(DOC. VP 509.6893.0829.1325)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SUPERENDIVIDAMENTO. MILITAR. DECISÃO QUE NEGOU A TUTELA DE URGÊNCIA, DEIXANDO DE LIMITAR OS DESCONTOS REALIZADOS JUNTO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, NO CONTRACHEQUE DO AUTOR ATÉ O LIMITE DE 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) DE SEUS VENCIMENTOS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. MODIFICAÇÃO DO DECISUM. INAPLICABILIDADE DO PERCENTUAL DE 70% PREVISTO NA MEDIDA PROVISÓRIA 2.215/2001, CONSIDERANDO OS TERMOS DA NORMA POSTERIOR E ESPECÍFICA, QUANTO AOS DESCONTOS ORIUNDOS DE MÚTUO BANCÁRIO (LEI 10.820/2003). ISONOMIA ENTRE MILITARES E SERVIDORES CIVIS DA UNIÃO E EMPREGADOS CELETISTAS, ENQUANTO CONSUMIDORES. SÚMULAS 200 E 295, TJRJ. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO HOSTILIZADA QUE MERECE SER REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote