(DOC. VP 220.9301.1483.7417)

STJ. Habeas corpus. Crime do CP, art. 217-A. Alegada nulidade por violação do CPP, art. 212. Ocorrência. Protagonismo da magistrada. Provas obtidas por meio de procedimento irregular. Prejuízo presumido. Evidente constrangimento ilegal.

1 - De início, registre-se que, conforme reiterada jurisprudência dos Tribunais Superiores, o reconhecimento de vício que possibilite a anulação de ato processual exige a efetiva demonstração de prejuízo ao acusado, consoante o previsto no CPP, art. 563 (pas de nullité sans grief) - (RHC 154.359/RJ/STJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 23/6/2022). 2 - Na instrução processual, a inquirição das testemunhas deverá ser feita a partir de perguntas formuladas diretamente pelas pa

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