Jurisprudência sobre
isonomia de vencimentos
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551 - STF. Direito tributário. Imposto de renda de pessoa física. Rendimentos pagos em atraso e acumulativamente em relação a anos-calendários anteriores a 2010. Lei 12.350/2010. Alegação de ofensa ao princípio da isonomia. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Agravo manejado sob a vigência do CPC, de 1973.
«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... ()
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552 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Servidor público. Reajuste concedido pela Lei 1.206/1987 do Estado do Rio de Janeiro. Extensão aos servidores do Poder Judiciário com fundamento no princípio da isonomia. Impossibilidade. Súmula 339/STF. RE 592.317/RJ-RG. Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes (ARE 841.799/RJ-AgR e 842.201/RJ-AgR). ARE 909.437/RJ-RG. Repercussão geral reconhecida. Mérito julgado. Reafirmação da jurisprudência.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sempre foi pacífica no sentido de que «não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia (Súmula 339/STF). Essa Orientação foi reiterada no julgamento do mérito do RE 592.317/RJ-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, sob o rito da repercussão geral (DJe de 10/11/14) e, posteriormente, com a edição da Súmula Vinculante 37/STF. ... ()
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553 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Servidor público. Reajuste concedido pela Lei 1.206/1987 do Estado do Rio de Janeiro. Extensão aos servidores do poder judiciário com fundamento no princípio da isonomia. Impossibilidade. Súmula 339/STF. RE 592.317/RJ-RG. Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes (AREs 841.799/RJ-AgR e 842.201/RJ-AgR). ARE 909.437/RJ-RG. Repercussão geral reconhecida. Mérito julgado. Reafirmação da jurisprudência.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sempre foi pacífica no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia (Súmula 339/STF). Essa Orientação foi reiterada no julgamento do mérito do RE 592.317/RJ-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, sob o rito da repercussão geral (DJe de 10/11/14) e, posteriormente, com a edição da Súmula Vinculante 37/STF. ... ()
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554 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Servidor público. Reajuste concedido pela Lei 1.206/1987 do Estado do Rio de Janeiro. Extensão aos servidores do poder judiciário, com fundamento no princípio da isonomia. Impossibilidade. Súmula 339/STF. RE 592.317/RJ-RG. Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes (ARE 841.799/RJ-AgR e 842.201/RJ-AgR). ARE 909.437/RJ-RG. Repercussão geral reconhecida. Mérito julgado. Reafirmação da jurisprudência.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sempre foi pacífica no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia (Súmula 339/STF). Essa orientação foi reiterada no julgamento do mérito do RE 592.317/RJ-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, sob o rito da repercussão geral (DJe de 10/11/14) e, posteriormente, com a edição da Súmula Vinculante 37/STF. ... ()
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555 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Servidor público. Reajuste concedido pela Lei 1.206/1987 do Estado do Rio de Janeiro. Extensão aos servidores do poder judiciário, com fundamento no princípio da isonomia. Impossibilidade. Súmula 339/STF. RE 592.317/RJ-RG. Súmula Vinculante 37. Precedentes (AREs 841.799/RJ-AgR e 842.201/RJ-AgR). ARE 909.437/RJ-RG. Repercussão geral reconhecida. Mérito julgado. Reafirmação da jurisprudência.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sempre foi pacífica no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia (Súmula 339/STF). Essa Orientação foi reiterada no julgamento do mérito do RE 592.317/RJ-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, sob o rito da repercussão geral (DJe de 10/11/14) e, posteriormente, com a edição da Súmula Vinculante 37. ... ()
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556 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Servidor público. Reajuste concedido pela Lei 1.206/1987 do Estado do Rio de Janeiro. Extensão aos servidores do Poder Judiciário com fundamento no princípio da isonomia. Impossibilidade. Súmula 339/STF. RE 592.317/RJ-RG. Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes (ARE 841.799/RJ-AgR e 842.201/RJ-AgR). ARE 909.437/RJ-RG. Repercussão geral reconhecida. Mérito julgado. Reafirmação da jurisprudência.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sempre foi pacífica no sentido de que «não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia (Súmula 339/STF). Essa Orientação foi reiterada no julgamento do mérito do RE 592.317/RJ-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, sob o rito da repercussão geral (DJe de 10/11/14) e, posteriormente, com a edição da Súmula Vinculante 37/STF. ... ()
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557 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Servidor público. Reajuste concedido pela Lei 1.206/1987 do Estado do Rio de Janeiro. Extensão aos servidores do Poder Judiciário com fundamento no princípio da isonomia. Impossibilidade. Súmula 339/STF. RE 592.317/RJ-RG. Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes (ARE 841.799/RJ-AgR e 842.201/RJ-AgR). ARE 909.437/RJ-RG. Repercussão geral reconhecida. Mérito julgado. Reafirmação da jurisprudência.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sempre foi pacífica no sentido de que «não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia (Súmula 339/STF). Essa Orientação foi reiterada no julgamento do mérito do RE 592.317/RJ-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, sob o rito da repercussão geral (DJe de 10/11/14) e, posteriormente, com a edição da Súmula Vinculante 37/STF. ... ()
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558 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Servidor público. Reajuste concedido pela Lei 1.206/1987 do Estado do Rio de Janeiro. Extensão aos servidores do Poder Judiciário com fundamento no princípio da isonomia. Impossibilidade. Súmula 339/STF. RE 592.317/RJ-RG. Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes (ARE 841.799/RJ-AgR e 842.201/RJ-AgR). ARE 909.437/RJ-RG. Repercussão geral reconhecida. Mérito julgado. Reafirmação da jurisprudência.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sempre foi pacífica no sentido de que «não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia (Súmula 339/STF). Essa Orientação foi reiterada no julgamento do mérito do RE 592.317/RJ-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, sob o rito da repercussão geral (DJe de 10/11/14) e, posteriormente, com a edição da Súmula Vinculante 37/STF. ... ()
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559 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Servidor público. Reajuste concedido pela Lei 1.206/1987 do Estado do Rio de Janeiro. Extensão aos servidores do Poder Judiciário com fundamento no princípio da isonomia. Impossibilidade. Súmula 339/STF. RE 592.317/RJ-RG. Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes (ARE 841.799/RJ-AgR e 842.201/RJ-AgR). ARE 909.437/RJ-RG. Repercussão geral reconhecida. Mérito julgado. Reafirmação da jurisprudência.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sempre foi pacífica no sentido de que «não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia (Súmula 339/STF). Essa Orientação foi reiterada no julgamento do mérito do RE 592.317/RJ-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, sob o rito da repercussão geral (DJe de 10/11/14) e, posteriormente, com a edição da Súmula Vinculante 37/STF. ... ()
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560 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Servidor público. Reajuste concedido pela Lei 1.206/1987 do Estado do Rio de Janeiro. Extensão aos servidores do Poder Judiciário com fundamento no princípio da isonomia. Impossibilidade. Súmula 339/STF. RE 592.317/RJ-RG. Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes (ARE 841.799/RJ-AgR e 842.201/RJ-AgR). ARE 909.437/RJ-RG. Repercussão geral reconhecida. Mérito julgado. Reafirmação da jurisprudência.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sempre foi pacífica no sentido de que «não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia (Súmula 339/STF). Essa Orientação foi reiterada no julgamento do mérito do RE 592.317/RJ-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, sob o rito da repercussão geral (DJe de 10/11/14) e, posteriormente, com a edição da Súmula Vinculante 37/STF. ... ()
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561 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Servidor público. Reajuste concedido pela Lei 1.206/1987 do Estado do Rio de Janeiro. Extensão aos servidores do Poder Judiciário com fundamento no princípio da isonomia. Impossibilidade. Súmula 339/STF. RE 592.317/RJ-RG. Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes (ARE 841.799/RJ-AgR e 842.201/RJ-AgR). ARE 909.437/RJ-RG. Repercussão geral reconhecida. Mérito julgado. Reafirmação da jurisprudência.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sempre foi pacífica no sentido de que «não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia (Súmula 339/STF). Essa Orientação foi reiterada no julgamento do mérito do RE 592.317/RJ-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, sob o rito da repercussão geral (DJe de 10/11/14) e, posteriormente, com a edição da Súmula Vinculante 37/STF. ... ()
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562 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Servidor público. Reajuste concedido pela Lei 1.206/1987 do Estado do Rio de Janeiro. Extensão aos servidores do Poder Judiciário com fundamento no princípio da isonomia. Impossibilidade. Súmula 339/STF. RE 592.317/RJ-RG. Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes (ARE 841.799/RJ-AgR e 842.201/RJ-AgR). ARE 909.437/RJ-RG. Repercussão geral reconhecida. Mérito julgado. Reafirmação da jurisprudência.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sempre foi pacífica no sentido de que «não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia (Súmula 339/STF). Essa Orientação foi reiterada no julgamento do mérito do RE 592.317/RJ-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, sob o rito da repercussão geral (DJe de 10/11/14) e, posteriormente, com a edição da Súmula Vinculante 37/STF. ... ()
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563 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Servidor público. Reajuste concedido pela Lei 1.206/1987 do Estado do Rio de Janeiro. Extensão aos servidores do Poder Judiciário com fundamento no princípio da isonomia. Impossibilidade. Súmula 339/STF. RE 592.317/RJ-RG. Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes (ARE 841.799/RJ-AgR e 842.201/RJ-AgR). ARE 909.437/RJ-RG. Repercussão geral reconhecida. Mérito julgado. Reafirmação da jurisprudência.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sempre foi pacífica no sentido de que «não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia (Súmula 339/STF). Essa Orientação foi reiterada no julgamento do mérito do RE 592.317/RJ-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, sob o rito da repercussão geral (DJe de 10/11/14) e, posteriormente, com a edição da Súmula Vinculante 37/STF. ... ()
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564 - STF. Terceiro agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Servidor público. Reajuste concedido pela Lei 1.206/1987 do Estado do Rio de Janeiro. Extensão aos servidores do Poder Judiciário, com fundamento no princípio da isonomia. Impossibilidade. Súmula 339/STF. RE 592.317/RJ-RG. Súmula Vinculante 37. Precedentes (ARE 841.799/RJ-AgR e 842.201/RJ-AgR). ARE 909.437/RJ-RG. Repercussão geral reconhecida. Mérito julgado. Reafirmação da jurisprudência.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sempre foi pacífica no sentido de que «não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia (Súmula 339/STF). Essa Orientação foi reiterada no julgamento do mérito do RE 592.317/RJ-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, sob o rito da repercussão geral (DJe de 10/11/14) e, posteriormente, com a edição da Súmula Vinculante 37/STF. ... ()
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565 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Servidor público. Reajuste concedido pela Lei 1.206/1987 do Estado do Rio de Janeiro. Extensão aos servidores do poder judiciário, com fundamento no princípio da isonomia. Impossibilidade. Súmula 339/STF. RE 592.317/RJ-RG. Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes (AREs 841.799/RJ-AgR e 842.201/RJ-AgR). ARE 909.437/RJ-RG. Repercussão geral reconhecida. Mérito julgado. Reafirmação da jurisprudência.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sempre foi pacífica no sentido de que «não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia (Súmula 339/STF). Essa Orientação foi reiterada no julgamento do mérito do RE 592.317/RJ-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, sob o rito da repercussão geral (DJe de 10/11/14) e, posteriormente, com a edição da Súmula Vinculante 37/STF. ... ()
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566 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Servidor público. Reajuste concedido pela Lei 1.206/1987 do Estado do Rio de Janeiro. Extensão aos servidores do Poder Judiciário com fundamento no princípio da isonomia. Impossibilidade. Súmula 339/STF. RE 592.317/RJ-RG. Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes (ARE 841.799/RJ-AgR e 842.201/RJ-AgR). ARE 909.437/RJ-RG. Repercussão geral reconhecida. Mérito julgado. Reafirmação da jurisprudência.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sempre foi pacífica no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia (Súmula 339/STF). Essa Orientação foi reiterada no julgamento do mérito do RE 592.317/RJ-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, sob o rito da repercussão geral (DJe de 10/11/14) e, posteriormente, com a edição da Súmula Vinculante 37/STF. ... ()
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567 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Vencimentos. Plano de cargos e salários. Lei Complementar 162/95. Município de Santos. Opção por novo padrão remuneratório, em substituição a todas as vantagens pecuniárias do padrão antigo. Evolução na carreira mediante avaliação anual de desempenho e consideração do tempo de serviço. Inexistência de ofensa ao CF/88, art. 37, XIV. Transposição para o novo padrão com percentuais diferenciados, menores para os cargos de menor remuneração e maiores para os de maior remuneração. Opção discricionária válida do legislador. Ofensa ao princípio constitucional da isonomia descaracterizada. Validade dos normativos municipais que a própria administração municipal não pode se furtar de cumprir. Demanda ajuizada para a implementação do valor correto obtido na avaliação que reenquadrou o servidor e pela avaliação anual. Validade. Ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal não evidenciada. Devidos descontos previdenciários e do imposto de renda por se tratar de verbas remuneratórias. Ação procedente, observada a prescrição quinquenal. Recurso parcialmente provido apenas para reduzir a verba honorária para dez por cento do débito que houver ao tempo do trânsito em julgado.
