(DOC. VP 153.3263.1000.2300)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Pretensão de obter reclassificação. Ausência de prova do direito alegado. Equiparação por decisão judicial (isonomia). Impossibilidade (Súmula 339/STF). Fundamentos não infirmados. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF.

«1. Acerca da pretensão recursal, o Tribunal de origem foi cristalino na conclusão de que: «nenhuma prova foi produzida confirmando tal alegação» e que: «é vedado ao Judiciário elevar os vencimentos de um servidor para o mesmo patamar de outro» (Súmula 339/STF). O recorrente, por sua vez, não infirmou tais conclusões, incidindo, por analogia, o verbete sumular 283/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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