(DOC. VP 250.1061.0247.4122)

STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violênca doméstica. Crime do art. 129, § 13 do CP. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Pretensão absolutória. Reexame do acervo fático probatório. Providência vedada pela súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Os arts. 210, 212, 413, § 1º e 414, todos do CPP, apontados como violados, não albergam a controvérsia jurídica suscitada, referindo-se especificamente às hipóteses de inquirição de testemunhas e pronúncia. Assim sendo identificada a falta de correlação entre a norma apontada como violada e a discussão efetivamente trazida nos autos fica inviabilizado o conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal. Incidência do óbice sumular 284/STF. 2 - O Tr

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