(DOC. VP 168.3874.3000.1000)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Servidor público. Reajuste de subsídio. Impossibilidade de concessão através de decisão judicial fundamentada no princípio da isonomia. Súmula 339/STF. Incidência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O recurso não merece prosperar em razão da aplicabilidade do entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal segundo o qual «não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidor

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