Jurisprudência sobre
isonomia de vencimentos
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851 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS EM RAZÃO DA CONVERSÃO DE ABONO FIXO EM ÍNDICES DE REAJUSTE DISTINTOS PAGOS A SERVIDORES. VIOLAÇÃO DO CONSTITUI, ART. 37, XÇÃO DA REPÚBLICA I. Diante da possível violação do CF, art. 37, X/88, o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS EM RAZÃO DA CONVERSÃO DE ABONO FIXO EM ÍNDICES DE REAJUSTE DISTINTOS PAGOS A SERVIDORES. VIOLAÇÃO DO CONSTITUI, ART. 37, XÇÃO DA REPÚBLICA I. A SBDI-1 deste C. TST sedimentou posicionamento, seguindo a jurisprudência pacificada no STF, de que é vedado ao Poder Judiciário o deferimento de diferenças salariais decorrentes da correção da referida distorção pelo recálculo dos índices de atualização de vencimentos, na linha da tese disposta no Tema 315 da tabela de repercussão geral e da Súmula Vinculante 37/STF, segundo a qual «Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob o fundamento da isonomia". II. No caso dos autos, o Tribunal Regional registrou que «restou incontroverso que o abono inicialmente concedido em caráter precário foi posteriormente incorporado ao salário dos servidores de forma definitiva, caracterizando verdadeira revisão geral de salários, sendo que sua essência não foi a de remunerar uma situação transitória ou especial, mas sim a de promover uma atualização nos salários dos funcionários da municipalidade e que «contemplando servidores que possuíam remuneração distinta com o mesmo valor fixo, fez com que existissem índices de reajustes diversos (fl. 737 - Visualização Todos PDF), e reformou a sentença «para condenar o reclamado a pagar ao autor as diferenças salariais decorrentes da não observação do mesmo índice de correção, nos termos requeridos na prefacial e os reflexos (fl. 739 - Visualização Todos PDF). III. Nota-se que a Corte de origem decidiu que a parte reclamante faz jus ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da conversão de abono fixo em índices de reajuste distintos, entendendo que deveria ter sido observado o mesmo índice de correção. A decisão regional está claramente fundamentada no princípio da isonomia, com intenção de igualar os índices aos servidores da parte reclamada, sem que haja previsão legal, violando o CF, art. 37, X/88. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. 2. ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO DO MARMITEX. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERA LIBERALIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ADEQUAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DO BENEFÍCIO. VIOLAÇÃO DO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA I. É cediço que a alimentação fornecida habitualmente pelo empregador, por força do contrato de trabalho, possui natureza salarial e, via de regra, integra a remuneração do empregado, consoante o CLT, art. 458, de modo que a supressão do benefício configura alteração contratual lesiva, nos termos do CLT, art. 468 e da Súmula 51/TST, I. Em relação aos servidores da Administração Pública, celetistas ou estatutários, é preciso observar, ainda, que CF/88, art. 37, caput determina a observância do princípio da legalidade, segundo o qual somente é permitido à Administração Pública fazer o que a lei autoriza, e o, X do mesmo dispositivo estabelece que somente por legislação específica poderá haver alteração ou fixação da remuneração. Desse modo, se o benefício é concedido aos servidores sem respeitar o princípio da legalidade, entende-se lícita a supressão do seu fornecimento pelo ente público, não havendo que se falar em alteração contratual lesiva para o empregado. II. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional apurou a confissão da parte reclamada quanto à situação fática de supressão do marmitex quando a jornada normal de 12 horas era estendida, e também em um domingo no mês de junho de 2011, além de ter ressaltado a aplicação da presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte reclamante em virtude do desconhecimento dos fatos pelo preposto da parte reclamada em audiência. Diante desse contexto, registrou o entendimento de que «ao contratar sob o regime da CLT, o Poder Público despe-se de seu poder de império e se equipara ao empregador comum, de modo que «a percepção de alimentação ao longo de vários anos integra o contrato de trabalho como cláusula contratual, diante do princípio da condição mais favorável . Assim, considerando que houve alteração contratual lesiva no caso concreto, deu provimento ao recurso ordinário da parte reclamante para «condenar o reclamado a pagar os valores referentes à alimentação nos termos requeridos na prefacial (fl. 740 - Visualização Todos PDF). III. Observa-se que o teor do acórdão regional encontra-se em desacordo com a jurisprudência consolidada sobre a matéria, envolvendo a mesma parte reclamada, em que se considera acertada a supressão do marmitex que vinha sendo concedido por mera liberalidade, sem previsão em lei. Logo, à luz da jurisprudência desta Corte Superior, constata-se que o Tribunal Regional, ao deixar de reconhecer que a supressão do benefício pela parte reclamada se justifica em razão da ausência de previsão legal para a sua concessão e consequente necessidade de adequação ao princípio da legalidade, violou o CF/88, art. 37, caput. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
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852 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EVOLUÇÃO FUNCIONAL HORIZONTAL E SALARIAL. SERVIDOR DO PROCON.
