(DOC. VP 210.6010.2471.2115)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidores públicos estaduais. Pagamento da remuneração até o último dia do mês. Disposição expressa na constitucional estadual. Direito líquido e certo evidenciado.

1 - A Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade, o qual rege todas as suas ações. 2 - A Constituição do Estado do Rio Grande do Norte possui comando expresso (art. 28, § 5º), determinando que o pagamento dos vencimentos dos servidores públicos estaduais ocorra até o último dia do mês trabalhado e que os valores pagos além desse prazo sejam corrigidos monetariamente, o que não foi observado pela Administração Pública. 3 - O Supremo Tribunal Federal, ao

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