(DOC. VP 143.4114.1068.5189)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Policial Militar. Promoção. Pretensão de retroatividade de remuneração. Sentença de procedência. Apelo do Estado do Rio de Janeiro. Requisitos cumulativos que somente foram atingidos na data da promoção, mediante conclusão com aproveitamento de curso de formação. Abertura do Curso de Aperfeiçoamento denominado de «CAS» sujeita à discricionariedade administrativa. Inexistência de omissão da Administração Pública. Ampla jurisprudência deste Tribunal. Súmula Vinculante 37/STF

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