Autor que requer a condenação do réu ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da promoção prevista nos Planos de Comissão de Cargos e Salários (PCCS) de 1998 e de 2011, com condenação da parte ré no pagamento das diferenças salariais retroativas, além da anulação parcial do item «XI do atual plano de cargos e salários em sua parte final, que limita a promoção à 10% do corpo funcional e 1% na folha de pagamento. Promoções vinculadas ao preenchimento de requisitos legais. Impossibilidade de o Poder Judiciário imiscuir-se em atos legítimos, não eivados de abuso, típicos da Administração. Poder Judiciário que não pode substituir-se à Administração nem pode aumentar vencimentos fundado no princípio da isonomia (STF, Súmula Vinculante 37/STF). Sentença mantida. Recurso desprovido. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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853 - TJSP. RÉUS - GRATUIDADE PROCESSUAL - PESSOAS FÍSICAS - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - DEMONSTRAÇÃO - FAVOR LEGAL - CONCESSÃO - EFEITO - A PARTIR DE ENTÃO.
AÇÃO MONITÓRIA - DISTRIBUIÇÃO LIVRE - RÉUS - ARGUIÇÃO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À PREVENÇÃO DO JUÍZO ONDE SE PROCESSOU PRETÉRITO PROCESSO DE EXECUÇÃO FUNDADO NO MESMO CONTRATO (EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO) - COMPETÊNCIA RELATIVA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO(princípio pas de nullité sans grief) - RÉUS - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL - ENTENDIMENTO DO STJ. ... ()
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854 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (ARARAQUARA) - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA -
Pretensão inicial de concessão da promoção funcional trienal prevista no art. 43 da Lei Municipal 6.251/2005, com a redação dada pela Lei Municipal 7.557/2011 - impossibilidade, diante da superveniência da Lei 7.842/2012, que suprimiu tal previsão - inaplicabilidade do CLT, art. 468 - inexistência de direito adquirido a regime jurídico - ademais, frise-se que não cabe ao Poder Judiciário suprir a omissão do Município na realização das avaliações de desempenho necessárias à promoção, nem tampouco cabe ao Judiciário aumentar vencimentos com fundamento na isonomia (Súmula Vinculante 37/STFC. STF) - observância ao princípio da separação dos Poderes - precedentes do TJSP - sentença de improcedência da demanda mantida. Recurso do autor improvido... ()
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855 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de penhora dos rendimentos/benefício do executado, reconhecendo a impenhorabilidade, nos termos do CPC, art. 833, IV - Insurgência do exequente - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Resultado do julgamento do presente recurso que não acarreta qualquer prejuízo à parte agravada - Penhora de percentual dos rendimentos de aposentadoria do executado que sequer atenderia aos requisitos da utilidade da execução se comparado ao valor da dívida, uma vez que o bloqueio de quantia ínfima para saldar a dívida, ainda que mensalmente, faz com que o processo de execução perca sua real finalidade - Eventual movimentação bancária na conta corrente de titularidade do executado que deve ser objeto de constrição por meio dos mecanismos próprios, como o sistema Sisbajud, não se podendo utilizar tal fato como fundamento para autorizar a penhora de percentual sobre os rendimentos de aposentadoria do devedor - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO
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856 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO.
Pretensão ao reenquadramento funcional de auxiliares de creche para o cargo de professor de educação infantil, que possui requisitos diversos. Inadmissibilidade. Isonomia que não justifica o aumento de vencimentos de servidor por parte do Poder Judiciário. Súmula Vinculante 37/STF. Inocorrência de desvio de função. Inexistência de direito à transposição nos planos e legislações municipais relativas ao direito à educação e respectivas políticas públicas. Pretensão das autoras de ingressarem em cargo público sem prévia aprovação em concurso público que é inconstitucional, por ofender diretamente o art. 37, II, da CF. Inconstitucionalidade da pretensão sedimentada pelo STF também por meio da Súmula Vinculante 43/STF. Argumentos genéricos quanto ao direito à educação que não guardam relação com o objeto da lide. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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857 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de penhora dos rendimentos/benefício da executada, reconhecendo a impenhorabilidade da aposentadoria - Insurgência do exequente - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Resultado do julgamento do presente recurso que não acarreta qualquer prejuízo à parte agravada - Penhora de percentual dos rendimentos de aposentadoria da executada que sequer atenderia aos requisitos da utilidade da execução se comparado ao valor da dívida, uma vez que o bloqueio de quantia ínfima para saldar a dívida, ainda que mensalmente, faz com o processo de execução perca sua real finalidade - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO
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858 - TJPE. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Decisão clara pelos seus próprios termos. Recurso improvido.
«1. Conforme se depreende dos trechos do voto condutor do acórdão, houve posicionamento expresso do órgão julgador acerca da presença do requisito de perigo de lesão grave. ... ()
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859 - TJSP. Recurso inominado - Servidor público estadual - Investigador de Polícia - Desempenho das atividades em Delegacia de Classe Superior - Diferenças salariais devidas - Incidência do Decreto-lei 141/1969, art. 6º, posto que não caracterizada a revogação tácita pela Lei Complementar 207/1979 (Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo)- Previsão do art. 135 de tal diploma, ao prever a Ementa: Recurso inominado - Servidor público estadual - Investigador de Polícia - Desempenho das atividades em Delegacia de Classe Superior - Diferenças salariais devidas - Incidência do Decreto-lei 141/1969, art. 6º, posto que não caracterizada a revogação tácita pela Lei Complementar 207/1979 (Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo)- Previsão do art. 135 de tal diploma, ao prever a aplicação do referido Decreto-lei no que não conflitarem, afasta afirmação de que disciplinou inteiramente a matéria - Dispositivo que estende o mesmo tratamento a todas as carreiras da polícia civil - Não verificação de aumento indevido de salário por isonomia ou ofensa à Súmula Vinculante 37/STFC. STF - PROVIMENTO PARCIAL somente com relação aos índices de correção e juros - A correção monetária se dará segundo a variação do IPCA-E, desde cada vencimento, e juros de mora, desde a citação, calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do quanto decidido pelo e. supremo tribunal federal, em sede de repercussão geral, no RECURSO EXTRAORDINÁRIO 8709474 (TEMA 810), que se aplicarão até o dia anterior à vigência da EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021; após, ou seja, a partir de 09.12.2021, impõe-se a aplicação da selic como critério único para abranger tanto a correção monetária quanto à compensação da mora - Honorários indevidos
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860 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MAJORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - GEE - PRODERJ - SÚMULA 150 DO TJ - CARGOS PARADIGMAS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR ESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA NO SENTIDO DA NATUREZA GENÉRICA DA GRATIFICAÇÃO, NÃO ASSOCIADA AO DESEMPENHO DE QUAISQUER ATIVIDADES EXCEPCIONAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CONSECTÁRIOS LEGAIS - FIXAÇÃO QUE DEVERÁ APLICAR O DISPOSTO NO TEMA 810 DO STF E 905 DO STJ. DESPROVIMENTO AO RECURSO.
O autor faz jus ao pagamento em iguais condições com os demais servidores, pois aplica-se, o entendimento firmado no enunciado de súmula 150 deste TJRJ. Cabe ao autor receber a referida gratificação em valor idêntico aos ocupantes de seu cargo paradigma, por força do princípio da isonomia, cujo valor deverá incluir seu vencimento base, com os necessários reflexos nos consectários remuneratórios. Em reexame necessário, os juros e correção que devem ser fixados com base no Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ. Desprovimento do recurso.... ()
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861 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Policial Militar. Promoção. Pretensão de retroatividade de remuneração. Sentença de procedência. Apelo do Estado do Rio de Janeiro. Requisitos cumulativos que somente foram atingidos na data da promoção, mediante conclusão com aproveitamento de curso de formação. Abertura do Curso de Aperfeiçoamento denominado de «CAS sujeita à discricionariedade administrativa. Inexistência de omissão da Administração Pública. Ampla jurisprudência deste Tribunal. Súmula Vinculante 37/STF, do STF: «Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Sentença reformada. DADO PROVIMENTO AO RECURSO para JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos da inicial. Invertidos os honorários de sucumbência.... ()
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862 - TST. Servidor público. SERPRO. Desvio de função. Diversidade de regimes. Concurso público. Diferenças salariais indevidas. Precedentes do TST. CF/88, arts. 37, II e XIII. Orientação Jurisprudencial 125/TST-SDI-I. Orientação Jurisprudencial 297/TST-SDI-I. Orientação Jurisprudencial 383/TST-SDI-I. Súmula 363/TST.
