(DOC. VP 882.0507.7140.9178) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSOR INATIVO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar os réus a pagarem a parte autora a verba devida referente à diferença recebida a menor ao respectivo piso nacional, observada a prescrição quinquenal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a autora deve receber as diferenças retroativas não pagas até a efetiva instituição dos seus vencimentos, observado o nível em que

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