Jurisprudência sobre
inquiricao de testemunhas
+ de 1.806 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
51 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO EM VIRTUDE DE TRABALHO. PEDIDO DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS PARA FINS DE REMIÇÃO EM RAZÃO DO TRABALHO INTERNO SEM LIGA LABORAL. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVAS PARA COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE OUTROS MEIOS. EVENTUAL FALHA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO NA FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO DESEMPENHADO NÃO É SUSCETÍVEL DE PREJUDICAR O APENADO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
RECURSO DEFENSIVO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
52 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 157, § 3º, do CP(latrocínio). Incidente de insanidade. Ausência de defesa técnica na fase inquisitorial. Ordem inquirição de testemunhas. Confissão. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ.
«Agravo regimental que não infirma todos os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido (Súmula 182/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
53 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção de menores. Nulidade pela ausência do Ministério Público na audiência de inquirição de testemunhas. Não demonstração de prejuízo pela defesa.
1 - O Tribunal de origem não reconheceu a apontada nulidade, visto que o agravante não demonstrou efetivo prejuízo defensivo gerado pela ausência do órgão de acusação à audiência de inquirição das testemunhas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
54 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Nulidade processual. Inquirição de testemunhas pelo juiz. CPP, art. 212. Ausência de violação do sistema acusatório. Princípio da busca da verdade real. Insuficiência probatória para condenação. Impossibilidade de análise em habeas corpus. Ordem não conhecida. Ausência de ilegalidade flagrante.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
55 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Audiência de instrução na fase do sumário da culpa. Alegação de violação do CPP, art. 212. Inversão na ordem de inquirição de testemunhas. Preclusão. Ausência de comprovação de prejuízo. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Nulidade afastada. Recursão não provido.
I - Caso em exame. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
56 - TJSP. Apelação - Roubo - Recurso defensivo - Retirada do Apelante da sala de audiências virtual durante a inquirição das vítimas e das testemunhas que tem lastro no que dispõe o CPP, art. 217 - Introdução à inquirição de testemunhas pelo Magistrado que não viola o CPP, art. 212 - Nulidades não evidenciadas - Prejuízo não comprovado - Preliminares rejeitadas - Materialidade e autoria incontestes - Desclassificação para o crime de furto - Impossibilidade - Grave ameaça bem delineada - Condenação mantida - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Maus antecedentes e reincidência que justificam a imposição do regime inicial fechado - Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Preliminares rejeitadas, recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
57 - TJSP. HABEAS CORPUS - NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CPP, art. 212 - REJEIÇÃO - Inexistência de afronta ao disposto no CPP, art. 212 se a inquirição de testemunhas pelo Juiz se deu após a formulação de perguntas pelas partes, para fins de esclarecimentos que se entenderam pertinentes, não se vislumbrando a ocorrência de interferência indevida do Juízo a quo ou de sua imparcialidade. Ordem denegada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
58 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Inquirição de testemunhas. Cerceamento de defesa. Ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. Decisão mantida.
«1 - O conhecimento do recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente e a demonstração do dissídio mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (CPC/2015, art. 1.029, § 1º). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
59 - STJ. Direito processual penal. Furto simples. Agravo em recurso especial. Nulidade de prova oral. Inquirição de testemunhas pelo magistrado. CPP, art. 212. Ausência de prejuízo. Incidência da súmula 83/STJ. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME 1.Agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial no qual o recorrente pleiteava a nulidade da prova oral produzida, alegando violação do CPP, art. 212, com consequente anulação dos atos processuais posteriores à audiência e renovação da instrução. O pedido foi impugnado em contraminuta, com manifestação do Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
60 - STF. Prova testemunhal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de entorpecentes e corrupção ativa. Alegada inversão na ordem de inquirição das testemunhas (CPP, art. 212). Nulidade do processo. Inocorrência. Ausência de comprovação de prejuízo.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que «a inobservância da ordem de inquirição de testemunhas não constitui vício capaz de inquinar de nulidade o ato processual ou a ação penal, razão por que a demonstração do efetivo prejuízo se faz necessária para a invalidação do ato (HC 114.787, Rel. Min. Luiz Fux). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
61 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Inquirição de testemunhas. Inversão. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado.
1 - A jurisprudência desta Corte firmou orientação de que «a inquirição das testemunhas pelo juiz antes que seja oportunizada a formulação das perguntas às partes, com a inversão da ordem prevista no CPP, art. 212, constitui nulidade relativa. Não havendo demonstração do prejuízo, nos termos exigidos pelo art. 563 do mesmo estatuto processual, não se procede à anulação do ato (AgRg no HC 578.934/SP, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 2/6/2020, DJe 8/6/2020). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
62 - TJSP. Sucessão. Codicilo. Testemunhas do ato. Desnecessidade. Função própria, distinta do testamento, com forma mais simples. Confirmação que se restringe à autenticidade.
«A lei civil não exige para o codicilo os mesmos requisitos do testamento particular, em especial que nele intervenham cinco testemunhas (CCB, arts. 1.651 a 1.655). O codicilo tem função própria, distinta do testamento, e conseqüentemente, com forma mais simples. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
63 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Inquirição de testemunhas. Não observância do disposto na atual redação do CPP, art. 212 (Lei 11.690/2008) . Nulidade. Não ocorrência. Demonstração de prejuízo. Ausência. Não provimento.
«1. Conforme entendimento desta Corte, em relação ao qual guardo ressalvas, a não observância da ordem de perguntas na colheita de prova testemunhal, conforme disposto no CPP, art. 212, com redação dada pela Lei 11.690/2008, não enseja, por si só, nulidade, se não demonstrada a ocorrência de prejuízo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
64 - TJRS. Direito criminal. Audiência de instrução e julgamento. Magistrado. Inquirição. Nulidade. CPP, art. 212. Sentença. Desconstituição. Crime contra o patrimônio. Metodologia de inquirição de testemunhas. CPP, art. 212.
«1. Da regra processual contida no CPP, art. 212 se infere que as partes dirigem as perguntas às testemunhas, num primeiro momento, pois a elas interessa, prima facie, a produção dessa modalidade de prova e, num segundo momento, o magistrado, por ser o destinatário da prova, poderá complementar a inquirição, sem inovar, sobre pontos não esclarecidos. Trata-se de nova realidade processual, incorporada pelo legislador ordinário nas modificações parciais de 2008 e admitida no projeto de reforma total do Código de Processo Penal (art. 175), na opção por um processo penal republicano, eticamente comprometido e democrático. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
65 - STJ. Recurso em habeas corpus. Sentença absolutória reformada pelo Tribunal de Justiça. Indeferimento de inquirição de testemunhas. Desistência expressa. Alteração de patrono. Ausência de constrangimento ilegal e cerceamento de defesa.
«1. A decisão que indeferiu a pretendida oitiva de testemunhas decorreu do fato de haver expressa manifestação, de anterior patrono do réu, de desistência quanto à produção de prova oral, o que foi homologado pelo Juízo a quo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
66 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Dano qualificado. Inquirição de testemunhas. Inversão. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado.
1 - A jurisprudência desta Corte firmou orientação de que «a inquirição das testemunhas pelo juiz antes que seja oportunizada a formulação das perguntas às partes, com a inversão da ordem prevista no CPP, art. 212, constitui nulidade relativa. Não havendo demonstração do prejuízo, nos termos exigidos pelo CPP, art. 563, não se procede à anulação do ato» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 2/6/2020, DJe 8/6/2020). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
67 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ausência do réu na audiência de oitiva das testemunhas de acusação. Nulidade relativa. Necessidade de demonstração de prejuízo. Precedentes do STJ. Ausência de prejuízo, na espécie. Réu representado na audiência por defensor dativo. Agravo regimental improvido.
1 - O entendimento desta Colenda Corte é firme no sentido de que a mera ausência do réu, na assentada de inquirição de testemunhas, não nulifica o processo, cabendo à defesa, em momento oportuno, comprovar a existência de efetivo prejuízo aos cânones do processo penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
68 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Nulidades. Interrogatório. Inquirição de testemunhas por precatória. Inversão da ordem. Ilegalidade. Inocorrência. Audiência instrutória. Impossibilidade de comparecimento de advogado constituído. Adiamento do ato. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Ausência de intimação da defesa acerca de decisão proferida no curso do feito. Prejuízo não demonstrado. Aplicação da regra pas de nullité sans grief. Recurso desprovido.
«1. Não configura ilegal constrangimento a realização de interrogatório do acusado antes da restituição de deprecatas expedidas para a inquirição de testemunhas, porquanto, não obstante o CPP, art. 400 estabeleça o interrogatório como último ato da instrução criminal, o próprio dispositivo excepciona a regra geral, admitindo a inversão do rito quando a prova testemunhal há de ser colhida por meio de carta precatória, nos termos do artigo 222 do aludido Codex. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
69 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ausência do réu na audiência de oitiva das testemunhas de acusação. Nulidade relativa. Necessidade de demonstração de prejuízo. Precedentes do STJ. Ausência de prejuízo, na espécie. Réu representado na audiência por representante legal. Agravo regimental não provido.
«1. O entendimento desta Colenda Corte é firme no sentido de que a mera ausência do réu, na assentada de inquirição de testemunhas, não nulifica o processo, cabendo à defesa, em momento oportuno, comprovar a existência de efetivo prejuízo aos cânones do processo penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
70 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Nulidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Dosimetria. 1.Não se demonstra a nulidade por insuficiência de defesa a tese escolhida pelo defensor para impugnar, em plenário, as imputações contra o réu, realizando atos direcionados à comprovação das teses de defesa, tais como a inquirição de testemunhas.
2 - Deve ser respeitada a discricionaridade do juiz quando da aplicação da pena, desde que devidamente fundamentada, como na presente hipótese.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
71 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Inquirição de testemunhas. Inversão. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado.
1 - A jurisprudência desta Corte firmou orientação de que «a inquirição das testemunhas pelo juiz antes que seja oportunizada a formulação das perguntas às partes, com a inversão da ordem prevista no CPP, art. 212, constitui nulidade relativa. Não havendo demonstração do prejuízo, nos termos exigidos pelo art. 563 do mesmo estatuto processual, não se procede à anulação do ato (AgRg no HC 578.934/SP, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 2/6/2020, DJe 8/6/2020). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
72 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio. Inquirição de testemunhas pelo juízo. Afronta ao CPP, art. 212. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental improvido.
1 - Este STJ pacificou o entendimento de que a inquirição diretamente das testemunhas pelo Juiz, após as mudanças no CPP, art. 212, constitui nulidade relativa, que exige a demonstração do efetivo prejuízo, conforme o disposto no art. 563 do mesmo Estatuto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
73 - TJSP. ACIDENTÁRIA - LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES - LAUDO MÉDICO NEGATIVO - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA E OITIVA DE TESTEMUNHAS - INADMISSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.
"Desnecessária a inquirição de testemunhas sobre fatos que só por perícia técnica podem ser demonstrados. Por outro lado, verificado nos autos que a prova médica produzida traz subsídios suficientes para o deslinde da demanda, não se vislumbra configurado qualquer cerceamento de prova e tampouco razão a justificar eventual diligência e/ou repetição da perícia". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
74 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Inquirição de testemunhas pelo Juiz singular. CPP, art. 212. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte firmou orientação de que «a inquirição das testemunhas pelo juiz antes que seja oportunizada a formulação das perguntas às partes, com a inversão da ordem prevista no CPP, art. 212, constitui nulidade relativa. Não havendo demonstração do prejuízo, nos termos exigidos pelo CPP, art. 563, não se procede à anulação do ato» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 2/6/2020, DJe 8/6/2020). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
75 - TJSP. ACIDENTÁRIA - LESÕES NA COLUNA E NOS MEMBROS SUPERIOR E INFERIOR DIREITOS - LAUDO MÉDICO NEGATIVO - PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS E RESPOSTA AOS QUESITOS COMPLEMENTARES - INADMISSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.
"Desnecessária a inquirição de testemunhas sobre fatos que só por perícia técnica podem ser demonstrados. Por outro lado, verificado nos autos que a prova médica produzida traz subsídios suficientes para o deslinde da demanda, não se vislumbra configurado qualquer cerceamento de prova e tampouco razão a justificar eventual diligência e/ou repetição da perícia". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
76 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DECISÃO QUE ENTENDEU PREJUDICADA A INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS (CPC, art. 357, § 4º), EM RAZÃO DE NÃO TER SIDO APRESENTADO ROL DE TESTEMUNHA E INOBSERVADO NO LAPSO TEMPORAL FIXADO PELO JUÍZO. DESCABIMENTO. REABERTURA DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO QUANTO À PRODUÇÃO PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA DECISÃO EMBARGADA. INOCORRÊNCIA. ENFRENTAMENTO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES AO DESENLACE DA LIDE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA DE MÉRITO. DESCABIMENTO. NÃO-PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 1.022, S I E II, DO CPC. EMBARGOS OPOSTOS COM FINS DE PREQUESTIONAMENTO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. UNÂNIME.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
77 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO E POSSE DA ÁREA PENHORADA E DO EXTRAVIO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA RELAÇÃO JURÍDICA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS RELATIVAS À PROVA DA POSSE E DO RESPECTIVO TEMPO. A OPORTUNIZAÇÃO DA PROVA TORNA-SE INDISPENSÁVEL AO JULGAMENTO, SOB PENA DE RESTAR CARACTERIZADO O CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO.
RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
78 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Audiência de instrução e julgamento. Inquirição de testemunhas. Não observância do procedimento previsto no CPP, art. 212, com a redação dada pela Lei 11.690/08. Nulidade. Constrangimento evidenciado. Ordem concedida. Liminar confirmada.
1 - A nova redação dada ao CPP, art. 212 pela Lei 11.690/2008 determina que as vítimas, as testemunhas e o acusado sejam ouvidos direta e primeiramente pela acusação e na sequência pela defesa, possibilitando ao magistrado complementar a inquirição se entender necessários esclarecimentos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
79 - TJSP. Instrução criminal. Audiência. Realização por videoconferência. Admissibilidade. Habeas Corpus. Decisão de indeferimento da presença do réu em audiência designada para inquirição de testemunhas. Apenas nas hipóteses em que a presença do réu causar humilhação, temor, ou sério constrangimento à testemunha ou ao ofendido, de modo que prejudique a verdade do depoimento, e, cumulativamente, não seja possível a realização de videoconferência é que se poderá, validamente, indeferir a participação do acusado no referido ato processual. Inteligência do CPP, art. 217, Código de Processo Penal. Peculiaridades do caso concreto que autorizam a participação do réu em audiência por videoconferência. Decisão cassada. Ordem parcialmente concedida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
80 - STF. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Porte ilegal de arma de fogo e corrupção ativa. Ordem de inquirição das testemunhas. Nulidade do processo. Inocorrência.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que «a inobservância da ordem de inquirição de testemunhas não constitui vício capaz de inquinar de nulidade o ato processual ou a ação penal, razão por que a demonstração do efetivo prejuízo se faz necessária para a invalidação do ato (HC 114.787, Rel. Min. Luiz Fux). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
81 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. CPP, art. 400. Inquirição de testemunha por precatória. Não interrupção da instrução criminal. Possibilidade de realização de interrogatório do acusado. Nulidade. Não ocorrência.
«O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a expedição de carta precatória para a inquirição de testemunhas não impede a realização do interrogatório do acusado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
82 - STF. Recurso extraordinário: improcedência das alegações de violação à garantia da ampla defesa: desprovimento.
«1. Alegação de que a defesa não teve tempo hábil para estudar os autos corretamente afastada pelo acórdão, em face das peculiaridades do caso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
83 - TRT3. Cerceamento de defesa. Caracterização. Nulidade processual. Indeferimento de prova testemunhal. Cerceamento de defesa.
«Resta configurado o cerceamento de defesa, quando indeferida a inquirição de testemunhas levadas pelas partes, mormente em contraprova de prova emprestada aceita, o que prejudica o contraditório na fase instrutória do feito. Por isso que a nulidade processual, na hipótese, mostrou-se inarredável.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
84 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio. Ausência de participação do réu em audiência de oitiva de testemunhas sigilosas. Nulidade relativa. Prejuízo não evidenciado. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.
1 - A presença de réu em audiência de inquirição de testemunhas, embora recomendável, não é indispensável para a validade do ato, consubstanciando-se em nulidade relativa, cujo reconhecimento exige a efetiva demonstração de prejuízo à Defesa, nos termos do CPP, art. 563. Precedentes da Quinta e da Sexta Turmas desta Corte Superior. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
85 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Roubo qualificado. Réu preso. Não comparecimento à audiência de inquirição de testemunhas. Nulidade afastada. Prejuízo não demonstrado.
«1. Ressalvada pessoal compreensão pessoal diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
86 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Audiência de instrução e julgamento. Inquirição de testemunhas. Não-observância do procedimento previsto no CPP, art. 212, com a redação dada pela Lei 11.690/08. Nulidade. Constrangimento evidenciado. Ordem concedida. Liminar confirmada.
