(DOC. VP 472.4256.6200.4034)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EQUIPARAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE ASSISTENTES JURÍDICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ÀQUELA PERCEBIDA PELOS ASSISTENTES JURÍDICOS DA FENORTE. RECENTEMENTE, AO JULGAR OS DECLARATÓRIOS ? AOS QUAIS FORAM ATRIBUÍDOS EFEITOS INFRINGENTES ? OPOSTOS NO AI 0016233-09.2019.8.19.0000, DE MINHA RELATORIA, ESSE E. ÓRGÃO FRACIONÁRIO, FIXOU-SE O ENTENDIMENTO DE QUE A EQUIPARAÇÃO DOS VENCIMENTOS EM QUESTÃO DEVE SER FEITA SEM DECOTE DE VALORES NÃO ESTAMPADOS NO V. ACÓRDÃO PROLATADO NO MANDADO DE SEGURANÇA 0033474-84.2005.8.19.0000. HÁ AINDA OUTRO PRECEDENTE DE MINHA RELATORIA EM QUE SE APLICOU O MESMO ENTENDIMENTO ¿ AI 0134396-47.2016.8.19.0001. OCORRE QUE O E. STJ NÃO ADENTROU ¿ E, DE FATO, NÃO PODERIA ¿ NA INTERPRETAÇÃO DA LEI LOCAL, CONSISTENTE NA APRECIAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA GRATIFICAÇÃO DENOMINADA VERBA DE ASSESSORIA JURÍDICA, PAGA NO PERCENTUAL DE 200% SOBRE O VENCIMENTO. RECONHECIMENTO DESTE E. ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 0033474-84.2005.8.19.0000 DA NATUREZA VENCIMENTAL DA VERBA DE ASSESSORIA JURÍDICA, PAGA NO PERCENTUAL DE 200% SOBRE O VENCIMENTO DOS ASSISTENTES JURÍDICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EVENTUAL AUMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS AUTORES EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL NÃO PODE REPRESENTAR MAJORAÇÃO DA VERBA DE ASSESSORIA JURÍDICA, SOB PENA DE, AO SE CONCEDER AOS ASSISTENTES JURÍDICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O VENCIMENTO DOS ASSISTENTES JURÍDICOS DA FENORTE E MAIS A GRATIFICAÇÃO DE 200% DO VENCIMENTO EQUIPARADO, SE CRIAR OUTRA DISTORÇÃO DOS PRIMEIROS EM RELAÇÃO AOS SEGUNDOS, IMPORTANDO EM GANHO MAIOR E FORA DOS PARÂMETROS DA ISONOMIA. NOVEL ENTENDIMENTO QUE SE HARMONIZA COM O DECIDIDO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 0033474-84.2005.8.19.0000 E COM A LEI ESTADUAL 4.788/2006. INTELIGÊNCIA DO CPC/2015, art. 926. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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