Jurisprudência sobre
isonomia de vencimentos
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901 - TJSP. APELAÇÃO -
Servidora do Município de Araraquara - Agente de enfermagem - Pedido de condenação do ente público à concessão de promoção funcional com fundamento na Lei Municipal 7.557/2011 - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Descabimento - Matéria de natureza administrativa e não trabalhista - Não incidência, «in casu, do CLT, art. 468 - A Lei Municipal 7.557/2011 que permitiu a progressão funcional com base em aprovação na avaliação de desempenho foi suplantada pelas Leis Municipais 7.842/2012 e 9.800/19, regime jurídico atualmente vigente para a promoção pretendida - Pretensão de progressão funcional com fundamento em lei revogada que encontra óbice no entendimento do STF no sentido de que «Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos (Tema 24 da Repercussão Geral) - Quanto aos requisitos da atual redação do Estatuto do Servidor, não se demonstrou que foram totalmente preenchidos, uma vez que a promoção não é ato vinculado, mas discricionário, sujeito à conveniência e oportunidade da Administração Pública, a quem compete abrir a seleção interna se atendidos os requisitos legais e houver previsão de reserva orçamentária - Vedação a que o Poder Judiciário proceda ao aumento de vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia (Súmula Vinculante 37/STF, STF) - Precedentes desta Corte de Justiça em situações semelhantes - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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902 - TJSP. APELAÇÃO -
Servidor do Município de Araraquara - Pedido de condenação do ente público à concessão de promoção funcional com fundamento na Lei Municipal 7.557/2011 - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Ação inicialmente ajuizada perante a Justiça do Trabalho e remetida à Justiça Comum Estadual diante do entendimento fixado pelo STF no Tema 1143 - A Lei Municipal 7.557/2011 que permitiu a progressão funcional com base em aprovação na avaliação de desempenho foi suplantada pelas Leis Municipais 7.842/2012 e 9.800/19, regime jurídico atualmente vigente para a promoção pretendida - Pretensão de progressão funcional com fundamento em lei revogada que encontra óbice no entendimento do STF no sentido de que «Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos (Tema 24 da Repercussão Geral) - Quanto aos requisitos da atual redação do Estatuto do Servidor, não se demonstrou que foram totalmente preenchidos, uma vez que a promoção não é ato vinculado, mas discricionário, sujeito à conveniência e oportunidade da Administração Pública, a quem compete abrir a seleção interna se atendidos os requisitos legais e houver previsão de reserva orçamentária - Vedação a que o Poder Judiciário proceda ao aumento de vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia (Súmula Vinculante 37/STF, STF) - Precedente desta Corte de Justiça em situação semelhante - Manutenção da sentença de improcedência - Não provimento do recurso interposto... ()
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903 - TJSP. APELAÇÃO -
Servidor do Município de Araraquara - Pedido de condenação do ente público à concessão de promoção funcional com fundamento na Lei Municipal 7.557/2011 - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Ação inicialmente ajuizada perante a Justiça do Trabalho e remetida à Justiça Comum Estadual diante do entendimento fixado pelo STF no Tema 1143 - A Lei Municipal 7.557/2011 que permitiu a progressão funcional com base em aprovação na avaliação de desempenho foi suplantada pelas Leis Municipais 7.842/2012 e 9.800/19, regime jurídico atualmente vigente para a promoção pretendida - Pretensão de progressão funcional com fundamento em lei revogada que encontra óbice no entendimento do STF no sentido de que «Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos (Tema 24 da Repercussão Geral) - Quanto aos requisitos da atual redação do Estatuto do Servidor, não se demonstrou que foram totalmente preenchidos, uma vez que a promoção não é ato vinculado, mas discricionário, sujeito à conveniência e oportunidade da Administração Pública, a quem compete abrir a seleção interna se atendidos os requisitos legais e houver previsão de reserva orçamentária - Vedação a que o Poder Judiciário proceda ao aumento de vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia (Súmula Vinculante 37/STF, STF) - Precedente desta Corte de Justiça em situação semelhante - Manutenção da sentença de improcedência - Não provimento do recurso interposto... ()
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904 - TJSP. APELAÇÃO - REVISÃO DE APOSENTADORIA -
Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro - IPESP - Aposentadoria no regime instituído pela Lei 10.393/1970 - Insurgência contra a aplicação da Lei 14.016/2010, que extinguiu a Carteira, majorou a alíquota da contribuição previdenciária de 5% para 11% e alterou os critérios de reajuste dos benefícios - Os Lei 10.393/1970, art. 12 e Lei 10.393/1970, art. 13 não foram recepcionados pela CF/88, cujo art. 7º, IV, vedou a vinculação do salário mínimo para qualquer fim - Súmula Vinculante 4/STF - Inexistência de direito adquirido à situação não recepcionada pela nova ordem constitucional, devendo apenas ser garantida a irredutibilidade de vencimentos - Contribuição previdenciária de 11% devida pelos inativos e pensionistas, em razão da Emenda Constitucional 41/03, em observância ao limite constitucional estabelecido para a incidência da contribuição, que deve ser idêntica ao dos beneficiários dos regimes geral e especial de previdência social, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, conforme decidido pelo E. STF na ADI Acórdão/STF - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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905 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação civil pública. Reenquadramento funcional. Concurso público para preenchimento do quadro de pessoal da FAETEC. Edital 001/2019. Alegação de incorreto enquadramento na classe correspondente à titulação profissional, na forma prevista pelo edital. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. Desprovimento. Legitimidade ativa do sindicato para defender os interesses coletivos e individuais homogêneos da sua categoria, não se tratando de representação, mas de substituição processual. Natureza individual homogênea do interesse pretendido. Pretensão que não configura progressão funcional, mas correto enquadramento dos servidores, na forma prevista na Lei Estadual 6.720/2014. Inocorrência de violação à Súmula Vinculante 37/STF. Lide que não versa sobre pretensão de aumento vencimentos, tampouco com base no princípio da isonomia. Os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal não podem servir de fundamento para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor. Precedentes desta E. Corte. DESPROVIMENTO DO RECURSO, na forma do CPC, art. 932, IV, «b.... ()
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906 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidores públicos estaduais. Pagamento da remuneração até o último dia do mês. Disposição expressa na constitucional estadual. Direito líquido e certo evidenciado.
1 - A Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade, o qual rege todas as suas ações. ... ()
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907 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOR QUE É MILITAR DA MARINHA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTOS EM CONTRACHEQUE. ALEGAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DA SUA RENDA LÍQUIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. RECURSO PROVIDO.
I-Caso em Exame ... ()
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908 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Servidor público estadual. Concessão do reajuste de 24%. Efeitos retroativos. Repercussão geral reconhecida. Tema 915.
«1. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da controvérsia e reafirmou a sua jurisprudência, fundada na Súmula Vinculante 37/STF, pela qual não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia (ARE 909.437-RG). ... ()
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909 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Servidor público estadual. Concessão do reajuste de 24%. Efeitos retroativos. Repercussão geral reconhecida. Tema 915.
«1. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da controvérsia e reafirmou a sua jurisprudência, fundada na Súmula Vinculante 37/STF, pela qual não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia (ARE 909.437-RG). ... ()
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910 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Servidor público estadual. Concessão do reajuste de 24%. Efeitos retroativos. Repercussão geral reconhecida. Tema 915.
«1. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da controvérsia e reafirmou a sua jurisprudência, fundada na Súmula Vinculante 37/STF, pela qual não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia (ARE 909.437-RG). ... ()
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911 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Servidor público estadual. Concessão do reajuste de 24%. Efeitos retroativos. Repercussão geral reconhecida. Tema 915.
«1. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da controvérsia e reafirmou a sua jurisprudência, fundada na Súmula Vinculante 37/STF, pela qual não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia (ARE 909.437-RG). ... ()
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912 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Servidor público estadual. Concessão do reajuste de 24%. Efeitos retroativos. Repercussão geral reconhecida. Tema 915.
«1. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da controvérsia e reafirmou a sua jurisprudência, fundada na Súmula Vinculante 37/STF, pela qual não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia (ARE 909.437-RG). ... ()
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913 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Servidor público estadual. Concessão do reajuste de 24%. Efeitos retroativos. Repercussão geral reconhecida. Tema 915.
