(DOC. VP 212.2643.8000.2100)

STJ. Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Equiparação de vencimentos. Cargo em comissão. Função gratificada. Naturezas distintas. Súmula 339/STF. Súmula Vinculante 37/STF. Inexistência de ilegalidade ou abuso. Recurso não provido.

1 - «A isonomia constitucional exige identidade de cargos e funções, sem embargo, a recorrente e os servidores paradigmas são regidos por regime jurídico diverso» (AgInt no RMS 50.137/MS/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 17/10/2017). 2 - Ademais, «a pretensão de aumento da remuneração, com respaldo no princípio da isonomia, atrai a incidência da Súmula 339/STF, segundo a qual não cabe ao Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimen

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