(DOC. VP 220.5041.2936.9660)

STJ. Processual civil. Administrativo. Concessão de reajuste pelo poder judiciário, exclusivamente, com base no princípio da isonomia. Não cabimento. Incidência, por analogia, da Súmula 339/STF. Competência privativa do chefe do poder executivo.

I - Na origem, o Sindicato insurgiu-se contra ato do Governador do Estado que indeferiu o reajuste geral anual aos servidores públicos. Sustenta que o Estado de Minas Gerais não atendeu aos preceitos normativos descritos na CF/88, art. 37, X, CE/MG, art. 24 da Constituição Estadual e na Lei Estadual 19.973/2011, deixando de aplicar a revisão geral anual, na data base fixada em 1º de outubro. A segurança foi denegada. Nesta Corte, em decisão da Presidência, não se conheceu do recurso es

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