Jurisprudência sobre
inquiricao de testemunhas

251 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Audiência de instrução. Ausência do réu. Nulidade. Não ocorrência. Requerimento da defesa. Inexistência de prejuízo. Recurso não provido.

1 - «A presença de réu preso em audiência de inquirição de testemunhas, embora recomendável, não é indispensável para a validade do ato, consubstanciando-se em nulidade relativa, cujo reconhecimento exige a efetiva demonstração de prejuízo à Defesa, nos termos do CPP, art. 563 (AgRg no HC 451.082/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe de 15/3/2019.) ... (Continua)

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252 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado e receptação. Excesso de prazo para formação da culpa configurado. Substituição da prisão preventiva por medida cautelar diversa. Possibilidade. Princípio da proporcionalidade. Ordem concedida.

«1. É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

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253 - STJ. Penal e processo penal. «Habeas corpus. Recurso ordinário. Crime de tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual cominado com crime de quadrilha ou bando. CP, art. 231, § 1º, e CP, art. 288. Intimação pessoal do defensor público acerca da expedição de carta precatória para oitiva de testemunha de acusação realizada. Não comparecimento do defensor público. Nomeação de defensor dativo. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Ordem denegada. CPP, art. 563. Súmula 155/STF. Súmula 273/STF. Súmula 523/STF.

«1 - Preliminarmente, o habeas corpus não é substitutivo de recurso ordinário. A utilização promíscua do remédio heróico deve ser combatida, sob pena de banalização da garantia constitucional, tanto mais quando não há teratologia a eliminar, como no caso em exame. ... (Continua)

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254 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Embargos infringentes e de nulidade. Provimento do recurso. Anulação da ação penal desde a oitiva de testemunha ouvida por carta precatória. Cerceamento da defesa. Comprovação de prejuízo.

«I - O CPP, art. 222 determina a intimação das partes da expedição da carta precatória para a oitiva de testemunha fora da comarca do juízo processante, de forma a viabilizar o contraditório e o devido processo legal. ... (Continua)

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255 - STJ. Recurso especial latrocínio. Interrogatório da ré, antes da oitiva das testemunhas. Inversão da ordem legal. Ofensa ao CPP, art. 400. Impugnação tempestiva. Nulidade. Ausência. Novo interrogatório do réu. Possibilidade. Necessidade de acatar o entendimento firmado pelo STF no julgamento do HC 127.900, de que o interrogatório do réu, instrumento de autodefesa, deve ser o último ato da instrução. Entendimento que resguarda a necessária observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Recurso provido. CPP, art. 222, § 1º.

O disposto no CPP, art. 222, § 1º do Código de Processo Penal aplica-se à oitiva das testemunhas, não alcançando o interrogatório do réu, que deve ser o último ato da instrução criminal. ... (Continua)

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256 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. JULGAMENTO SOB PERSPECTIVA DE GÊNERO. NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO CPP, art. 212. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONCURSO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Apelação criminal interposta contra sentença condenatória pelo crime de lesão corporal praticado no contexto de violência doméstica, nos termos do CP, art. 129, § 9º, combinado com a Lei 11.340/2006. A defesa sustenta nulidade processual por violação ao CPP, art. 212, ausência de provas para condenação, reconhecimento da excludente de legítima defesa e aplicação do concurso formal entre os delitos de lesão corporal. ... (Continua)

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257 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. No caso, não há falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido de expedição de carta precatória para oitiva de testemunhas formulado após a audiência inaugural, pois, nessa audiência, a parte expressamente declarou que suas testemunhas compareceriam espontaneamente à audiência de instrução, sob pena de preclusão. Diante, portanto, da inércia da parte, que não se manifestou sobre o requerimento no momento oportuno, não há nulidade a ser declarada. Precedentes. Acrescente-se que, nos termos dos CPC/2015, art. 370 e CLT art. 765, o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo, sendo-lhe permitido indeferir diligências inúteis ou protelatórias quando existentes elementos probatórios suficientes ao convencimento do julgador. Ademais, de acordo com o CPC/2015, art. 443, I, o juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos já provados por documento ou confissão da parte. Na hipótese, foram observados os limites da lide e os demais elementos de prova constantes dos autos, considerados suficientes para o julgamento do feito. Nesse contexto, não há como acolher a preliminar aventada. Agravo não provido . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional expressamente examinou o tema «horas extras - cargo de confiança, expondo as razões que firmaram o seu convencimento quanto ao enquadramento do autor no art. 224, § 2 . º, da CLT. A decisão regional, portanto, ainda que contrária aos interesses da parte, está devidamente fundamentada, não havendo falar em sua nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Agravo não provido . HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA . O TRT, com fundamento nas provas, indeferiu o pleito de horas extras após 30/11/2014, sob o entendimento de que o reclamante, como gerente de relacionamento, estava enquadrado nas disposições do art. 224, § 2 . º, da CLT. Consignou que o autor assinava contrato e realizava defesa de propostas à mesa de crédito. Concluiu que a sua atuação era capaz de repercutir nos rumos negociais do banco reclamado. Nesse contexto, em que evidenciada fidúcia diferenciada em relação aos demais empregados, não há como afastar a aplicação do art. 224, § 2 . º, da CLT. Agravo não provido .

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258 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Ilegalidade configurada. Ordem concedida.

«1 - É direito do réu preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (CF/88, art. 5º, LXVIII) e com o Decreto 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º, item 5). ... (Continua)

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259 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Apuração de falta grave. Oitiva do apenado pela autoridade administrativa. Ausência do acusado à audiência de inquirição de testemunhas. Inexistência de prejuízo. Não configuração de sanção coletiva. Nulidade do procedimento administrativo não verificada. Recurso não provido.

«1 - A instauração do Procedimento Administrativo Disciplinar é indispensável para a aplicação das penalidades de atribuição da autoridade administrativa, isto é, aquelas que têm vinculação direta com a administração e organização da casa prisional. Constatada a prática de falta disciplinar de natureza grave, comunicar-se-á ao Juízo das Execuções Penais para fins de homologação. Nessa linha, esta Corte possui orientação no sentido ser «desnecessária a realização de audiência de justificação para homologação de falta grave, se ocorreu a apuração da falta disciplinar em regular procedimento administrativo, no qual foi assegurado, ao reeducando, o contraditório e ampla defesa, inclusive com a participação da defesa técnica (HC 333.233/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 6/11/2015). Não há, assim, que se falar em nulidade por delegação à autoridade administrativa da oitiva prévia do condenado. ... (Continua)

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260 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDEFERIMENTO OITIVA DE TESTEMUNHA COMO INFORMANTE. DISCRICIONARIEDADE. OUTROS MEIOS DE PROVA. NÃO PROVIMENTO.

No presente agravo, embora a parte agravante demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão que negou seguimento ao seu recurso de revista. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova considerada irrelevante ao deslinde da controvérsia, dada a existência de elementos probatórios suficientes à formação do convencimento dos julgadores. Ademais, incumbe ao Juiz a direção do processo e, principalmente, das provas a serem produzidas pelas partes. Assim, em face da discricionariedade concedida ao magistrado para conduzir a instrução, a inquirição de testemunhas suspeitas, mesmo que na qualidade de informantes, não é compulsória. Inteligência dos CPC, art. 370 e CLT art. 765. Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional consignou que a oitiva da testemunha indicada pela parte e a realização de perícia não eram necessárias para o esclarecimento dos fatos apontados pela parte. Fundamentou que a testemunha em epígrafe apresentou relatos dissonantes entre si, com indicação de que poderia faltar com a verdade, envolvendo ainda indícios de troca de favores e promessas de pagamento, sendo indeferida sua oitiva também como informante. Devidamente fundamentada, referida decisão não ocasiona o cerceamento do direito de defesa da parte recorrente. Vê-se, pois, que estando o v. acórdão regional em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, o processamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula 333 e no CLT, art. 896, § 7º. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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261 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de redução a condição análoga à de escravo, frustração de direito assegurado por Lei trabalhista e falsificação de documento público. Insurgência quanto à determinação de produção antecipada de provas. CPP, art. 366. Paciente foragido. Lapso temporal de mais de 3 anos desde a data do fato. Fundamentação idônea.

