(DOC. VP 136.6593.1000.5800)

STJ. Seguridade social. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Regime jurídico. Direito adquirido. Inexistência. Revisão de aposentadoria. Possibilidade. Decadência administrativa. Não ocorrência. Decesso remuneratório. Aferição. Dilação probatória. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1. «As orientações do STJ e do STF são no sentido de que o servidor público não possui direito adquirido à permanência no regime jurídico funcional anterior nem à preservação de determinado regime de cálculo de vencimentos ou proventos» (RMS 38.765/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 22/5/13). 2. As «alterações na composição de seus vencimentos, retirando ou modificando a fórmula de cálculo de vantagens, sem que haja redução do montante até então perce

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