«1. A nova redação dada ao CPP, art. 212 pela Lei 11.690/2008 determina que as vítimas, as testemunhas e o acusado sejam ouvidos direta e primeiramente pela acusação e na sequência pela defesa, possibilitando ao magistrado complementar a inquirição se entender necessários esclarecimentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
87 - STJ. Encerramento da instrução processual antes da devolução das cartas precatórias expedidas para a oitiva de testemunhas. Matéria não apreciada no acórdão impugnado. Supressão de instância.
«1 - A alegada impossibilidade de encerramento da instrução processual antes do retorno das cartas precatórias expedidas para a inquirição de testemunhas não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem no acórdão impugnado, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tópico, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
88 - STJ. Prova testemunhal. Processual penal. Furto. Violação do CPP, art. 563, CPP, art. 564, IV, CPP, art. 565 e CPP, art. 571, VIII. Pleito de decote da nulidade absoluta reconhecida pela corte de origem. Audiência de instrução para inquirição de testemunhas. Ausência do réu preso. Defensor dativo sem contato prévio com o acusado, portanto, sem conhecimento dos fatos. Prejuízo demonstrado. Manutenção dos termos do acórdão que se impõe. Recurso especial desprovido.
No âmbito da audiência de inquirição de testemunhas, a ausência de contato prévio entre o réu e seu defensor dativo configura cerceamento de defesa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
89 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. CPP, art. 212, com redação dada pela Lei 11.690/2008. Inversão da ordem de inquirição das testemunhas. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«– O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
90 - STF. Prova testemunhal. Processual penal e constitucional. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Inadmissibilidade. Competência do supremo tribunal federal para julgar habeas corpus: CF/88, art. 102, I, «d e «i. Hipótese que não se amolda ao rol taxativo de competência desta suprema corte. Sonegação previdenciária (CP, art. 337-A, I e III). Prova pericial. Desnecessidade assentada em dois graus de jurisdição, mediante ampla cognição fático-probatória. Processo transitado em julgado. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Demais matérias não conhecidas pelo STJ. Não conhecimento, neste writ, sob pena de supressão de instância. Agravo regimental desprovido. Estupro. Audiência de instrução. Ordem de inquirição das testemunhas. CPP, art. 212. Nulidade relativa. Prejuízo não-demonstrado. Writ denegado.
«1. A inquirição de testemunhas consubstanciada fora de ordem estabelecida, quando muito, gera nulidade relativa, impondo a incidência do princípio pás de nullité sans grief. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
91 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Penal e processual penal. Arguição de nulidade. Presença do acusado na audiência de inquirição de testemunhas e corréus. Recomendável, mas não indispensável. Nulidade relativa. Ausência de demonstração do prejuízo. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, adequando-se à nova orientação da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, e em absoluta consonância com os princípios constitucionais. notadamente o do devido processo legal, da celeridade e economia processual e da razoável duração do processo. , reformulou a admissibilidade da impetração originária de habeas corpus, a fim de que não mais seja conhecido o writ substitutivo do recurso ordinário, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, nos feitos em andamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
92 - STJ. Intimação. Advogado residente em outro Estado. Alegação de nulidade processual. Intimação da carta precatória para inquirição de testemunhas. Nomeação de advogado «ad hoc. Ausência de prejuízo na hipótese. Precedentes do STJ. CPP, art. 370, § 1º.
«O CPP, art. 370 prevê que a intimação dos advogados constituídos será realizada pela imprensa oficial (§ 1º), sendo certo que não excepciona tal regra o fato de o causídico residir em outra unidade da federação. Ausente, portanto, a alegada nulidade processual quando a intimação do patrono do paciente da expedição de cartas precatórias foi feita via diário de justiça, de acordo com o CPP, art. 370, § 1º. Não-caracterizado nenhum prejuízo à defesa, porquanto foram anuladas as intimações por precatória para que outras fossem feitas, com a devida intimação do defensor constituído.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
93 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado e quadrilha. Ausência de intimação do advogados dos acusados acerca da data da inquirição de testemunhas no juízo deprecado. Suficiência da notificação acerca da expedição da carta precatória. Inteligência da Súmula 273/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Ao interpretar o CPP, art. 222, este Sodalício pacificou o entendimento de que é desnecessária a intimação do acusado e do seu defensor acerca da data da audiência realizada no juízo deprecado, sendo suficiente que sejam cientificados acerca da expedição da carta precatória. Inteligência do enunciado 273 da Súmula desta Corte Superior de Justiça. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
94 - STF. Habeas corpus. Processual. Audiência. Testemunhas de acusação. Inquirição por carta precatória. Nomeação de um único defensor para diferentes corréus. Nulidade. Não arguição no momento oportuno (arts. 403 e 571, II, CPP). Preclusão. Colidência de defesas. Não ocorrência. Teses harmônicas entre si. Ausência de reperguntas sobre o mérito da imputação. Irrelevância. Mera faculdade processual. Precedentes. Ordem denegada.
«1. A nulidade decorrente da nomeação de um único defensor para diferentes corréus em audiência de inquirição de testemunhas de acusação deverá ser arguida em alegações finais orais ou memoriais (arts. 403 e 571, II, do CPP). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
95 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Inquirição de testemunhas pelo Juiz singular. CPP, art. 212. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte firmou orientação de que « a inquirição das testemunhas pelo juiz antes que seja oportunizada a formulação das perguntas às partes, com a inversão da ordem prevista no CPP, art. 212, constitui nulidade relativa. Não havendo demonstração do prejuízo, nos termos exigidos pelo CPP, art. 563, não se procede à anulação do ato « (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 2/6/2020, DJe 8/6/2020). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
96 - TJRS. Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Denúncia. Não comprovação. Desclassificação. Uso próprio. Lei 11343 de 2006, art. 28. Preliminar rejeitada. CPP, art. 212. Inquirição de testemunhas. Lei 11.343/2006. Drogas. Art. 33. Tráfico de drogas. Existência do fato e autoria.
«Apreensão de seis «petecas de cocaína, pesando aproximadamente 4,60g; cinco «petecas de crack, pesando aproximadamente 0,65g; e nove «petecas de crack, pesando aproximadamente 3,30g. Prisão de seis acusados, que admitem o uso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
97 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 2º e 4º, IV e V, art. 33, c.c. Art. 40, I e V, e Lei 11.343/2006, art. 35. Indeferimento de substituição de testemunhas. Endereços inexistentes. Ausência de constrangimento ilegal. Indeferimento de inquirição de testemunhas domiciliadas no exterior. Princípio da discricionariedade regrada. Ausência de qualificação de testemunha. Ônus da defesa. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Recurso desprovido.
«I - Não há constrangimento ilegal no indeferimento do pedido de substituição de testemunhas, quando a defesa indica endereço inexistente, e, noutro giro, não informa ao juízo acerca de novos endereços nos quais as testemunhas já indicadas pudessem ser localizadas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
98 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Cerceamento de defesa. Inexistência. Indeferimento de produção de prova devidamente fundamentado. Reconhecimento de pessoas. Ausência de nulidade. Inquirição de testemunhas. Desrespeito às formalidades legais. Nulidade relativa. Acórdão em consonância com a jurisprudência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental não provido.
«1. Quando o juiz natural da causa verificar a irrelevância ou a impertinência da prova requerida, é cabível o seu indeferimento motivado, a fim de prover a regularidade do processo e a ordem no curso dos atos instrutórios, situação que ocorreu nos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
99 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade. Inquirição de testemunhas da acusação a destempo. Preclusão e ausência de demonstração de prejuízo. Inexistência de omissão. CPP, art. 209. Busca da verdade real. Nulidades. Arguição em momento oportuno. Nulidade pela inversão da ordem de interrogatório. CPP, art. 400. Preclusão. Inexistência de comprovação de prejuízo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - In casu, o TJPR afastou o pedido de reconhecimento da nulidade na inquirição de testemunhas da acusação a destempo em razão da preclusão e da ausência de demonstração dos efetivos prejuízos, razão pela qual não adentrou na análise da ausência de motivação do juízo sentenciante. Assim, não houve omissão por parte do juízo originário. 1.1. «A negativa de prestação jurisprudencial se configura apenas quando o Tribunal deixa de se manifestar sobre ponto suscitado e que seria indubitavelmente necessário ao deslinde do litígio e não quando decide em sentido contrário ao interesse da parte» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 29/6/2018). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
100 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Inversão na ordem de inquirição de testemunhas. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Desclassificação do delito inserto no CP, art. 213 para o delito de importunação sexual. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote