(DOC. VP 403.6354.4310.6944)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOR QUE É MILITAR DA MARINHA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTOS EM CONTRACHEQUE. ALEGAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DA SUA RENDA LÍQUIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. RECURSO PROVIDO. I-

Caso em Exame 1- Autor, militar da Marinha, pretendendo a limitação dos descontos das parcelas devidas aos bancos Réus a título de empréstimos consignados a 30% de sua remuneração líquida 2- Sentença de improcedência. II- Questão em Discussão 3- Cinge-se a controvérsia recursal em verificar à possibilidade de reduzir os descontos efetuados pelos réus em desfavor do demandado ao limite de 30% da sua renda mensal líquida. III- Razões de Decidir 4- Embora seja incontroverso

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote