(DOC. VP 532.2368.5583.1714)

TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - A possibilidade do Poder Judiciário ou a Administração Pública aumentar vencimentos de servidores públicos civis e militares regidos pelo regime estatutário, ou estender-lhes vantagens e gratificações, com base no princípio da isonomia, na equiparação salarial ou a pretexto de revisão geral anual, é matéria idêntica à examinada pela Suprema Corte, no TEMA 315 - RE 592.317/RJ/STF. - Inviabilidade de reexam

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