Jurisprudência sobre
inquiricao de testemunhas

301 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Medida imprescindível à sua otimização. Efetiva proteção ao direito de ir, vir e ficar. 2. Alteração jurisprudencial posterior à impetração do presente writ. Exame que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 3. Tentativa de homicídio qualificado. Indeferimento motivado de oitiva de testemunhas. Cerceamento de defesa não configurado. Ausência de constrangimento ilegal flagrante. Ordem não conhecida. CPP, art. 400, § 1º.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, já vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Louvando o entendimento de que o Direito é dinâmico, sendo que a definição do alcance de institutos previstos na Constituição Federal há de fazer-se de modo integrativo, de acordo com as mudanças de relevo que se verificam na tábua de valores sociais, esta Corte passou a entender ser necessário amoldar a abrangência do habeas corpus a um novo espírito, visando restabelecer a eficácia de remédio constitucional tão caro ao Estado Democrático de Direito. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

302 - STJ. Habeas corpus. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Pas de nullité sans grief. Ausência de prejuízo. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

303 - TJSP. Prova. Testemunha. Deferimento de contradita de testemunhas arroladas pelo autor. Anterior deferimento da oitiva em despacho saneador. Expedição de carta precatória para inquirição das testemunhas da autora. Depósito prévio do rol de testemunhas. Contradita que foi acolhida pelo juízo deprecado, consoante alegação de suspeição. Invalidade. Depoimento que deve ser colhido com observância ao CPC/1973, art. 405, § 4º. Recurso parcialmente provido para este fim.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

304 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada e suprimida. Prisão preventiva. Tese de excesso de prazo. Instrução criminal encerrada. Incidência da Súmula 52/STJ. Fundamentação da custódia. Fundado receio de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Motivação idônea. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - A demora na formação da culpa está devidamente justificada pelas peculiaridades do caso, notadamente porque o Juízo de primeira instância ressaltou a necessidade de expedição de carta precatória de inquirição de testemunhas e intimação do Paciente para constituir novo Advogado. Ademais, o processo está em fase de apresentação de memoriais, já tendo sido apresentadas alegações finais pelo Ministério Público, de forma que fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo (Súmula 52/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

305 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Homicídio qualificado. Expedição de carta precatória. Inquirição de testemunha. Não intimação da defesa. Nulidade relativa. Súmula 155/STF. Prejuízo não demonstrado. 3. Matéria não arguída em momento oportuno. Preclusão. 4. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

306 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Comércio ilegal de arma de fogo de uso restrito. Omissão. Inocorrência. Fundamentação per relationem. Validade. Correlação entre a denúncia e a sentença. Inépcia da denúncia. Prolação da sentença. Questão prejudicada. Escuta telefônica. Validade. Buscas e apreensões e comprovação do delito. Reexame de provas. Investigação. Legitimidade. Ministério Público. Ordem da inquirição de testemunhas. Nulidade relativa.

«1 - O acórdão recorrido não é omisso, haja vista que enfrentou de maneira clara e fundamentada as questões posta nos autos, vindo a afastar as preliminares arguidas, além de concluir que deveria ser mantido o decreto condenatório. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

307 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo. Autoria e materialidade incomprovada. Insuficiência probatória. Absolvição. CF/88, art. 5, LVII. Presunção de inocência. Inquirição de testemunhas. CPP, art. 212. Nulidade. Inocorrência. Uso de algemas. Súmula Vinculante STJ-11. Ofensa. Ausência. Apelação criminal. Roubo. Insuficiência probatória. Presunção de inocência. In dubio pro reo. Preliminares rejeitadas. Apelo provido.