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568 - TJSP. Empregado público. Município de Araraquara. Reajuste do piso salarial. Pretensão ao restabelecimento de promoções e anuênios alegadamente suprimidos em razão do reajuste do piso salarial. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da demandante. Não acatamento. Piso salarial que se refere exclusivamente ao vencimento inicial, sem reflexo automático sobre vantagens e gratificações, salvo previsão expressa na legislação local. Ausência de previsão específica nas Leis Municipais nsº 10.489/2022 e 10.834/2023. Aplicação das normas administrativas municipais. Inaplicabilidade da CLT. Impossibilidade, ademais, de aumento salarial pelo Poder Judiciário sob fundamento de isonomia. Inteligência da Súmula Vinculante 37/STF, do STF. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido
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569 - TJSP. Empregado público. Município de Araraquara. Reajuste do piso salarial. Pretensão ao restabelecimento de promoções e anuênios alegadamente suprimidos em razão do reajuste do piso salarial. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do demandante. Não acatamento. Piso salarial que se refere exclusivamente ao vencimento inicial, sem reflexo automático sobre vantagens e gratificações, salvo previsão expressa na legislação local. Ausência de previsão específica nas Leis Municipais nsº 10.489/2022 e 10.834/2023. Aplicação das normas administrativas municipais. Inaplicabilidade da CLT. Impossibilidade, ademais, de aumento salarial pelo Poder Judiciário sob fundamento de isonomia. Inteligência da Súmula Vinculante 37/STF, do STF. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido
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570 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O SIMPLES NASCIMENTO DE NOVO FILHO, DESACOMPANHADO DE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS, NÃO JUSTIFICA A REVISÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. art. 226, §7º, CF/88. NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I, CABIA AO AUTOR-APELANTE INSTRUIR SUA AÇÃO REVISIONAL COM OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA DEMONSTRAR TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDICAM A REDUÇÃO DE SUA CAPACIDADE FINANCEIRA, O QUE NÃO OCORREU. PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL, DEFERIDA PELO JUÍZO, QUE NÃO FOI APRESENTADA. NÃO BASTA QUE O APELANTE ALEGUE, COMO FAZ, A REDUÇÃO DE SUA CAPACIDADE FINANCEIRA, TANTO PELO NASCIMENTO DE NOVO FILHO QUANTO PELA PERDA DE VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO. É NECESSÁRIO, PARA REDUZIR O VALOR DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, QUE SE DEMONSTRE QUAIS SÃO OS RENDIMENTOS E GASTOS ATUAIS DO ALIMENTANTE, ALÉM DE INDICAR AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ALIMENTADO, QUE DEMONSTROU QUE NECESSITA DO RECEBIMENTO DOS ALIMENTOS EM RAZÃO DE SUA CONDIÇÃO DE SAÚDE. APESAR DE RAZOÁVEL PRESUMIR-SE A ISONOMIA ENTRE OS FILHOS, TAL REGRA NÃO É ABSOLUTA. AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO PERMITEM A RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO. A DIMENSÃO SUBSTANCIAL DA REGRA DA ISONOMIA DETERMINA QUE AS PARTICULARIDADES DOS ENVOLVIDOS DEVEM SER CONSIDERADAS. JURISPRUDÊNCIA DO C.STJ. PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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571 - TJPE. Seguridade social. Direito processual civil. Recurso de agravo. Servidor. Aposentadoria. Lei complementar estadual n.78/05. Vantagem incorporada submetida aos reajustes gerais da política salarial global do estado. Inexistência de direito adquirido à imutabilidade do regime remuneratório. Princípio da irredutibilidade de vencimentos. Limites objetivos da coisa julgada.
«Trata-se de Recurso de Agravo em Apelação interposto por Maria do Carmo Brandão Ferraz e Outros contra decisão terminativa que negou seguimento ao apelo, com amparo no art.557 do CPC/1973. Em síntese, os recorrentes argumentam que a decisão combatida viola o direito a isonomia e paridade entre servidores ativos e inativos, inscritos no art.40, §4º da CF/88, em sua redação original, 3º da Emenda Constituicional n.20/98, além de agredir seu direito à isonomia e paridade com os servidores em atividade, já reconhecido anteriormente por sentença judicial transitada em julgado.Outrossim, os recorrentes afirmam que a interpretação adotada por esta Relatoria malfere o art.14 e parágrafos da Lei Complementar n.78/05, no sentido de que os vencimentos e proventos foram transformados em parcelas autônomas de vantagens pessoais, quando, na verdade, só foram as gratificações de qualquer natureza.Por derradeiro, os recorrentes, servidores aposentados, à face do disposto no artr.40,§4º da Constituição Federal, em sua redação primitiva, renovado pelas Emendas Constitucionais n.20/98; 41/03 e 47/05, pugnam pelo provimento do recurso para, reformando-se a decisão combatida, reconhecer o direito à manutenção das condições em que passaram à inatividade, reajustados seus proventos nas mesmas épocas e bases em que foram reajustados os cargos em que se estabilizaram e assim, se aposentaram.Analisando-se detidamente os autos, verifico que a decisão terminativa hostilizada abordou toda a matéria nos limites em que foi posta em Juízo, destarte, devendo o decisium injuriado manter-se pelos seus próprios fundamentos jurídicos, expostos a seguir: «Os autores-recorrentes, servidores públicos estaduais, aposentaram-se com os proventos correspondentes aos vencimentos dos referidos cargos que exerceram pelo lapso de tempo legalmente exigível, acrescidos das vantagens de ordem pessoal sobre eles calculadas, conforme o descrito nos documentos anexados aos autos (fls.28, 34,40,46, 53, 60,68,75,82,89,98,105,110 e 116).Afirmam terem sido surpreendidos, posteriormente, com a equivocada aplicação dos dispositivos da Lei Complementar 13/95, em decorrência da qual, viram seus proventos serem rotulados de parcela autônoma de vantagem pessoal, desvinculados dos cargos e funções em que se aposentaram.Irresignados com a suposta violação a seus direitos, impetraram o Mandado de Segurança n.0023342-1, no qual, a Egrégia Corte Especial deste Tribunal de Justiça proferiu acórdão (fls.121/123) em 10/05/1996, reconhecendo ser devido aos impetrantes a gratificação de representação no percentual de 120% (cento e vinte por cento), não podendo a Lei Complementar n.13/95 retroagir para prejudicar o direito adquirido dos impetrantes. Eis o teor do acórdão; «EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ... ()
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572 - STF. Terceiro agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor público. Reajuste concedido pela Lei 1.206/1987 do Estado do Rio de Janeiro. Extensão aos servidores do poder judiciário, com fundamento no princípio da isonomia. Impossibilidade. Súmula 339/STF. RE 592.317/RJ-RG. Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes (AREs 841.799/RJ-AgR e 842.201/RJ-AgR). ARE 909.437/RJ-RG. Repercussão geral reconhecida. Mérito julgado. Reafirmação da jurisprudência.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sempre foi pacífica no sentido de que «não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia (Súmula 339/STF). Essa Orientação foi reiterada no julgamento do mérito do RE 592.317/RJ-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, sob o rito da repercussão geral (DJe de 10/11/14) e, posteriormente, com a edição da Súmula Vinculante 37/STF. ... ()
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573 - STF. II. Seguridade social. Previdenciário. Servidor público. Pensão por morte de servidora pública estadual, ocorrida antes da Emenda Constitucional 20/1998. Cônjuge varão. Exigência de requisito de invalidez que afronta o princípio da isonomia. CF/88, arts. 5º, I, 40, 195, § 5º e 201, V.
