(DOC. VP 262.8956.7314.2480)

TJSP. APELAÇÃO -

Servidor público municipal - Município de Osasco - Vigia - Alegação de violação ao princípio da isonomia constitucional vencimental, em virtude de o salário base ser igual ao dos servidores ocupantes do mesmo cargo - Promoções vinculadas ao preenchimento de requisitos legais não atingidos pelo autor - Poder Judiciário que não pode substituir-se à Administração - Pretensão à majoração dos vencimentos, com fito de reparar a isonomia negativa aplicada - Impossibilidade - Ofensa

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote