(DOC. VP 542.7365.0166.3361) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. FILHO COM DEFICIÊNCIA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DIREITO À JORNADA REDUZIDA SEM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pelo Município de Torres/RS contra sentença que julgou procedente a ação movida por servidora pública municipal, no cargo de técnica de enfermagem, para obter a redução de 50% de sua carga horária semanal, sem prejuízo da remuneração, em razão da necessidade de acompanhamento do filho diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista e TDAH. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a servidora pública

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