(DOC. VP 202.1755.2000.0300)

STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Não vitaliciamento de promotor de justiça. Não comprovação da ilegalidade de ato administrativo. Restabelecimento do pagamento de vencimentos por meio de decisão judicial. Promotor afastado. Grave lesão à ordem e à economia públicas.

«1 - A defesa da autonomia institucional do Ministério Público e do subjacente interesse público é prerrogativa da administração superior do órgão em atuação distinta daquela de promotor que age como custos legis no feito originário. 2 - Fere severamente a ordem e a economia públicas a decisão judicial que, sem a devida comprovação da ilegalidade de ato administrativo, permite que servidor afastado de suas funções em decorrência de reprovação em estágio probatório conti

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