(DOC. VP 860.4757.2544.2450)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. REVISÃO DOS CÁLCULOS DE APOSENTADORIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DECORRENTES DE DUPLA JORNADA DE TRABALHO. 1.

Pretensão de servidor municipal, ocupante do cargo de Professor do Município de Volta Redonda, de recebimento de diferenças relativas à rubrica «JORNADA DUPLA"; 2. A dupla jornada e a sua base de cálculo encontram previsão na Lei Municipal 3.137/95. Estipulação prevista no art. 6º, da aludida legislação, no sentido de que, a partir da opção, o vencimento dos professores seja pago sobre o valor de hora/aula. Critério, igualmente, a se levar em conta por ocasião da fixação dos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote