(DOC. VP 150.8295.0000.8300)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Auxílio-alimentação. Equiparação aos critérios aplicados aos vencimentos dos servidores do Tribunal de Contas. Impossibilidade. Súmula 339/STF.

«1. A fixação da quantia do auxílio-alimentação obedece aos critérios de disponibilidade econômica do Poder Executivo, não cabendo ao Poder Judiciário intervir na questão. Nesse aspecto, compete ao juiz apenas o exame da legalidade dos atos administrativos, nos termos do CF/88, art. 37. 3. Incidência, por analogia, da Súmula 339/STF: «Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia». 4

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