(DOC. VP 225.1502.4195.0387) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. JULGAMENTO SOB PERSPECTIVA DE GÊNERO. NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO CPP, art. 212. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONCURSO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Apelação criminal interposta contra sentença condenatória pelo crime de lesão corporal praticado no contexto de violência doméstica, nos termos do CP, art. 129, § 9º, combinado com a Lei 11.340/2006. A defesa sustenta nulidade processual por violação ao CPP, art. 212, ausência de provas para condenação, reconhecimento da excludente de legítima defesa e aplicação do concurso formal entre os delitos de lesão corporal. II. Questões em discussão: Há cinco ques

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