(DOC. VP 390.5608.2152.9775)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. EMPREGADO PÚBLICO. FUNDAÇÃO CASA. PROGRESSÃO.

Pretensão ao recebimento de diferenças salariais decorrentes da progressão funcional por antiguidade («evolução salarial por tempo de exercício») prevista no Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) de 2013. Inadmissibilidade. A Fundação Casa tem autonomia para fixar o regime jurídico dos seus servidores públicos. Progressão por antiguidade que não é automática. Possibilidade de suspensão da aplicação das progressões e promoções no caso de indisponibilidade orçamentá

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