Jurisprudência sobre
isonomia de vencimentos
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801 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSORA EM ATIVIDADE NA REDE PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA DOCENTE I NÍVEL C 03, 30 HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO MANIFESTADO POR AMBAS AS PARTES.
1-Inexistência de determinação exarada pelo STF no sentido de suspender o julgamento de apelações nas demandas individuais que tratam da implementação do Piso Nacional, a despeito do reconhecimento de Repercussão Geral sobre a matéria. ... ()
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802 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR INATIVO. RECOMPOSIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO INCORPORADA AOS PROVENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REAJUSTES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. LEI ESTADUAL 530/1982.
1-Segundo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no regime de repercussão geral, a estabilidade financeira garante ao servidor efetivo, após certo tempo de exercício de cargo em comissão ou assemelhado, a continuidade da percepção da diferença entre os vencimentos desse cargo e o do cargo efetivo e o reajuste futuro desse benefício, uma vez desvinculado dos vencimentos do cargo em comissão que ensejou a sua incorporação, obedece os critérios das revisões gerais de remuneração do funcionalismo. Precedentes. ... ()
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803 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso extraordinário. Súmula Vinculante 37/STF. Recurso extraordinário provido.
«1 - O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. ... ()
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804 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Servidor público municipal. Botucatu. Pretensão à progressão funcional prevista no na LCM 911/2011 e na LCM 912/2011. Normas de eficácia limitada. Necessidade de regulamentação da matéria por decreto. Impossibilidade de determinação de evolução funcional pelo Poder Judiciário, sob pena de violação ao princípio da separação dos Poderes. Súmula Vinculante 37 do C. STF. Não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Manutenção da sentença de improcedência. Recurso não provido... ()
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805 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Benefício previdenciário. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Direito adquirido a regime jurídico. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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806 - TJSP. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SERVIDORA DO PROCON.
Sistema de promoção/progressão alterado. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Não incidência do CLT, art. 468 à hipótese. Impossibilidade de o Poder Judiciário imiscuir-se em atos legítimos, não eivados de abuso, típicos da Administração Pública. Promoções vinculadas ao preenchimento de requisitos legais. Poder Judiciário que não pode substituir-se à Administração Pública nem pode aumentar vencimentos fundado no princípio da isonomia (STF, Súmula Vinculante 37/STF). Inaplicabilidade do Tema 1075/STJ ao caso dos autos. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()
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807 - TJSP. APELAÇÃO -
Servidor público municipal - Município de Valinhos - Ajudante de coveiro - Insalubridade - Pretensão ao reconhecimento de exercício de atividade pública insalubre no grau máximo (40%), observado o fato de que a Administração já reconhece e paga o adicional de insalubridade no grau médio (20%) - Inadmissível o aumento de vencimentos pelo Poder Judiciário com fundamento na isonomia - Paralogia - Laudo do Juízo, outrossim, em sintonia com o laudo técnico da Administração, não abalado pelas genéricas alegações do autor - Prova segura do exercício de atividade pública sob condições de insalubridade em grau médio, como já vem reconhecendo e pagando a Administração - Ausência de prova juridicamente hábil a infirmar as conclusões dos laudos da Administração - Sentença reformada - RECURSOS PROVIDOS.... ()
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808 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Gratificação. Acumulação. Vedação legal. Impossibilidade de extensão. Súmula 339/STF. Precedentes.
«1. Recurso ordinário no qual é buscada a acumulação de duas gratificações por servidores estaduais: a primeira seria a GTNS (Gratificação Especial aos Técnicos de Nível Superior); e a segunda seria a GRAPEV (Gratificação de Desempenho Previdenciário), oriunda da conversão da GRADES (Gratificação de Desempenho em Serviços de Saúde). ... ()
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809 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SERVIDORA APOSENTADA NO CARGO DE PROFESSORA DOCENTE I - 16 HORAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO PROVIDO. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI 11.738/2008. APLICAÇÃO PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA. INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
