Jurisprudência sobre
inquiricao de testemunhas
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201 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Pluralidade de réus. Complexidade da causa. Inexistência de ilegalidade manifesta. Recurso a que se nega provimento.
«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. ... ()
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202 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Apuração de falta grave. Ausência do acusado à audiência de inquirição de testemunhas. Não demonstração de prejuízo. Atuação da defesa técnica. Inexistência de ofensa aos princípios da ampla defesa e contraditório. Alteração da data-base para progressão de regime. Writ não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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203 - STJ. Juizado especial federal. Competência. Medida cautelar. Pedido de justificação judicial. Compatibilidade com o rito da Lei 10.259/2001. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CPC/1973, arts. 861, e ss. Lei 9.099/95, art. 51, II.
«... No que se refere ao mérito, dissentem os juízos sobre ser possível o processamento de pedido de justificação judicial no âmbito dos juizados especiais federais. ... ()
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204 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Roubo e extorsão majorados. Nulidade. Não comparecimento do réu à audiência de inquirição de testemunhas. Prejuízo não demonstrado. Inexistência de reformatio in pejus. Três majorantes. Critério matemático. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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205 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Quebra da cadeia de custódia das mídias relativas à interceptação telefônica. Alegada ausência de mídia de diálogo transcrito. Nulidade. Inocorrência. Disponibilização integral das mídias. Impossibilidade de rever entendimento das instâncias ordinárias. Reexame fático probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Expedição de carta precatória para oitiva de testemunha. Ausência de suspensão da instrução criminal. Ilegalidade não demonstrada. Inquirição de testemunhas. Leitura dos depoimentos anteriores. Ausência de nulidade. Concedida a oportunidade de formulação de perguntas. Nulidades afastadas. Ausência de demonstração de prejuízo. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias, com fundamento em fatos e provas, afastaram as alegações defensivas sobre a nulidade das interceptações telefônicas, inclusive sobre a ocorrência de quebra da cadeia de custódia, e afirmaram ter havido disponibilização integral das mídias às partes. Para se concluir de maneira diversa, seria necessário o reexame das provas acostadas aos autos, operação inviável em sede de recurso especial, consoante a Súmula 7/STJ. ... ()
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206 - TST. Nulidade do processo. Cerceamento de defesa. Adicional de periculosidade. Realização de prova técnica. Posterior afastamento da revelia. Indeferimento de nova perícia. Dano moral. Discriminação. Preterição em processo de promoção. Indeferimento de oitiva de testemunhas.
«1. A Corte de origem manteve o indeferimento de realização de nova prova pericial para apuração de periculosidade, ao fundamento de que «não houve declaração de nulidade de todo o processado, que tornasse inválida a perícia regularmente realizada, até porque, a prova da periculosidade é eminentemente pericial, mesmo nas hipóteses em que a reclamada é revel. Registrou que «o afastamento da pena de revelia em nada prejudica o bem elaborado laudo pericial. ... ()
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207 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Nulidade. Interrogatório. Inquirição de testemunhas (audiência de instrução). Inversão da ordem. Ilegalidade. Inexistência. Prejuízo não demonstrado. Aplicação da regra pas de nullité sans grief. Condenação lastreada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial. Não ocorrência. Absolvição. Desclassificação. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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208 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Recorrente denunciado por roubo triplamente qualificado (art. 157, I, II e V do CPb). Excesso de prazo na custódia preventiva. Notícia de prolação de sentença condenatória. Pedido prejudicado. Não comparecimento do recorrente à audiência de inquirição de testemunhas de acusação, realizada em outra comarca. Presença, todavia, do advogado constituído, que nada arguiu. Nulidade relativa. Ausência de demonstração de prejuízo. Precedentes do STJ. Parecer do mff pelo conhecimento parcial do recurso e, na extensão, pelo seu desprovimento. Recurso ordinário prejudicado relativamente à tese de excesso de prazo da custódia cautelar, negando-Se-Lhe provimento quanto à alegada nulidade.
1 - Em pesquisa realizada na página eletrônica do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, verifica-se a prolação de sentença condenatória em desfavor do recorrente. Prejudicado o pleito de excesso de prazo da custódia cautelar.... ()
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209 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado. CPP, art. 75. Redistribuição dos autos para Vara especializada em matéria criminal. Inexistência de ofensa ao princípio do Juiz natural. Violação do CPP, art. 212. Não ocorrência. Inquirição de testemunhas. Inversão da ordem. Não demonstração do prejuízo. Ausência de nulidade. Fixação do regime mais gravoso. Gravidade concreta do delito. Decisão devidamente fundamentada. Acórdão em consonância com a jurisprudência da corte. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.
«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a remessa do processo ao juiz competente, diante da criação de Vara Especializada em matéria criminal, não implica ofensa ao princípio do juiz natural, não havendo que se falar em perpetuatio jurisdicionis, pois a competência, na hipótese, é absoluta. ... ()
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210 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Latrocínio tentado. Alegação de diversas nulidades processuais. Princípio pas de nullite sans grief. Inversão na ordem de inquirição. Inexistência de prejuízo. Pedidos de absolvição e desclassificação da conduta. Reexame fático-probatório. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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211 - STJ. habeas corpus. Nulidade. Receptação de veículo automotor. Inquirição judicial. CPP, art. 212. Inquirição diretamente pelo magistrado. Impossibilidade. Protagonismo do juiz. Irregularidade. Prejuízo evidenciado. Provas da condenação foram as obtidas por meio do procedimento irregular. CPP, art. 212. Violação. Liminar deferida para determinar a suspensão, até o julgamento do mérito do presente writ, dos efeitos da condenação. Parecer pelo não conhecimento da impetração ou pela denegação da ordem. Constrangimento ilegal evidenciado. Liminar confirmada.
1 - Inicialmente, registre-se que, conforme reiterada jurisprudência dos Tribunais Superiores, o reconhecimento de vício que possibilite a anulação de ato processual exige a efetiva demonstração de prejuízo ao acusado, consoante o previsto no CPP, art. 563 (pas de nullité sans grief) - (RHC 154.359/RJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 23/6/2022). ... ()
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212 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Realização de audiência de instrução sem a presença do acusado. Réu preso. Nulidade relativa. Não demonstração de prejuízo. Inobservância de violação ao direito à ampla defesa.
«1 - Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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213 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Realização de audiência de instrução sem a presença do acusado. Réu preso. Nulidade relativa. Não demonstração de prejuízo. Inobservância de violação ao direito à ampla defesa.
«1. Em diversas oportunidades já manifestou-se esta Corte no sentido de que, embora recomendável, a presença do réu em audiência de inquirição de testemunhas não é indispensável para a validade do ato, revestindo-se de verdadeira nulidade relativa e exigindo, por este motivo, a efetiva demonstração do prejuízo para a sua decretação. ... ()
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214 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para o término da instrução. Necessidade de expedição de cartas precatórias para citação. Transcurso conforme o primado da razoabilidade. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. ... ()
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215 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Receptação. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso improvido.
«1. O excesso de prazo não pode ser estimado de modo meramente aritmético, devendo ser considerado em razão das peculiaridades de cada caso. ... ()
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216 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Nulidade do processo. Cerceamento de defesa. Adicional de periculosidade. Realização de prova técnica. Posterior afastamento da revelia. Indeferimento de nova perícia. Dano moral. Discriminação. Preterição em processo de promoção. Indeferimento de oitiva de testemunhas.
«1. A Corte de origem manteve o indeferimento de realização de nova prova pericial para apuração de periculosidade, ao fundamento de que «não houve declaração de nulidade de todo o processado, que tornasse inválida a perícia regularmente realizada, até porque, a prova da periculosidade é eminentemente pericial, mesmo nas hipóteses em que a reclamada é revel. Registrou que «o afastamento da pena de revelia em nada prejudica o bem elaborado laudo pericial. ... ()
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217 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas. Nulidades relativas à inquirição de testemunhas e à cadeia de custódia da prova. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Impugnação. Ausência. Alegação de que se trata de nulidades absolutas. Irrelevância. Impossibilidade de superação dos mencionados óbices. Habeas corpus de ofício. Não concessão. Fundamentação exauriente. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A Defesa não impugna a afirmação da decisão agravada de que não houve o prequestionamento, ou seja, o debate, pelo Tribunal de origem, das nulidades apontadas no apelo raro. Na verdade, busca a análise da matéria, diretamente pelo STJ, por meio do argumento de que são nulidades de caráter absoluto e, por isso, deveriam ser conhecidas, ainda que de ofício. ... ()
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218 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade. Ausência do representante do Ministério Público na audiência de instrução e julgamento. Inquirição de testemunhas diretamente pelo juiz. Alegação de violação do CPP, art. 212. Prejuízo à defesa não demonstrado. Ausência de nulidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, no moderno sistema processual penal, eventual alegação de nulidade, ainda que absoluta, deve vir acompanhada da demonstração do efetivo prejuízo, uma vez que não se decreta nulidade processual por mera presunção. Desse modo, não se proclama uma nulidade sem que se tenha verificado prejuízo concreto à parte, sob pena de a forma superar a essência. Vigora, portanto, o princípio pas de nulitté sans grief, a teor do que dispõe o CPP, art. 563. Precedentes.... ()
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219 - TJSC. Administrativo e constitucional. Responsabilidade civil do estado pela atividade médica. Denunciação da lide indeferida. Preclusão. Agravo de instrumento a que se negou provimento com trânsito em julgado. Cerceamento de defesa pela negativa de inquirição de testemunhas do estado. Prova inútil. Rejeição da preliminar. Indenização de danos morais. Gestante em trabalho de parto. Distócia de trajeto. Demora na opção pela cesária. Sofrimento fetal por falta de oxigenação (anoxia fetal neonatal grave). Sequelas neurológicas irreversíveis. Necessidade de cuidados especiais permanentes. Negligência médica configurada. Hospital administrado pelo estado. Responsabilidade civil objetiva do ente público. Dever de indenizar. Pensionamento. Termo a quo. Data do evento danoso. Valor fixado em três salários mínimos. Fixação de acordo com os cuidados necessários. Juros de mora sobr dano moral. Indenização por danos morais. Termo «a quo. Aplicabilidade da Súmula 54/STJ. Data do evento. CCB/2002, art. 398. Código Civil. Matéria recentemente revista pelo grupo de câmaras de direito público desta corte. Honorários advocatícios. Adequação.
«Tese - Hospital administrado pelo Estado é responsável objetivamente pelos danos causados por atos ou omissões de seus prepostos (atividade médica), cujo pagamento do valor da indenização retroage à data dos fatos, sendo desnecessária a denunciação da lide dos médicos que perpetraram a conduta. ... ()
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220 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Apuração de falta grave. Ausência do acusado à audiência de inquirição de testemunhas. Não demonstração de prejuízo. Atuação da defesa técnica. Inexistência de ofensa aos princípios da ampla defesa e contraditório. Falta de oitiva judicial do sentenciado. Perda dos dias remidos no percentual máximo. Recurso não provido.
«1 - Consolidou-se nesta Corte Superior de Justiça entendimento no sentido de que a desobediência aos agentes penitenciários se constitui em falta grave, a teor do art. 50, VI, c/c o art. 39, II e V, ambos da Lei de Execuções Penais. ... ()
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221 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Alegação de nulidade. Ausência do promotor em audiência. Desdouro da defesa no ato processual. Inexistência. Inquirição de testemunhas. Não observância do disposto na atual redação do CPP, art. 212 (Lei 11.690/2008) . Pecha. Não ocorrência. Demonstração de prejuízo. Ausência. Princípio do pas de nullité sans grief. Decretação da revelia. Menção defensiva sobre os fundamentos da não presença do réu na audiência. Justificação expurgada pelas instâncias ordinárias. Entendimento diverso. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Patente ilegalidade. Ausência. Habeas corpus não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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222 - TJPE. Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Preliminares de nulidade. Não aplicação das regras trazidas pela Lei 11.689/2008. Falta de intimação da defesa para audiência. Inquirição de testemunhas do juízo antes de ouvidas todas as testemunhas das partes. Realização de audiência sem a presença de promotor de justiça. Inversão na produção da prova, pela oitiva de testemunha de defesa antes de ouvidas todas as testemunhas arroladas na denúncia. Falta de citação do réu, em razão de aditamento. Inépcia da denúncia. Preliminares rejeitadas. Mérito. Materialidade delitiva comprovada e existência de indícios de autoria. Aplicação do princípio do in dubio pro societate.. à unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares e, no mérito, também de forma unânime, negou-se provimento aos recursos.
«1. Considerando que foi observada no caso a lei processual penal vigente à época, não há motivo para a anulação do feito. A edição da Lei 11.689/2008 em nada influi nos atos que lhe antecederam, os quais são considerados válidos porque realizados de acordo com a lei processual então vigente. Aplica-se, neste ponto, o princípio do tempus regit actum. ... ()
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223 - STJ. Recurso em habeas corpus. Furto qualificado tentado. Condenação. Nulidades. Não ocorrência. Audiência de instrução. Uso de algemas. Preclusão. Ordem de inquirição de testemunhas. Nulidade relativa. Falta de demonstração de efetivo prejuízo. Suposta agressão do réu no flagrante. Prova contrária à prova dos autos. Reexame dos elementos fáticos. Impossibilidade.
«1 - Embora o Supremo Tribunal Federal haja editado súmula vinculante com limites para o uso de algemas, a ausência de comprovação de prejuízo concreto para a parte impossibilita a anulação do ato processual em que o acusado esteve algemado, em razão do princípio do pas de nullité sans grief. Também o fato de a defesa nem sequer haver questionado o uso de algemas no primeiro momento processual oportuno impossibilita o reconhecimento de eventual nulidade do referido ato processual, em razão da preclusão (HC 1297.449/RS, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 16/4/2018). ... ()
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224 - TJCE. Processo civil. Civil. Ação de despejo. Arguição de exceção de usucapião como tese defensiva. Sentença extra petita. Nulidade configurada. Julgamento prematuro. Insuficiência de provas. Necessária a cassação da sentença para saneamento do processo e inquirição de testemunhas indispensáveis à lide. Aplicação da regra da testemunha referida. Inteligência do CPC/2015, art. 461. Apelo conhecido e provido.
«1 - Trata-se de Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou procedente o pleito formulado em ação de despejo, meio pelo qual o recurso indica a necessidade de anulação do decisum pela existência de nulidades que maculam o feito. ... ()
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225 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado tentado. Alegada violação do CPP, art. 212. Inexistência. Prejuízo não demonstrado. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - Hipótese em que as razões recursais repisam a alegação de que o Magistrado de primeiro grau, ao iniciar a inquirição das testemunhas, assumiu o protagonismo em clara violação do disposto no CPP, art. 212. ... ()
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226 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Anulação de audiência de inquirição de testemunhas pelo pretório excelso, por inobservância ao CPP, art. 212. Desentranhamento de ato declarado nulo. Instrução refeita. Persistência da nulidade. Utilização dos atos nulos durante a nova instrução. Necessidade de renovação dos atos processuais. Agravo regimental provido.
1 - O ordenamento jurídico-positivo admite o poder probatório do magistrado, desde que preservado o caráter subsidiário e destituído de protagonismo, sob pena de violação ao sistema acusatório. ... ()
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227 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Nulidade. Audiência de instrução e julgamento. Inquirição de testemunhas pelo magistrado. Ausência do membro do parquet devidamente intimado. Prejuízo não demonstrado. Princípio da pas de nullité sans grief. Revolvimento fático probatório. Inviável. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento da Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... ()
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228 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Apuração de falta grave. Dano ao patrimônio público e posse de material proibido. Ausência do acusado à audiência de inquirição de testemunhas. Não demonstração de prejuízo. Atuação da defesa técnica. Inexistência de ofensa aos princípios da ampla defesa e contraditório. Falta de oitiva judicial do sentenciado. Perda dos dias remidos no percentual máximo. Agravo regimental não provido.
1 - Consolidou-se nesta Corte Superior de Justiça entendimento no sentido de que o dando ao patrimônio público e a posse de material proibido constituem faltas graves, a teor do art. 52 da Lei de Execuções Penais. ... ()
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229 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Pronúncia mantida pelo tribunal a quo. Fundamentação sucinta. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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230 - STJ. Excesso de prazo na formação da culpa. Pluralidade de réus. Expedição de cartas precatórias. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Instrução que se aproxima do fim. Observância ao princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado.
«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... ()
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231 - STJ. Penal e processual penal. Homicídio qualificado tentado. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal não caracterizado. Não conhecimento.
«1.Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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232 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência da ré em audiência de instrução, debates e julgamento. Decretação de revelia. Alegação de ofensa aos CPP, art. 367 e CPP, art. 185. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
«I - Consoante a jurisprudência desta eg. Corte, o mandado de segurança somente possui cabimento em situações nas quais pode se verificar, de plano, ato judicial eivado de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, que importem ao paciente irreparável lesão ao seu direito líquido e certo. ... ()
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233 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso improvido.
«1. O excesso de prazo não pode ser estimado de modo meramente aritmético, devendo ser considerado em razão das peculiaridades de cada caso. ... ()
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234 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. ART. 147, “CAPUT”, DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA. NULIDADE POR OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.
1. O direito ao devido processo legal impõe que se observe o rito sumaríssimo nos crimes de menor potencial ofensivo. Caso em que inobservada a regra da Lei 9.099/95, art. 81, a qual determina que todos os atos processuais — defesa preliminar, recebimento da denúncia, inquirição de testemunhas, interrogatório, debates e sentença — terão lugar na audiência de instrução e julgamento. E o devido processo legal tem nesta garantia efetiva a legitimação da ação estatal punitiva. É direito de qualquer réu ser processado pelas regras do jogo, evitando-se a surpresa de um procedimento com rito diverso do previsto. 2. Processo anulado a contar do recebimento da denúncia, ocasionando, em consequência, a incidência da prescrição da pretensão punitiva. ... ()
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235 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Estupro de vulnerável. Ausência de intimação quanto à expedição de carta precatória. Alegação de nulidade absoluta. Não reconhecimento. Hipótese de nulidade relativa. Arguição em momento oportuno e demonstração do efetivo prejuízo. Requisitos não observados. Súmula 155/STF. Agravo regimental não provido.
1 - A defesa sustenta que a ausência de intimação do réu e de seu defensor constituído quanto à expedição de cartas precatórias para a oitiva da vítima e das testemunhas caracteriza nulidade absoluta e enseja a anulação das referidas oitivas e dos atos subsequentes, inclusive do processo de execução criminal.... ()
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236 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Postulação de nulidade por ausência de sustentação oral no julgamento do agravo regimental no mandado de segurança. Não cabimento. Processo administrativo disciplinar. Devido processo legal. Alteração da ordem dos atos de instrução. Inexistência de cerceamento de defesa ou de preclusão. «nulidade de algibeira.
«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, antes da entrada em vigor do CPC/2015, como na hipótese dos autos, o julgamento do Agravo Regimental interposto contra decisão que julgava monocraticamente Mandado de Segurança não dava às partes direito à sustentação oral. ... ()
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237 - STJ. Habeas corpus. Crime do CP, art. 217-A. Alegada nulidade por violação do CPP, art. 212. Ocorrência. Protagonismo da magistrada. Provas obtidas por meio de procedimento irregular. Prejuízo presumido. Evidente constrangimento ilegal.
1 - De início, registre-se que, conforme reiterada jurisprudência dos Tribunais Superiores, o reconhecimento de vício que possibilite a anulação de ato processual exige a efetiva demonstração de prejuízo ao acusado, consoante o previsto no CPP, art. 563 (pas de nullité sans grief) - (RHC Acórdão/STJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 23/6/2022). ... ()
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238 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Apuração de falta grave. Oitiva do apenado pela autoridade administrativa, na presença de seu defensor. Ausência do acusado à audiência de inquirição de testemunhas. Inexistência de prejuízo. Nulidade do procedimento administrativo não verificada. Recurso não provido
1 - A instauração do Procedimento Administrativo Disciplinar é indispensável para a aplicação das penalidades de atribuição da autoridade administrativa, isto é, aquelas que têm vinculação direta com a administração e organização da casa prisional. Constatada a prática de falta disciplinar de natureza grave, comunicar-se-á ao Juízo das Execuções Penais para fins de homologação. Nessa linha, esta Corte possui orientação no sentido ser desnecessária a realização de audiência de justificação para homologação de falta grave, se ocorreu a apuração da falta disciplinar em regular procedimento administrativo, no qual foi assegurado, ao reeducando, o contraditório e ampla defesa, inclusive com a participação da defesa técnica» (HC 333.233, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 6/11/2015). Não há, assim, que se falar em nulidade por delegação à autoridade administrativa da oitiva prévia do condenado. ... ()
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239 - TJSP. Denúncia. Aditamento. Intimação do defensor para manifestação. Requerimento de inquirição das vítimas e das testemunhas constantes do rol acusatório. Justificativa de eventual reinquirição das testemunhas arroladas. Desnecessidade. Vedação de novo depoimento de testemunhas anteriormente ouvidas. Inexistência. Recurso provido.