«1 - Conforme já decidiu esta CORTE, cabe «ao juiz da causa decidir sobre a necessidade da produção antecipada da prova testemunhal, podendo utilizar-se dessa faculdade quando a situação dos autos assim recomendar, (..) especialmente por tratar-se de ato que decorre do poder geral de cautela do magistrado (CPP, art. 366) (HC Acórdão/STF Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 5/6/2012 - destaques nossos). ... (Continua)

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262 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio quadruplamente qualificado. Cárcere privado. Associação para o tráfico de drogas. Alegações de ausência dos requisitos da prisão preventiva e de possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas. Matérias não apreciadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Excesso de prazo. Não ocorrência. Razoabilidade. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

«1 - As alegações de ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva e do cabimento da sua substituição por medidas cautelares alternativas não foram objeto de julgamento pela Corte de origem, o que impede seu conhecimento por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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263 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Organização criminosa. Prisão preventiva. Ausência de contemporaneidade. Não ocorrência. Excesso de prazo na formação da culpa. Complexidade da causa. Pluralidade de réus. Tramitação regular do processo. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - As razões trazidas no regimental não são suficientes para infirmar a decisão agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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264 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINARES DE NULIDADE PROCESSUAL E DE BUSCA PESSOAL. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. TRÁFICO DE DROGAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. OFERTA DO ANPP. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME.... (Continua)

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265 - STJ. Excesso de prazo. Encerramento da fase do judicium accusationis. Eventual delonga superada com a prolação da decisão de pronúncia. Súmula 21/STJ. Particularidades da causa. Pluralidade de agentes e de crimes. Expedição de cartas precatórias. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Ilegalidade não configurada.

«1. Pronunciado o réu, resta superada eventual delonga em sua prisão decorrente de excesso de prazo na finalização da primeira etapa do processo afeto ao Júri. Inteligência do verbete 21 da Súmula deste Sodalício. ... (Continua)

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266 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Furto qualificado, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e organização criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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267 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Duplo homicídio qualificado. Prisão preventiva. Matéria não analisada no writ originário, por se consubstanciar reiteração de pedido. Supressão de instância. Excesso de prazo. Inexistência. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

«1. O Recorrente foi preso preventivamente em 30 de abril de 2013, em ação penal a que responde como incurso no CP, art. 121 § 2º, inciso I e IV, por duas vezes, encontrando-se os autos no aguardo da devolução de cartas precatórias expedidas para inquirição de testemunhas arroladas tanto pela acusação quanto pela defesa. ... (Continua)

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268 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Roubo majorado e corrupção de menores. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de prequestionamento, Súmula 83/STJ (nulidade - inquirição de testemunhas), ausência/erro de indicação de artigo de Lei violado - Súmula 284/STF, razões recursais dissociadas do acórdão recorrido - Súmula 284/STF e Súmula 83/STJ (regime prisional). A mera citação dos enunciados no decorrer da petição, sem demonstrar a superação dos óbices e das súmulas apontadas, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial.... (Continua)

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269 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança preventivo impetrado pelo Ministério Público. Alegação de não observância da ordem prevista no CPP, art. 212 (Lei 11.690/2008) pelo juízo monocrático. Nulidade relativa. Necessidade da demonstração do prejuízo. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que inocorre violação ao CPP, art. 212 quando há inversão da ordem de inquirição de testemunhas sem que tal vício seja aventado no momento oportuno e com a devida demonstração de prejuízo. ... (Continua)

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270 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDEFERIMENTO OITIVA DE TESTEMUNHA COMO INFORMANTE. DISCRICIONARIEDADE. OUTROS MEIOS DE PROVA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO .

Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova considerada irrelevante ao deslinde da controvérsia, dada a existência de elementos probatórios suficientes à formação do convencimento dos julgadores. Ademais, incumbe ao Juiz a direção do processo e, principalmente, das provas a serem produzidas pelas partes. Assim, em face da discricionariedade concedida ao magistrado para conduzir a instrução, a inquirição de testemunhas suspeitas, mesmo que na qualidade de informantes, não é compulsória. Inteligência dos CPC, art. 370 e CLT art. 765. Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional consignou que o indeferimento para ouvir a testemunha da reclamada na qualidade de informante não acarretou em nulidade processual, visto que se trata de faculdade do magistrado. Pontuou que a referida oitiva não seria suficiente para limitar a jornada de trabalhado aventada na petição inicial, além de que a sentença afastou o enquadramento do reclamante na função de confiança com base no depoimento do próprio preposto da reclamada . Vê-se, pois, que estando o v. acórdão regional em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, o processamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula 333 e no CLT, art. 896, § 7º. Nesse contexto, a incidência dos aludidos óbices é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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271 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Tráfico de drogas e associação para o tráfico (arts. 33, «caput, e 35 c/c Lei 11.343/2006, art. 40, I e IV, todos). Prisão preventiva. Excesso de prazo injustificado na formação da culpa. Não ocorrência, considerando a complexidade do feito, a multiplicidade de réus. 24 (vinte e quatro) acusados. , com buscas realizadas em 13 (treze) lugares, estando um dos réus preso fora do país, demandando a expedição de carta rogatória, com necessidade, ainda, de expedição de cartas precatórias para notificação e interrogatório dos réus e inquirição de testemunhas comuns à acusação e à defesa. Custódia fundamentada na garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... (Continua)

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272 - STJ. Habeas corpus impetrado originariamente, a despeito da possibilidade de impugnação ao acórdão do tribunal a quo por intermédio de recurso especial. Inadequação da via eleita (ressalva do entendimento da relatora). Roubo majorado e porte ilegal de arma de fogo. CPP, art. 212. Inquirição de testemunhas pelo magistrado. Possibilidade. Nulidade relativa não configurada. Necessidade de demonstração de efetivo prejuízo. Pena-base majorada com base em ações penais em andamento. Inidoneidade da fundamentação judicial. Aumento da pena na terceira fase da dosimetria com mera referência ao número de majorantes incidentes. Inviabilidade. Reconhecimento do crime continuado. Impossibilidade. Matéria não ventilada perante o tribunal a quo. Supressão de instância. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício, nos termos do voto.

«1. A impetração de habeas corpus originário nesta Corte Superior, nos casos previstos no CF/88, art. 105, inciso I, alínea c, é Garantia Fundamental destinada ao relevantíssimo papel de salvaguardar o direito ambulatorial (CR, art. 5º, inciso LXVIII) e, por isso, a Carta Magna confere-lhe plena eficácia. No ponto, só se pode admitir a limitação que se conclui da regra processual prevista no próprio Texto Constitucional, em seu art. 105, inciso II, alínea a, qual seja, do writ impetrado em substituição ao recurso ordinário constitucional. Não pode tal entendimento ser estendido para a hipótese que se convencionou denominar de «habeas corpus substitutivo de recurso especial. ... (Continua)

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273 - STJ. Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Parcialmente anulado. Inquérito administrativo. Inobservância do devido processo legal. Depoimentos testemunhais realizados sem a intimação do indiciado. Ausência de interrogatório. Nulidades insanáveis. Impossibilidade de aproveitamento dos atos. Segurança concedida.

«- O Processo Administrativo Disciplinar n 23079/002005/98-82 foi parcialmente anulado, tendo sido aproveitados os atos praticados até o relatório conclusivo circunstanciado, quais sejam instalação dos trabalhos, inquirição de testemunhas e juntada de provas, restando os demais atos invalidados. ... (Continua)

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274 - STJ. Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Parcialmente anulado. Inquérito administrativo. Inobservância do devido processo legal. Depoimentos testemunhais realizados sem a intimação do indiciado. Ausência de interrogatório. Nulidades insanáveis. Impossibilidade de aproveitamento dos atos. Segurança concedida.

«- O Processo Administrativo Disciplinar n 23079/002005/98-82 foi parcialmente anulado, tendo sido aproveitados os atos praticados até o relatório conclusivo circunstanciado, quais sejam, instalação dos trabalhos, inquirição de testemunhas e juntada de provas, restando os demais atos invalidados. ... (Continua)

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275 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão cautelar. Fundamentação. Supressão de instância. Excesso de prazo. Inocorrência. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de carta precatória. Complexidade da causa. Inexistência de ilegalidade manifesta. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1. A matéria referente à fundamentação do encarceramento preventivo do recorrente não foi apreciada pelo acórdão impugnado, o que impede o seu conhecimento por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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276 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Roubo majorado. Organização criminosa. Porte de armas de fogo de uso permitido e restrito. Disparo de arma de fogo. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Complexidade do feito. Três réus presos em comarcas distintas, com procuradores diversos. Precatórias. Conflito de competência dirimido. Audiências realizadas. Recurso ordinário desprovido.

«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. ... (Continua)

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277 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Violação do CPP, art. 619. Ausência de omissão. Cerceamento de defesa. Desentranhamento de peças do inquérito sem autorização judicial. Peças extraídas que não interessavam ao processo. Verificação. Súmula 7/STJ. Afastamento do concurso material. Verificação. Continuidade delitiva. Incidência da Súmula 7/STJ. Inquirição de testemunhas pelo sistema presidencialista. Mera irregularidade. Ausência de prejuízo concreto aos réus. Princípio pas de nulité sans grife. Agravo regimental não provido.

«1. Não há falar em omissão no presente caso, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. ... (Continua)

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278 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE. RECURSO DEFENSIVO. NULIDADE AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. AGRAVANTES MANTIDAS. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA. INDENIZAÇÃO À VÍTIMA. INTERESSE RECURSAL AUSENTE QUANTO À AJG. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação criminal interposta contra sentença condenatória pela prática do crime de lesão corporal grave, previsto no art. 129, §1º, I, do CP, na qual se insurge a defesa quanto à existência de nulidade processual, insuficiência probatória, reconhecimento de legítima defesa, afastamento das agravantes e redimensionamento da pena, além de pleitos relacionados à assistência judiciária gratuita e à indenização arbitrada à vítima.... (Continua)

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279 - STJ. Habeas corpus. Ato coator. Indeferimento de liminar. Superação da Súmula 691/STF. Superveniente julgamento do mérito. Cognição. Possibilidade. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inexistência. Processo complexo. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de várias cartas precatórias. Limite da razoabilidade não ultrapassado. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. O óbice inserto na Súmula 691/STF fica superado se o acórdão proferido no julgamento do habeas corpus originário, em que foi indeferida a liminar, objeto do mandamus ajuizado neste Superior Tribunal, contiver fundamentação que, em contraposição ao exposto na impetração, faça as vezes do ato coator. ... (Continua)

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280 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de pessoas. Restrição de liberdade. Concurso formal. Ex torsão medidante sequestro. Concurso material. Nulidades processuais. Não verificadas. Inversão na ordem de oitiva e inquirição. CPP, art. 400 e CPP art. 212. Ausência de prejuízo. Preclusão. Reconhecimento pessoal. CPP, art. 226. Formalidades legais. Instância de origem consignou atendimento dos requisitos. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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281 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Condenação transitada em julgado e mantida pela corte local em sede de revisão criminal. Nulidade. Ausência do representante do parquet em audiências de instrução e julgamento. Inquirição de testemunhas diretamente pelo magistrado. Ausência de demonstração do efetivo prejuízo para o réu. CPP, art. 563. Pas de nullité sans grief. Agravo regimental improvido.

1 - Segundo o entendimento majoritário desta Corte, não há qualquer vício a ser sanado nas hipóteses em que, apesar de intimado, o Ministério Público deixa de comparecer à audiência e o Magistrado, condutor do processo, formula perguntas às testemunhas sobre os fatos constantes da denúncia, mormente nas hipóteses em que a defesa não se insurge no momento oportuno e que não há demonstração de efetivo prejuízo (CPP, art. 563) (REsp. 1.348.978, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Rel. p/ Acórdão Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe de 17/2/2016). ... (Continua)

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282 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Alegação de nulidade na inquirição das testemunhas. Ordem de inquirição alterada. Previsão na própria legislação processual penal. Ausência de violação.

«1. A exceção de poder a testemunha ser inquirida por juiz de sua residência já está prevista no próprio CPP, art. 222. ... (Continua)

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283 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Estelionato. Crime continuado. Inobservância do CPP, art. 212. Nulidade relativa. Ausência de demonstração de prejuízo. Materialidade. Inexigibilidade de exame de corpo de delito. Falta de prequestionamento. Dosimetria. Valoração negativa da culpabilidade e consequências do crime. Ausência de bis in idem com a agravante de crime contra idoso. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual a recorrente alega nulidade da instrução processual por violação ao CPP, art. 212, ausência de prova da materialidade delitiva pela não realização do exame de corpo de delito, e valoração negativa indevida na dosimetria da pena.... (Continua)

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284 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado, receptação, tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Complexidade do feito. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Aditamento da denúncia com inclusão de corréu. Ausência de desídia do magistrado. Inexistência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

«Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. ... (Continua)

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285 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Arguição de nulidades. Ausência de demonstração do prejuízo. Materialidade do crime. Laudo cadavérico. Pretensão de revolvimento do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 07 desta corte. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1. Alegações genéricas de nulidade, desprovidas de demonstração do concreto prejuízo, não podem dar ensejo à invalidação da ação penal. É imprescindível em tais casos a demonstração de prejuízo, pois o CPP, art. 563 positivou o dogma fundamental da disciplina das nulidades - pas de nullité sans grief. ... (Continua)

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286 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Presença do réu em audiência. Ausência de prejuízo. Réu preso em outra unidade da federação. Interceptação telefônica. Fundamentação concisa. Possibilidade. Pena base. Majoração fundamentada. Recurso desprovido.

«1 - «A presença de réu preso em audiência de inquirição de testemunhas, embora recomendável, não é indispensável para a validade do ato, configurando-se como nulidade relativa, fazendo-se, pois, necessária, principalmente se o ato processual se realiza noutra unidade da federação, da efetiva demonstração de prejuízo à defesa (HC 48.835/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 14/03/2006, DJ 03/04/2006, p. 382). ... (Continua)

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287 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Agravo regimental provido. Ordem concedida.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem de habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado de delitos previstos nos CP, art. 130 e CP art. 213.... (Continua)

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288 - TJSP. Prova. Testemunha. Inquirição em país estrangeiro (Argentina). Carta rogatória. Pretensão de nova oportunidade para formular reperguntas às testemunhas inquiridas naquele País. Impossibilidade. Circunstância que ensejaria desigualdade processual, já que as reperguntas seriam formuladas com prévio conhecimento das respostas. País vizinho que não permite a formulação direta das perguntas e reperguntas pelos advogados à testemunhas ali inquiridas, pelo menos em sede de cooperação. Imposição das regras brasileiras ao juízo cooperado, ao argumento de que o destinatário da prova realizada no estrangeiro é o feito que tramita em solo nacional. Descabimento, sob pena de ferir a independência e soberania de outro País. Recurso não provido.

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289 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA ARROLADA PELA DEFESA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. LIMINAR DEFERIDA. AUDIÊNCIA REALIZADA. CONFIRMAÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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290 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Revisão criminal. Roubo circunstanciado (CP, CP, art. 157, § 2º, I e II). Condenação baseada em prova inquisitorial. Não comprovação. Nulidade da citação por edital. Paciente em lugar incerto e não encontrado no endereço declinado após indiciamento. Precedentes. Nulidade. Deficiência da defesa técnica. Não apresentação de defesa prévia. Peça dispensável, à época. Ausência do advogado nomeado pelo juízo na audiência deprecada de inquirição de testemunhas. Nomeação de defensor ad hoc para o ato. Prejuízo não comprovado. Súmula 523/STF. Ofensa ao princípio da individualização da pena. Inocorrência. Dosimetria da pena. Majoração da pena-base com base em inquéritos e ações penais em curso. Súmula 444/STJ. Aumento na terceira fase acima da fração mínima com fundamento no número de majorantes. Súmula 443/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem parcialmente concedida, de ofício, para redimensionar a pena do paciente.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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291 - STJ. Processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do princípio da dialeticidade. Agravo não conhecido.

1 - Acerca do princípio recursal da dialeticidade, ensina ARRUDA ALVIM que «importa ao órgão ad quem saber exatamente os motivos pelos quais as razões da decisão recorrida não são adequadas, sendo, por isso, ônus da parte recorrente alinhar «as razões de fato e de direito pelas quais entende que a decisão está errada (Manual de direito processual civil. 18 ed. São Paulo: Thomson Reuters, 2019, p. 1208). ... (Continua)

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292 - STJ. Recurso especial. Penal. Processual penal. Homicídio duplamente qualificado. Ocultação de cadáver e furto. Denúncia. Não inclusão de todos os coautores no polo passivo da ação penal. Arquivamento implícito do inquérito policial. Impossibilidade. Princípio da indivisibilidade. Não incidência. Aditamento. Processo em avançado andamento processual. Ré presa. Nova exordial e desmembramento dos feitos. Possibilidade. Inépcia da exordial. Inquirição de testemunhas. Inversão. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Diligência protelatória. Indeferimento. Decisão fundamentada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

«1. Não obstante a ação penal pública seja pautada, em geral, pelo princípio da obrigatoriedade, o oferecimento de denúncia em desfavor de alguns dos investigados em inquérito policial não gera arquivamento implícito em relação aos não denunciados, para os quais os elementos probatórios se mostram, inicialmente, insuficientes. Pode o Ministério Público, como dominus litis, aditar a denúncia, até a sentença final, para inclusão de novos réus, ou ainda oferecer nova denúncia a qualquer tempo. ... (Continua)

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293 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em. Processo penal. Alegação de habeas corpus nulidade na instrução criminal. Postergação da análise dos requerimentos probatórios para momento posterior à oitiva das testemunhas. Inexistência de prejuízo. Realização de prova testemunhal antes de exame grafotécnico. Possibilidade de reinquirição. Expedição de carta precatória para testemunhas de defesa antes das testemunhas de acusação. Ausência de irregularidade.. Agravo pas de nullité sans grief regimental não provido.