Trata-se de apelação interposta por servidora aposentada contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de adequação do vencimento-base ao piso nacional do magistério proporcional à carga horária de 16 horas, conforme a Lei 11.738/2008, e de aplicação do interstício de 12% entre referências previsto na Lei Estadual 5.539/2009. Reconhecimento do direito da autora à revisão salarial com reflexos em toda a carreira, considerando os princípios da paridade e da isonomia, previstos na Constituição Estadual. Precedentes do STF (ADI 4.167) e do STJ (Tema 911) que reafirmam a constitucionalidade e aplicabilidade do piso nacional com reflexo nos níveis superiores da carreira, conforme legislação estadual. Afastada a alegação de que o Tema 1.218-STF e a ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0001 impediriam o processamento da ação individual, considerando a legitimidade concorrente para tutela de direitos individuais homogêneos. Provas documentais demonstram defasagem salarial da servidora em relação ao piso nacional e ao escalonamento devido. Correção monetária pelo IPCA-E até dezembro de 2021 e pela taxa Selic a partir de então. Incidência de juros de mora desde a citação, conforme Temas 810-STF e 905/STJ. Concedida tutela de urgência para adequação dos vencimentos, condicionada à suspensão de sua execução, nos termos da decisão da Presidência deste Tribunal na Suspensão de Liminar 0071377-26.2023.8.19.0000. Reforma da sentença para reconhecer o direito ao pagamento das diferenças salariais devidas, acrescidas de reflexos nas vantagens remuneratórias e triênios, respeitada a prescrição quinquenal. Fixação dos honorários advocatícios em liquidação de sentença, nos moldes do art. 85, § 4º, II, do CPC. Conhecimento e provimento do recurso.... ()
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810 - TJSP. APELAÇÃO - PREVIDENCIÁRIO - PEDIDO DE HABILITAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA -
Complementação de pensão de 75% para 100% dos proventos ou vencimentos - Sentença que afastou a exceção de pré-executividade e homologou os cálculos apresentados pela exequente - Decisão que merece subsistir - Alegação de litispendência - Inocorrência - Inexistência de identidade entre as parcelas pretendidas - Servidor público falecido antes da Constituição de 1988 - Admissibilidade - Aplicação do Princípio da Isonomia - Irregularidade de representação processual não verificada - Instrumento que atende aos preceitos da lei processual, sendo devida, entretanto, a apresentação de nova procuração por ocasião do levantamento de valores, como forma de garantir maior segurança à parte - Sentença mantida - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... ()
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811 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% DOS RENDIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DOS RÉUS.
Autor é militar da marinha. A aplicação da Medida provisória 2.215/2001 deve se dar em consonância com a CF/88, com o princípio da dignidade da pessoa humana, do mínimo existencial e da isonomia. Não é lícito às instituições financeiras, ainda que sob o pálio de cláusula contratual permissiva, se apropriarem da totalidade ou de quantia substancial do salário. Está consolidado neste Tribunal de Justiça o entendimento de que não é possível a realização de descontos superiores a 30% dos rendimentos daquele que contrata empréstimos. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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812 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% DOS RENDIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DOS RÉUS.
Autor é militar da marinha. A aplicação da Medida provisória 2.215/2001 deve se dar em consonância com a CF/88, com o princípio da dignidade da pessoa humana, do mínimo existencial e da isonomia. Não é lícito às instituições financeiras, ainda que sob o pálio de cláusula contratual permissiva, se apropriarem da totalidade ou de quantia substancial do salário. Está consolidado neste Tribunal de Justiça o entendimento de que não é possível a realização de descontos superiores a 30% dos rendimentos daquele que contrata empréstimos. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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813 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% DOS RENDIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DOS RÉUS.
Autor é militar da marinha. A aplicação da Medida provisória 2.215/2001 deve se dar em consonância com a CF/88, com o princípio da dignidade da pessoa humana, do mínimo existencial e da isonomia. Não é lícito às instituições financeiras, ainda que sob o pálio de cláusula contratual permissiva, se apropriarem da totalidade ou de quantia substancial do salário. Está consolidado neste Tribunal de Justiça o entendimento de que não é possível a realização de descontos superiores a 30% dos rendimentos daquele que contrata empréstimos. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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814 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Servidor público federal. Reajuste decorrente da Lei 10.698/2003. Vantagem pecuniária individual. Vpni. Percentual de 13,23%. Sumula vinculante 37/STF. Ofensa..
«1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. ... ()
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815 - TJSP. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ARARAQUARA. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. ENQUADRAMENTO. PISO SALARIAL.
Servidor ocupante do cargo de Agente de Combates a Endemia do Município de Araraquara. Observância às promoções e progressões funcionais reconhecidas no decorrer do contrato de trabalho. Admissibilidade. Progressões funcionais concedidas e incorporadas ao patrimônio jurídico do servidor que foram desconsideradas. Ausência de violação à Súmula Vinculante 37/STF. Situação distinta dos casos em que existe pedido de equiparação de vencimentos meramente fundados na isonomia. Sentença de procedência mantida. ... ()
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816 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação trabalhista - Prefeitura Municipal de Araraquara - Pretensão à promoção funcional trienal prevista na Lei Municipal 6.251/2005, com redação dada pela Lei 7.557/2011 - Impossibilidade - Sistema de promoção/progressão alterado pelas leis posteriores - Inexistência de direito adquirido a regime jurídico - Impossibilidade de o Poder Judiciário imiscuir-se em atos legítimos, não eivados de abuso, típicos da Administração - Interpolação de institutos jurídicos da CLT, outrossim, inadmissível - Promoções vinculadas ao preenchimento de requisitos legais - Poder Judiciário que não pode substituir-se à Administração - Vinculação da Administração ao princípio da legalidade - Poder Judiciário que não pode suprir eventual falta de avaliação do Poder Executivo nem pode aumentar vencimentos fundado no princípio da isonomia (STF, Súmula Vinculante 37/STF) - Precedentes - Sentença improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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817 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação trabalhista - Prefeitura Municipal de Araraquara - Pretensão à promoção funcional trienal prevista na Lei Municipal 6.251/2005, com redação dada pela Lei 7.557/2011 - Impossibilidade - Sistema de promoção/progressão alterado pelas leis posteriores - Inexistência de direito adquirido a regime jurídico - Impossibilidade de o Poder Judiciário imiscuir-se em atos legítimos, não eivados de abuso, típicos da Administração - Interpolação de institutos jurídicos da CLT, outrossim, inadmissível - Promoções vinculadas ao preenchimento de requisitos legais - Poder Judiciário que não pode substituir-se à Administração - Vinculação da Administração ao princípio da legalidade - Poder Judiciário que não pode suprir eventual falta de avaliação do Poder Executivo nem pode aumentar vencimentos fundado no princípio da isonomia (STF, Súmula Vinculante 37/STF) - Precedentes - Sentença improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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818 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação trabalhista - Prefeitura Municipal de Araraquara - Pretensão à promoção funcional trienal prevista na Lei Municipal 6.251/2005, com redação dada pela Lei 7.557/2011 - Impossibilidade - Sistema de promoção/progressão alterado pelas leis posteriores - Inexistência de direito adquirido a regime jurídico - Impossibilidade de o Poder Judiciário imiscuir-se em atos legítimos, não eivados de abuso, típicos da Administração - Interpolação de institutos jurídicos da CLT, outrossim, inadmissível - Promoções vinculadas ao preenchimento de requisitos legais - Poder Judiciário que não pode substituir-se à Administração - Vinculação da Administração ao princípio da legalidade - Poder Judiciário que não pode suprir eventual falta de avaliação do Poder Executivo nem pode aumentar vencimentos fundado no princípio da isonomia (STF, Súmula Vinculante 37/STF) - Precedentes - Sentença improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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819 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Servidor público federal. Reajuste decorrente da Lei 10.698/2003. Vantagem pecuniária individual. Vpni. Percentual de 13,23%. Sumula vinculante 37/STF. Ofensa.
«1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. ... ()
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820 - TJSP. APELAÇÃO -
Servidora pública municipal - Presidente Prudente - Adicional de insalubridade - Auxiliar odontológico - Pretensão à majoração do grau do adicional de insalubridade - Médio para máximo - Sentença de parcial procedência que determina majoração somente durante a pandemia de COVID-19 (coronavírus - SARS-COV-2) - Apelo autoral que objetiva majorar o adicional por todo o período laboral sob argumento de isonomia - Apelo fazendário contra a definição do grau máximo do adicional e que subsidiariamente objetiva definir a data do laudo como termo inicial da majoração - Descabimento - Súmula Vinculante 37/STF: «Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. - Laudo pericial que concluiu pelo direito ao adicional em grau médio, como reconhecido pela Administração, e em grau máximo apenas durante a pandemia de COVID-19 (coronavírus - SARS-COV-2) - Termo inicial do adicional que é o início da atividade insalubre, e não o laudo pericial, que tem natureza declaratória, e não constitutiva - Inaplicabilidade do Pedido de Uniformização de Jurisprudência 413/RS julgado pelo E. STJ, por ser precedente não vinculante - Precedentes - Sentença mantida - Recursos desprovidos... ()
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821 - STJ. Administrativo. Servidor policial militar. Antigo distrito federal. Gratificação criada pelo Lei 11.633/2008, art. 1º-A. Extensão pela Lei 10.486/2004, art. 65, § 2º. Impossibilidade de interpretação extensiva. Súmula 339/STF.
1 - O caso concreto versa sobre recurso especial interposto para reformar acórdão que permitiu a extensão - por isonomia - da Gratificação de Condição Especial de Função, fixada pelo Lei 11.633/2008, art. 1º-A, com base em interpretação da Lei 10.486/2004, art. 65, § 2º.... ()
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822 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES - PRELIMINAR DE NULIDADE POR DECISÃO ULTRA PETITA REJEITADA - PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO MITIGADO EM MATÉRIA ALIMENTAR - MÉRITO - REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO - NASCIMENTO DE NOVA FILHA - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - VALOR FIXADO EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE - NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, MANTÉM-SE A FIXAÇÃO ANTERIOR DE 50% DO SALÁRIO MÍNIMO - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
Em matéria de alimentos, o princípio da adstrição é mitigado, não configurando julgamento extra ou ultra petita a fixação de valor diverso do pleiteado. ... ()
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823 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Responsabilidade civil. Matéria jornalística. Indeferimento de prova. Danos morais. Ocorrência. Reexame de matéria de fato. Súmula 07/STJ.
«1. As peculiaridades do caso concreto denotam a inocorrência de ato ilícito na publicação de matéria jornalística contendo relação nominal de duzentos funcionários públicos estaduais, acompanhada dos respectivos vencimentos ou proventos, atribuindo a denominação de marajás por estarem no topo da folha de pagamento do Estado do Rio Grande do Sul. ... ()
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824 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO.
Pretensão de que seja reconhecida a omissão legislativa do GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO e da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO em relação a edição de norma que observe o art. 124, § 1º da Constituição do Estado de São Paulo, dando cumprimento, assim, a isonomia salarial entre pesquisadores científicos e professores universitários estaduais. ... ()
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825 - TJSP. APELAÇÃO -
Mandado de segurança - Pretensão ao piso salarial do magistério (Lei 11.738/2008) - Lei 11.494/07, antiga Lei do FUNDEB expressamente revogada pela Lei 14.113/2020, que nada regulamentou a respeito - Parâmetros de reajuste estabelecidos - Necessidade de lei específica, nos termos do art. 212-A, XII, com as mudanças introduzidas pela Emenda Constitucional 108/2020 - Legislação que estabelece o piso salarial dos professores, mas não impõe reajuste geral e anual de salários de todos os integrantes do magistério - Vinculação da Administração ao princípio da legalidade - Poder Judiciário que não pode suprir eventual falta, nem pode aumentar vencimentos fundado no princípio da isonomia (STF, Súmula Vinculante 37/STF) - Sentença de procedência reformada para denegação da segurança. RECURSO PROVIDO.... ()
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826 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. MILITAR DA MARINHA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO A 30% DO SALÁRIO LÍQUIDO DO DEVEDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA PARCIAL. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, INSERINDO-SE O AUTOR NO CONCEITO DE CONSUMIDOR E AS PARTES RÉS NO CONCEITO DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS. DESSA FORMA, SUJEITAM-SE AS PARTES ÀS NORMAS DA LEI 8.078/90 E DEVEM SER OBSERVADOS PELAS PARTES CONTRATANTES OS DEVERES ANEXOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, CONSISTENTES EM DEVER DE PROTEÇÃO, CUIDADO, ESCLARECIMENTO E LEALDADE OU COOPERAÇÃO. DE INÍCIO, NO QUE TANGE À ARGUMENTAÇÃO PRELIMINAR DO AUTOR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, TENDO EM VISTA QUE O JUÍZO NÃO SE MANIFESTOU SOBRE O PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, IMPRESCINDÍVEIS PARA O DESLINDE DA CAUSA, NÃO ASSISTE RAZÃO. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM SE ESCLARECER SE OS DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DO AUTOR PODEM SER SUPERIORES A 30% DOS SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, PARA PAGAMENTO DAS PARCELAS DOS EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS. ASSIM, BASTA A PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE DOS AUTOS, CONSISTENTE NOS CONTRACHEQUES DO AUTOR, PARA SE AFERIR OS PERCENTUAIS DOS DESCONTOS DE CADA EMPRÉSTIMO, NÃO SENDO IMPRESCINDÍVEL A APRESENTAÇÃO DE CADA CONTRATO FIRMADO, PARA A DEFESA DOS ARGUMENTOS DO AUTOR. ADEMAIS, A ALEGAÇÃO DO AUTOR DE NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, SOB O ARGUMENTO DE QUE PERMITIRIAM DESCONTOS ACIMA DO LIMITE PRETENDIDO, NÃO SE SUSTENTA, UMA VEZ QUE O SUPERENDIVIDAMENTO CONSIDERA O SOMATÓRIO DOS DESCONTOS E NÃO CADA UM DELES EM SEPARADO, MAS AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, NENHUMA DAS PARCELAS, EM SEPARADO, ULTRAPASSA 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR E SOB ESSE PRISMA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COM RELAÇÃO AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, CLARO ESTÁ QUE NÃO É LÍCITO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, AINDA QUE SOB O PÁLIO DE CLÁUSULA CONTRATUAL PERMISSIVA, SE APROPRIAREM DA TOTALIDADE OU DE QUANTIA SUBSTANCIAL DO SALÁRIO PERCEBIDO POR SEUS CORRENTISTAS, A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO DE DÍVIDA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. O AUTOR É MILITAR E A Medida Provisória 2215- 10/01 DISPÕE QUE PODERÁ HAVER DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO MILITAR, ATÉ O PERCENTUAL DE 70% DOS SEUS GANHOS BRUTOS. ENTRETANTO, NÃO SE PODE ESTABELECER TRATAMENTO DIFERENCIADO AOS MILITARES, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, ENQUANTO OS EMPREGADOS CELETISTAS GOZAM DA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS FACULTATIVOS A 35% SOBRE A SUA REMUNERAÇÃO, COMO PREVISTO NA LEI 10.820/2003. DIANTE DISSO, O LIMITE PARA DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DO AUTOR, REFERENTE AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, DEVE SER LIMITADO EM 35% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, APÓS ABATIMENTO APENAS OS DESCONTOS LEGAIS OBRIGATÓRIOS REFERENTES AO IMPOSTO SOBRE A RENDA E A CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO
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827 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE CONTAGEM - PROGRESSÃO HORIZONTAL - LEI COMPLEMENTAR 105/2011 - NORMA ESPECÍFICA QUE REGULAMENTA A CARREIRA - PROGRESSÃO NA FORMA DAS LEIS 2.102/90 E 2.160/1990 - IMPOSSIBILIDADE - IRDR 1.0000.20.503207-1/001 - art. 373, I DO CPC - SÚMULA 339/STJ - SENTENÇA MANTIDA
- A LC105/2011 instituiu o Plano de Carreiras dos Servidores Públicos Municipais, promovendo alterações no plano anteriormente previsto nas Leis 2.102/90 e 2.160/90. ... ()
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828 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DE MAGISTÉRIO. PRETENSÃO AUTORAL DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL E IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, COM O PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEI MUNICIPAL 4.468/15, ALTERADA PELA LEI 4.548/16, QUE ESTABELECE, COMO CRITÉRIO MÍNIMO DE VENCIMENTO-BASE, O PISO NACIONAL PREVISTO NA LEI 11.738/2008. PORTARIA 67/22 DO MEC QUE ESTIPULOU AUMENTO NO PISO SALARIAL EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NA LEI 1.738/08. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO RÉU. SENTENÇA CONFIRMADA.
1.Cinge-se a controvérsia na verificação da possibilidade de revisão do vencimento-base da parte autora, professora admitida em 02/08/2010, implementando-se o piso salarial previsto na Lei 11.738/2008, assegurada a diferença de 5% interníveis e 12% entre as classes, prevista na Lei Municipal 4.468/15, para fins de pagamento das diferenças pretéritas, observada a prescrição quinquenal. ... ()
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829 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PROMOÇÃO VERTICAL PARA LICENCIATURA PLENA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
Pretensão de reconhecimento de diferenças remuneratórias, com reenquadramento funcional para Licenciatura Plena e indenização por danos morais. Cargo ocupado preenchido por concurso público, vinculado a requisitos específicos da Lei Municipal 1.560/2011, que distingue as atribuições e exigências das Licenciaturas Curta e Plena, inviabilizando o reenquadramento pretendido. Aplicação da Súmula Vinculante 37/STF, que veda aumentos de vencimentos baseados em isonomia sem previsão legal. Quanto ao pedido de danos morais, não estão configurados os requisitos necessários, como ato ilícito ou abalo significativo à dignidade da autora. A ausência de pagamento de triênios, do terço constitucional e da gratificação de regência de classe, embora de natureza alimentar, não acarretou revés relevante na vida da autora, sendo insuficiente para justificar a reparação moral. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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830 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. ... ()
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831 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. ... ()
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832 - STJ. Constitucional e administrativo. Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Gratificação de encargo especial. Gee. Vantagem concedida exclusivamente aos coronéis da ativa da polícia militar e do corpo de bombeiros militar do estado do rio de janeiro. Extensão aos demais militares. Impossibilidade. Súmula 339/STF. Incidência.
«1. Por meio do Processo Administrativo E-12/790/94, o Governador do Estado do Rio de Janeiro concedeu a Gratificação de Encargos Especiais -GEE aos Coronéis da ativa da Polícia e do Corpo de Bombeiros Militar. ... ()
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833 - STF. Suspensão de liminar. Direito administrativo e constitucional. Reserva legal. Concessão de aumento por Decreto. Odontólogos do município de maceió. Risco de lesão à ordem e à economia públicas. Agravo a que se nega provimento.
«I - Constatado o risco à segurança pública, deve ser mantida a suspensão da liminar. ... ()
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834 - TJSP. APELAÇÃO.
Servidora pública municipal. Município de Lindóia. Auxiliar de Serviços Infantis. Piso salarial dos professores. Diferença entre os cargos. Leis Complementares Municipais 1154/2009 e 975/2006. Lei 11738/2008. Atividades de docência ou de suporte pedagógico à docência (direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais). Sem possibilidade de aumentar vencimentos sob o fundamento de isonomia. Supremo Tribunal Federal, Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes desta Corte. Sem exercício de atribuições típicas de magistério. Atuação precípua nos cuidados pessoais e de higiene das crianças. Condução esporádica de atividades lúdicas e recreativas. Demanda improcedente. Recurso não provido, com majoração de honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de dez para doze por cento sobre o valor atualizado da causa, histórico de duzentos e quatro mil reais, observando-se o benefício da gratuidade... ()
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835 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação trabalhista - Prefeitura Municipal de Araraquara - Cerceamento de defesa não configurado - Pretensão à promoção funcional trienal prevista na Lei Municipal 6.251/2005, com redação dada pela Lei 7.557/2011 - Impossibilidade - Sistema de promoção/progressão alterado pelas leis posteriores - Inexistência de direito adquirido a regime jurídico - Impossibilidade de o Poder Judiciário imiscuir-se em atos legítimos, não eivados de abuso, típicos da Administração - Interpolação de institutos jurídicos da CLT, outrossim, inadmissível - Promoções vinculadas ao preenchimento de requisitos legais - Poder Judiciário que não pode substituir-se à Administração - Vinculação da Administração ao princípio da legalidade - Poder Judiciário que não pode suprir eventual falta de avaliação do Poder Executivo nem pode aumentar vencimentos fundado no princípio da isonomia (STF, Súmula Vinculante 37/STF) - Precedentes - Sentença improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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836 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. AUTORA, MILITAR, ADUZ A OCORRÊNCIA DE DESCONTOS CONSIGNADOS EM PATAMAR EXCESSIVO, COM COMPROMETIMENTO DE SUA RENDA MENSAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. APELO DA AUTORA SUSTENTANDO QUE A INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DAS LEIS 10.820/03 E 2.853/56 E MEDIDA PROVISÓRIA 2215-10/2001, PERMITE CONCLUIR QUE ESTÃO PERMITIDOS DESCONTOS PARA PAGAMENTOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS NO PATAMAR DE 30% E OUTROS DESCONTOS PODEM ALCANÇAR 40%, PODENDO COMPROMETER ATÉ 70% (SETENTA POR CENTO) DOS SEUS VENCIMENTOS. AUTORA QUE ALEGA O COMPROMETIMENTO DE 99,98% DE SUA RENDA MENSAL. É POSSÍVEL EXTRAIR, DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS, QUE ALGUNS DESCONTOS SÃO REALIZADOS DIRETAMENTE NA CONTA CORRENTE DA AUTORA, DEVENDO SER APLICADO, QUANTO A ESTES, O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO TEMA 1085, NO SENTIDO DE QUE A LIMITAÇÃO DE 30% DE DESCONTO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO NÃO SE APLICA A EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COM AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO DAS PARCELAS EM CONTA CORRENTE. A LEI 14.509/2022 PREVÊ QUE 5% (CINCO POR CENTO) DOS DESCONTOS SÃO RESERVADOS EXCLUSIVAMENTE PARA DESPESAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. VALOR DESCONTADO PARA ESTA MODALIDADE QUE ULTRAPASSA O LIMITE LEGAL, DEVENDO SER READEQUADO. O LIMITE DE 70% DOS DESCONTOS PREVISTO NO MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001, art. 14, 3º DEVE SER INTERPRETADO EM CONJUNTO COM O DISPOSTO na Lei 1.046/50, art. 21. ORIENTAÇÃO DAS Súmula 200/TJ. Súmula 295/TJRJ PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA (art. 1º, III, CF/88). PRECEDENTES NO SENTIDO DA APLICAÇÃO ISONÔMICA DO PERCENTUAL DE 30% NA HIPÓTESE DE SUPERENDIVIDAMENTO. BOA-FÉ OBJETIVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO QUE IMPÕE A CONDUTA DE LEALDADE E COOPERAÇÃO COM O HIPOSSUFICIENTE. REFORMA DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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837 - TJSP. REVISIONAL DE ALIMENTOS -
Filho menor - Pedido de majoração da pensão devida pelo réu ao autor - Ação julgada parcialmente procedente pelo douto magistrado a quo - Aumento das necessidades do alimentando - Réu que possui mais dois filhos de outros relacionamentos - Princípio da isonomia de tratamento dos alimentandos observado - Pensão majorada em 25% do salário mínimo vigente em caso de desemprego ou trabalho informal, mantida a fixação de 20% dos rendimentos líquidos do alimentante em caso de vínculo empregatício - Fixação ponderada, não comportando alteração - Disponibilidade e necessidade em equilíbrio - Sentença confirmada - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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838 - STJ. Agravo interno contra decisão que indefere pedido de suspensão de segurança. Magistério público municipal. Piso nacional dos professores. Decisão que determina o pagamento de reajuste salarial com base em Lei municipal que dispõe sobre a readequação do vencimento dos servidores do magistério. Grave lesão à economia e à ordem pública. Ausência de demonstração. Proposição como sucedâneo recursal. Agravo improvido
1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa risco de efetiva e grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. ... ()
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839 - STF. Agravo regimental na reclamação. Alegação de afronta à Súmula Vinculante 37/STF. Caracterização. Subsistência da decisão recorrida. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - Esta Suprema Corte vem repelindo a extensão de índices de reajuste a servidores e empregados públicos sob o fundamento na isonomia, ainda que o aumento de vencimentos tenha se embasado no art. 37, «X, do Texto Constitucional. ... ()
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840 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - REINTEGRAÇÃO DE POLICIAL MILITAR ANTERIORMENTE DEMITIDO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.
