(DOC. VP 171.2342.3003.4400)

STJ. Habeas corpus. Furto qualificado e receptação. Excesso de prazo para formação da culpa configurado. Substituição da prisão preventiva por medida cautelar diversa. Possibilidade. Princípio da proporcionalidade. Ordem concedida.

«1. É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. 2. A despeito de o paciente haver permanecido quase 1 ano e 4 meses foragido, ele já está segregado há mais de 1 ano e 3 meses, sem previsão para o encerramento da instrução processual.

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