(DOC. VP 344.2980.7842.9059)

TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PROMOÇÃO VERTICAL PARA LICENCIATURA PLENA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Pretensão de reconhecimento de diferenças remuneratórias, com reenquadramento funcional para Licenciatura Plena e indenização por danos morais. Cargo ocupado preenchido por concurso público, vinculado a requisitos específicos da Lei Municipal 1.560/2011, que distingue as atribuições e exigências das Licenciaturas Curta e Plena, inviabilizando o reenquadramento pretendido. Aplicação da Súmula Vinculante 37/STF, que veda aumentos de vencimentos baseados em isonomia sem previsão legal

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