«1. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da controvérsia e reafirmou a sua jurisprudência, fundada na Súmula Vinculante 37/STF, pela qual não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia (ARE 909.437-RG). ... ()
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914 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Servidor público estadual. Concessão do reajuste de 24%. Efeitos retroativos. Repercussão geral reconhecida. Tema 915.
«1. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da controvérsia e reafirmou a sua jurisprudência, fundada na Súmula Vinculante 37/STF, pela qual não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia (ARE 909.437-RG). ... ()
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915 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Servidor público estadual. Concessão do reajuste de 24%. Efeitos retroativos. Repercussão geral reconhecida. Tema 915.
«1. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da controvérsia e reafirmou a sua jurisprudência, fundada na Súmula Vinculante 37/STF, pela qual não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia (ARE 909.437-RG). ... ()
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916 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Servidor público estadual. Concessão do reajuste de 24%. Efeitos retroativos. Repercussão geral reconhecida. Tema 915.
«1. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da controvérsia e reafirmou a sua jurisprudência, fundada na Súmula Vinculante 37/STF, pela qual não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia (ARE 909.437-RG). ... ()
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917 - TJSP. APELAÇÃO - REVISÃO DE APOSENTADORIA -
Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro - IPESP - Aposentadoria no regime instituído pela Lei 10.393/1970 - Insurgência contra a aplicação da Lei 14.016/2010, que extinguiu a Carteira, majorou a alíquota da contribuição previdenciária de 5% para 11% e alterou os critérios de reajuste dos benefícios - Os Lei 10.393/1970, art. 12 e Lei 10.393/1970, art. 13 não foram recepcionados pela CF/88, cujo art. 7º, IV, vedou a vinculação do salário mínimo para qualquer fim - Súmula Vinculante 4/STF - Inexistência de direito adquirido à situação não recepcionada pela nova ordem constitucional, devendo apenas ser garantida a irredutibilidade de vencimentos - Contribuição previdenciária de 11% devida pelos inativos e pensionistas, em razão da Emenda Constitucional 41/03, em observância ao limite constitucional estabelecido para a incidência da contribuição, que deve ser idêntica ao dos beneficiários dos regimes geral e especial de previdência social, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, conforme decidido pelo E. STF na ADI Acórdão/STF - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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918 - TJSP. APELAÇÃO - REVISÃO DE APOSENTADORIA -
Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro - IPESP - Aposentadoria no regime instituído pela Lei 10.393/1970 - Insurgência contra a aplicação da Lei 14.016/2010, que extinguiu a Carteira, majorou a alíquota da contribuição previdenciária de 5% para 11% e alterou os critérios de reajuste dos benefícios - Os Lei 10.393/1970, art. 12 e Lei 10.393/1970, art. 13 não foram recepcionados pela CF/88, cujo art. 7º, IV, vedou a vinculação do salário mínimo para qualquer fim - Súmula Vinculante 4/STF - Inexistência de direito adquirido à situação não recepcionada pela nova ordem constitucional, devendo apenas ser garantida a irredutibilidade de vencimentos - Contribuição previdenciária de 11% devida pelos inativos e pensionistas, em razão da Emenda Constitucional 41/03, em observância ao limite constitucional estabelecido para a incidência da contribuição, que deve ser idêntica ao dos beneficiários dos regimes geral e especial de previdência social, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, conforme decidido pelo E. STF na ADI Acórdão/STF - Precedentes - Sentença mantida - Recurso Improvido... ()
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919 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Servidor público estadual. Concessão do reajuste de 24%. Efeitos retroativos. Repercussão geral reconhecida. Tema 915.
«1. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da controvérsia e reafirmou a sua jurisprudência, fundada na Súmula Vinculante 37/STF, segundo a qual não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia (ARE 909.437-RG). ... ()
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920 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Servidor público estadual. Concessão do reajuste de 24%. Efeitos retroativos. Repercussão geral reconhecida. Tema 915.
«1. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da controvérsia e reafirmou a sua jurisprudência, fundada na Súmula Vinculante 37/STF, segundo a qual não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia (ARE 909.437-RG). ... ()
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921 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Servidor público estadual. Concessão do reajuste de 24%. Efeitos retroativos. Repercussão geral reconhecida. Tema 915.
«1. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da controvérsia e reafirmou a sua jurisprudência, fundada na Súmula Vinculante 37/STF, segundo a qual não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia (ARE 909.437-RG). ... ()
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922 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Servidor público estadual. Concessão do reajuste de 24%. Efeitos retroativos. Repercussão geral reconhecida. Tema 915.
«1. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da controvérsia e reafirmou a sua jurisprudência, fundada na Súmula Vinculante 37/STF, segundo a qual não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia (ARE 909.437-RG). ... ()
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923 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Servidor público estadual. Concessão do reajuste de 24%. Efeitos retroativos. Repercussão geral reconhecida. Tema 915.
«1. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da controvérsia e reafirmou a sua jurisprudência, fundada na Súmula Vinculante 37/STF, segundo a qual não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia (ARE 909.437-RG). ... ()
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924 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Servidor público estadual. Concessão do reajuste de 24%. Efeitos retroativos. Repercussão geral reconhecida. Tema 915.
«1. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da controvérsia e reafirmou a sua jurisprudência, fundada na Súmula Vinculante 37/STF, segundo a qual não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia (ARE 909.437-RG). ... ()
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925 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Servidor público estadual. Concessão do reajuste de 24%. Efeitos retroativos. Repercussão geral reconhecida. Tema 915.
«1. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da controvérsia e reafirmou a sua jurisprudência, fundada na Súmula Vinculante 37/STF, segundo a qual não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia (ARE 909.437-RG). ... ()
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926 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Servidor público estadual. Concessão do reajuste de 24%. Efeitos retroativos. Repercussão geral reconhecida. Tema 915.
«1. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da controvérsia e reafirmou a sua jurisprudência, fundada na Súmula Vinculante 37/STF, pela qual não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia (ARE 909.437-RG). ... ()
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927 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Servidor público estadual. Concessão do reajuste de 24%. Efeitos retroativos. Repercussão geral reconhecida. Tema 915.
«1. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da controvérsia e reafirmou a sua jurisprudência, fundada na Súmula Vinculante 37/STF, segundo a qual não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia (ARE 909.437-RG). ... ()
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928 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Servidor público estadual. Concessão do reajuste de 24%. Efeitos retroativos. Repercussão geral reconhecida. Tema 915.
«1. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da controvérsia e reafirmou a sua jurisprudência, fundada na Súmula Vinculante 37/STF, segundo a qual não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia (ARE 909.437-RG). ... ()
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929 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Servidor público estadual. Concessão do reajuste de 24%. Efeitos retroativos. Repercussão geral reconhecida. Tema 915.
«1. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da controvérsia e reafirmou a sua jurisprudência, fundada na Súmula Vinculante 37/STF, segundo a qual não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia (ARE 909.437-RG). ... ()
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930 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Servidor público estadual. Concessão do reajuste de 24%. Efeitos retroativos. Repercussão geral reconhecida. Tema 915.
«1. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da controvérsia e reafirmou a sua jurisprudência, fundada na Súmula Vinculante 37/STF, segundo a qual não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia (ARE 909.437-RG). ... ()
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931 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Servidor público estadual. Concessão do reajuste de 24%. Efeitos retroativos. Repercussão geral reconhecida. Tema 915.
«1. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da controvérsia e reafirmou a sua jurisprudência, fundada na Súmula Vinculante 37/STF, segundo a qual não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia (ARE 909.437-RG). ... ()
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932 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Servidor público estadual. Concessão do reajuste de 24%. Efeitos retroativos. Repercussão geral reconhecida. Tema 915.
«1. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da controvérsia e reafirmou a sua jurisprudência, fundada na Súmula Vinculante 37/STF, segundo a qual não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia (ARE 909.437-RG). ... ()
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933 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Servidor público estadual. Concessão do reajuste de 24%. Efeitos retroativos. Repercussão geral reconhecida. Tema 915.