«Prequestionamento. Não há negativa de vigência a dispositivo de lei quando o acórdão representa o convencimento do magistrado acerca da matéria posta em discussão. Nulidade do processo por inobservância ao CPP, art. 212. Inocorrência. O magistrado, apesar das reformas, não está impedido, incapacitado ou proibido de perguntar ao réu, à vítima ou às testemunhas. A inversão imposta pelo artigo 212, não lhe impede de, se achar necessário, indagar das testemunhas, questioná-las. Não há limitação. Apenas entendeu o legislador de protrair o momento do questionamento judicial, facultando-lhe a inquirição «sobre pontos não esclarecidos, que podem ser todos. Do uso de algemas. Ofensa à Súmula Vinculante 11/STF. No intuito de refrear abusos relacionados com o emprego de algemas em pessoas presas, o Supremo Tribunal Federal - STF, em sua composição plenária, por unanimidade, em sessão realizada em 13.08.08, editou a súmula vinculante 11, que determina só ser lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado. No caso, a magistrada, após consultar a escolta da SUSEPE, determinou que o réu permanecesse algemado por questão de segurança, porém com as algemas para frente. De tal sorte, não houve qualquer ofensa à mencionada súmula. Mérito. Insuficiência probatória. As provas produzidas nos autos não foram suficientes para derruir com a presunção de inocência e embasar um veredicto condenatório. Primeiro: não há comprovação formal de ter sido a porta da residência efetivamente arrombada. Segundo: embora frágil a versão do réu, não é crível que vítima, se efetivamente estivesse ameaçada por uma faca de cozinha, fosse até a casa de uma vizinha, entrasse para pedir ajuda, deixando um bilhete e, depois, retornasse e permanecesse conversando por aproximadamente 15 minutos com o réu, em plena via pública. Terceiro: o suposto bilhete com o pedido de socorro ou mesmo a vizinha que teria acionado a autoridade policial não vieram aos autos. Quarto: não é crível que se o réu estivesse praticando o delito de roubo, mantivesse a faca na cintura enquanto conversava com a vítima. Quinto: é no mínimo estranho o fato de o réu ter permanecido no local dos fatos se já estava com a posse de uma furadeira e de um aparelho celular da vítima. Assim, S.M.J. o fato de o imputado ter acompanhado a vítima até a casa de uma vizinha e depois permanecendo conversando, em via pública, até a chegada da autoridade policial, tem mais lógica na versão do réu do que na da vítima. O Direito Penal não se compadece com meras suposições ou conjecturas e, na ausência de outros elementos de prova e demais indicativos de autoria, impera a absolvição, com fundamento no princípio do in dubio pro reo. À UNANIMIDADE, REJEITARAM AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, DERAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA ABSOLVER R.C.N. COM FUNDAMENTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 386, VII. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER PRESO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

308 - TRT3. Prova testemunhal. Inquirição. Nulidade processual. Inversão da ordem de inquirição das testemunhas. Inocorrência.

«O juiz instrutor do feito, com arrimo no poder diretivo do processo que detém (CLT, art. 765), pode determinar e proceder à inquirição das testemunhas com a inversão da ordem clássica prevista no CPC/1973, art. 413, de acordo com a distribuição do ônus probatório, conforme entenda cabível. Tal inversão não acarreta nulidade processual, sobretudo quando sequer há alegação da parte acerca da ocorrência de prejuízo resultante da prática do ato (CLT, art. 794).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

309 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Processual civil. Previdenciário. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ausência de produção de prova testemunhal em primeira instância. Determinação de ofício pelo tribunal. Impossibilidade. Aplicação do CPC/1973, art. 125, I. Equilíbrio processual desrespeitado. Recurso provido.

«1- A alegada violação do CPC/1973, art. 535, II não merece acolhida, uma vez que o acórdão recorrido utilizou fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade ou contradição. Assim, não há confundir decisão contrária ao interesse da parte com a falta de pronunciamento do julgador. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

310 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio e extorsão. Princípio da identidade física do juiz. Colheita da prova por magistrado diverso. Sentença prolatada, em razão de afastamento motivado por designação para outro juízo, pela sucessora. Aplicação analógica do CPC/1973, CPP, art. 132. Ilegalidade. Ausência. Inquirição de testemunhas. Não inobservância do disposto na atual redação do art. 212 (Lei 11.690/2008) . Nulidade. Não ocorrência. Demonstração de prejuízo. Ausência. Preclusão da matéria. Ocorrência. Desclassificação do latrocínio para o roubo. Ausência de adesão subjetiva ao resultado morte. Princípio da consunção. Reexame do acervo fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Continuidade delitiva. Crime de espécies diferentes. Impossibilidade. Via indevidamente utilizada em substituição a revisão criminal. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

311 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA INOBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL DA CATEGORIA. ÓBICES DOS ARTS. 896, §§ 1º-A, I, E 9º, DA CLT. 3. PEDIDO ACESSÓRIO DE INVERSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXAME PREJUDICADO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O juízo de primeiro grau registrou ser incontroverso que o autor ocupou o cargo de advogado orientador do Núcleo de Prática Jurídica, razão pela qual foi indeferido o pedido de oitiva das testemunhas. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao manter a decisão de origem, decidiu em sintonia com os termos do CPC/2015, art. 443, o qual estabelece que o juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos já provados por confissão da parte, não havendo de se cogitar de cerceamento de defesa em casos como tal. Salienta-se, ademais, que o juiz é o destinatário das provas, tendo o poder, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC). Assim, tendo concluído que a prova testemunhal era inútil ao deslinde da questão, o magistrado agiu dentro de seu poder de instrução, não havendo falar em cerceamento do direito de defesa. Por essas razões, não se vislumbra as violações alegadas, sobressaindo a intranscendência da causa, no tópico. II. Em relação às diferenças salariais decorrentes da inobservância do piso salarial da categoria, o recurso veio calcado em violação de dispositivos de lei e do art. 5º, II, da CF. Contudo, à luz do CLT, art. 896, § 9º e da Súmula 442/TST, a indicação de ofensa a dispositivo de lei não socorre a Agravante, por se tratar de recurso submetido a procedimento sumaríssimo, valendo destacar, ainda, que eventual afronta ao dispositivo constitucional citado seria apenas reflexa. Não bastasse tanto, a parte Recorrente efetuou a transcrição integral do tópico da decisão recorrida em seu recurso de revista, sem o destaque dos trechos que consubstanciam o prequestionamento da tese que pretende debater. Não satisfaz a exigência do CLT, art. 896, § 1º-A, I a simples transcrição integral do acordão regional sem destacar especificamente o trecho do acórdão recorrido revelador do prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista. III. Por outro lado, mantido o acórdão regional nos temas principais, ficou prejudicado o exame do pedido de inversão dos honorários advocatícios sucumbenciais. IV. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

312 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 299, parágrafo único Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Prerrogativa de foro. Crime eleitoral. Verificação. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Audiência. Depoimentos das testemunhas. Nulidade relativa. Falta de impugnação oportuna. Preclusão. Inexistência de prejuízos à defesa. Ilegalidade não caracterizada. Decreta Lei 201/1967. Ausência de notificação para defesa prévia. Nulidade processual. Inocorrência. Envolvido que à época da denúncia não mais detinha o cargo público.

«1 - O STJ, ao analisar a violação do CPP, art. 619, verifica a ocorrência da ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão pela Corte de origem. Assim, no presente caso, ao se afirmar que o acórdão recorrido não foi omisso, apenas verificou-se que o Tribunal a quo apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, refutando todas as alegações do ora agravante, ainda que contrariando seus interesses, não podendo se falar em usurpação de competência do Tribunal de Justiça. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

313 - TJRS. Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Autoria e materialidade comprovada. Depoimento de policial. Valor. Porte ilegal de munição. Lesão ao bem jurídico. Inexistência. Pena. Fixação. Pena privativa de liberdade. Redução. Inquirição de testemunha. CPP, art. 212. Nulidade. Inocorrência. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput.

«I - INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS EM AUDIÊNCIA (CPP, art. 212). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

314 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Ausência de fundamentação para decretação da prisão preventiva. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Excesso de prazo na instrução. Réu preso desde 19/8/2014. Falta de razoabilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1. O Tribunal a quo não exerceu cognição sobre a fundamentação da decretação da prisão preventiva, razão porque inviável a apreciação do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e alargamento inconstitucional da hipótese de competência do Superior Tribunal de Justiça para julgamento de habeas corpus, constante no CF/88, art. 105, I, «c. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

315 - STJ. Recurso em habeas corpus. CP, art. 121, § 2.º, V, c.c. CP, art. 15, II. Alegação de nulidade. Ausência de apresentação de defesa prévia. Defensora constituída. Inércia após intimação. Réu assistido em todas as fases do processo. Pleno exercício da ampla defesa. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo da parte. Recurso em habeas corpus desprovido.

«1. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que, em obediência ao princípio pas de nullité sans grief, que vigora plenamente no processo penal pátrio (CPP, art. 563 - Código de Processo Penal - CPP), não se declara nulidade de ato se dele não resulta demonstrado efetivo prejuízo para a parte. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

316 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. 1. Condenação. Apelação criminal julgada. Trânsito em julgado. writ substitutivo de revisão criminal. Inviabilidade. Via inadequada. 2. Alegação de nulidade. Ausência do promotor em audiência. Matéria não examinada pelas instâncias de origem. Tese não arguida pela defesa na instrução criminal ou nas razões do apelo. Supressão de instância. Incidência. 3. Inquirição de testemunhas. Não observância do disposto na atual redação do CPP, art. 212 (Lei 11.690/2008) . Nulidade. Não ocorrência. 4. Demonstração de prejuízo. Ausência. 5. Presença do acusado na oitiva de testemunha de acusação. Não condução. Causídico constituído presente. Pecha. Inexistência. Princípio do pas de nullité sans grief. 6. Dosimetria da pena. Antecedentes. Existência de inquéritos e processos sem trânsito em julgado. Exasperação. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Existência. 7. Pena-base acima do mínimo legal. Natureza e quantidade das substâncias entorpecentes apreendidas. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. 8. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Entendimento diverso. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. 9. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