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240 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO DEFENSIVO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE POR INQUIRIÇÃO PELO JUIZ. QUALIFICADORAS MANTIDAS. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PREQUESTIONAMENTO.
I. CASO EM EXAME: Recurso em sentido estrito interposto pela defesa contra a decisão que pronunciou os réus pelo crime de homicídio qualificado, previsto no art. 121, § 2º, I e IV, do CP. A defesa alegou a inaplicabilidade do princípio in dubio pro societate e a nulidade processual em razão de perguntas formuladas pelo juiz às testemunhas. Recurso em sentido estrito interposto pela defesa contra a sentença de pronúncia que manteve a qualificadora do homicídio por motivo torpe (art. 121, § 2º, I, do CP) e recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 121, § 2º, IV, do CP).... ()
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241 - STJ. Responsabilidade civil. Ação civil pública. Ex-ministro de estado. Uso indevido de aeronaves da fab para fins particulares. Violação do art. 535 CPC/1973. Não ocorrência. Correta exegese da corte de origem quanto aos arts. 130, 131 e 400 do CPC/1973. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Embora o recorrente defenda haver efetiva violação ao CPC/1973, art. 535- por suposta falta de apreciação do Agravo Retido - essa insurgência fora examinada logo no início do voto condutor do julgamento, tendo a monocrática colacionado excerto do voto no qual o insigne julgador expressamente refutou a necessidade da prova testemunhal, à vista da suficiência da prova documental juntada aos autos. Nulidade do acórdão refutada. ... ()
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242 - STJ. Prova testemunhal. Número de testemunhas. Limite máximo de 8 (oito) testemunha para cada fato imputado ao acusado. Respeito ao postulado da ampla defesa e da verdade material. Considerações do Min. Paulo Medina sobre o tema. CPP, art. 398. CF/88, art. 5º, LV.
«... Cinge-se o pedido na possibilidade de serem arroladas testemunhas em número superior ao determinado pelo CPP, art. 398. Preludialmente, reconheça-se que o processo penal não pode mitigar esforços na busca da verdade material, devendo assegurar a ampla defesa, em respeito ao CF/88, art. 5º, LV, «in verbis: ... ()
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243 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violênca doméstica. Crime do art. 129, § 13 do CP. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Pretensão absolutória. Reexame do acervo fático probatório. Providência vedada pela súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Os arts. 210, 212, 413, § 1º e 414, todos do CPP, apontados como violados, não albergam a controvérsia jurídica suscitada, referindo-se especificamente às hipóteses de inquirição de testemunhas e pronúncia. Assim sendo identificada a falta de correlação entre a norma apontada como violada e a discussão efetivamente trazida nos autos fica inviabilizado o conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal. Incidência do óbice sumular 284/STF.... ()
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244 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Lavagem de dinheiro. Cofen. 1. Chamamento do feito à ordem. Desnecessidade. Ampla defesa assegurada. Mero pedido de repetição de diligências. 2. Falta de requisição de réu preso para audiência de oitiva de testemunhas por carta precatória. Nulidade. Inexistência. Preclusão. 3. Inversão da ordem inquirição das testemunhas. CPP, art. 222, § 1º. Oitiva por meio de carta precatória. Constrangimento ilegal não configurado. 4. Oitiva de testemunha no juízo deprecado juntada aos autos por gravação em meio audiovisual. Possibilidade. Redução a termo desnecessária. Violação ao exercício da ampla defesa inexistente. 5. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Desproporcionalidade entre os fundamentos judiciais e a exasperação da reprimenda. 6. Julgamento do apelo defensivo. Câmara criminal formada, majoritariamente, por magistrados de primeiro grau. Ofensa ao princípio do juiz natural. Inocorrência. Decisão plenária do STF. Habeas corpus parcialmente concedido.
