(DOC. VP 137.8122.5003.9600)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança preventivo impetrado pelo Ministério Público. Alegação de não observância da ordem prevista no CPP, art. 212 (Lei 11.690/2008) pelo juízo monocrático. Nulidade relativa. Necessidade da demonstração do prejuízo. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que inocorre violação ao CPP, art. 212 quando há inversão da ordem de inquirição de testemunhas sem que tal vício seja aventado no momento oportuno e com a devida demonstração de prejuízo. 2. «A inversão da ordem trazida no CPP, art. 212, com redação dada pela Lei 11.690/2008, constitui nulidade relativa, conforme precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Assim, para reconhecimento de eventual e

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