A nulidade processual, mesmo quando arguida sob o prisma da ampla 1. defesa, exige a demonstração de prejuízo concreto, nos termos do princípio, previsto no art. 563 do Código de pas de nullité sans grief Processo Penal. ... (Continua)

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294 - STJ. Prova testemunhal. Rol de testemunhas. Prazo para depósito. Testemunha residente em outra Comarca. Irrelevância. Testemunha inquirida por carta precatória. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 407 e CPC/1973, art. 410, II.

«... Apesar de ouvidas, de ofício, pelo Juízo da Comarca de João Monlevade, três das testemunhas arroladas pelos autores apenas quatro dias antes da audiência de instrução, foi indeferida a prova testemunhal requerida, tendo em vista a desobediência ao prazo previsto no CPC/1973, art. 407. Na ocasião, foi interposto agravo retido, insistindo na oitiva da testemunha residente em Belo Horizonte, tendo em vista que naquela cidade deveria ser ouvida, não trazendo nenhum prejuízo seu arrolamento fora do prazo do referido dispositivo legal.
O referido prazo, no entanto, é instituído em favor da outra parte, a fim de dar-lhe ciência acerca das pessoas que vão depor (Resp 67.007/MG - 3ª Turma - Rel. Min. Eduardo Ribeiro - j. 06/08/96 - DJ 29/10/96, p. 41642; AGA 88.563/MG - 4ª Turma - Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira - j. 27/06/96 - DJ 26/08/96, p. 29693). A lei não excepciona o prazo para as pessoas que devem ser ouvidas por meio de precatória, não havendo violação ao CPC/1973, art. 410, IIo indeferimento da oitiva da testemunha arrolada fora do qüinqüídio, eis que a referida norma apenas dispensa as testemunhas inquiridas por carta do dever de depor perante o juiz da causa. ... (Min. Castro Filho).... (Continua)

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295 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Homicídio qualificado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Princípio da razoabilidade. Entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. 2. Processo complexo, com vários réus presos em comarcas diferentes. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Atuação regular do poder judiciário. Inexistência de constrangimento ilegal. 3. Alegação de falta de fundamentação idônea para a prisão preventiva. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. 4. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.

«1. Conforme entendimento pacífico desta Corte, eventual ilegalidade da prisão cautelar por excesso de prazo para conclusão da instrução criminal deve ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, sendo permitido ao Juízo, em hipóteses de excepcional complexidade, a extrapolação dos prazos previstos na lei processual penal. ... (Continua)

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296 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Desobediência. Trafegar em velocidade incompatível com a segurança. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Expedição de cartas precatórias. Ausência de desídia do magistrado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. ... (Continua)

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297 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e lavagem de capitais. Excesso de prazo na formação da culpa. Razoabilidade. Complexidade do feito. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

1 - Segundo orientação dos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. ... (Continua)

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298 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Excesso de prazo na formação da culpa. Medidas cautelares. Réu solto. Número de acusados e expedição de cartas precatórias. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso improvido.

«1 - O excesso de prazo não pode ser estimado de modo meramente aritmético, devendo ser considerado em razão das peculiaridades de cada caso. ... (Continua)

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299 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Internação. Falta de interesse. Excesso de prazo na formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

«1 - De início, verifica-se que há falta de interesse recursal em relação ao pedido de internação para tratamento em clínica de desintoxicação, tendo em vista que a Corte de origem, concedeu a ordem de ofício para reconhecer a necessidade de internação compulsória do recorrente no Instituto Psiquiátrico Governador Stênio Gomes, em substituição à segregação cautelar. ... (Continua)

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300 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Associação para o tráfico de drogas. Nulidade. Ausência de réu na audiência de continuação de inquirição das testemunhas. Tema não debatido na origem. Supressão de instância. Ausência do defensor constituído. Inocorrência de vício processual. Advogado devidamente intimado. Ausência injustificada. Supostas irregularidades arguidas a destempo. Preclusão. Delito praticado sob a vigência da Lei 6.368/1976. Aplicação do preceito secundário do Lei 8.072/1990, art. 8º. Readequação da pena. Manifesta ilegalidade verificada em parte. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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