«1. Considerada a redação do CF/88, Emenda Constitucional 20/1998, art. 40, antes, em vigor na data do falecimento da servidora, que não faz remissão ao regime geral da previdência social, impossível a invocação tanto do texto do artigo 195, § 5º - exigência de fonte de custeio para a instituição de benefício -, quanto o do art. 201, V - inclusão automática do cônjuge, seja homem ou mulher, como beneficiário de pensão por morte. ... ()
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574 - STJ. Administrativo e processual civil. Decisão que se firma em jurisprudência escassa, porém dominante. Violação do CPC/1973, art. 557. Não ocorrência. Princípio da colegialidade. Preservação por ocasião do julgamento do agravo regimental. Urp. Servidores estaduais. Extensão. Impossibilidade. Decreto-lei 2.335/1987, art. 8º. Inexistência de contrariedade. Inaplicabilidade do referido Decreto aos servidores estaduais. Competência do ente federativo para dispor sobre os vencimentos dos servidores locais. Súmula 339/STF. Precedente.
«1. A configuração de jurisprudência dominante constante do CPC/1973, art. 557 prescinde de que todos os órgãos competentes em um mesmo Tribunal tenham proferido decisão a respeito do tema. Isso porque essa norma é inspirada nos princípios da economia processual e da razoável duração do processo e tem por finalidade a celeridade na solução dos litígios. Assim, se o Relator conhece orientação de seu órgão colegiado, desnecessário submeter-lhe, sempre e reiteradamente, a mesma controvérsia. ... ()
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575 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Servidor público. Reajuste concedido pela Lei 1.206/1987 do Estado do Rio de Janeiro. Extensão aos servidores do poder judiciário, com fundamento no princípio da isonomia. Impossibilidade. Súmula 339/STF. RE 592.317/RJ-RG. Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes (AREs 841.799/ RJ-AgR e 842.201/RJ-AgR). ARE 909.437/RJ-RG. Repercussão geral reconhecida. Mérito julgado. Reafirmação da jurisprudência.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sempre foi pacífica no sentido de que «não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia (Súmula 339/STF). Essa Orientação foi reiterada no julgamento do mérito do RE 592.317/RJ-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, sob o rito da repercussão geral (DJe de 10/11/14) e, posteriormente, com a edição da Súmula Vinculante 37/STF. ... ()
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576 - STJ. Processual civil e administrativo. Enunciado administrativo 2/STJ). Inexistência de violação do art. 535 (atual CPC/2015, art. 1.022, CPC). Gratificação de desempenho de atividade do seguro social. Gdass. Extensão paritária a inativos e pensionistas. Princípio da irredutibilidade de vencimentos. Decisão fundamentada em princípios constitucionais. Competência do Supremo Tribunal Federal.
«I - Não existe a alegada violação do CPC, art. 535, de 1973 (atual CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido. Na verdade, a questão não foi decidida conforme objetivava a parte recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. É cediço, no STJ, que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. ... ()
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577 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Declaratória c/c Obrigação de Fazer. Relação de Consumo. Relação de Consumo. Superendividamento. Empréstimos consignados. Mutuário militar estadual. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência. Manutenção que se impõe. Aplicabilidade do microssistema legislativo consumerista. Princípio do Crédito Responsável. Potencial discriminatório da interpretação equivocada da Medida Provisória 2.215-10/01. Afronta aos Princípios da Dignidade Humana e da Isonomia. Garantia do mínimo existencial. Imposição às instituições financeiras da avaliação prévia da real capacidade de endividamento do contratante. Limite de 40% (quarenta por cento) dos vencimentos do devedor fixado pela Jurisprudência como limite de razoabilidade para os descontos para pagamentos de empréstimos - Lei 10.820/2003, art. 6º, § 5º. Aplicabilidade da Medida Provisória 1.132/22 e da Lei 14.509/2022, em razão das datas dos contratos. Concessão da tutela antecipada, diante do perigo de dano. Jurisprudência e precedentes citados: 0086044-17.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa - Des(a). CLÁUDIA TELLES DE MENEZES - Julgamento: 23/01/2024 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0013701-41.2013.8.19.0075 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI - Julgamento: 25/01/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; e 0863244-90.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). CRISTINA TEREZA GAULIA - Julgamento: 23/01/2024 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0058197-06.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 05/09/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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578 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. MILITAR. SUPERENDIVIDAMENTO. REQUERIMENTO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS AO MONTANTE DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MANTEVE A LIMITAÇÃO NO PATAMAR DE 70% (SETENTA POR CENTO) EM RAZÃO DA Medida Provisória 2215-10/01. APELO DA PARTE AUTORA PARA LIMITAR OS DESCONTOS A 30% DOS RENDIMENTOS DO AUTOR. ENTENDIMENTO DESTA E. CÂMARA DE QUE NÃO SE APLICA AOS MILITARES FEDERAIS O PERCENTUAL DE 70% (SETENTA POR CENTO) PARA MARGEM CONSIGNADA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA ISONOMIA. APLICAÇÃO DA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS CONSIGNADOS NA FORMA DO ART. 1º. §1º DA LEI 10.820/2003, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI
14.431, de 2022. EXCLUSÃO DA LIMITAÇÃO AOS CONTRATOS CELEBRADOS NA MODALIDADE DESCONTO EM CONTA CORRENTE. Entendimento do STJ quando do julgamento do Tema 1085, no sentido de que não deve ser aplicado aos empréstimos comuns em conta corrente a limitação prevista no Lei 10.820/2003, art. 1º, parágrafo 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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579 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI 11.738/2008. PRETENSÃO DE IMEDIATO REAJUSTE DOS VENCIMENTOS. DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO FEITO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.
