(DOC. VP 797.3569.1475.0219)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. SERVIDORAS PÚBLICAS, OCUPANTES DO CARGO DE AGENTE DE RECREAÇÃO INFANTIL. PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTO E VANTAGENS CONCEDIDAS AO MAGISTÉRIO POR ALEGADA SIMILITUDE ENTRE OS CARGOS. LEI MUNICIPAL 113/2011 QUE NÃO INCLUIU OS AGENTES DE RECREAÇÃO COMO COMPONENTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE EXERCEM FUNÇÕES DIVERSAS, NÃO SENDO EXIGIDA QUALQUER ESPECIALIZAÇÃO REFERENTE AO MAGISTÉRIO, CONFORME SE VÊ DA LEI 114/2011, QUE REGULAMENTA A PROFISSÃO. É INCONSTITUCIONAL TODA MODALIDADE DE PROVIMENTO QUE PROPICIE AO SERVIDOR INVESTIR-SE, SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO SEU PROVIMENTO, EM CARGO QUE NÃO INTEGRA A CARREIRA NA QUAL ANTERIORMENTE INVESTIDO (SV 43). HIPÓTESE DOS AUTOS QUE VERSA SOBRE AUMENTO OU REAJUSTE DE SERVIDOR EM RAZÃO DE ISONOMIA, INOBSERVÂNCIA À SV 37. SENTENÇA QUE ORA SE REFORMA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, INVERTIDOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

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