(DOC. VP 474.3723.8212.2495) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA PROVISORIAMENTE FIXADA NA ORIGEM. NÃO CABIMENTO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA ENTRE OS FILHOS. DECISÃO MANTIDA.

ALIMENTANTE QUE POSSUI OUTROS TRÊS FILHOS MENORES. A QUANTIA CORRESPONDENTE A 15% (QUINZE PORCENTO) DOS RENDIMENTOS DO AGRAVADO OU, NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO, A 15% (QUINZE PORCENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, ALÉM DE APROXIMAR-SE DO VALOR ALCANÇADO AO SEUS OUTROS DESCENDENTES, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS (art. 227, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL EM SITUAÇÕES AN�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote