(DOC. VP 726.9564.9606.9266)

TJSP. APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (ARARAQUARA) - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA -

Pretensão inicial de concessão da promoção funcional trienal prevista no art. 43 da Lei Municipal 6.251/2005, com a redação dada pela Lei Municipal 7.557/2011 - impossibilidade, diante da superveniência da Lei 7.842/2012, que suprimiu tal previsão - inaplicabilidade do CLT, art. 468 - inexistência de direito adquirido a regime jurídico - ademais, frise-se que não cabe ao Poder Judiciário suprir a omissão do Município na realização das avaliações de desempenho necessárias à pr

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