De fato, não se desconhece que se encontra em trâmite a Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001, proposta pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Estado do Rio de Janeiro, tendo a E. 3ª Vice-Presidência deferido o efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário interposto pelos réus naqueles autos, a fim de obstar a produção dos efeitos do Acórdão. Da mesma forma, é cediço que a orientação da Corte Superior (Tema Repetitivo 60 e 589), é no sentido de que «Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva. Nada obstante, não se pode olvidar que não há disposição legal que determine, de forma expressa, a suspensão das ações individuais em razão do ajuizamento de ação civil pública. Da mesma forma, é de ser pontuado que por decisão publicada em 03/02/2023, o Ministro OG FERNANDES Vice-Presidente do E. STJ determinou o sobrestamento do Recurso Extraordinário que versa sobre o Tema 911, por força do Tema 1.218 do STF, mas a referida decisão não mencionou o sobrestamento das ações individuais em curso. Ressalte-se, ademais, que vários processos versando sobre o mesmo tema têm observado seguimento regular, com prolação de sentença e julgamento das apelações interpostas, o que impõe a observância do princípio da isonomia. Some-se, ainda, que a decisão proferida pela E. Presidência desta Corte (Suspensão de Liminar . 0071377-26.2023.8.19.0000), em 12/09/2023, restou determinada, apenas, a suspensão da execução das decisões proferidas em processos e cumprimentos individuais provisórios de sentença que discutem o presente tema, não havendo qualquer óbice para o prosseguimento da ação originária. Assim, revendo o meu posicionamento anterior, passo a adotar o entendimento majoritário desta e. Câmara e do próprio Tribunal de Justiça, para afastar a determinação de sobrestamento do feito. Decisão que se reforma. RECURSO PROVIDO.... ()
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580 - TJSP. APELAÇÃO -
Servidor público municipal - Município de Osasco - Vigia - Alegação de violação ao princípio da isonomia constitucional vencimental, em virtude de o salário base ser igual ao dos servidores ocupantes do mesmo cargo - Promoções vinculadas ao preenchimento de requisitos legais não atingidos pelo autor - Poder Judiciário que não pode substituir-se à Administração - Pretensão à majoração dos vencimentos, com fito de reparar a isonomia negativa aplicada - Impossibilidade - Ofensa direta aos princípios constitucionais que regem a remuneração dos servidores públicos - Pretensão violadora do princípio da estrita legalidade que rege os atos da Administração - Matéria, ademais, que não se avança, ante a edição da Súmula Vinculante 37/STFE. STF - Impossibilidade do Poder Judiciário substituir-se ao legislador positivo - Pedido sem estofo jurídico que o ampare - Tese violadora dos princípios fundantes da Carta da República Brasileira - Precedentes análogos - Sentença de improcedência da demanda mantida - RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO. ... ()
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581 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - AUXILIAR DE ENFERMAGEM - CONTRATO DE TRABALHO DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVO PRÓPRIO - ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - art. 37, IX, DA CF - PRETENSÃO À EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS COM O SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO EFETIVO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE FGTS - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS PERTINENTES, REFERENTES AO 13º MÊS, FÉRIAS E O RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE. 1.
Inicialmente, matéria preliminar, arguida pela parte ré, nas contrarrazões recursais, relacionada à interposição equivocada de recurso inominado, rejeitada. 2. No mérito da lide, observada a limitação do inconformismo voluntário, a parte autora está submetida a regime jurídico-administrativo próprio, para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do disposto no art. 37, IX, da CF, não havendo falar na possibilidade de reconhecimento do alegado direito ao recolhimento de FGTS. 3. Inaplicabilidade, ao caso concreto, do Tema 308, do C. STF, pois, a lide não está relacionada à contratação de servidor público, decorrente da inobservância da regra de Concurso Público, prevista no art. 37, II e § 2º, da CF. 4. Inexistência de direito à equiparação de vencimentos, tendo em vista o seguinte: a) vedação ao Poder Judiciário, para majorar ou reajustar os vencimentos dos servidores públicos, com fundamento na isonomia, substituindo-se à atividade típica do Poder Legislativo; b) vinculação da Administração ao princípio da legalidade, conforme o art. 37 da CF. 5. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. 6. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Sentença, recorrida, ratificada. 8. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, verificada a limitação do inconformismo voluntário, desprovido, com observação... ()
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582 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITAÇÃO DO DESCONTO EM CONTRACHEQUE. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA, LIMITANDO OS DESCONTOS REALIZADOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NO CONTRACHEQUE DA AUTORA ATÉ O LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO) DE SEUS VENCIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.
1.Asentença confirmou a tutela, condenando o réu ao pagamento de honorários de sucumbência em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, na forma do § 2º do CPC, art. 85. ... ()
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583 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Policial militar. Remuneração. Vencimento. Gratificação pelo exercício funcional em regime de tempo integral e dedicação exclusiva. Rti. Inexistência de direito líquido e certo. Carência de regulamentação. Descabe ao poder judiciário, que não possui função legislativa, a título de isonomia, fixar subsídio entre carreiras diversas. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento, em consonância com o parecer do MPF.
