(DOC. VP 140.0931.8003.3600)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidores públicos do estado de Goiás. Agentes fazendários III. Lei 12.346/1994.transformação em técnicos fazendários II. Reenquadramento com lastro na isonomia. Impossibilidade. Súmula 339/STF.

«1. A Lei Estadual 12.346/1994 enquadrou os Agentes Fazendários III como Técnicos Fazendários I. Aludida norma, ademais, estabeleceu requisitos para promoção e definiu as atribuições de cada cargo, o que inviabiliza o pretendido reenquadramento como Técnicos Fazendários II. 2. Cumpre, ainda, observar o disposto na Súmula 339/STF: «Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia». 3. Agra

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