(DOC. VP 190.9250.2002.6900)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Latrocínio tentado. Alegação de diversas nulidades processuais. Princípio pas de nullite sans grief. Inversão na ordem de inquirição. Inexistência de prejuízo. Pedidos de absolvição e desclassificação da conduta. Reexame fático-probatório. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - O Superior Tribunal de Justiça, em diversas oportunidades, manifestou o entendimento de ser relativa a nulidade pela inobservância da ordem de inquirição de testemunhas, bem como da participação do magistrado na colhei

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote