Jurisprudência sobre
inquiricao de testemunhas

951 - STJ. recurso ordinário em habeas corpus. Massacre do complexo penitenciário anísio jobim/AM. Homicídios consumados e tentados. Tortura. Vilipêndio de cadáveres. Contexto de confronto entre facções rivais pelo controle do presídio. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Barbárie. Periculosidade dos envolvidos. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Evidente complexidade. Atuação diligente do magistrado. Estágio avançado da ação. Realização da oitiva de todas as quase 100 testemunhas. Interrogatório de todos os mais de 200 acusados, exceto 4. Respectivas cartas precatórias pendentes. Ausência de desídia. Prisão domiciliar. Coronavirus. Recorrente que não se insere em grupo de risco. Recurso desprovido, com recomendação.

1 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e CF/88, art. 93, IX). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste STJ e do Supremo Tribunal Federal e agora normatizada a partir da edição da Lei 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

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952 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus. Ação penal originária. Peculato-desvio. Dispensa de testemunhas pelo Ministério Público. Faculdade da parte. Irresignação da defesa. CPP, art. 401, § 2º. Nulidade. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Competência. Defensor público estadual. Fato delituoso, em tese, praticado no cargo de procurador-geral do município. Qo na apn Acórdão/STF e qo na apn Acórdão/STJ. Limitação do foro por prerrogativa de função. Aplicação. Competência do juízo de primeiro grau. Aproveitamento dos atos instrutórios. Ratificação pelo juízo competente. Possibilidade. Ordem denegada. Habeas corpus concedido de ofício.

«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). ... (Continua)

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953 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Audiência de inquirição de testemunha. Ausência do advogado constituído, previamente intimado. Intimação do réu para constituição de novo advogado. Inércia do acusado. Nomeação de defensor dativo. Possibilidade. Recurso desprovido.

«1. Constatada a inércia do advogado constituído na prática de ato processual, necessário, previamente à nomeação de defensor dativo ou de remessa dos autos à Defensoria Pública, a intimação do réu para constituição de novo advogado, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

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954 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Alegado cerceamento de defesa por não ter-se aguardado inquirição de testemunha por carta precatória. Descabimento. Mostras de desinteresse na prova pela própria parte requerente.

Se a parte, interessada na prova, deixou de dar oportuno cumprimento à precatória e, por fim, dela se desinteressou, não pode alegar cerceamento de defesa em face do julgamento antecipado da lide.... (Continua)

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955 - TRT3. Cerceamento de defesa. Nulidade processual. Testemunha. Gerente. Cerceio de defesa. Prejuízo.

«O exercício de cargo de confiança na empresa, por si só, não se enquadra automaticamente nas hipóteses legais de impedimento ou suspeição, pois antes de tudo o exercente de cargo de confiança é empregado e, por mais amplos que sejam seus poderes, não é o dono do negócio. Por outro lado, ainda que o MM. Juízo a quo pudesse entender que a testemunha seria suspeita, não lhe cabia indeferir a sua oitiva como informante, pois a tal respeito o CLT, art. 829 preceitua que «não prestará compromisso, e seu depoimento valerá como simples informação, o que implica no reconhecimento legislativo da utilidade da prova como informação capaz de fundamentar o livre convencimento do julgador. Houve, portanto, evidente prejuízo para a parte recorrente, que pretendia a sua inquirição.... (Continua)

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956 - TJRS. (Monocrática) Agravo de instrumento. Corretagem. Deferimento de oitiva de testemunha referida. Possibilidade. Faculdade conferida ao julgador. Inteligência do CPC/1973, art. 418, I e CPC/1973, art. 130. CPC/2015, art. 461.

«Hipótese dos autos que se enquadra naquela prevista no CPC/1973, art. 418, I porquanto a testemunha que se pretende ouvir em juízo, foi referida nas declarações de testemunha inquirida em juízo. Assim, entendendo o Magistrado a quo, no exercício de seu poder instrutório, pela relevância […] da oitiva da testemunha referida ao deslinde da controvérsia, é de ser mantida a decisão agravada.... (Continua)

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957 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Suposta omissão na análise da alegada ofensa ao CPP, art. 157. Descabimento. Vício que deveria ser apontado em recurso próprio (edcl). Razões do recurso especial que não esclarecem de que forma teria ocorrido a alegada violação. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Preceito que não foi objeto de debate na corte de origem. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação do CPP, art. 41. Inépcia da denúncia. Recurso inadmissível. Falta de impugnação de um dos fundamentos do acórdão atacado. Súmula 283/STF. Violação do CPP, art. 155. Inadmissibilidade. Questão que não foi debatida na corte de origem. Falta de prequestionamento. Violação do CPP, art. 212. Suposta ilegalidade no momento do interrogatório efetivado na audiência de instrução. Improcedência. Existência de norma especial (Lei 11.343/2006, art. 57). Precedentes desta corte superior. Nulidade na inquirição direta de testemunhas. Preclusão. Ausência de protesto em audiência. Precedentes do STJ. Incidência da Súmula 568/STJ. Violação do CP, art. 59. Improcedência. Aumento calcado na quantidade e natureza das drogas. Possibilidade. Fundamentação idônea (Lei 11.343/2006, art. 42). Precedentes do STJ. Aresto impugnado que firma que a droga apreendida (2 kg de cocaína) tinha como destinatário o recorrente. Agravo regimental improvido.

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958 - STJ. Habeas corpus liberatório. Homicídio qualificado consumado (4 vezes) e homicídio qualificado tentado (4 vezes), em concurso de pessoas e concurso material (art. 121, § 2o. I, II, III e IV, e art. 121, § 2o. I, II, III, IV, c/c o art. 14, II, c/c os arts. 29 e 69, todos do CPb). Prisão preventiva decretada em 12.03.2010. Excesso de prazo (um ano e três meses). Necessidade de expedição de cartas precatórias para inquirição de 30 testemunhas em municípios diversos. Tramitação em prazo razoável. Ausência de desídia do estado-Juiz. Coação ilegal não demonstrada. Constrição cautelar devidamente justificada na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal. Paciente policial militar. Atuação com características de grupo de extermínio. Vítimas sobreviventes. Necessidade de proteção judicial. Real ameaça contra as vítimas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Parecer pela denegação. Ordem denegada.

1 - Não é de ser reconhecida coação ilegal por excesso de prazo, neste caso, dada a complexidade do feito, pois cuida-se de apuração de oito crimes gravíssimos de homicídio (quatro consumados e quatro tentados); ressalte-se que só a defesa do paciente arrolou 13 testemunhas, residentes em comarcas diversas, e muitas não foram encontradas; nesse contexto, eventual delonga para a prolação da sentença de pronúncia encontra-se justificada pela razoabilidade, porquanto há peculiaridades a serem adequadamente atendidas.... (Continua)

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959 - TJSP. Civil e processual. Compra e venda de bem móvel. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos indenizatórios. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma manifestada pela autora.

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960 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tribunal do Júri. Homicídio qualificado tentado e tráfico de drogas (art. 121, § 2º, V e VII, c/c art. 14, II, por três vezes, na forma do art. 70, caput, todos do CP, e Lei 11.343/2006, art. 33, §4º). Recursos recíprocos. ... (Continua)

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961 - STJ. Indeferimento de oitiva de testemunha. Decisão judicial fundamentada. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, da produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

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962 - STF. Questão de ordem. Ação penal. Deputado federal arrolado como testemunha. Não indicação de dia, hora e local para a oitiva ou não comparecimento na data já indicada. Ausência de justa causa para o não atendimento ao chamado judicial. Decurso de mais de trinta dias. Perda da prerrogativa prevista no CPP, art. 221, «caput.

«Passados mais de trinta dias sem que a autoridade que goza da prerrogativa prevista no caput do CPP, art. 221 tenha indicado dia, hora e local para a sua inquirição ou, simplesmente, não tenha comparecido na data, hora e local por ela mesma indicados, como se dá na hipótese, impõe-se a perda dessa especial prerrogativa, sob pena de admitir-se que a autoridade arrolada como testemunha possa, na prática, frustrar a sua oitiva, indefinidamente e sem justa causa. ... (Continua)

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963 - TJSP. Apelação. Ameaça (por duas vezes) e descumprimento de medida protetiva de urgência (por três vezes). Pleito defensivo objetivando a absolvição pela fragilidade probatória ou o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Inviabilidade. Acervo probatório robusto e coeso demonstrando que o acusado, no dia 28/9/2023, descumpriu medida protetiva expedida em favor das vítimas Fátima e Verônica, além de ter ameaçado esta última e, dois dias depois, tornou a se aproximar da ofendida Verônica, bem como ameaçá-la de morte. Relatos contundentes da ofendida, corroborados pelas palavras das testemunhas inquiridas em juízo e pelas provas documentais juntadas aos autos. Reconhecimento de crime único em relação ao descumprimento de medida protetiva de urgência perpetrado pelo apelante no dia 28/9/2023, considerando ter havido, em ato único, a desobediência das restrições impostas em uma mesma decisão judicial, não havendo que se falar, portanto, em dois crimes dessa natureza pela mera existência de duas vítimas amparadas pelas medidas protetivas em comento. Condenação mantida em parte (duas ameaças e dois descumprimentos de medida protetiva de urgência). Cálculo de pena que comporta reparo. Penas-base acertadamente mantidas no mínimo legal. Manutenção da agravante da prevalência das relações domésticas no tocante aos delitos de ameaça. Continuidade delitiva entre os dois crimes de cada espécie, com o aumento proporcional de 1/6 para cada delito. Concurso material entre as infrações penais distintas. Penas finalizadas em 4 meses e 25 dias de detenção. Regime inicial aberto que se mantém. Parcial provimento

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964 - STJ. Audiência de instrução e julgamento. Nulidade. Prova testemunhal. Interrogatório. Recurso interposto em razão do rito adotado em audiência de instrução e julgamento. Sistema presidencialista adotado. Novo sistema acusatório. Exegese do CPP, art. 212, com a redação dada pela Lei 11.690/2008. Ofensa ao devido processo legal. Constrangimento evidenciado. CF/88, art. 5º, LIV.

«1. A nova redação dada ao CPP, art. 212, em vigor a partir de agosto de 2008, determina que as vítimas, testemunhas e o interrogado sejam perquiridos direta e primeiramente pela acusação e na sequência pela defesa, possibilitando ao magistrado complementar a inquirição quando entender necessários esclarecimentos. 2. A abolição do sistema presidencial, com a adoção do método acusatório, permite que a produção da prova oral seja realizada de maneira mais eficaz, diante da possibilidade do efetivo exame direto e cruzado do contexto das declarações colhidas, bem delineando as atividades de acusar, defender e julgar, razão pela qual é evidente o prejuízo quando o ato não é procedido da respectiva forma, como na hipótese vertente. 3. Ordem concedida para, confirmando a medida liminar, anular a audiência de instrução e julgamento reclamada e os demais atos subsequentes, determinando-se que outra seja realizada, nos moldes do contido no CPP, art. 212.... (Continua)

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965 - TJPE. Habeas corpus. Homicídio. Alegações de inocência, falhas processuais e contradições em testemunhos. Cognição inviável em sede mandamental. Preventiva. Excesso de prazo reconhecido pelo STJ em favor de corréu. Lapso temporal que supera o analisado pela decisão paradigma. Situação fática e processual mais gravosa. Constrangimento ilegal evidente.

«1. As alegações de inocência, de falhas processuais e de contradições nos depoimentos das testemunhas inquiridas são afetas ao mérito da ação penal e demandam alentada dilação probatória para aferi-lhes a pertinência, inviável na escorreita via mandamental. ... (Continua)

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966 - STJ. Prisão em flagrante. Nota de culpa. Nome do condutor. Irregularidade.

«Não induz nulidade, mas mera irregularidade, a ausência do nome do condutor na nota de culpa entregue ao preso em flagrante sob acusação de infringência ao Lei 6.368/1976, art. 12, salvo comprovação de efetivo prejuízo. O fundamental é que do auto de prisão em flagrante conste o nome do condutor, sua inquirição e das testemunhas. Exegese dos CPP, art. 304 e CPP, art. 306.... (Continua)

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967 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Real ameaça a testemunha. Oitiva sem a presença de defensor. Nulidade do processo. Supressão de instância. Vício sanado. Reinquirição. Custódia cautelar mantida. Concreta motivação. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

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968 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Lesão corporal. Nulidade. Reinquirição de testemunha. Defensor dativo. Preclusão. Agravo regimental desprovido.

1 - Acerca do tema, o STF editou a Súmula 523/STF, que dispõe categoricamente que: «No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.» ... (Continua)

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969 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo impróprio duplamente circunstanciado. Concurso de agentes. Organização criminosa. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Ordem denegada.

«1 - No exame do excesso de prazo não é possível proceder-se a apreciação meramente aritmética dos prazos previstos na lei processual, impondo-se promover análise mais pormenorizada do caso concreto, à luz do princípio da razoabilidade. ... (Continua)

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970 - TST. Recurso de revista da reclamante. Nulidade por cerceamento do direito de defesa. Indeferimento de perguntas à primeira testemunha e de oitiva da segunda. Confissão da reclamante. CPC, art. 400, 1973. Verifica-se que o indeferimento de perguntas à primeira testemunha e da oitiva da segunda não caracterizou nulidade por cerceamento do direito de defesa, uma vez que o magistrado de 1º grau considerou não ser necessária a produção de prova testemunhal com o objetivo de provar a jornada cumprida, formando sua convicção ao apreciar a confissão da autora e decidindo de forma motivada. Por cautela, destaque-se o trecho da decisão de piso, na qual o magistrado consignou a referida confissão. Em depoimento, (pág. 119), a reclamante confessou que anotava os controles de ponto quando da entrada, saída e intervalos e reconheceu sua assinatura nos espelhos de ponto (documentos 98 a 126 da defesa. Págs. 199/230). O e. Trt, assim, decidiu em consonância com o CPC, art. 400, I, 1973, segundo o qual será indeferida a inquirição de testemunha sobre fatos já provados por prova documental ou confissão da parte. Recurso de revista não conhecido. Nulidade do contrato de estágio. Vínculo empregatício não configurado. Súmula 126/TST. O trt, com lastro na prova documental, manteve a sentença em que foi reconhecida a validade do contrato de estágio firmado entre as partes de 20/01/2006 a 31/05/2006, anteriormente à efetiva contratação, indeferindo o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego. Assentou a regularidade do termo de compromisso de estágio, firmado entre as partes, com intervenção da instituição de ensino, registrando que a testemunha da autora nada disse sobre o tema, e esta última limitou-se a falar que realizava os mesmos serviços das técnicas de enfermagem. Nesse sentido, o trt local concluiu pela inexistência de vínculo empregatício entre as partes, haja vista que a regularidade do contrato de estágio, aferida a partir do exame do conjunto fático-probatório, não foi desconstituída pelas alegações da autora. Sendo assim, conclui-se que os arts. Relativos à distribuição do ônus da prova não foram violados, pois a decisão possui lastro no exame do contexto fático-probatório, que não pode ser revolvido nesta esfera extraordinária para se concluir que as demais exigências da relação de estágio não foram atendidas, por óbice da Súmula 126/TST.

«Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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971 - TJPE. Penal e processo penal. Recurso em sentido estrito. Decisão que indeferiu o pedido de justificação criminal. Não configuração da real necessidade de procedibilidade da justificação. Improvimento. Decisão unânime.

«1. A análise dos pressupostos para a Revisão Criminal é de competência originária dos Tribunais de Justiça (CPP, art. 624, II,), descabendo ao julgador de piso avaliar o cumprimento dos requisitos legais (CPP, art. 621) e das provas, ou ainda, adentrar propriamente na apreciação de qualquer nulidade processual que possa ser aventada pela parte interessada no Pedido Revisional. ... (Continua)

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972 - STJ. Ordem de inquirição da testemunha. Violação ao CPP, art. 212. Necessidade de impugnação no momento oportuno e demonstração de prejuízo. Não ocorrência. Nulidade não caracterizada. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Óbice do enunciado sumular 83/STJ.

«1 - Esta Corte Superior de Justiça já firmou entendimento no sentido de que eventual inobservância à ordem estabelecida no CPP, art. 212 caracteriza vício relativo, devendo ser arguido no momento processual oportuno, com a demonstração do prejuízo suportado pela parte, sob pena de preclusão. ... (Continua)

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973 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo. Inversão na ordem de oitiva de vítima e interrogatório. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo. Agravo improvido.

«1 - A inversão da oitiva de testemunhas e interrogatório não configura nulidade quando a inquirição é feita por meio de carta precatória, e ausente a demonstração de prejuízo. ... (Continua)

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974 - STJ. Habeas corpus. Expedição de carta precatória. Intimação da defesa realizada. Audiência no juízo deprecado. Desnecessidade de intimação. Súmula 273/STJ. Nulidade não suscitada no momento processual oportuno (alegações finais). Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Writ indevidamente utilizado em substituição a recurso especial. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

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975 - STJ. Habeas corpus. Posse de arma de fogo de uso restrito. Nulidade pelo não comparecimento do réu à audiência de instrução realizada por carta precatória. Defesa devidamente intimada do ato. Não ocorrência. Nulidade relativa. Falta de comprovação do prejuízo. Ordem denegada.

«1. O direito de presença - como desdobramento da autodefesa (que também comporta o direito de audiência) - assegura ao réu a possibilidade de acompanhar os atos processuais, e é dever do Estado facilitar seu exercício, máxime quando o imputado está preso, impossibilitado de livremente deslocar-se para o fórum. ... (Continua)

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976 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal decorrente de violência doméstica. Induzimento das respostas. Complementação da inquirição. Possibilidade. Ausência de prejuízo. Agravo regimental desprovido.

1 -Verifica-se que não há falar em induzimento de respostas, mas de complementação da inquirição em busca da verdade real. «Esta Corte Superior entende que as modificações introduzidas ao CPP, art. 212, não retiraram do juiz a possibilidade de formular perguntas às testemunhas, a fim de complementar a inquirição (AgRg no AREsp 1626777/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/9/2020, DJe 23/9/2020). ... (Continua)

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977 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Ilegitimidade passiva do menor verificada - Cerceamento de defesa não verificado - Apelante que deixou transcorrer o prazo sem especificar as provas que entendia pertinentes à comprovação do quanto alegado - Indeferimento tácito da inquirição de testemunha indicada pelos Réus para se declarar como participante da negociação - Busca indevida de declaração de culpa por parte de terceiro não integrante da lide por opção dos Autores - Apelante que não desconstituiu as alegações levantadas na inicial - Sentença mantida - Recurso improvido

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978 - TJSP. Revisão criminal. Extorsão. Pleito almejando o reconhecimento de nulidade por violação ao princípio da incomunicabilidade entre vítima e testemunha inquiridas em juízo, de forma a determinar a reabertura da instrução processual, com observância ao CPP, art. 210. Inocorrência. Tratando-se de eventual nulidade relativa, seria imprescindível a demonstração de prejuízo à defesa do peticionário, o que não ocorreu no caso sub judice. Testemunha (genitor do ofendido) que não presenciou os fatos perpetrados pelo peticionário, relatando, em juízo, apenas ter tomado conhecimento do crime a partir dos relatos de seu filho. Ademais, inexiste qualquer elemento concreto a demonstrar a inverossimilhança do depoimento da aludida testemunha, tampouco imprecisão dos fatos narrados, tendo tal prova oral sido corroborada por outros elementos que ensejaram a condenação do peticionário. Condenação mantida. Reprimenda e regime adequadamente fixados. Revisão criminal improcedente

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979 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PARTICULAR. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. 1.

Preliminar de nulidade da R. Sentença, por ausência de intimação dos cônjuges dos herdeiros, que se afasta. Cônjuge de herdeiro necessário que não é herdeiro, mas meeiro do patrimônio amealhado por ambos ao longo da vida. Interesse do cônjuge que é indireto e puramente econômico. 2. Preliminar de inconsistência do parecer do Ministério Público que se afasta. Se alguma irregularidade houvesse, esta foi superada pela manifestação da D. Procuradoria de Justiça em segundo grau de jurisdição. 3. Preliminar de cerceamento de defesa sob o fundamento de não ter sido oportunizado ao apelante a inquirição de uma das testemunhas, afastada. Ausência de prejuízo, posto que nenhuma valia tem o depoimento de João Marcelo, que em nada aproveitaria ao deslinde do procedimento ou à avaliação da regularidade formal do ato jurídico. 4. Não serão analisadas, nessa via, quaisquer alegações de vício de consentimento da testadora, porque fogem, absolutamente, ao escopo do presente procedimento de jurisdição voluntária. 5. Testamento que existe, foi assinado pela testadora e por quatro testemunhas. Análise que se restringirá à observância dos requisitos previstos no CCB, art. 1.876. 6. Alegação de que a testadora teria lido o testamento de forma «artificial e «mecânica, o que demonstraria que não foi a própria que redigiu o referido documento, não impressiona. A lei não exige que a redação do testamento seja fruto da criatividade própria do testador, mas deve refletir, fielmente, o desejo do testador. 7. Lucidez mental e discernimento da testadora devidamente comprovado por um atestado médico. 8. Versões narradas pela ex-funcionária do lar da testadora que não se revestem de credibilidade, a qual mudou repentinamente sua narrativa, após ter sido descoberto o vídeo filmado por um dos herdeiros no momento em que a falecida leu o testamento para as testemunhas. 9. No vídeo, não há dúvida de que a senhora que lê o testamento é a falecida, e que algumas das testemunhas se encontram, de fato, presentes. Ausência de indícios de constrangimento, descontentamento, nervosismo ou irritação por parte da testadora, ou seja, nada que leve a crer que a mesma não estava lendo o seu testamento por livre e espontânea vontade. 10. Versão da quarta testemunha que destoa de todo o arcabouço probatório. Porém, eventual irregularidade na colheita de sua assinatura não importa na nulidade do respectivo testamento. 11. Lei que exige a subscrição de três e não quatro testemunhas. 12. Vícios relativos à quantidade de testemunhas ou da ausência da leitura do testamento a todas elas, na mesma ocasião, são puramente formais, que se relacionam essencialmente com aspectos externos do documento que formaliza o testamento. 13. O C. STJ, em mais de uma oportunidade, decidiu que as formalidades prescritas em lei, no tocante às testemunhas, devem ser flexibilizadas, «quando o documento tiver sido escrito e assinado pelo testador e as demais circunstâncias dos autos indicarem que o ato reflete a vontade do testador". Exatamente esse o caso dos autos. 14. Recursos desprovidos.... (Continua)

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980 - STJ. Penal e processual penal. Corrupção ativa e passiva. Venda de liminares em plantões judiciais. Conexão intersubjetiva e instrumental/PRobatória. Justa causa. Presença de elementos satisfatórios ao desencadeamento da ação criminal. Inépcia da denúncia. Peça que atende às prescrições do CPP, art. 41. Oferecimento e solicitação de vantagens confirmadas por mensagens de texto trocadas entre os acusados e confirmadas pela efetiva concretização das liminares prometidas, todas posteriormente cassadas pelas respectivas turmas. Formação de quadrilha. Ausência de elo estável e permanente a justificar o recebimento da acusação, no tópico. Denúncia parcialmente recebida. Medida cautelar diversa de prisão. Suspensão do exercício de função pública. CPP, art. 319, IV. Desembargador. Lei Complementar 35/1979, art. 29. Fatos

«1. Desembargador do Tribunal de Justiça do Ceará a quem se imputa a venda de, pelo menos, cinco liminares identificadas a presos provisórios e condenados, em cinco processos distintos. Tratativas prévias estabelecidas entre o filho do magistrado e advogados. Intermediador que anunciava abertamente as datas dos plantões do pai como oportunidades imperdíveis, ajustava o preço da decisão, solicitava que os adquirentes dos serviços antecipassem as petições e entregava o resultado prometido, o que culminou com a indevida soltura de detentos. Advogados que se dispuseram a adquirir o resultado, por vezes solicitando que outros assinassem as petições, como forma de resguardo. ... (Continua)

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981 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada.

«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. ... (Continua)

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982 - TJRS. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REQUISITOS DO CPP, art. 621 NÃO CONFIGURADOS. DECISÃO MANTIDA.

I. Caso em exame  Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu petição inicial em ação de justificação criminal proposta pelo requerente, visando à reinquirição da vítima sob o argumento de retratação, com o objetivo de instruir futura revisão criminal. A sentença julgou extinto o processo por ausência de interesse processual.... (Continua)

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983 - TJRJ. APELAÇÃO. APELANTE CONDENADO ÀS PENAS DE 01 ANO DE RECLUSÃO E 02 MESES E 05 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO art. 129, §13 E art. 147, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL E LEI 10.826/03, art. 12, NOS MOLDES DA LEI 11.340/2006, COM A CONCESSÃO DE SURSIS.

A defesa não apontou quais seriam as supostas perguntas, diligências e testemunhas importantes que não foram levantadas pelo anterior defensor, limitando-se ao questionamento de forma abstrata, o que não é suficiente. Desta forma, a alegação de deficiência defensiva não passa de mera análise subjetiva e abstrata da atual defesa técnica. Não verifico nulidade no deferimento da substituição da testemunha porque não vejo prejuízo nesta conduta processual, sobretudo porque, afinal, o magistrado pode inclusive proceder à inquirição da pessoa como testemunha do Juízo, nos termos do CPP, art. 209. Ademais, a desistência da produção da prova testemunhal prescinde de anuência da parte contrária ou de homologação judicial, conforme CPP, art. 401, § 2º. O depoimento foi colhido observada a condição de informante de Fabio Thuin, conforme assentada. O acusado sabia que possuía de forma irregular arma de fogo e não buscou regularizar tal situação. O acusado era sabedor da ilicitude de sua conduta de manter a arma de fogo nessas condições. Compreendo que o acusado tinha a vontade de ter a posse irregular da arma de fogo, sobretudo porque a própria vítima deu conta de que o acusado possuía de fogo em casa, o que demostra que o fato «arma era uma questão viva na residência e não mera relíquia de família que não seria sequer lembrada em uma situação de violência. O crime de lesão corporal também foi descrito pela vítima em sede judicial e corroborado pelo laudo pericial. Quanto ao crime de ameaça, não vejo do depoimento da vítima ou do informante a confirmação de que ao acusado tenha ameaçado a vítima como narrado na denúncia: «ameaçou a vítima, através de palavras, de causar-lhe mal injusto e grave, ao dizer, por diversas vezes, que acabaria com a sua vida, de modo que a absolvição é medida de justiça. Por fim, a dosimetria da pena não merece reparo, inexistindo a confissão qualificada, eis que o acusado nega o cometimento dos fatos. CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO APENAS PARA ABSOLVER O ACUSADO DO CRIME DE AMEAÇA NA FORMA DO CPP, art. 386, VII.... (Continua)

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984 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penal militar. Denunciação caluniosa. Difamação. Nulidade. Inobservância dos CPPM, art. 347, § 1º, CPPM, art. 348, CPPM, art. 419, CPPM, art. 427, CPPM, art. 428 e CPPM, art. 436, CPPM. Inocorrência.

«1 - A inobservância procedimental não gera nulidade no processo se não resta comprovado o efetivo prejuízo, em atenção ao princípio pas de nullite sans grief, insculpido no CPP, art. 563. Precedentes. ... (Continua)

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985 - TJPE. Mandado de segurança. Exclusão da polícia militar de Pernambuco, a bem da disciplina. Procedimento administrativo regular. Observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Segurança denegada.

«1. Rejeita-se, de início, a preliminar de ausência de prova pré-constituída, por se confundir com o próprio meritum causae. ... (Continua)

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986 - STJ. Penal. Processual penal. Apropriação indébita. CPP, art. 222. Inquirição de testemunha por carta precatória. Súmula 273/STJ. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Ausência, ademais, de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que «na hipótese de oitiva de testemunha que se encontra fora da jurisdição processante, a expedição da carta precatória não suspende a instrução criminal, razão pela qual o togado singular poderá dar prosseguimento ao feito, em respeito ao princípio da celeridade processual, procedendo à oitiva das demais testemunhas, ao interrogatório do acusado e, inclusive, ao julgamento da causa, ainda que pendente a devolução da carta pelo juízo deprecado (AgRg no RMS 33361/ES, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 11/09/2012, DJe 18/09/2012). Assim, estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide a Súmula 83/STJ, aplicável por ambas as alíneas autorizadoras. ... (Continua)

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987 - STJ. Recurso em habeas corpus. Receptação. Prisão preventiva. Fundamentação. Negativa de indícios de autoria. Excesso de prazo para formação da culpa.

«1. Não há falar em ilegitimidade da prisão preventiva, uma vez que foi mantida a bem da ordem pública, ante o contexto que permeou os atos delituosos (receptação de parte do material subtraído no roubo de empresa de segurança e vigilância, cometido em concurso de agentes, com uso de arma de fogo e restrição de liberdade das vítimas) e o fato de o recorrente ser reincidente, possuindo contra si uma sentença condenatória por crime de homicídio, além de possuir outras anotações criminais. ... (Continua)

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988 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. REQUERIMENTO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS COM FINALIDADE DE INSTRUÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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989 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

recurso defensivo: preliminares de nulidade - inquirição das testemunhas feita diretamente pelo magistrado - possibilidade - inteligência do CPP, art. 212 - alegações, ademais, desprovidas de comprovação de prejuízo - nulidade em razão de interrogatório ser realizado por videoconferência - inocorrência - precedentes - estrito obedecimento à resolução do 354/2020 do CNJ - garantias processuais devidamente observadas - nulidade da sentença - ausência de fundamentação - tese não analisada - inocorrência - sentença que entendeu pela pronúncia da recorrente, apresentando a devida fundamentação para a decisão tomada - PRELIMINARES REJEITADAS. ... (Continua)

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990 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegado excesso de prazo na formação da culpa. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Agravo desprovido.

1 - É cediço que a ausência de análise da matéria de excesso de prazo na formação da culpa pelo Tribunal de origem, obsta o conhecimento por esta Corte Superior da questão, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância. ... (Continua)

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991 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA RECURSO DEFENSIVO DE DIOGO POSTULANDO, EM PRELIMINAR, A ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO CPP, art. 212 (DIOGO). NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA, A REVISÃO DOSIMÉTRICA E A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO POR OCASIÃO DOS FATOS. RECURSO DEFENSIVO DE THAIS REQUERENDO A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL, OU QUE O EXASPERO SEJA NO PATAMAR DE 1/8 OU 1/6, O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO §4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS, COM A CONSEQUENTE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS E A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO. POR FIM, PLEITEIA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