«1.Não houve violação ao direito à ampla defesa pelo não chamamento do feito à ordem, na medida em que a pretendida a expedição de ofício a banco para obter informações sobre as contas correntes dos acusados foi deferida pelo Juízo processante e houve resposta da instituição bancária. Na verdade, pretendia-se rediscutir o resultado da diligência, motivo pelo qual o MM Magistrado processante corretamente a indeferiu por não se vislumbrar nenhuma utilidade na sua repetição. ... ()
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245 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Interrogatório do réu, por carta precatória, antes da oitiva das testemunhas. Inversão da ordem legal. Ofensa ao CPP, art. 400. Impugnação intempestiva. Nulidade. Ausência. Novo interrogatório do réu. Possibilidade. Instrução criminal ainda não se encerrou. Necessidade de acatar o entendimento firmado pelo STF no julgamento do HC Acórdão/STF, de que o interrogatório do réu, instrumento de autodefesa, deve ser o último ato da instrução. Entendimento que resguarda a necessária observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Excesso de prazo. Não ocorrência. Feito complexo.
1 - Existem precedentes nesta Corte Superior, partindo da interpretação do CPP, art. 400 e CPP, art. 222, que consideram válido o interrogatório do acusado quando pendente de cumprimento carta precatória expedida para oitiva de testemunhas e do ofendido. ... ()
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246 - STJ. Ilegalidade da produção de provas durante o incidente de insanidade mental. Defesa presente aos atos processuais. Ampla defesa garantida. Ausência de demonstração de prejuízo. Mácula inexistente.
«1. Nos termos do § 2º do CPP, art. 149, embora a regra seja a suspensão do processo durante o curso do incidente de insanidade mental, nada impede que as provas reputadas urgentes sejam implementadas. ... ()
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247 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Associação criminosa e porte ilegal de armas. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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248 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Carta precatória. Ausência de intimação. Inexistência de prejuízo. Nulidade não constatada. Súmula 155/STF. Absolvição. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Este Tribunal Superior acompanha o entendimento do Supremo Tribunal Federal, de que a falta de intimação da defesa da expedição de carta precatória para inquirição de testemunhas é causa de nulidade relativa, o que impõe a sua arguição em momento oportuno e a demonstração de efetivo prejuízo. Incidência da Súmula 155/STF. ... ()
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249 - STJ. Habeas corpus. Estupro e atentado violento ao pudor. Writ substitutivo de recurso especial. Incabimento. Conhecimento. Impossibilidade. Verificação da existência de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Inversão na ordem de inquirição de testemunhas. Nulidade relativa. Demonstração de prejuízo e alegação em momento oportuno. Ausência. Constrangimento não evidenciado. Mera inversão na ordem de arguição. Prática das condutas de estupro e atentado violento ao pudor contra a mesma vítima e no mesmo contexto fático. Crime único. Ocorrência. Concessão da ordem de ofício. Caráter hediondo das condutas de estupro e atentado violento ao pudor praticadas na forma simples e antes do advento da Lei 12.015/2009. Caracterização da natureza hedionda. Lesão corporal grave ou morte. Prescindibilidade. Regime inicial de cumprimento da pena. Aplicação do fechado com base na imposição prevista na Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Constrangimento evidente.
1 - É inadmissível o emprego do habeas corpus em substituição a recurso ordinariamente previsto na legislação processual penal ou, especialmente, no texto constitucional (precedentes do STJ e do STF). ... ()
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250 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Audiência de instrução. Ausência do réu. Nulidade. Não ocorrência. Requerimento da defesa. Inexistência de prejuízo. Recurso não provido.
1 - «A presença de réu preso em audiência de inquirição de testemunhas, embora recomendável, não é indispensável para a validade do ato, consubstanciando-se em nulidade relativa, cujo reconhecimento exige a efetiva demonstração de prejuízo à Defesa, nos termos do CPP, art. 563 (AgRg no HC 451.082/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe de 15/3/2019.) ... ()
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