317 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo para o término da instrução criminal. Ausência. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

318 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Receptação e adulteração de veículo automotor. Prisão preventiva. 3. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não ocorrência. Feito complexo. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Razoabilidade. 4. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

319 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e tentado. Deficiência de defesa. Nulidade relativa. Súmula 523/STF. Advogado dativo. Diligência na atuação. Prejuízo não demonstrado. Mácula inexistente.

«1 - Consolidou-se no âmbito dos Tribunais Superiores o entendimento de que apenas a falta de defesa técnica constitui nulidade absoluta da ação penal, sendo certo que eventual alegação de sua deficiência, para ser apta a macular a prestação jurisdicional, deve ser acompanhada da demonstração de efetivo prejuízo para o acusado, tratando-se, pois, de nulidade relativa. Enunciado ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

320 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Interrogatório do réu. Último ato. Ausência de prequestionamento. Princípio da identidade física do juiz. Súmula 182/STJ. Fragilidade da prova. Súmula 7/STJ. Desclassificação. Concussão. Impossibilidade. Violência ou grave ameaça. Pena-base. Súmula 182/STJ. Agravo conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido.

«1 - «A expedição de carta precatória para a inquirição de testemunhas não impede a realização do interrogatório do acusado. (AgRg no AREsp. 1677.448/RO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 11/03/2016). Além disso, a alegada violação do CPP, art. 400 carece de prequestionamento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

321 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração em agravo no recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade. Inviabilidade de exame de matéria constitucional. Tráfico de drogas. Autoria e materialidade. Súmula 7/STJ. Regime prisional mais gravoso. Motivação inidônea. Ajuste.

«1. Presentes os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade, os embargos declaratórios opostos pela defesa devem ser recebidos como agravo regimental, em face do nítido intuito infringencial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

322 - TJSP. Prova. Testemunha. Inquirição. Procedimento sumário. Ausência de arrolamento das testemunhas na petição inicial. Preclusão. Ocorrência. Cerceamento de defesa inexistente. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

323 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Alegação de nulidade. Inversão da ordem de interrogatório do réu. Matéria não arguida no momento oportuno. Preclusão. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ausência de demonstração de prejuízo. Agravo desprovido.

1 - Como se sabe, a Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC 585.942/MT, de relatoria do Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, publicado no DJe em 14/12/2020, revendo o entendimento até então adotado, firmou a orientação de que, ainda que haja inquirição de testemunhas por carta precatória, o interrogatório do réu deve ser realizado por último. No referido julgado, contudo, foi destacado que a matéria deve ser suscitada oportunamente, sob pena de preclusão, bem como que a Defesa deve demonstrar, concretamente, o prejuízo causado pela inobservância da referida regra. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

324 - TJRS. HABEAS CORPUS. CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E AMEAÇA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONHECIMENTO DA ORDEM. DESACOLHIMENTO DA TESE.

1. É caso de conhecer do presente habeas corpus pois, ainda que não diga respeito diretamente à liberdade do paciente, possivelmente  implicaria em violação ao seu direto de ir e vir, pois a decisão atacada pode incorrer em cerceamento de defesa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

325 - STJ. Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Pretensão pela absolvição. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Ausência de ilegalidade. Nulidade na inquirição das testemunhas. Ordem de inquirição alterada. Previsão na própria legislação processual penal. Ausência de violação.

«1. Não há falar em omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

326 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TESTEMUNHAS SUPERVENIENTES. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Caso em exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

327 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Associação e tráfico internacional de drogas. Incompetência da Justiça Federal. Inépcia da denúncia. Nulidades. Interceptações telefônicas. Atos emanados de Juiz incompetente. Inversão na oitiva das testemunhas. Ausência de intimação para todos os atos do processo e da realização das audiências realizadas por precatória. Dosimetria.

«I - Demonstrado que a droga era proveniente da Bolívia e apontando os elementos dos autos pela ocorrência de tráfico internacional, correto o processamento e julgamento do feito na Justiça Federal, valendo lembrar que a competência da Justiça Federal é absoluta, fixada constitucionalmente, não sendo possível a prorrogação da competência estadual em detrimento da federal. Ademais, para reconhecer que não há prova de tráfico transnacional é necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

328 - STJ. Prova testemunhal. Produção. Audiência de instrução. Oitiva de testemunhas. Perguntas (formulação). Ordem (inversão). Nulidade. Prejuízo para a defesa. Inexistência na hipótese. Ampla defesa. Precedentes do STJ. CPP, art. 212 e CPP, art. 566. CF/88, art. 5º, LV.

«1. Não ocasiona prejuízo à defesa a mudança na ordem de quem formula perguntas na audiência de testemunha (CPP, Lei 11.690/2008, art. 212, na redação). 2. Não há, pois, falar em nulidade, muito menos em nulidade absoluta, quando, como no caso dos autos, o juiz ouve as testemunhas antes que as partes – autor e réu – formulem suas perguntas, invertendo a ordem de inquirição. 3. Ordem de habeas corpus denegada.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

329 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Pronúncia. Oitiva dos ofendidos e inquirição de testemunhas. Inversão na ordem. CPP, art. 411. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Interrogatório do réu. Lei 11.719/2008. Lei processual penal. Tempus regit actum. Novo interrogatório. Ausência de obrigatoriedade. Excesso de linguagem na decisão de pronúncia não configurado. Pretensão de reconhecimento de suspeição de magistrado. Súmula 7/STJ. Impossibilidade.

«I - No tocante à alegada violação ao CPP, art. 411, aplica-se o óbice previsto no Súmula 283/col. Supremo Tribunal Federal na hipótese em que os então recorrentes deixam de impugnar especificamente fundamento que, por si só, é suficiente para manter a decisão recorrida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

330 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Pedido para sustentar oralmente as razões do habeas corpus não formulado expressa e oportunamente, antes da decisão de mérito proferida nestes autos. Preclusão desse direito. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Sustentação oral incabível no julgamento do agravo regimental. Corrupção ativa, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Deprecação de depoimentos de testemunhas de acusação. Interrogatório do réu ocorrido antes da juntada aos autos da prova oral produzida na comarca diversa. Ausência de prejuízo na hipótese. Elementos probatórios deprecados não determinantes para o juízo condenatório. Convicção lastreada em elementos autônomos e diversos (fontes materiais de provas independentes). Nulidade relativa. Leading case da Terceira Seção do STJ. Rvcr Acórdão/STJ, rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Agravo desprovido.

1 - O pedido para sustentar oralmente as razões do habeas corpus perante o Colegiado do STJ deve ser formulado expressa e oportunamente (antes do julgamento de mérito), sob pena de preclusão do direito. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

331 - STJ. Recurso em habeas corpus. Audiência de instrução e julgamento. Videoconferência. Possibilidade de realização. Contexto excepcional. Não ocorrência de cerceamento de defesa. Recurso não provido.

1 - Conforme entendimento exarado pela Sexta Turma, no julgamento do HC Acórdão/STJ, «a conjuntura atual de crise sanitária mundial é excepcionalíssima e autoriza, no âmbito de processos penais e de execução penal, a realização de atos (por exemplo, sessões de julgamento, audiências e perícias) por sistema áudio visual sem que isso configure cerceamento de defesa». ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

332 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Interrogatório do réu antes da devolução da carta precatória expedida para a inquirição das testemunhas de acusação. Possibilidade. Inteligência dos §§ 1º e 2º do CPP, art. 222.

«1 - Não se constata nenhuma ilegalidade no CPP, art. 400, ou ofensa ao mesmo dispositivo, pelo fato de o recorrente haver sido inquirido antes do retorno das cartas precatórias expedidas para a oitiva das testemunhas arroladas pela acusação, cujo prazo de cumprimento já se encontrava expirado, uma vez que os §§ 1º e 2º do CPP, art. 222 disciplinam que, na hipótese de oitiva de testemunha que se encontra fora da jurisdição processante, a expedição da carta precatória não suspende a instrução criminal, razão pela qual o feito prosseguirá, em respeito ao princípio da celeridade processual, procedendo-se à oitiva das demais testemunhas, ao interrogatório do acusado e, inclusive, ao julgamento da causa, ainda que pendente a devolução da carta pelo juízo deprecado.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