1 - Trata-se de recurso que discute a possibilidade de pagamento da Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva - RTI, na forma do art. 110-A do Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia. Pugna-se pela aplicação, por analogia e equidade, do Decreto 5.600/1996, art. 1º e Decreto 5.600/1996, art. 9º, que trata dos estipêndios dos servidores públicos civis do Estado da Bahia. ... ()
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584 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR DE IDADE. DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DE SEUS GANHOS LÍQUIDOS OU 5 (CINCO) SALÁRIOS-MÍNIMOS NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECORRE O REQUERIDO, PRETENDENDO A REFORMA DA DECISÃO, A FIM DE REVOGAR OS ALIMENTOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, REDUZI-LOS PARA 3% OU, NO MÁXIMO, 6,5% DE SEUS RENDIMENTOS. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE.
RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA REDUZINDO O PERCENTUAL DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA 6,5% EM CASO DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, SEGUIDA DE NOVA RECONSIDERAÇÃO AUMENTANDO TAL PERCENTUAL PARA 10% DOS GANHOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. INOCORRÊNCIA DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO, UMA VEZ QUE PERMANECE O INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PLEITO PRINCIPAL DE REVOGAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, ASSIM COMO EM RELAÇÃO AO REQUERIMENTO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DESTES PARA 3% OU, NO MÁXIMO 6,5% DOS RENDIMENTOS DO AGRAVANTE. MÉRITO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DO PAI EM RELAÇÃO AOS FILHOS QUE NÃO CESSA AUTOMATICAMENTE COM O ADVENTO DA MAIORIDADE. ALIMENTANDO QUE, ATÉ A IDADE DE 24 (VINTE E QUATRO) ANOS, FAZ JUS À PERCEPÇÃO DA PENSÃO MEDIANTE A COMPROVAÇÃO DE MATRÍCULA EM CURSO DE ENSINO SUPERIOR. AGRAVADO QUE, APESAR DE CONTAR COM 20 (VINTE) ANOS DE IDADE E RECEBER MENSALMENTE VALOR RELATIVO AO ALUGUEL DE IMÓVEL QUE RECEBEU EM DOAÇÃO, ENCONTRA-SE MATRICULADO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR, DE MODO QUE, AO MENOS EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, PREENCHE OS NECESSÁRIOS À PERCEPÇÃO DOS ALIMENTOS. FATO DE O AGRAVADO ESTAR MATRICULADO EM UNIVERSIDADE PÚBLICA QUE, NÃO É APTO, POR SI SÓ, A AFASTAR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DO RECORRENTE, UMA VEZ QUE ESTE FREQUENTA O CURSO DE GRADUAÇÃO EM TURNO INTEGRAL, NÃO SENDO CRÍVEL QUE DISPONHA DE HORÁRIO PARA EXERCER ATIVIDADE LABORAL PARA PROVER INTEGRALMENTE SEU PRÓPRIO SUSTENTO. ALIMENTOS QUE DEVEM SER PRESTADOS, RESPEITANDO O TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE. AGRAVANTE QUE POSSUI OUTRAS 02 (DUAS) FILHAS MENORES DE IDADE, ARCANDO COM ALIMENTOS NO PERCENTUAL DE 6,5% DE SEUS VENCIMENTOS LÍQUIDOS PARA CADA UMA, ALÉM DO PAGAMENTO DAS DESPESAS EDUCACIONAIS, TOTALIZANDO CERCA DE 13% DE SEUS GANHOS LÍQUIDOS PARA CADA FILHA, RAZÃO PELA QUAL, EM 1ª INSTÂNCIA, OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA O AUTOR/AGRAVADO FORAM FIXADOS EM 10% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU/AGRAVANTE. PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS. ISONOMIA QUE NÃO SE BASEIA EM VALOR ABSOLUTO, SENDO NECESSÁRIO VERIFICAR AS NECESSIDADES DE CADA UM, NÃO SE PODENDO INFERIR, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, QUE O FILHO MAIOR DE IDADE E QUE RECEBE VALOR FIXO MENSAL A TÍTULO DE ALUGUEL POSSUA AS MESMAS NECESSIDADES DAS FILHAS MENORES DO REQUERIDO, QUE NÃO POSSUEM FONTE DE RENDA E, POR CERTO, DEMANDAM DESPESAS DIVERSAS DAS DO AGRAVADO. DEVER DE SUSTENTO DOS FILHOS QUE É DE AMBOS OS GENITORES. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 6,5% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO REQUERIDO QUE SE MOSTRA ADEQUADA E SUFICIENTE PARA SUPRIR, PROVISORIAMENTE, AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO, EM OBSERVÂNCIA ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, CONSIDERANDO AS PROVAS QUE ATÉ O MOMENTO CONSTAM DOS AUTOS. ENTENDIMENTO EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA QUE PODERÁ SER REVISTO COM O AVANÇAR DA INSTRUÇÃO, À LUZ DE MAIORES PROVAS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, A FIM DE REDUZIR OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA 6,5% DOS GANHOS LÍQUIDOS DO REQUERIDO, NO CASO DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA EM SEUS DEMAIS TERMOS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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585 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC, art. 535 não configurada. Concurso público. Provimento por ordem judicial. Indevida indenização relativa aos vencimentos e demais vantagens no período anterior ao exercício do cargo. Não ocorrência de arbitrariedade flagrante a excepcionar a regra. Agravo regimental desprovido.
«1. Não se verifica violação do CPC, art. 535, porquanto as questões postas a debate foram decididas com clareza pelo Tribunal de origem, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. ... ()
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586 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratificação de ação policial. Gap. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Súmula 280/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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587 - TJSP. Apelação. Alimentos gravídicos. Fixação da pensão em 20% dos rendimentos líquidos do alimentante e 30% sobre o salário-mínimo em caso de trabalho autônomo ou informal. Manutenção. Alimentante com vínculo formal de emprego. Não demonstração do exercício habitual de atividade profissional extra que justificasse majoração da pensão. Nascimento durante o tramite dos autos que implica na automática conversão em pensão à criança. Existência de outra filha menor, para o qual o alimentante já presta alimentos no importe de 33,33% de seus rendimentos. Isonomia entre os filhos que deve preservada. Alimentos bem fixados, que não comportam majoração. Malgrado a situação financeira da autora, não é apenas a necessidade da alimentanda que determina o valor da pensão. Arbitramento que também deve observar a capacidade do alimentante, tendo a r. sentença alcançado ponto de equilíbrio entre os interesses em conflito. Recurso desprovido
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588 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Julgamento conjunto das ADI's 4.009 e 4.001. Legitimidade ad causam da requerente - Adepol. Lei Complementar 254, de 15/12/2003, com a redação que lhe foi conferida pela Lei Complementar 374, de 30/01/2007, ambas do estado de Santa Catarina. Estrutura administrativa e remuneração dos profissionais do sistema de segurança pública estadual. Artigo 106, § 3º, da Constituição Catarinense. Leis Complementares 55 e 99, de 29/05/1992 e 29/11/1993, respectivamente. Vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias dos policiais civis e militares à remuneração dos delegados. Isonomia, paridade e equiparação de vencimentos. Jurisprudência do STF: violação do disposto na CF/88, art. 37, XIII; CF/88, art. 61, § 1º, II, «a, e CF/88, art. 63, I. Proibição de vinculação e equiparação entre remunerações de servidores públicos. Pedido julgado parcialmente procedente. Modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade.
«1. A legitimidade ad causam da requerente foi reconhecida por esta Corte em oportunidade anterior - -- entidade de classe de âmbito nacional, com homogeneidade em sua representação, que congrega Delegados de Carreira das Polícias Federal, Estaduais e do Distrito Federal. ... ()
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589 - STJ. Execução. Penhora. Conta-corrente. Vencimentos. Caráter alimentar. Perda. Salário. Impenhorabilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 649, IV. Lei 8.112/1990, art. 48.
«... Cinge-se a controvérsia a determinar se, na espécie, era cabível a impetração de mandado de segurança e, no mérito, analisar a legalidade da penhora determinada pelas instâncias ordinárias, a qual recaiu sobre conta-corrente destinada ao recebimento de salário. ... ()
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590 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito Administrativo. Servidora pública. Assistente jurídico. Pretensão de equiparação salarial com os assistentes jurídicos da Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF, antiga FENORTE. Sentença de improcedência. Irresignação da Autora. Trata-se de ação na qual a Autora, assistente jurídico inativa, postula a equiparação remuneratória com a categoria de servidores públicos ocupantes do cargo de profissional de nível superior/área jurídica da Fundação Norte Fluminense - FENORTE. Autora servidora pública estadual aposentada, tendo exercido a função de Assistente Jurídico do Estado do Rio de Janeiro, conforme dispõe o art. 363, da Constituição Estadual, regulamentado pela Lei Estadual 1.625/1990. Pretensão embasada na isonomia, para que o vencimento-base seja adequado ao que é recebido pelos servidores que exercem a função de assistentes jurídicos na UENF, afirmando que recebe vencimento-base inferior a esse valor. Vedação constitucional. CF/88, art. 37, XIII. Poder judiciário que, em regra, não pode atribuir aumento de remuneração a servidores públicos, com fundamento no «princípio da isonomia". Norma que visa a evitar que o aumento remuneratório concedido aos ocupantes de determinado cargo público seja estendido a servidores pertencentes a quadros ou carreiras diversos, gerando impactos financeiros não previstos ou desejados pela Administração Pública, sem que haja lei equiparação entre vencimentos de carreiras, eventualmente, semelhantes, que são regidas por diplomas legais distintos. Cargos com funções distintas e disciplinados por legislações diversas. Cargo de Assistente Jurídico que não corresponde ao cargo de técnico nível superior/área jurídica da UENF. Ausência de previsão legal determinando o tratamento isonômico almejado pela Autora. Hipótese de incidência da súmula vinculante 37, do E. STF. Regra da isonomia que somente pode ser aplicada no caso da controvérsia ocorrer entre cargos situados no âmbito da mesma legislação. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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591 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. FILHO COM DEFICIÊNCIA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DIREITO À JORNADA REDUZIDA SEM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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592 - TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento. Ação Ordinária. Autor que é servidor público municipal, ocupante do cargo de vigia desde os idos de 2004, e pretende com a presente ação a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de adicional de periculosidade, à razão de 30% (trinta por cento) calculado sobre o salário base, com reflexos em demais consectários, ante a natureza de seu trabalho, e ainda, em razão da escala de trabalho, pretende o recebimento de intervalo intrajornada, outrossim, em relação as férias referentes aos anos de 2020, 2021,2022 e 2023, que somente foram concedidas após o período concessivo, afirma fazer jus ao pagamento, em dobro. Decisão proferida pelo Juízo a quo em julgamento antecipado parcial do mérito. Questão pertinente ao pagamento de intervalo intrajornada e férias dobradas, que é especificamente de direito, e diante da ausência de previsão no estatuto dos servidores municipais, incabível o prolongamento do feito, com dilação probatória desnecessária. Necessária observância aos termos do Enunciado de Súmula 339, do Supremo Tribunal Federal, que sedimentado entendimento no seguinte sentido: «Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.. Incabível a obtenção do provimento jurisdicional, sob pena de criação de um sistema híbrido. Diante da adequação da situação às hipóteses previstas no art. 355 e 356, do CPC, patente a manutenção da decisão proferida pelo Juízo a quo. Precedentes. Recurso de Agravo de Instrumento que é improvido
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593 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Decisão do tribunal de origem, com base no conjunto probatório, pela legalidade da manutenção dos vencimentos integrais de servidor público que teve sua jornada de trabalho reduzida. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto pela União em face de decisão que não conheceu do Recurso Especial, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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594 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Educação. Mudança de regime remuneratório. Lei 18.975/2010. Pedido de retorno ao regime anterior, de vencimentos, com incorporação de remuneração do novo regime, de subsídio. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Postulação que esbarra na Súmula 339/STF. Precedentes do STJ e do STF.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito de incorporação de 5% ao totum remuneratório das recorrentes, com base em exegese da Lei Estadual 18.975/2010. ... ()
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595 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Interposição pela parte autora. Relatório. Recurso inominado interposto para o fim de que seja reformada a sentença e sejam julgados procedentes os pedidos. Conhecimento. Recurso inominado. Cabimento. Lei 9.099/95, art. 41. Presença dos requisitos legais. Mérito. A Empresa Cubatense de Transportes Coletivos - E.C.T.C. criada pela Lei 1.707, de 09 de abril de 1988, e Ementa: RECURSO INOMINADO. Interposição pela parte autora. Relatório. Recurso inominado interposto para o fim de que seja reformada a sentença e sejam julgados procedentes os pedidos. Conhecimento. Recurso inominado. Cabimento. Lei 9.099/95, art. 41. Presença dos requisitos legais. Mérito. A Empresa Cubatense de Transportes Coletivos - E.C.T.C. criada pela Lei 1.707, de 09 de abril de 1988, e consolidada pela Lei 1.778, de 04 de julho de 1989, passou a se denominar Companhia Municipal de Trânsito - CMT, constituída em pessoa jurídica de direito público interno de natureza autárquica, dotada de autonomia administrativa e financeira, conforme Lei 2.515/981, art. 1º. A Companhia Municipal de Trânsito - CMT é composta por uma Superintendência e duas Diretorias, com atribuições definidas pelo Decreto 5438/882. Nesse sentido, a termo de seu art. 4º, X, ao Superintendente compete fixar o Quadro de Servidores necessários aos serviços da Empresa, observado o limite estabelecido pelo art. 6º da Lei 1.707, de 09 de abril de 1988, bem como estabelecer os seus vencimentos. Não há, pois, que se confundir o servidor da administração direta com o servidor autárquico. Assim, em março de 2017, motivado pela não extensão dos reajustes salariais concedidos aos servidores públicos municipais aos servidores autárquicos, o Superintendente aplicou o princípio da isonomia aos vencimentos dos servidores públicos ativos da CMT, mediante a edição da Resolução 2. Entretanto, em outubro de 2017, a mesma superintendência editou a Resolução 8 para anular aquelas determinações. Ora, a termo da CF/88, art. 61, II, «a, o aumento de vencimentos depende de lei em sentido estrito. Diante dos flagrantes vícios observados nos atos administrativos das resoluções 002/2017 e 008/2017, foram declarados nulos nos termos das Súmula 346/STF e Súmula 473/STF. Ato contínuo, em 7 de maio de 2018, foi editada a Resolução 5 para declarar nulas de pleno direito a Resolução 002, de 28 de março de 2017, publicada em 06/04/2017, e a Resolução 008, de 01 de outubro de 2017, publicada em 25/10/2017. A Administração pode rever seus atos e fulminá-los de nulidade se e quando as circunstâncias assim determinarem, como está, aliás, na Súmula 473/STF: «A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Ademais, nos termos da Súmula Vinculante 37/STF, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores. Precedentes no âmbito desta 3ª Turma Cível do Colégio Recursal de Santos: «CMT - CUBATÃO - PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO COM SERVIDOR PÚBLICO - AUTARQUIA - REGIME PRÓPRIO - VEDAÇÃO DAS SÚMULAS 339 E VINCULANTE 37 STF - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003987-75.2022.8.26.0157; Relator (a): Frederico dos Santos Messias; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível - Santos; Foro de Cubatão - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/07/2023; Data de Registro: 26/07/2023); e RECURSO INOMINADO - SERVIDOR AUTÁRQUICO APOSENTADO - COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE CUBATÃO (CMT) - PRETENSÃO INERENTE À VERBA DENOMINADA «ISONOMIA SALARIAL, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO 02/2017 E POSTERIORMENTE REVOGADA PELA RESOLUÇÃO 08/2017 - ATO QUE PODE SER ANULADO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO, QUANDO EIVADOS DE VÍCIOS QUE TORNEM ILEGAIS, COMO NO PRESENTE CASO - INTELIGÊNCIA DAS Súmula 346/STF. Súmula 473/STF - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46- RECURSO IMPROVIDO - CUSTAS PELA RECORRENTE VENCIDA, OBSERVA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO NOS AUTOS DE DEFENSOR DA PARTE RECORRIDA. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003998-07.2022.8.26.0157; Relator (a): Leonardo de Mello Gonçalves; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível - Santos; Foro de Cubatão - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/06/2023; Data de Registro: 29/06/2023). Sentença de improcedência mantida nos termos do CPC/2015, art. 487, I. Dispositivo. Diante do exposto, NEGO provimento ao recurso e, em razão da sucumbência, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte contrária, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada eventual gratuidade processual concedida. RECURSO IMPROVIDO.
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596 - STF. Tributário. Sonegação fiscal de lucro advindo de atividade criminosa. Non olet. Drogas. Tóxicos. Tráfico de drogas, envolvendo sociedades comerciais organizadas, com lucros vultosos subtraídos à contabilização regular das empresas e subtraídos à declaração de rendimentos: caracterização, em tese, de crime de sonegação fiscal, a acarretar a competência da Justiça Federal e atrair pela conexão, o tráfico de entorpecentes: irrelevância da origem ilícita, mesmo quando criminal, da renda subtraída à tributação. A exoneração tributária dos resultados econômicos de fato criminoso - antes de ser corolário do princípio da moralidade - constitui violação do princípio de isonomia fiscal, de manifesta inspiração ética.
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597 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Servidor público inativo. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa educacional-gdae. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Irredutibilidade dos vencimentos. Incidência da Súmula 83/STJ. Redução de proventos e pensões. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... ()
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598 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Servidor público inativo. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa educacional. Gdae. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Irredutibilidade dos vencimentos. Incidência da Súmula 83/STJ. Redução de proventos e pensões. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... ()
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599 - STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. CE/RN, art. 28, § 51, da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte. 3. Fixação de data para o pagamento dos vencimentos dos servidores públicos estaduais e municipais, da administração direta, indireta, autárquica, fundacional, de empresa pública e de sociedade de economia mista, corrigindo-se monetariamente os seus valores se pagos em atraso. 4. Violação da CF/88, art. 34, VII, c, e CF/88, art. 22, I. 5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para confirmar a medida liminar e declarar inconstitucionais as expressões «municipais» e «de empresa pública e de sociedade de economia mista», constantes do § 5º, da CE/RN, art. 28, da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte.
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600 - STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. CE/RN, art. 28, § 5º, da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte. 3. Fixação de data para o pagamento dos vencimentos dos servidores públicos estaduais e municipais, da administração direta, indireta, autárquica, fundacional, de empresa pública e de sociedade de economia mista, corrigindo-se monetariamente os seus valores se pagos em atraso. 4. Violação da CF/88, art. 34, VII, c, e CF/88, art. 22, I. 5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para confirmar a medida liminar e declarar inconstitucionais as expressões «municipais» e «de empresa pública e de sociedade de economia mista», constantes do § 5º, da CE/RN, art. 28, da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte.
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