(DOC. VP 114.5902.2628.9937)

TJSP. APELAÇÃO - PREVIDENCIÁRIO - PEDIDO DE HABILITAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA -

Complementação de pensão de 75% para 100% dos proventos ou vencimentos - Sentença que afastou a exceção de pré-executividade e homologou os cálculos apresentados pela exequente - Decisão que merece subsistir - Alegação de litispendência - Inocorrência - Inexistência de identidade entre as parcelas pretendidas - Servidor público falecido antes da Constituição de 1988 - Admissibilidade - Aplicação do Princípio da Isonomia - Irregularidade de representação processual não veri

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