333 - STF. Habeas corpus. Réu militar. Dever do estado de assegurar ao réu militar transporte para comparecer à audiência de inquirição de testemunhas, ainda que o juízo processante tenha sede em local diverso daquele em que situada a organização militar a que o acusado esteja vinculado (Decreto 4.307/2002, art. 28, i). Pedido deferido. Interrogatório judicial. Natureza jurídica. Meio de defesa do acusado. Possibilidade de qualquer dos litisconsortes penais passivos acompanhar o interrogatório dos demais corréus, notadamente se as defesas de tais acusados mostrarem-se colidentes. Prerrogativa jurídica cuja legitimação decorre do postulado constitucional da ampla defesa. Direito de presença e de comparecimento do réu aos atos de persecução penal em juízo. Necessidade de respeito, pelo poder público, às prerrogativas jurídicas que compõem o próprio estatuto constitucional do direito de defesa. A garantia constitucional do «due process of law como expressiva limitação à atividade persecutória do estado (investigação penal e processo penal). O conteúdo material da cláusula de garantia do «due process. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Magistério da doutrina. Constrangimento ilegal caracterizado. Recurso de agravo improvido. A essencialidade do postulado do devido processo legal, que se qualifica como requisito legitimador da própria «persecutio criminis.

«- O exame da cláusula referente ao «due process of law permite nela identificar alguns elementos essenciais à sua configuração como expressiva garantia de ordem constitucional, destacando-se, entre eles, por sua inquestionável importância, as seguintes prerrogativas: (a) direito ao processo (garantia de acesso ao Poder Judiciário); (b) direito à citação e ao conhecimento prévio do teor da acusação; (c) direito a um julgamento público e célere, sem dilações indevidas; (d) direito ao contraditório e à plenitude de defesa (direito à autodefesa e à defesa técnica); (e) direito de não ser processado e julgado com base em leis «ex post facto; (f) direito à igualdade entre as partes; (g) direito de não ser processado com fundamento em provas revestidas de ilicitude; (h) direito ao benefício da gratuidade; (i) direito à observância do princípio do juiz natural; (j) direito ao silêncio (privilégio contra a autoincriminação); (k) direito à prova; e (l) direito de presença e de «participação ativa nos atos de interrogatório judicial dos demais litisconsortes penais passivos, quando existentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

334 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Inadmissibilidade de como habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Ausência do Ministério Público em audiência de instrução. Nulidade relativa. Inexistência de prejuízo. Materialidade delitiva. Prova indireta. Desclassificação da conduta. Reexame de provas. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

335 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas, posse ilegal de armas de fogo e receptação. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Excesso de prazo justificado. Complexidade do feito. Indícios de reiteração de condutas delituosas. Garantia da ordem pública. Recurso desprovido.

1 - O Recorrente foi preso em flagrante no dia 01 de julho de 2011, na posse de 3,3 gramas de cocaína, duas armas de fogo calibre 38, com numeração raspada, R$ 5.918,00 em moeda corrente, 20 cartuchos calibre 38, 11 cartuchos calibre 12, 3 balanças, 04 telefones celulares entre outros objetos indicativos da atividade de tráfico de drogas. Denunciado como incurso nos delitos previstos na Lei 11.343/06, art. 33; Lei 10.826/03, art. 16 e CP, art. 180, Em 04 de julho de 2011 a prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva. Informam os autos que a audiência para inquirição de testemunhas foi marcada para 26 de março de 2013. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

336 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo para o término da instrução criminal. Ausência. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

337 - STJ. Habeas corpus. Crime de latrocínio. Audiência de instrução sem a presença do denunciado. Nulidade relativa. Trânsito em julgado da condenação. Preclusão. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo para a sessão de julgamento da apelação criminal. Intimação pessoal da conclusão do respectivo acórdão. Arguição de nulidade. Insurgência após decorrido mais de um ano do trânsito em julgado do édito condenatório. Preclusão. Precedentes desta corte e do Supremo Tribunal Federal. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - Este STJ tem entendido que a presença de réu preso em audiência de inquirição de testemunhas, embora recomendável, não é indispensável para a validade do ato, consubstanciando-se em nulidade relativa, cujo reconhecimento exige a efetiva demonstração de prejuízo à Defesa, nos termos do CPP, art. 563. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

338 - STJ. Habeas corpus. Penal. Audiência de instrução realizada em juízo deprecado sem a presença do denunciado. Presença, porém, de advogado nomeado para o ato. Ausência do réu não questionada pelo causídico quando da realização do ato, tampouco arguida pela defesa nos atos processuais posteriores. Preclusão da alegação de nulidade relativa. Ausência de demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base no mínimo legal. Regime mais gravoso. Fundamentação inidônea. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida para permitir o início de cumprimento da pena em regime aberto.