«1. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da controvérsia e reafirmou a sua jurisprudência, fundada na Súmula Vinculante 37/STF, segundo a qual não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia (ARE 909.437-RG). ... ()
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934 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Servidor público estadual. Concessão do reajuste de 24%. Efeitos retroativos. Repercussão geral reconhecida. Tema 915.
«1. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da controvérsia e reafirmou a sua jurisprudência, fundada na Súmula Vinculante 37/STF, segundo a qual não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia (ARE 909.437-RG). ... ()
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935 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público estadual. Concessão do reajuste de 24%. Efeitos retroativos. Repercussão geral reconhecida. Tema 915.
«1. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da controvérsia e reafirmou a sua jurisprudência, fundada na Súmula Vinculante 37/STF, pela qual não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia (ARE 909.437-RG). ... ()
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936 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público estadual. Concessão do reajuste de 24%. Efeitos retroativos. Repercussão geral reconhecida. Tema 915.
«1. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da controvérsia e reafirmou a sua jurisprudência, fundada na Súmula Vinculante 37/STF, pela qual não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia (ARE 909.437-RG). ... ()
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937 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público estadual. Concessão do reajuste de 24%. Efeitos retroativos. Repercussão geral reconhecida. Tema 915.
«1. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da controvérsia e reafirmou a sua jurisprudência, fundada na Súmula Vinculante 37/STF, pela qual não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia (ARE 909.437-RG). ... ()
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938 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público estadual. Concessão do reajuste de 24%. Efeitos retroativos. Repercussão geral reconhecida. Tema 915.
«1. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da controvérsia e reafirmou a sua jurisprudência, fundada na Súmula Vinculante 37/STF, pela qual não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia (ARE 909.437-RG). ... ()
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939 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público estadual. Concessão do reajuste de 24%. Efeitos retroativos. Repercussão geral reconhecida. Tema 915.
«1. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da controvérsia e reafirmou a sua jurisprudência, fundada na Súmula Vinculante 37/STF, pela qual não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia (ARE 909.437-RG). ... ()
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940 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público estadual. Concessão do reajuste de 24%. Efeitos retroativos. Repercussão geral reconhecida. Tema 915.
«1. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da controvérsia e reafirmou a sua jurisprudência, fundada na Súmula Vinculante 37/STF, pela qual não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia (ARE 909.437-RG). ... ()
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941 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -
Autora que ocupa o cargo de servente («serviços gerais) - Pretensão de estabelecimento do adicional de insalubridade em seu percentual máximo - Laudo pericial que constatou ambiente caracterizado como insalubre em grau máximo - Juiz que não está adstrito às conclusões do laudo pericial (art. 479, CPC) - Função desempenhada pela servidora não está classificada como insalubre na NR-15 do Anexo 14 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Previdência Social - Lei municipal que atrela a concessão do adicional à legislação federal - Trabalho da autora que consiste em atividades de limpeza de unidade escolar, não se tratando de instalação para uso de uma população indeterminada - Recolhimento do lixo local e limpeza dos banheiros que não se confundem com a coleta de lixo urbana ou tratamento de esgoto - Impossibilidade de o Poder Judiciário elevar vencimentos de servidores com fundamento em isonomia - Súmula vinculante 37, STF - Sentença reformada - Reexame necessário, por interposto, e recurso voluntário providos... ()
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942 - STJ. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Reajuste concedido aos militares pela Lei Estadual 2.167/2009. Extensão aos servidores públicos civis. Descabimento. Súmula 339/STF.
«1. A Lei 2.167/2009 do Estado de Rondônia tratou apenas de reestruturação da remuneração dos militares estaduais e da incorporação do Adicional de Posto e Graduação, independentemente da revisão geral anual. ... ()
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943 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE REVISÃO SALARIAL. SERVIDOR INATIVO. MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DE MAGISTÉRIO. PROFESSOR DOCENTE II - CARGA HORÁRIA DE 22 (VINTE E DUAS) HORAS SEMANAIS. PRETENSÃO AUTORAL DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL E IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, COM O PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEI MUNICIPAL 3.250/1995 QUE CONTÉM DISPOSIÇÃO EXPRESSA PREVENDO A INCIDÊNCIA DE PERCENTUAIS FIXOS ENTRE OS NÍVEIS DA CARREIRA. DEFASAGEM SALARIAL DEMONSTRADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO RÉU. SENTENÇA CONFIRMADA.
1.Cinge-se a controvérsia na verificação da possibilidade de revisão do vencimento-base da parte autora, servidora inativa da rede municipal de educação do réu, implementando-se o piso salarial previsto na Lei 11.738/2008, assegurada a diferença de 5% entre as referências, prevista na Lei Municipal 3.250/1995, para fins de pagamento das diferenças pretéritas, observada a prescrição quinquenal. ... ()
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944 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão de origem que indeferiu a penhora de percentual do benefício previdenciário recebido pela executada - Insurgência da exequente - Conhecimento parcial - Dispensada contraminuta pela parte executada, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e da efetividade da tutela jurisdicional - Exequente que, nesta seara recursal, pleiteou a penhora de 7% do total de rendimentos recebidos pela executada (benefício previdenciário e salário) - Decisão agravada que não apreciou a possibilidade de penhora do total de rendimentos da executada, apenas a constrição em relação ao benefício previdenciário - Ausência de oposição de embargos declaratórios que impede a apreciação nesta superior instância, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição - Análise do recurso restrita à possibilidade de penhora do percentual do benefício previdenciário - Valor recebido pela executada que é diminuto e impossibilita qualquer constrição, sob pena de comprometer a sua subsistência digna - Precedentes desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Decisão agravada mantida - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO
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945 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Reajustes previstos em lei. Extensão a categoria não contemplada nas normas, por decisão judicial, a título de revisão geral anual. Repercussão geral reconhecida. Mantida a decisão em que se determinou o retorno dos autos à origem. Precedentes.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no exame do RE 592.317/RJ, Relator o Ministro Gilmar Mendes, reconheceu a repercussão geral da matéria relativa à possibilidade, ou não, de o Poder Judiciário ou a Administração Pública aumentarem «vencimentos de servidores públicos civis e militares regidos pelo regime estatutário, ou estender-lhes vantagens e gratificações, com base no princípio da isonomia, na equiparação salarial ou a pretexto de revisão geral anual. ... ()
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946 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidora pública. Psicóloga. Regime de trabalho. Equiparação de jornada de trabalho. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Súmula Vinculante 37/STF.
«1. Nos termos da orientação sedimentada na Súmula 280/STF, não cabe recurso extraordinário quando a verificação da alegada ofensa à Constituição Federal depende de análise prévia da legislação infraconstitucional pertinente à matéria em discussão. ... ()
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947 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança coletivo. Constitucional e administrativo. Servidores públicos estaduais. Extensão de revisão geral de remuneração assegurada a determinadas categorias. Leis estaduais 1.471/2005 e 1.506/2005. Inexistência de reajuste geral. Súmula 339/STF. Distinção entre reajuste setorial de servidores públicos e revisão geral anual da remuneração. Necessidade de Lei específica para ambas as situações. Carência de argumentos aptos a ensejar a reforma da decisão.
«1. As Leis estaduais 1.471/2005 e 1.506/2005 apenas beneficiaram referidas categorias de servidores, razão pela qual não há falar em ofensa a direito líquido e certo dos servidores representados pelo Sindicato recorrente, uma vez que não cuida a hipótese de reajuste geral de remuneração. Precedentes. ... ()
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948 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL.
Município de Paulínia. Lei Complementar 65/2017. Professora de Educação Básica I - PEB I. Progressão funcional. Enquadramento incorreto. Sentença de procedência para declarar o direito da parte autora às progressões pleiteadas, condenando a parte ré a efetivar a evolução funcional do servidor no respectivo cargo, nos termos da fundamentação, apostilando-se, com efeitos financeiros a partir de janeiro de 2019; bem como para condenar a requerida ao pagamento das diferenças remuneratórias, inclusive sobre 13º salário, terço constitucional sobre férias, adicional noturno e horas extraordinárias, além de outras vantagens enquadradas no seu padrão de vencimentos, respeitada a prescrição quinquenal. Servidora pública efetiva do Município de Paulínia. Progressão vertical e horizontal. A equiparação efetivada pela Lei Complementar 65/2017 visa à consagração do princípio da isonomia, indo ao encontro do disposto no CF, art. 37, X/88. Implementação do benefício que se impõe. Decisão mantida. Reexame necessário e recurso da Prefeitura improvidos... ()
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949 - TJPE. Agravo de instrumento. Administrativo. Servidores do Tribunal de Justiça de Pernambuco. Adicional de atividade de tecnologia da informação. Lei 12.643/2004, art. 11. Impossibilidade de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 2º-B. Ausência de verossimilhança da alegação. Agravo improvido.
«1. O pleito de antecipação de tutela para percepção, em caráter imediato, do «adicional de atividade de tecnologia da informação, a que se refere o Lei 11.216/1995, art. 11, importa, à evidência, em aumento de remuneração ou extensão de vantagem, circunstância que faz incidir o disposto no Lei 9.494/1997, art. 2º-B. ... ()
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950 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. AUTORA QUE PRETENDEU A CONDENAÇÃO DO GENITOR AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS NO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS GANHOS BRUTOS DO RÉU EM CASO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, OU 40% (QUARENTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO, BEM ASSIM AO PAGAMENTO DE 50% DAS DESPESAS ESCOLARES E EXTRAORDINÁRIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU A PAGAR ALIMENTOS À SUA FILHA NA QUANTIA EQUIVALENTE A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU E, NO CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL. RECURSO DO RÉU PRETENDENDO A REDUÇÃO DO PERCENTUAL PARA 15% (QUINZE POR CENTO) COM OU SEM VÍNCULO. RECURSO DA PARTE AUTORA, A PROCEDÊNCIA TOTAL DO PEDIDO INICIAL. RECURSOS QUE NÃO MERECEM PROSPERAR.
É CEDIÇO QUE NA AÇÃO DE ALIMENTOS DEVE SER CONSIDERADO E ANALISADO O TRINÔMIO: NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE. AS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA SÃO INDISCUTÍVEIS, EM RAZÃO DA MENORIDADE, CONTANDO ATUALMENTE COM 02 (DOIS) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE IDADE E NECESSITANDO DE UTILIZAÇÃO DE LEITE ESPECÍFICO, CONFORME RECEITUÁRIO MÉDICO. NO QUE CONCERNE A POSSIBILIDADE DO GENITOR, ESTE POSSUI VÍNCULO EMPREGATÍCIO AUFERINDO MENSALMENTE RENDA QUE LHE PERMITE PAGAR OS ALIMENTOS FIXADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO NO SENTIDO DE QUE O FINANCIAMENTO DO IMÓVEL É PAGO PELA GENITORA DA AUTORA. O FATO DE O RÉU TAMBÉM PAGAR ALIMENTOS PARA OUTRO FILHO, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA REDUÇÃO DO PERCENTUAL, NOTADAMENTE PELAS NECESSIDADES DIFERENCIADAS DA AUTORA, SENDO CERTO QUE PERCENTUAL É EQUIVALENTE AO FIXADO PARA O OUTRO FILHO (35,4% DO SALÁRIO-MÍNIMO). RESPEITADO O PRINCÍPIO DA ISONOMIA ENTRE OS FILHOS, QUE SE DIGA, NÃO POSSUI CARÁTER ABSOLUTO. ASSIM, EM QUE PESE O RÉU, PRIMEIRO RECORRENTE, AFIRMAR QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM O PERCENTUAL FIXADO, NÃO PRODUZIU PROVA DE QUE REFERIDO PERCENTUAL COMPROMETERÁ À SUA SUBSISTÊNCIA. DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, OS ALIMENTOS ARBITRADOS PELO JUIZ SINGULAR MOSTRAM-SE RAZOÁVEIS E CONSOAM COM OS PARÂMETROS TRAÇADOS POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SITUAÇÕES SEMELHANTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM 2% (DOIS POR CENTO), NA FORMA DO ART. 85, PARÁGRAFO 11, DO CPC. RECURSOS DESPROVIDOS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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