«1. A Constituição Federal, a par de exigir a aprovação em concurso público para a investidura em cargo ou emprego público (CF/88 art. 37, II), veda a vinculação ou equiparação de vencimentos no âmbito do serviço público (CF/88, art. 37, XIII). Por sua vez, a jurisprudência do TST admite o pagamento de diferenças salariais por desvio de função, quando não se puder reenquadrar o empregado no setor privado (Orientação Jurisprudencial 125/TST-SDI-I), mas veda qualquer equiparação salarial no setor público (Orientação Jurisprudencial 297/TST-SDI-I). ... ()
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863 - TJRS. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA/RS. IMPOSTO DE RENDA SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DE CAIXA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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864 - TJRS. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA/RS. IMPOSTO DE RENDA SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DE CAIXA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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865 - TJRS. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA/RS. IMPOSTO DE RENDA SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DE CAIXA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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866 - TJRS. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA/RS. IMPOSTO DE RENDA SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DE CAIXA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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867 - TJRS. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA/RS. IMPOSTO DE RENDA SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DE CAIXA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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868 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Servidor público estadual. Concessão do reajuste de 24%. Efeitos retroativos. Repercussão geral reconhecida. Tema 915.
«1. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da controvérsia e reafirmou a sua jurisprudência, fundada na Súmula Vinculante 37/STF, pela qual não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia (ARE 909.437-RG). ... ()
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869 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação dos arts. 458 e 535 inexistente. Reajuste concedido. Revisão geral. Matéria constitucional. Competência da suprema corte. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Embargos de declaração com nítido caráter protelatório. Multa do parágrafo único do CPC, art. 538. Cabimento.
1 - Não procede a alegação de ofensa ao CPC, art. 458, II, pois o Tribunal de origem não pecou na fundamentação do decisum. ... ()
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870 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROFESSOR DOCENTE II. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ.
1.O conjunto probatório produzido nos autos demonstrou que os pagamentos efetuados à parte autora não estão em conformidade com o que preceitua o CF/88, art. 206, VIII, e o art. 2º, §1º e §5º da Lei 11.738/2008. ... ()
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871 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU referente aos exercícios de 2015 a 2018 - Município de Carapicuíba - Exceção de pré-executividade acolhida em primeiro grau - Extinção da execução fiscal apenas em relação à coexecutada COHAB-SP, com fundamento na imunidade recíproca do art. 150, VI, «a, da CF/88- Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Decisão que não se sustenta - Preliminar de inadequação da via eleita afastada - No mérito, cabível o reconhecimento da imunidade recíproca apenas às sociedades de economia mista que prestem serviço público em regime de monopólio ou o exerçam em regime de exclusividade (STJ, REsp 638.315 e RE 407.099-5/RS) - Sociedade de economia mista que não faz jus à imunidade recíproca (art. 173, §2º, da CF/88) - Sujeição da COHAB-SP ao regime de direito privado (CF/88, art. 170) - Aplicação do art. 173, §2º, da CF/88- Precedentes - Descabimento da ilegitimidade passiva com o direcionamento da execução fiscal apenas contra o mutuário adquirente - Propriedade que só se transfere com o registro no Cartório de Registro de Imóveis (art. 1245 do CC) - Responsabilidade tributária solidária entre proprietário e possuidor adquirente - Alegação da existência de convênio com o Município que ensejaria a extinção de todos os processos executivos contra a agravada - Ausência de comprovação da existência do referido convênio - Prescrição originária não configurada - Prazo prescricional quinquenal previsto no CTN, art. 174, que, na hipótese, é contado a partir do vencimento da exação - Precedentes - Execução fiscal ajuizada antes de transcorridos mais de 05 (cinco) anos da constituição definitiva dos créditos e do vencimento da primeira parcela do tributo - Precedentes - Decisão reformada para prosseguir a execução também contra a coexecutada COHAB-SP - Recurso provido
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872 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. EMPREGADO PÚBLICO. FUNDAÇÃO CASA. PROGRESSÃO.
Pretensão ao recebimento de diferenças salariais decorrentes da progressão funcional por antiguidade («evolução salarial por tempo de exercício) prevista no Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) de 2013. Inadmissibilidade. A Fundação Casa tem autonomia para fixar o regime jurídico dos seus servidores públicos. Progressão por antiguidade que não é automática. Possibilidade de suspensão da aplicação das progressões e promoções no caso de indisponibilidade orçamentária, nos termos do art. 29 do PCCS de 2013. Ausência de ilegalidade na conduta da ré. Inviabilidade de o Judiciário desconsiderar tais requisitos, bem como aumentar vencimentos, sob o fundamento da isonomia. Consonância com a Súmula 37 do C. STF. Precedentes. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido... ()
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873 - STJ. Constitucional e processual civil. Modificação da estrutura remuneratória de servidor público. Fundamento constitucional. Competência do STF.
«1 - O Tribunal de origem decidiu sobre a fixação da estrutura remuneratória utilizando fundamento estritamente constitucional: CF/88, art. 39, § 1º. É importante registrar a inviabilidade de o STJ apreciar ofensa aos artigos, da CF/88, uma vez que compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal o exame de violação a dispositivo, da CF/88, nos termos do seu art. 102, III, «a. ... ()
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874 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE SERRANA.
Servidora pública municipal. Psicopedagoga. Pretensão aos aumentos salariais devidos ao quadro de magistério. Aplicação da Lei Complementar Municipal 090/1999. Inadmissibilidade. Lei revogada em 2006. Art. 75 da Lei Complementar Municipal 163/2006. Legislação que não prevê o cargo da autora como integrante do quadro do magistério público. Art. 7º da lei citada. Impossibilidade de utilização do princípio da isonomia. Óbice ao aumento de vencimentos sem previsão legal pelo Poder Judiciário. Súmula vinculante 37. Pretensão de aplicação da Lei 11.738/08, art. 2º, § 2º. Inadmissibilidade. O cargo da impetrante não faz parte dos quadros do magistério, não se aplicando a lei supracitada. Norma que exige o exercício da função em unidade escolar de educação básica. Impetrante lotada no gabinete do Secretário da Educação. Ausente prova de desempenho das funções em lotação diversa. Inexistência de direito líquido e certo. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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875 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS ANTES DA FASE CONCILIATÓRIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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876 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO AUTÁRQUICO (SAAE) - AÇÃO ORDINÁRIA - DESVIO DE FUNÇÃO - PEDIDO DE PAGAMENTO DA DIFERENÇA REMUNERATÓRIA DOS CARGOS - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS X MOTORISTA/OPERADOR DE BOMBAS - DANOS MORAIS -
Pretensão inicial voltada à cobrança de diferenças remuneratórias devidas pelo SAAE em razão de suposto desvio de função, além de indenização por danos morais no importe de 50 salários-mínimos - parcial cabimento - autor admitido para o cargo de auxiliar de serviços gerais - prova de desvio de função para o cargo de motorista e de operador de bombas - o desvio de função implica no pagamento de vencimentos de acordo com as funções exercidas, mas não implica em reenquadramento do servidor, nem tampouco em equiparação salarial com fundamento na isonomia - possibilidade de pagamento das diferenças salariais enquanto perdurar o desvio de função - precedentes deste E. TJSP - sentença de parcial procedência da demanda reformada em parte mínima. Remessa oficial parcialmente provida e recurso do SAAE desprovido.... ()
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877 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL.
Ação revisional de alimentos. Pleito ajuizado por genitor alimentante em face de três filhos menores. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Acolhimento parcial. Autor que é genitor de três filhos menores e comprovou que sua renda líquida está comprometida em 60% com o encargo alimentar, sendo necessário adequar os valores à sua situação financeira atual. Redução dos alimentos que é justificada para equilibrar o binômio necessidade-possibilidade, observando a isonomia entre os filhos, sem comprometer a subsistência mínima dos menores. Sentença reformada para reduzir a prestação alimentícia devida à requerida K.M.M.C. para 15% dos rendimentos líquidos do autor em caso de emprego formal, ou 20% do salário mínimo em caso de desemprego ou trabalho informal. Redução da prestação alimentícia devida aos requeridos P.H.C.C. e Y.C.C. para 40% do salário mínimo em caso de desemprego ou trabalho informal, mantendo-se 30% dos rendimentos líquidos em caso de vínculo empregatício. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (v. 47004)... ()
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878 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. «gratificação de parcelas». Recálculo de valores. Direito adquirido a regime jurídico. Inexistência. Pretensão contra legem. Lei Complementar Estadual 484/2013. Inviabilidade.
1 - A pretensão de simples majoração de valores integrantes da remuneração de servidor público (vencimentos), mesmo mediante alegada revisão das bases de cálculo, sem expressa disposição legal nesse sentido, encontra óbice no princípio contido na Súmula Vinculante 37/STF: «Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia». ... ()
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879 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. «gratificação de parcelas». Recálculo de valores. Direito adquirido a regime jurídico. Inexistência. Pretensão contra legem. Lei Complementar Estadual 484/2013. Inviabilidade.
1 - A pretensão de simples majoração de valores integrantes da remuneração de servidor público (vencimentos), mesmo mediante alegada revisão das bases de cálculo, sem expressa disposição legal nesse sentido, encontra óbice no princípio contido na Súmula Vinculante 37/STF: «Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia». ... ()
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880 - TRT2. Equiparação salarial. Administração pública. Impossibilidade. Súmula 6/TST, VI. Súmula 339/STF. Orientação Jurisprudencial 297/TST-SDI-I. CF/88, art. 37, XIII. CLT, art. 461.