«1. Conforme orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça, a presença do réu preso em audiência de inquirição de testemunhas no juízo deprecado - embora recomendável - não é indispensável para a validade do ato, consubstanciando-se em nulidade relativa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

339 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Roubo qualificado. Fundamentação. Parecer do ministério público. Exame da tese defensiva. Suficiência. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstância atenuante desconsiderada. Incidência da Súmula 231/STJ. Recurso de apelação criminal desprovido pelo tribunal de justiça. Confirmação da sentença condenatória. Custódia cautelar da paciente compatível com o sistema processual vigente. Recursos extraordinários que, eventualmente interpostos, são desprovidos de efeito suspensivo. Colidência de defesas. Prejuízo não demonstrado. Deficiência da defesa. Não configurada. Defesa prévia e alegações finais apresentadas por núcleo de prática jurídica. Aplicação da Súmula 523/STF. Precedentes.

«1. Não se constitui em nulidade o Relator do acórdão adotar as razões de decidir do parecer ministerial que, suficientemente motivado, analisa toda a tese defensiva. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

340 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Não configuração. Complexidade do feito. Recurso desprovido.

1 - Esta Corte Superior tem o entendimento de que, somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

341 - STJ. Prova testemunhal. Prova oral colhida exclusivamente pelo Juiz. Sistema acusatório. Alteração na forma de inquirição das testemunhas. Perguntas formuladas diretamente pelas partes. Pontos não esclarecidos. Complementaridade da inquirição pelo juiz. Inversão da ordem. Nulidade relativa. Necessidade de manifestação no momento oportuno e demonstração de efetivo prejuízo. Peculiaridade do caso concreto. Sentença condenatória lastreada exclusivamente na prova oral colhida pelo Juiz na audiência de instrução, diante do não comparecimento do membro do Ministério Público. Ausência de separação entre o papel incumbido ao órgão acusador e ao julgador. Violação do sistema penal acusatório. Nulidade insanável. Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. Precedentes do STJ. CPP, art. 212 (nova redação da Lei 11.690/2008) . Pas de nullité sans grief. CPP, art. 563.

«... Com a entrada em vigor da Lei 11.690, de 9 de junho de 2008, foi alterada a forma de inquirição das testemunhas, estabelecendo o CPP, art. 212 que «as perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

342 - 2TACSP. Prova testemunhal. Rol de testemunhas apresentado sem a indicação da profissão e local de trabalho de cada uma considerado inválido. Irregularidade que não acarreta prejuízo objetivo à parte contrária e que pode ser suprida na própria audiência. Decisão reformada. CPC/1973, art. 407.

«... Não entrevejo prejuízo à parte contrária, pelo fato de no rol das testemunhas apresentado pelo agravante, não terem sido mencionados a profissão e o local onde trabalhavam. Objetivamente, nada pode ser percebido nesse sentido, até porque tais informações podiam ser colhidas na própria audiência, antes da inquirição de cada uma delas. De rigor, assim, o reconhecimento da validade do rol de testemunhas apresentado pelo agravante, cumprindo, ao D. Juízo de origem, a inquirição das mesmas em data a ser designada. ... (Juiz Sá Duarte).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

343 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Envolvimento de adolescente. Excesso de prazo na conversão do flagrante em preventiva. Aventada nulidade da segregação. Superveniência do Decreto de prisão preventiva. Tese superada. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Presença. Custódia fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Natureza altamente danosa e elevada quantidade de droga escondida no interior do veículo. Apreensão de considerável quantia em dinheiro sem comprovação de origem lícita. Gravidade. Potencialidade lesiva da infração. Histórico criminal. Multireincidência. Diversos registros criminais. Risco de continuidade na atividade criminosa. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem e saúde pública. Custódia justificada e devida. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Excesso de prazo. Apontada nulidade do processo em face da inobservância da ordem de inquirição das testemunhas e do acusado prevista no CPP, art. 400. CPP. Supressão de instância. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

344 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico interestadual de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Complexidade do feito. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Ausência de desídia do magistrado. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

345 - TJSP. Correição parcial. Pedido defensivo de reforma da decisão que indeferiu a inquirição de assistente técnico no plenário do júri, sob o entendimento de que tal decisão causou obstrução de imprescindível produção de prova e, por conseguinte, cerceamento de defesa. Viabilidade. Possibilidade de inquirição de profissional técnico por meio de pedido da parte interessada passível de ser formulado durante todo o curso do processo judicial. Inteligência no art. 159, § 5º, II, do CPP. Incidência da plenitude de defesa em se tratando de tribunal do júri. Medida liminar determinando a habilitação e intimação do assistente técnico indicado pela defesa, para sua inclusão no rol de testemunhas a serem inquiridas no plenário do júri. Superveniência do julgamento da ação penal, em cuja sessão plenária o profissional técnico foi devidamente inquirido, sobrevindo, inclusive, decisão absolutória pelos jurados. Perda de objeto. Prejudicado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

346 - STF. Habeas corpus. Penal e Processual Penal. Crime militar. Peculato-furto. CPM, art. 303, § 2º. Nulidades. Reconhecimento pretendido. Paciente indultado. Afastamento, em caráter excepcional, da Súmula 695/STF. Hipótese em que, além de subsistirem os efeitos secundários da condenação, como a reincidência, o Superior Tribunal Militar, ao julgar a apelação do paciente, rejeitou a mesma preliminar de nulidade do processo suscitada na impetração. Inviabilidade de se relegar, para a revisão criminal, de competência da mesma Corte, a rediscussão da matéria, uma vez que sobre ela já se manifestou, por unanimidade. Necessidade de sua apreciação, desde logo, pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de ofensa ao princípio da proteção judicial efetiva (CF/88, art. 5º, XXXV). Óbice processual ao conhecimento da impetração afastado. Testemunhas. Inquirição por carta precatória. Não apresentação de réu preso à audiência no juízo deprecado. Nulidade inexistente. Defesa do paciente que, apesar de intimada do ato, não requereu expressamente sua participação na audiência. Ausência de prejuízo, uma vez que as testemunhas nada de substancial trouxeram para a apuração da verdade processual. Presença do paciente no juízo deprecado que não teria o condão de influir nos depoimentos nem de alterar o seu teor. Precedentes. Interrogatório. Realização ao final da instrução (CPP, art. 400). Obrigatoriedade. Aplicação às ações penais em trâmite na Justiça Militar dessa alteração introduzida pela Lei 11.719/08, em detrimento do Decreto-Lei 1.002/1969, art. 302. Precedentes. Nulidade absoluta. Prejuízo evidente. Subtração ao réu do direito de, ao final da instrução, manifestar-se pessoalmente sobre a prova acusatória desfavorável e de, no exercício do direito de audiência, influir na formação do convencimento do julgador. Condenação. Anulação em sede de habeas corpus. Indulto. Subsistência dos seus efeitos, na hipótese de nova condenação. Impossibilidade de o writ agravar a situação jurídica do paciente. Vedação da reformatio in pejus. Ordem concedida.

«1. Não obstante indultado o paciente, as peculiaridades do caso concreto autorizam a superação do óbice processual representado pela Súmula 695/STF, segundo a qual «não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

347 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Tráfico de drogas. Pronúncia. Ausência de indícios suficientes de autoria. Depoimento colhido na fase policial e testemunhas indiretas. CPP, art. 155. Depoimento indireto dos policiais. Hearsay testimony. Ausência de outras provas judiciais. Agravo desprovido.

1 - A sentença de pronúncia possui cunho declaratório e finaliza mero juízo de admissibilidade, não comportando exame aprofundado de provas ou juízo meritório. Nesse diapasão, cabe ao Juiz apenas verificar a existência nos autos de materialidade do delito e indícios de autoria, conforme mandamento do CPP, art. 413. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

348 - STF. Prova testemunhal. Advogado. Testemunhas. Sua inquirição, no processo penal e ato de advogado. Nulidade, em razão de ter sido praticado o ato por estagiário. Habeas corpus concedido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

349 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Fraude contra o processo licitatório. Alegada nulidade por inobservância do CPP, art. 400. Adoção de rito ordinário. Interrogatório. Lei 8.666/1993, art. 104. Novo entendimento do STF firmado no HC Acórdão/STF. Princípio da ampla defesa. Preponderância sobre o da especialidade. CPP, art. 400. Inquirição de testemunha por precatória. Não interrupção da instrução criminal. Possibilidade de realização de interrogatório do acusado. Nulidade. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte havia firmado o entendimento de que «as regras do procedimento comum não derrogam diversa previsão de procedimentos regulados por lei especial, em razão do princípio da especialidade (HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 17/6/2016). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

350 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. PROVIMENTO.

Condenação pela prática dos crimes previstos nos arts. 121, §2º, II e IV, por duas vezes e 121, §2º, II e IV, §4º, última parte, n/f do art. 14, II, tudo na forma do art. 70, todos do CP, à pena total de 50 (cinquenta) anos de reclusão, em regime fechado. Ação de Justificação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote