento de vencimentos pelo poder judiciário a pretexto da revisão geral anual. Impossibilidade. Súmula Vinculante 37/STF.
«1. O Supremo Tribunal Federal veda o aumento de vencimentos pelo Judiciário, com base no princípio da isonomia, na equiparação salarial ou a pretexto da revisão geral anual. Tal entendimento restou pacificado no julgamento do RE 592.317-RG, sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, e consolidou-se com a edição da Súmula Vinculante 37/STF. ... ()
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393 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Servidor público estadual. Assistente de gestão administrativa. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Concessão de reajuste pelo poder judiciário, exclusivamente, com base no princípio da isonomia. Não cabimento. Incidência, por analogia, da Súmula 339/STF.
I - Na origem, as partes recorrentes impetraram mandado de segurança contra ato omissivo atribuído ao atribuído ao Secretário de Gestão e Planejamento do Estado de Goiás. No Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a segurança foi denegada. ... ()
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394 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Auxílio-alimentação. Equiparação aos critérios aplicados aos vencimentos dos servidores do Tribunal de Contas. Impossibilidade. Súmula 339/STF.
«1. A fixação da quantia do auxílio-alimentação obedece aos critérios de disponibilidade econômica do Poder Executivo, não cabendo ao Poder Judiciário intervir na questão. Nesse aspecto, compete ao juiz apenas o exame da legalidade dos atos administrativos, nos termos do CF/88, art. 37. ... ()
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395 - TJSP. Apelação - Contribuição previdenciária - Autora que se insurge contra aplicação da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de aposentadoria que superem um salário mínimo, com fundamento no § 2º do art. 9º da Lei Complementar Estadual 1.012/07, alterada pela Lei Complementar Estadual 1.354/20 e o Decreto Estadual 65.021/20 - Caso em que há déficit atuarial - Autorização da incidência da contribuição previdenciária dos aposentados sobre o valor dos proventos de aposentadoria que superem um salário mínimo - Decreto Estadual que regulamentou a Lei, podendo ser aplicado - Hipótese em que não se verifica qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade na cobrança da contribuição, realizada com amparo no art. 149, § 1ª-A, da CF, art. 9º, § 1º da Emenda Constitucional 103/19, art. 9º, § 2º da Lei Complementar Estadual 1.012/07 e Decreto Estadual 65.021/20 - Ausência de ofensa ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos e da isonomia - Elevação da contribuição adequada - Manutenção da sentença - Recurso improvido
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396 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Servidor público. Reajuste de subsídio. Impossibilidade de concessão através de decisão judicial fundamentada no princípio da isonomia. Súmula 339/STF. Incidência.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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397 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE DE ENDEMIAS - SUCEN . LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS. INOBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO 1 - Conforme sistemática à época, a decisão monocrática reconheceu a transcendência política da matéria e deu provimento ao recurso de revista para deferir o pagamento de diferenças salariais decorrentes das promoções por antiguidade. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática . 3 - A Lei Complementar Estadual 1.080/2008, com as alterações trazidas pela Lei Complementar Estadual 1.157/2011, estabeleceu o Plano de Carreira, Cargos e Salários, instituindo apenas e tão somente a progressão funcional por merecimento. 4 - A tese adotada pelo TRT, no sentido de indeferir as progressões por antiguidade, por considerar que não cabe ao Poder Judiciário impor a majoração dos vencimentos no âmbito da administração pública, diante de lei complementar que não estabeleceu a progressão funcional por antiguidade é contrária à tese adotada por esta Corte Superior. 5 - O TST, em casos em que figura ente da administração pública indireta, como a parte reclamada, autarquia ligada à Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo, tem entendido que o Plano de Cargos e Salários deve adotar o disposto nos arts. 461, §§ 2º e 3º da CLT, com a redação anterior à Lei 13.467/2017, segundo os quais, em se tratando de empregador com pessoal organizado em quadro de carreira, as promoções deverão obedecer aos critérios de antiguidade e merecimento, e deverão ser feitas alternadamente por merecimento e antiguidade, dentro de cada categoria profissional. Julgados. 6 - Nos autos não se discute aumento de vencimentos com fundamento em isonomia salarial, pois há Lei Complementar Estadual que à época desconsiderou o comando de Lei Ordinária (art. 461, §§ 2º e 3º da CLT, redação anterior à vigência da Lei 13.467/2017) , de observância obrigatória acerca da necessidade do Plano de Cargos e Salários prever nos critérios de promoção, a alternância por antiguidade e por merecimento. Trata-se de adequação legal e não de criação ou aumento de vencimentos sob o fundamento da isonomia. 7 - Agravo a que se nega provimento.
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398 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor público inativo. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa educacional. Gdae. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Irredutibilidade dos vencimentos. Agravo interno dos servidores desprovido.
«1. O Tribunal de origem foi categórico ao afirmar que os autores não têm direito a perceber a GDAE no período de junho a dezembro de 2001 de acordo com a média aritmética percentual destinada aos Servidores em atividade, uma vez que a referida gratificação não possui caráter geral, mas pessoal e não teria sido constatado qualquer decesso remuneratório. ... ()
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399 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor público inativo. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa educacional. Gdae. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Irredutibilidade dos vencimentos. Agravo interno dos servidores desprovido.
«1. O Tribunal de origem foi categórico ao afirmar que os autores não têm direito a perceber a GDAE no período de junho a dezembro de 2001 de acordo com a média aritmética percentual destinada aos Servidores em atividade, uma vez que a referida gratificação não possui caráter geral, mas pessoal e não teria sido constatado qualquer decesso remuneratório. ... ()
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400 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor público inativo. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa educacional. Gdae. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Irredutibilidade dos vencimentos. Agravo interno dos servidores desprovido.
«1. O Tribunal de origem foi categórico ao afirmar que os autores não têm direito a perceber a GDAE no período de junho a dezembro de 2001 de acordo com a média aritmética percentual destinada aos Servidores em atividade, uma vez que a referida gratificação não possui caráter geral, mas pessoal e não teria sido constatado qualquer decesso remuneratório. ... ()
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