O autor pretende que seja realizada a sua matrícula no Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos - CAS e que o réu seja condenado a retroagir as promoções do autor, culminando na patente de subtenente. Autor que não preencheu os requisitos para promoção ao cargo que almeja. Inexistência de configuração de danos morais. O fato de o servidor ter sido reintegrado, não enseja a sua promoção à graduação pretendida, eis que não demonstrou o cumprimento dos requisitos legais necessários para tanto, sendo certo que cabia ao autor o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC. Súmula vinculante 37 que impede o aumento de vencimentos com fundamento no princípio da isonomia. Precedentes desta Corte. Desprovimento do recurso.... ()
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841 - TJRJ. ACÓRDÃO
Apelação cível. Mandado de Segurança. Município de Rio das Ostras. Gratificação de Incorporação. Lei Municipal 1.615/2011. Sentença de improcedência. ... ()
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842 - TJSP. Alegação de violação do CPC/1973, art. 649, X. Inocorrência. Cadernetas vinculadas à conta corrente que não tem finalidade precípua voltada à economia de numerário para enfrentamento das vicissitudes da existência. Instrumento que apenas objetiva permitir que o dinheiro mantido em conta corrente, automaticamente e de forma esporádica, produza rendimentos em condições especiais. Espécie de aplicação não protegida da penhora. Recurso improvido.
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843 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança coletivo. Servidor público estadual. Parcelamento ou adiamento do pagamento dos vencimentos. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Infringência aa Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º, c/c art. 267, VI, § 3º, do CPC/73. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Infringência aos arts. 166, 248, 393 e 396, do Código Civil. Falta de comando normativo suficiente para infirmar as conclusões do acórdão recorrido, que concedeu a segurança. Súmula 284/STF. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. ... ()
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844 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. ... ()
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845 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA NA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame: Ação proposta por servidora pública municipal objetivando o reconhecimento do direito ao percebimento da gratificação de férias em valor equivalente ao vencimento estatutário acrescido da média física das vantagens variáveis no período aquisitivo, não inferior à remuneração anterior, nos termos do art. 76, §1º, da Lei Municipal 5.819/2003, com o pagamento das diferenças retroativas. A sentença julgou improcedentes os pedidos, ensejando a interposição de Recurso Inominado pela parte autora.... ()
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846 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -
Sentença que condenou o Município de Presidente Prudente ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo durante o período da pandemia do coronavírus - Autora que é auxiliar odontológica, mas está readaptada no cargo de recepcionista desde 2020 - Laudo pericial que caracterizou as atividades da autora como insalubres em grau máximo - Juiz que não está adstrito às conclusões do laudo pericial (CPC, art. 479) - Função desempenhada pela servidora readaptada não está classificada como insalubre na NR-15 do Anexo 14 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Previdência Social - Ausência de demonstração de concessão indistinta pelo Município de adicional de insalubridade durante o período reclamado - Impossibilidade de o Poder Judiciário elevar vencimentos de servidores com fundamento em isonomia - Súmula vinculante 37 do STF - Sentença reformada - Recurso do Município provido... ()
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847 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS EM RAZÃO DA CONVERSÃO DE ABONO FIXO EM ÍNDICES DE REAJUSTE DISTINTOS PAGOS A SERVIDORES. VIOLAÇÃO DO CONSTITUI, ART. 37, XÇÃO DA REPÚBLICA I. Diante da possível violação do CF, art. 37, X/88, o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS EM RAZÃO DA CONVERSÃO DE ABONO FIXO EM ÍNDICES DE REAJUSTE DISTINTOS PAGOS A SERVIDORES. VIOLAÇÃO DO CONSTITUI, ART. 37, XÇÃO DA REPÚBLICA I. A SBDI-1 deste C. TST sedimentou posicionamento, seguindo a jurisprudência pacificada no STF, de que é vedado ao Poder Judiciário o deferimento de diferenças salariais decorrentes da correção da referida distorção pelo recálculo dos índices de atualização de vencimentos, na linha da tese disposta no Tema 315 da tabela de repercussão geral e da Súmula Vinculante 37/STF, segundo a qual «Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob o fundamento da isonomia". II. No caso dos autos, o Tribunal Regional registrou que «restou incontroverso que o abono inicialmente concedido em caráter precário foi posteriormente incorporado ao salário dos servidores de forma definitiva, caracterizando verdadeira revisão geral de salários, sendo que sua essência não foi a de remunerar uma situação transitória ou especial, mas sim a de promover uma atualização nos salários dos funcionários da municipalidade e que «contemplando servidores que possuíam remuneração distinta com o mesmo valor fixo, fez com que existissem índices de reajustes diversos (fl. 737 - Visualização Todos PDF), e reformou a sentença «para condenar o reclamado a pagar ao autor as diferenças salariais decorrentes da não observação do mesmo índice de correção, nos termos requeridos na prefacial e os reflexos (fl. 739 - Visualização Todos PDF). III. Nota-se que a Corte de origem decidiu que a parte reclamante faz jus ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da conversão de abono fixo em índices de reajuste distintos, entendendo que deveria ter sido observado o mesmo índice de correção. A decisão regional está claramente fundamentada no princípio da isonomia, com intenção de igualar os índices aos servidores da parte reclamada, sem que haja previsão legal, violando o CF, art. 37, X/88. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. 2. ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO DO MARMITEX. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERA LIBERALIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ADEQUAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DO BENEFÍCIO. VIOLAÇÃO DO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA I. É cediço que a alimentação fornecida habitualmente pelo empregador, por força do contrato de trabalho, possui natureza salarial e, via de regra, integra a remuneração do empregado, consoante o CLT, art. 458, de modo que a supressão do benefício configura alteração contratual lesiva, nos termos do CLT, art. 468 e da Súmula 51/TST, I. Em relação aos servidores da Administração Pública, celetistas ou estatutários, é preciso observar, ainda, que CF/88, art. 37, caput determina a observância do princípio da legalidade, segundo o qual somente é permitido à Administração Pública fazer o que a lei autoriza, e o, X do mesmo dispositivo estabelece que somente por legislação específica poderá haver alteração ou fixação da remuneração. Desse modo, se o benefício é concedido aos servidores sem respeitar o princípio da legalidade, entende-se lícita a supressão do seu fornecimento pelo ente público, não havendo que se falar em alteração contratual lesiva para o empregado. II. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional apurou a confissão da parte reclamada quanto à situação fática de supressão do marmitex quando a jornada normal de 12 horas era estendida, e também em um domingo no mês de junho de 2011, além de ter ressaltado a aplicação da presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte reclamante em virtude do desconhecimento dos fatos pelo preposto da parte reclamada em audiência. Diante desse contexto, registrou o entendimento de que «ao contratar sob o regime da CLT, o Poder Público despe-se de seu poder de império e se equipara ao empregador comum, de modo que «a percepção de alimentação ao longo de vários anos integra o contrato de trabalho como cláusula contratual, diante do princípio da condição mais favorável . Assim, considerando que houve alteração contratual lesiva no caso concreto, deu provimento ao recurso ordinário da parte reclamante para «condenar o reclamado a pagar os valores referentes à alimentação nos termos requeridos na prefacial (fl. 740 - Visualização Todos PDF). III. Observa-se que o teor do acórdão regional encontra-se em desacordo com a jurisprudência consolidada sobre a matéria, envolvendo a mesma parte reclamada, em que se considera acertada a supressão do marmitex que vinha sendo concedido por mera liberalidade, sem previsão em lei. Logo, à luz da jurisprudência desta Corte Superior, constata-se que o Tribunal Regional, ao deixar de reconhecer que a supressão do benefício pela parte reclamada se justifica em razão da ausência de previsão legal para a sua concessão e consequente necessidade de adequação ao princípio da legalidade, violou o CF/88, art. 37, caput. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
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848 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EVOLUÇÃO FUNCIONAL HORIZONTAL E SALARIAL. SERVIDOR DO PROCON.
Autor que requer a condenação do réu ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da promoção prevista nos Planos de Comissão de Cargos e Salários (PCCS) de 1998 e de 2011, com condenação da parte ré no pagamento das diferenças salariais retroativas, além da anulação parcial do item «XI do atual plano de cargos e salários em sua parte final, que limita a promoção à 10% do corpo funcional e 1% na folha de pagamento. Promoções vinculadas ao preenchimento de requisitos legais. Impossibilidade de o Poder Judiciário imiscuir-se em atos legítimos, não eivados de abuso, típicos da Administração. Poder Judiciário que não pode substituir-se à Administração nem pode aumentar vencimentos fundado no princípio da isonomia (STF, Súmula Vinculante 37/STF). Sentença mantida. Recurso desprovido. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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849 - TJSP. RÉUS - GRATUIDADE PROCESSUAL - PESSOAS FÍSICAS - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - DEMONSTRAÇÃO - FAVOR LEGAL - CONCESSÃO - EFEITO - A PARTIR DE ENTÃO.
AÇÃO MONITÓRIA - DISTRIBUIÇÃO LIVRE - RÉUS - ARGUIÇÃO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À PREVENÇÃO DO JUÍZO ONDE SE PROCESSOU PRETÉRITO PROCESSO DE EXECUÇÃO FUNDADO NO MESMO CONTRATO (EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO) - COMPETÊNCIA RELATIVA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO(princípio pas de nullité sans grief) - RÉUS - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL - ENTENDIMENTO DO STJ. ... ()
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850 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (ARARAQUARA) - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA -
Pretensão inicial de concessão da promoção funcional trienal prevista no art. 43 da Lei Municipal 6.251/2005, com a redação dada pela Lei Municipal 7.557/2011 - impossibilidade, diante da superveniência da Lei 7.842/2012, que suprimiu tal previsão - inaplicabilidade do CLT, art. 468 - inexistência de direito adquirido a regime jurídico - ademais, frise-se que não cabe ao Poder Judiciário suprir a omissão do Município na realização das avaliações de desempenho necessárias à promoção, nem tampouco cabe ao Judiciário aumentar vencimentos com fundamento na isonomia (Súmula Vinculante 37/STFC. STF) - observância ao princípio da separação dos Poderes - precedentes do TJSP - sentença de improcedência da demanda mantida. Recurso do autor improvido... ()
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