A alegada nulidade do processo por desrespeito ao comando do CPP, art. 212, não pode ser agasalhada. A Lei 11.690/2008 alterou a redação do CPP, art. 212, mas não vedou ao juiz formular perguntas antes das partes, modificando apenas o sistema de inquirição, ou seja, o que ocorreu foi a eliminação do sistema presidencialista de inquirição da testemunha, sendo autorizado que as partes façam as perguntas diretamente à pessoa inquirida. O magistrado não é mero expectador, pois deve possuir participação ativa no processo, em busca da verdade real, vez que a prova a ele é dirigida. Pondere-se que o CPP, art. 473, autoriza, no procedimento do júri, que as perguntas sejam feitas inicialmente pelo juiz presidente e, depois, pelas partes diretamente. O caráter acusatório é o mesmo nos dois procedimentos. No caso concreto as testemunhas arroladas pela acusação foram inquiridas pelo juiz. Em seguida, ao Ministério Público e à defesa foi facultada a possibilidade de inquirição das testemunhas e o magistrado complementou a inquirição para esclarecimento dos fatos. O importante é a garantia do contraditório e da ampla defesa. Ambos foram resguardados. Nenhuma dúvida pode pairar sobre possível ausência do efetivo exercício da defesa técnica e da ampla defesa quando aquela é a última a inquirir a testemunha. Repita-se, o magistrado não é mero expectador e está em busca da verdade ou então teremos um arremedo de justiça. Assim, em se tratando de nulidade relativa, onde o prejuízo deve ser demonstrado, e não o foi, não pode a mesma ser reconhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, não merece acolhimento o pleito absolutório em relação ao apelante Diogo. Extrai-se dos autos que, no dia 08/05/2023, policiais militares receberam informações de que um veículo Fiat Palio, placa KUL4091, estaria a caminho da cidade por motivos relacionados ao tráfico de drogas. Por volta das 12h, os agentes avistaram o veículo retornando pela Avenida Bartolomeu Lizandro, ocasião em que decidiram segui-lo, abordando-o na Avenida Professora Carmem Carneiro. Na ocasião, o apelante Diogo estava conduzindo o veículo, enquanto a apelante Thaís estava no banco do carona. Esta, de imediato, disse à guarnição «perdi e entregou os material que transportavam, que, após a perícia, verificou se tratar de 412,6g (quatrocentos e doze gramas e seis decigramas) de cocaína, acondicionados no interior de 1 (um) tubo plástico do tipo «Eppendorf e 1 (um) tablete, envolto por filme PVC, contendo etiqueta com a inscrição «JOAQUIM GUZMAN LOERA CHAPO, e 4,5 (quatro gramas e cinco decigramas) de maconha (Cannabis sativa L.), acondicionados no interior de 1 (um) saco plástico transparente do tipo sacolé, conforme laudo de exame de entorpecentes e/ou psicotrópicos de ids. 57330465 e 57330472. Integram o caderno probatório o auto de prisão em flagrante, o registro de ocorrência (id. 57329099), os termos de declaração (ids. 57330455, 57330467, 57330469), o auto de apreensão (ids. 57330459, 57330471, 57330473), o laudo de exame de material entorpecente (ids. 57330465 e 57330472) e a prova oral produzida em juízo, sob o crivo do contraditório. Os depoimentos dos policiais são harmônicos e coerentes não apenas entre si, mas com o relatado em sede policial, além de corroborados por outros elementos de prova, em especial os autos de apreensão e os laudos periciais do entorpecente. Inviabilidade de afastar seus relatos se não demonstrados indícios mínimos de interesse em prejudicar o acusado, consoante a remansosa jurisprudência das Cortes Superiores. Entendimento adotado por este Tribunal de Justiça no verbete sumular 70. Frise-se que o crime da Lei 11.343/2006, art. 33 é de natureza multinuclear, de modo que a intenção de difusão ilícita não se dá apenas por meio do flagrante eventual da venda das substâncias aos usuários, mas também por outras circunstâncias, dentre elas ter em depósito, trazer consigo e guardar. A negativa do recorrente em juízo não foi corroborada por nenhum elemento dos autos, além de se tratar de versão que se divorcia do caderno probatório. Isto porque a apelante assumiu exclusivamente a autoria do crime, para livrar Diogo da imputação da exordial. Conforme as palavras do apelante, no dia dos fatos estaria vindo a este Município de Campos dos Goytacazes para ir a um ferro velho comprar bancos para seu veículo Pálio, não logrando êxito porque no estabelecimento comercial não havia os bancos que servissem para seu veículo, tendo afirmado ainda que no caminho de retorno encontrou Thais e deu-lhe uma carona, desconhecendo a existência das drogas que estavam com ela. Apesar de a testemunha da Defesa, Jocimar, ter afirmado que trabalha em um ferro velho no bairro do Jóquei e disse que conhecia o apelante porque em determinada ocasião ele esteve no ferro velho à procura de bancos para seu veículo, a prisão deste ocorreu no mês de maio. Inexiste qualquer evidência nos autos sugerindo algum interesse em deturpar a verdade ou prejudicar o réu com tão grave acusação, obtendo e atribuindo falsamente ao apelante o material apreendido. A defesa técnica, por sua vez, não trouxe aos autos os elementos suficientes a descaracterizar o conjunto fático probatório que foi amealhado, conforme determina a regra do CPP, art. 156, sem lograr comprovar que os agentes da lei estes tinham algum interesse em deturpar a verdade e incriminar um inocente. Condenação pela Lei 11.343/2006, art. 33, caput que se mantém. Neste sentido, inviável o reconhecimento da incidência da causa de diminuição de pena atinente à participação de menor importância, pois a prova testemunhal em juízo, confirmando os elementos da fase inquisitorial, evidencia sem sombra de dúvidas o liame entre os agentes, com nítida divisão de tarefas. O apelante tinha consciência e domínio das condutas praticadas no dia dos fatos, eis que era o condutor do veículo, e o material entorpecente se encontrava no colo da apelante Thais, em um invólucro transparente, sendo visível para o condutor. Outrossim, não merece acolhimento o pedido de restituição do automóvel apreendido, uma vez que foi utilizado para o transporte do material entorpecente. Desta forma, não tendo sido demonstrado se tratar de veículo proveniente de terceiro de boa-fé, inviável o atendimento do pleito, nos termos do art. 60, §6º e art. 63, §1º, ambos da Lei 11.343/06. Merece reparo a dosimetria realizada pelo juízo de piso. Na primeira fase da pena, para ambos os apelantes, a quantidade do entorpecente apreendido elabora o âmbito de normalidade previsto no tipo penal a justificar o aumento nos termos do art. 42 da lei de drogas, eis que se tratava de 412 quilos de cocaína, substância altamente nociva à saúde. Contudo, melhor se adequa a fração de 1/6 para o exaspero da pena, a ensejar o quantum de 05 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, para cada um dos apelantes, na primeira fase. Na segunda fase, em relação a Diogo, diante da reincidência específica indicada na sua FAC, deve a pena ser exasperada em 1/6, totalizando 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, e 680 dias-multa, na menor fração, que assim se mantém na terceira fase, eis que incabível a aplicação da causa de redução do art. 33, §4º da Lei de drogas, diante da reincidência específica do apelante. Também deve ser mantido o regime fechado para cumprimento de pena, nos termos do art. 33, §3º do CP. Em relação à Thais, diante da confissão espontânea, volve a pena ao patamar mínimo legal de 05 anos de reclusão e 500 dias-multa. Incabível aqui a aplicação do redutor previsto no art. 33, §4º da Lei de drogas, diante da expressiva quantidade e natureza da droga. E, nos termos do art. 33, §2º, «b, do CP, deve ser fixado o regime semiaberto para cumprimento de pena. O pleito referente à gratuidade de justiça deve ser endereçado ao Juízo da Execução Penal, nos exatos termos da Súmula 74, deste E. TJERJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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992 - STF. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade processual. Sessão de julgamento realizada. Dispensa da testemunha de defesa ausente. Condução coercitiva infrutífera.

«1. A realização do julgamento pela sessão do júri, com a dispensa da oitiva de testemunha ausente, não obstante regularmente intimada, encontra amparo nos §§ 1º e 2º do CPP, art. 461 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

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993 - STF. Carta rogatória. Questão relativa ao mérito da causa. Matéria que deve ser discutida perante o Juiz rogante. Inexistência de ofensa as garantias constitucionais inscritas no CF/88, art. 5º, XXXV e LV.

««Exequatur concedido para inquirição de testemunha. Improcedência das alegações no sentido de ofensa às garantias constitucionais inscritas no CF/88, art. 5º, XXXV e LV. Questões que dizem respeito ao mérito da causa devem ser propostas perante o juiz rogante.... (Continua)

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994 - STF. Carta rogatória. Questão relativa ao mérito da causa. Matéria que deve ser discutida perante o Juiz rogante. Inexistência de ofensa as garantias constitucionais inscritas no CF/88, art. 5º, XXXV e LV.

««Exequatur concedido para inquirição de testemunha. Improcedência das alegações no sentido de ofensa às garantias constitucionais inscritas no CF/88, art. 5º, XXXV e LV. Questões que dizem respeito ao mérito da causa devem ser propostas perante o juiz rogante.... (Continua)

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995 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. SENTENÇA QUE ABSOLVEU O RÉU DA IMPUTAÇÃO RELATIVA AO CRIME DE CAUSAR POLUIÇÃO DE QUALQUER NATUREZA EM NÍVEIS QUE RESULTEM OU POSSAM RESULTAR EM DANOS À SAÚDE HUMANA, OU QUE PROVOQUEM A MORTANDADE DE ANIMAIS OU A DESTRUIÇÃO SIGNIFICATIVA DA FLORA, COM FULCRO NO art. 386, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APELO MINISTERIAL BUSCANDO A CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DA DENÚNCIA. DESPROVIMENTO. MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA; PELO LAUDO PERICIAL DE EXAME DE LOCAL DE POLUIÇÃO AMBIENTAL; PELAS FOTOGRAFIAS E LAUDO DE CONCLUSÃO ACOSTADOS. A AUTORIA DELITIVA, CONTUDO, NÃO RESTOU INCONTESTE DIANTE DAS PROVAS E DOS DEPOIMENTOS COLHIDOS JUDICIALMENTE. NO PRESENTE CASO, NÃO FOI EXPEDIDO OFÍCIO PARA A REALIZAÇÃO DE EXAME A FIM DE CONSTATAR A CONTAMINAÇÃO DO SOLO, NO CURSO DO INQUÉRITO E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. VERIFICA-SE DO LAUDO PERICIAL, QUE NÃO SE PODE AFERIR DANO AO MEIO AMBIENTE, SENDO NECESSÁRIO EXAME COMPLEMENTAR COM ESSA FINALIDADE. OUTROSSIM, AS TESTEMUNHAS INQUIRIDAS JUDICIALMENTE NÃO SE RECORDARAM DOS FATOS E NÃO APONTARAM NENHUMA IRREGULARIDADE ENCONTRADA NO ESTABELECIMENTO DO RÉU, DE MODO QUE A ABSOLVIÇÃO DEVE SER MANTIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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996 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CPP, art. 616. Violação. Não ocorrência. Faculdade do julgador. Súmula 7/STJ. Desclassificação. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

1 - A regra insculpida no CPP, art. 616 traduz uma faculdade do órgão julgador de segunda instância, nos recursos de apelação, em determinar, com base no conjunto fático probatório dos autos, a realização de novo interrogatório do acusado, reinquirir testemunhas ou determinar outras diligências. Incidência da Súmula 83/STJ. (AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 04/08/2020.) ... (Continua)

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997 - TJSP. Abuso de autoridade. Lei 4898/65. Juíza de Direito e Promotora de Justiça. Representação Criminal que alude a incidente ocorrido durante audiência para inquirição de testemunha. Aventada indução do depoimento pela Juíza. Descrição do episódio pelo autor da representação que infirma a possibilidade do crime em tese de abuso de autoridade. Inexistência de indícios aptos a configurar a figura típica. Dever do Juiz de buscar a verdade real, se as declarações em juízo conflitam com aquelas prestadas no curso do inquérito policial. Prerrogativa do Magistrado, ao presidir a audiência, de formular as perguntas necessárias ao esclarecimento da discrepância observada nos relatos e advertir a testemunha quanto à gravidade decorrente daquela divergência. Proposta da Douta Procuradoria Geral de Justiça para o arquivamento da representação criminal. Acolhimento. Informes prestados pela DD Juíza de Direito e pela DD Promotora de Justiça que se alinham com a proposta do Ministério Público. Fatos já em apuração no âmbito correcional e inquérito policial instaurado em relação ao advogado representante. Arquivamento dos autos determinado.

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998 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falsidade ideológica, advocacia administrativa e coação no curso do processo. Intimação de todos os advogados constituídos. Pedido superveniente ao ato. Nulidade. Não ocorrência. Réu devidamente assistido. Ausência de prejuízo. Agravo improvido.

«1 - Conforme orientação desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal, se houver mais de um advogado constituído nos autos, a intimação poderá ocorrer em nome de qualquer um ou alguns deles, a não ser que exista pedido expresso anterior no sentido de que a intimação ocorra especificamente em nome de algum ou de todos eles. Precedentes. ... (Continua)

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999 - STF. Presidente da República. Depoimento pessoal. Prerrogativa de função. CPC/1973, art. 344, c/c o art. 411, I e parágrafo único.

«As inspirações teleológicas da prerrogativa de função não são elididas pela circunstância de a autoridade não figurar no processo como testemunha, mas como parte. A prerrogativa de os dignitários referidos no art. 411 CPC/1973 poderem designar o local e o tempo de sua inquirição, para não se reduzir a mero privilégio, há de ser vista sob a perspectiva dos percalços que, sem ela, poderiam advir ao exercício de suas altas funções, em relação às quais pouco importa que a audiência se faça na qualidade de testemunha ou de parte.... (Continua)

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1000 - STJ. Penal. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade da instrução processual. CPP, art. 400. Ofensa não configurada. Ausência de demonstração do efetivo prejuízo. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Dosimetria da pena. Alegação de bis in idem. Tese jurídica não abordada oportunamente. Inovação recursal. Descabimento. Precedentes.

«1 - A teor da jurisprudência desta Corte, não há nulidade quando a inquirição das testemunhas é realizada por meio de carta precatória, cuja expedição, como é cediço, não acarreta a suspensão da instrução criminal. ... (Continua)

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