(DOC. VP 220.2151.1311.6864)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Lesão corporal. Nulidade. Reinquirição de testemunha. Defensor dativo. Preclusão. Agravo regimental desprovido.

1 - Acerca do tema, o STF editou a Súmula 523/STF, que dispõe categoricamente que: «No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.» 2 - No caso em tela, devidamente intimada, a defesa não compareceu à audiência de oitiva da testemunha, ocasião em que foi nomeado defensor dativo, «o qual teve ativa participação, formulando perguntas à testemunha». 3 - Não há de se falar, portanto,

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