(DOC. VP 323.8049.8009.3406)

TJRJ. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. AGENTES DE EDUCAÇÃO INFANTIL. ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS À LEI 6.696/2019. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. 1.

Agravo interno. Município do Rio de Janeiro argui, preliminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso previsto no, I do art. 1012, § 3º do CPC. Preliminar afastada. Da leitura da sentença depreende-se que não ocorreu a antecipação dos seus efeitos. 2. No mérito, restou demonstrado através dos contracheques das agravadas a inadequação dos seus respectivos vencimentos ao tempo de serviço conforme a tabela em anexo à Lei Municipal 6.696/2019 para o ano de 2021 e seguintes.

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