«A majoração de vencimentos do servidor público é função legislativa, vedada a sua concessão, a título de isonomia, pelo Poder Judiciário, mesmo que a origem do desnível salarial tenha origem em decisão proferida por esta Justiça Especializada. Não se aplica, à hipótese presente, o entendimento consagrado na Súmula 6/TST, VI. Matéria pacifica pela OJ 297/TST-SDI-I e pela Súmula 339/STF.... ()
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881 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -
Autora que ocupa o cargo de auxiliar de serviços gerais - Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade em seu percentual máximo - Laudo pericial que constatou ambiente caracterizado como insalubre em grau máximo - Juiz que não está adstrito às conclusões do laudo pericial (art. 479, CPC) - Função desempenhada pela servidora não está classificada como insalubre na NR-15 do Anexo 14 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Previdência Social - Atividade da autora consiste em atividades de limpeza de unidade educacional - Banheiros do local que não consistem em instalação para uso de uma população indeterminada - Recolhimento do lixo local que não se confunde com a coleta de lixo urbana - Impossibilidade de o Poder Judiciário elevar vencimentos de servidores com fundamento em isonomia - Súmula vinculante 37, STF - Sentença reformada - Reexame necessário e recurso voluntário providos... ()
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882 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -
Autora que ocupa o cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil - Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade em seu percentual máximo - Laudo pericial que constatou ambiente caracterizado como insalubre em grau máximo - Juiz que não está adstrito às conclusões do laudo pericial (art. 479, CPC) - Função desempenhada pela servidora não está classificada como insalubre na NR-15 do Anexo 14 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Previdência Social - Lei municipal que atrela a concessão do adicional à legislação federal - Atividade da autora consiste em atividades de limpeza da creche em que trabalha, não se tratando de instalações para uso de uma população indeterminada - Recolhimento do lixo local que não se confunde com a coleta de lixo urbana - Impossibilidade de o Poder Judiciário elevar vencimentos de servidores com fundamento em isonomia - Súmula vinculante 37, STF - Sentença reformada - Reexame necessário, por interposto, e recurso voluntário providos... ()
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883 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a rav. Acatamento da planilha oficial de cálculos. Reforma do julgado. Revolvimento de matéria fático probatória. Aplicação da súmula 7/STJ.
1 - Cinge-se a controvérsia acerca da incidência do reajuste de 28,86% sobre a RAV, postulando a União que o referido índice seja compensado com o aumento de 26% concedido na tabela anexa da Lei 8.627/93, em relação ao maior cargo da carreira de Auditor Fiscal, que é a base de cálculo da citada gratificação.... ()
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884 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -
Autora que ocupa o cargo de Servente - Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade em seu percentual máximo - Laudo pericial que constatou ambiente caracterizado como insalubre em grau máximo - Juiz que não está adstrito às conclusões do laudo pericial (art. 479, CPC) - Função desempenhada pela servidora não está classificada como insalubre na NR-15 do Anexo 14 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Previdência Social - Atividade da autora consiste em atividades de limpeza de unidade educacional, não se tratando de instalação para uso de uma população indeterminada - Recolhimento do lixo local que não se confunde com a coleta de lixo urbana - Impossibilidade de o Poder Judiciário elevar vencimentos de servidores com fundamento em isonomia - Súmula vinculante 37, STF - Sentença reformada - Reexame necessário provido e recurso da autora prejudicado... ()
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885 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDRO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS (MARINHA DO BRASIL). LIMITAÇÃO A 30% SOBRE OS PROVENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DE 70% PREVISTA NA Medida Provisória 2215-10/2001. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI 10.820/2003.
Não se pode estabelecer tratamento diferenciado aos militares, enquanto os empregados celetistas gozam da limitação dos descontos obrigatórios e facultativos a 30% sobre a sua remuneração e/ou proventos, o que violaria o princípio da isonomia, à dignidade humana e à garantia do mínimo existencial. Enunciado 295 da súmula de jurisprudência deste Tribunal que não distingue militares de civis. Descontos das parcelas dos empréstimos que não podem ultrapassar valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos do autor. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. RECURSO PROVIDO.... ()
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886 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Regime jurídico. Direito adquirido. Inexistência. Revisão de aposentadoria. Possibilidade. Decadência administrativa. Não ocorrência. Decesso remuneratório. Aferição. Dilação probatória. Impossibilidade. Agravo não provido.
«1. «As orientações do STJ e do STF são no sentido de que o servidor público não possui direito adquirido à permanência no regime jurídico funcional anterior nem à preservação de determinado regime de cálculo de vencimentos ou proventos (RMS 38.765/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 22/5/13). ... ()
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887 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -
Autora que ocupa o cargo de auxiliar de serviços gerais - Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade em seu percentual máximo - Laudo pericial que constatou ambiente caracterizado como insalubre em grau máximo - Juiz que não está adstrito às conclusões do laudo pericial (art. 479, CPC) - Função desempenhada pela servidora não está classificada como insalubre na NR-15 do Anexo 14 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Previdência Social - Atividade da autora consiste em atividades de limpeza de unidade educacional - Banheiros do local que não consistem em instalação para uso de uma população indeterminada - Recolhimento do lixo local que não se confunde com a coleta de lixo urbana - Impossibilidade de o Poder Judiciário elevar vencimentos de servidores com fundamento em isonomia - Súmula vinculante 37, STF - Sentença reformada - Reexame necessário e recurso voluntário providos... ()
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888 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO . REAJUSTES SALARIAIS. LEIS ESTADUAIS 11.467/2000 E 11.678/2001. APLICAÇÃO AOS EMPREGADOS DA EXTINTA CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL. NÃO PROVIMENTO.
1. O egrégio Tribunal Regional adotou, como razões de decidir, os fundamentos da tese jurídica lá firmada no IRDR 0020005-12.2020.5.04.0000, segundo a qual « Os servidores públicos celetistas da extinta Caixa Econômica Estadual, remanejados para o Quadro Especial da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, possuem direito aos reajustes salariais das Leis Estaduais 11.467 /2000 e 11.678/2001, independente de integrarem a Carreira de Auxiliar, sob pena de afronta ao Princípio da Isonomia. Paridade de reajustes em relação aos servidores do Estado assegurada pelo art. 2º, da Lei Estadual 9.055/90 . Devida a compensação dos reajustes concedidos pela Lei 11.752/2002. « 2. Como se vê, malgrado haja alusão ao princípio da isonomia, fato inconteste é que o fundamento para o deferimento dos reajustes reside na aplicação de lei estadual, explícita, que previa a extensão de reajustes ao pessoal da antiga autarquia, a Caixa Econômica local. 3. Veja-se que a Corte de origem não tratou especificamente de vício de iniciativa nas propostas de criação das Leis Estaduais que tratam de aumento ou reajuste de vencimentos (61, § 1º, II, «a, 63, I, da CF/88) e, não tendo o reclamado oposto embargos de declaração com o intuito de prequestionar tal matéria, incide o óbice da Súmula 297. 4. Da mesma forma, o Tribunal Regional não abordou a questão sob o prisma da necessidade de prévia dotação orçamentária, o que, por ausente também o prequestionamento, impede a análise de ofensa aos arts. 165 e 169, §1º, I e II, da CF/88. 5. Nesse contexto, insista-se, o reconhecimento de diferenças salariais não decorreu de equiparação ou isonomia salarial, como trata a Súmula Vinculante 37/STF, diferentemente do que sustenta o reclamado, o que afasta qualquer contrariedade à aludida súmula e à Orientação Jurisprudencial 297 da SbDI-1, bem como alegada violação direta dos arts. 5º, II e 37, caput, X e XIII, da CF/88, pois, ao fim e ao cabo, o reajuste salarial decorreu de previsão legal, sendo nessa linha vários precedentes específicos desta C. Corte, envolvendo a mesma matéria e parte recorrente . Agravo a que se nega provimento .... ()
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889 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Improbidade administrativa. Acumulação de cargo de vereador com cargo comissionado. Impossibilidade. Precedentes.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não é possível a acumulação válida de vencimentos de cargo em comissão em pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público municipal, estadual ou federal com vencimentos de cargo eletivo municipal. Precedentes. ... ()
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890 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDRO. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS. PENSIONISTA DAS FORÇAS ARMADAS. LIMITAÇÃO A 30% SOBRE OS PROVENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DE 70% PREVISTA NA Medida Provisória 2215-10/2001. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI 10.820/2003 E NA LEI 8.112/90.
Não se pode estabelecer tratamento diferenciado aos militares, enquanto os empregados celetistas e servidores civis gozam da limitação dos descontos obrigatórios e facultativos a 30% sobre a sua remuneração e/ou proventos, o que violaria o princípio da isonomia, à dignidade humana e à garantia do mínimo existencial. Enunciado 295 da súmula de jurisprudência deste Tribunal que não distingue militares de civis. Descontos das parcelas dos empréstimos que não podem ultrapassar valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos da autora (pensionista da Marinha do Brasil). Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. RECURSO PROVIDO.... ()
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891 - TJSP. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.
Empregado público estadual. IAMSPE. Competência. Tema STF 1.143. Quinquênio. Base de cálculo. - ... ()
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892 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. REVISÃO DOS CÁLCULOS DE APOSENTADORIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DECORRENTES DE DUPLA JORNADA DE TRABALHO.
1.Pretensão de servidor municipal, ocupante do cargo de Professor do Município de Volta Redonda, de recebimento de diferenças relativas à rubrica «JORNADA DUPLA"; ... ()
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893 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Oficial de justiça. Paridade de remuneração com o novo cargo de oficial de justiça avaliador, para o qual se exige ser bacharel em direito. Impossibilidade. Súmula Vinculante 37/STF. Provimento negado.
«1. Mandado de segurança impetrado por servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, ocupantes do cargo de Oficial de Justiça, visando à extensão, aos seus vencimentos/proventos, da nova remuneração estabelecida para a Carreira de Oficial de Justiça Avaliador, que passou a exigir do pretenso ocupante ser bacharel em Direito. ... ()
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894 - TJSP. APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO COMUM - MUNICÍPIO DE PAULÍNIA - PROGRESSÃO FUNCIONAL - ENQUADRAMENTO INCORRETO - INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Sentença de procedência para declarar o direito da parte autora às progressões pleiteadas, condenando a parte ré a efetivar a evolução funcional do servidor no respectivo cargo, nos termos da fundamentação, apostilando-se, com efeitos financeiros a partir de janeiro de 2019; bem como para condenar a requerida ao pagamento das diferenças remuneratórias, inclusive sobre 13º salário, terço constitucional sobre férias, adicional noturno e horas extraordinárias trabalhadas, além de outras vantagens enquadradas no seu padrão de vencimentos, respeitada a prescrição quinquenal. ... ()
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895 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSOR INATIVO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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896 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de obrigação de fazer. Pretensão do recebimento do adicional de desempenho de função (ADF). Município de São Gonçalo. Servidor público municipal. Superveniência da Lei 784/2017 que revogou, expressamente, os dispositivos legais invocados pelos autores. Ausência de lei válida a conferir amparo à pretensão. Impossibilidade de concessão de aumento de vencimentos pelo Poder Judiciário, sob o pretexto de assegurar tratamento isonômico entre servidores, e inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Inexistência de direito à gratificação fundado em norma revogada. Tema 41, do STF. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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897 - TJRJ. APELAÇÃO. MILITAR DA MARINHA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTOS. LIMITAÇÃO DE 30%.
Pretende o autor a condenação do réu em limitar os descontos nos contratos de empréstimos consignados no percentual de 30% de seus vencimentos. A sentença ratifica a tutela concedida, declara a nulidade das cláusulas que autorizam descontos acima de 30% da remuneração do demandante, na forma do acórdão, condena o réu a se abster de descontar a diferença da conta salário do demandante e negativar o nome do autor, fixa honorários advocatícios em 10% do valor da causa. ... ()
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898 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSOR INATIVO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSOR DOCENTE I 16 HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO MANIFESTADO POR AMBAS AS PARTES.
1-Inexistência de determinação exarada pelo STF no sentido de suspender o julgamento de apelações nas demandas individuais que tratam da implementação do Piso Nacional, a despeito do reconhecimento de Repercussão Geral sobre a matéria. ... ()
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899 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Ibama. Paridade de tratamento a ativos e inativos. Prescrição de fundo de direito. Não configuração. Acórdão recorrido que decide a controvérsia sob enfoque constitucional. Impossibilidade de exame em recurso especial.
«1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que nas ações em que servidores públicos aposentados pretendem obter a equiparação de seus proventos com os vencimentos dos servidores da ativa não se opera a prescrição do fundo de direito, mas das parcelas vencidas anteriormente ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da demanda, nos termos da Súmula 85/STJ ... ()
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900 - TJSP. APELAÇÃO -
Servidora do Município de Araraquara - Agente de enfermagem - Pedido de condenação do ente público à concessão de promoção funcional com fundamento na Lei Municipal 7.557/2011 - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Descabimento - Matéria de natureza administrativa e não trabalhista - Não incidência, «in casu, do CLT, art. 468 - A Lei Municipal 7.557/2011 que permitiu a progressão funcional com base em aprovação na avaliação de desempenho foi suplantada pelas Leis Municipais 7.842/2012 e 9.800/19, regime jurídico atualmente vigente para a promoção pretendida - Pretensão de progressão funcional com fundamento em lei revogada que encontra óbice no entendimento do STF no sentido de que «Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos (Tema 24 da Repercussão Geral) - Quanto aos requisitos da atual redação do Estatuto do Servidor, não se demonstrou que foram totalmente preenchidos, uma vez que a promoção não é ato vinculado, mas discricionário, sujeito à conveniência e oportunidade da Administração Pública, a quem compete abrir a seleção interna se atendidos os requisitos legais e houver previsão de reserva orçamentária - Vedação a que o Poder Judiciário proceda ao aumento de vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia (Súmula Vinculante 37/STF, STF) - Precedentes desta Corte de Justiça em situações semelhantes - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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