(DOC. VP 392.4158.7868.7244) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINARES DE NULIDADE PROCESSUAL E DE BUSCA PESSOAL. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. TRÁFICO DE DROGAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. OFERTA DO ANPP. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença condenatória que o condenou como incurso na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. O apelante sustenta, em preliminares, (i) nulidade processual por violação ao CPP, art. 212, em razão de suposta interferência indevida do magistrado na inquirição das testemunhas; (ii) a concessão de oportunidade para a formalização de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP); (iii) nulidade da busca pessoal, sob o argumento de au

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote