(DOC. VP 807.4234.4718.7666)

TJSP. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL.

Município de Paulínia. Lei Complementar 65/2017. Professora de Educação Básica I - PEB I. Progressão funcional. Enquadramento incorreto. Sentença de procedência para declarar o direito da parte autora às progressões pleiteadas, condenando a parte ré a efetivar a evolução funcional do servidor no respectivo cargo, nos termos da fundamentação, apostilando-se, com efeitos financeiros a partir de janeiro de 2019; bem como para condenar a requerida ao pagamento das diferenças remunera

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