(DOC. VP 846.5531.6000.1232)

TJSP. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

Empregado público estadual. IAMSPE. Competência. Tema STF 1.143. Quinquênio. Base de cálculo. - 1. Competência. Empregado público. Tema STF 1.143. No Tema STF 1.143, RE 1.288.440/SP/STF, 3-7-2023, Rel. Roberto Barroso, o Tribunal reconheceu a competência da Justiça Comum nas ações que versam parcela de natureza administrativa e fixou a seguinte tese: «A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público em que se pleiteia parcela

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